SAPL - Câmara Municipal de Buritis

Dispõe sobre o Novo Plano de Carreira, Cargos e Salários – PCCS do Magistério e dos Servidores da educação do Município de Buritis e Revoga a Lei complementar nº 021 de 20.12.2005 e legislação posterior e dá outras providências.

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DO CAMPO DA APLICAÇÃO E DAS DEFINIÇÕES

Art. 1º.

Esta Lei reformula o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Profissionais do Magistério e dos servidores da educação do Município de Buritis.

Parágrafo único

Os servidores vinculados a presente Lei serão regidos pelo Regime Jurídico Único, constante da Lei Complementar n.º 002 de 18.09.2002, salvo no que for incompatível com a presente Lei Complementar.

Art. 2º.

O Plano de que trata esta Lei objetiva promover a valorização, o desenvolvimento na carreira e o aperfeiçoamento continuado dos Servidores da educação da Rede Municipal de Ensino Público Município de Buritis, assegurando aos seus integrantes, em observância aos princípios constitucionais, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal:

I –

remuneração compatível com a dignidade, peculiaridades e importância da profissão;

II –

estímulo à qualidade do trabalho desempenhado;

III –

melhoria da qualidade do ensino;

IV –

ingresso mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos;

V –

valorização profissional, por meio de avanço funcional, por merecimento e formação profissional;

VI –

formação e aperfeiçoamento continuado dos profissionais da educação, em serviço ou com licenciamento periódico remunerado, desde que autorizado pelo Executivo Municipal;

VII –

piso profissional compatível com a valorização do cargo e com a Rede Municipal do Ensino Público do Município de Buritis, respeitando a legislação federal que trata do assunto;

VIII –

condições de trabalho no que diz respeito à estrutura técnica, material e de funcionamento de toda a Rede Municipal de Ensino Público;

Art. 3º.

Para efeito desta Lei, entende-se por:

I –

integrante do Magistério Público Municipal os profissionais da Educação que exercem atividades de docência e os que oferecem, nas unidades escolares, nas instituições de educação infantil e nos demais órgãos da educação, suporte pedagógico direto a tais atividades, incluído as de direção ou administração escolar, planejamento, supervisão, pesquisa, ensino e avaliação;

II –

professor, todo ocupante de cargo docente;

III –

atividades de magistério, as inerentes à Educação, nelas incluídas a direção, o planejamento, pesquisa, o ensino, a avaliação, a supervisão e a orientação educacional;

IV –

quadro, a expressão do quantitativo de cargos necessários ao pleno desenvolvimento das ações do Poder Público Municipal na área da política educacional;

V –

cargo de magistério, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas aos integrantes do Magistério Público Municipal, caracterizado pelo exercício de atividades no sistema de ensino;

VI –

carreira, a forma de evolução profissional no sentido horizontal e vertical implicando diferenciação salarial;

VII –

classe, o agrupamento de cargos da mesma denominação, para o exercício de docência e áreas de apoio pedagógico, diferenciados entre si pelo nível de titulação de acordo com a área de atuação;

VIII –

série de classe, o conjunto de classes do mesmono grupo ocupacional, dispostas hierarquicamente, constituindo a linha vertical de promoção ascensional do professor ou especialista em educação;

IX –

referência, o conjunto de melhorias salariais obtido por avanço horizontal conforme estabelece o Plano de Carreira e de Remuneração do Magistério;

X –

nível de vencimento, a faixa salarial da mesma classe, que tem como função diferenciar profissionais pelas suas capacidades funcionais e profissionais;

XI –

atividades inerentes à Educação ou nela incluídas: direção, administração, planejamento, ensino, pesquisa, orientação, supervisão, acompanhamento, avaliação.

Art. 4º.

O Pessoal do Magistério compreende as seguintes categorias:

I –

Pessoal Docente;

II –

Pessoal Especialista em Educação.

III –

Pessoal de Apoio à educação

§ 1º

Entende-se por Pessoal Docente o conjunto de professores que, nas unidades escolares, ministram o ensino sistemático no desempenho de atividades docentes.

§ 2º

Pertence ao Pessoal Especialista em Educação o membro do magistério que, possuindo a respectiva qualificação, desempenha atividades de direção, administração, planejamento, orientação, supervisão е outras similares no campo de educação.

§ 3º

Pertence ao Pessoal de Apoio à educação os servidores que realizam atividades de limpeza, conservação, alimentação e outras que fazem o funcionamento regular das unidades de ensino na educação básica e dos demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo;

§ 4º

A Carreira do Magistério Municipal será estruturada em cargos de provimento efetivo, tendo como princípios básicos:

I –

a qualificação profissional, representada por:

qualidades profissionais;

formação adequada;

atualização e aperfeiçoamento constante.

II –

promoção por formação, merecimento e tempo de serviço no magistério municipal, aplicáveis aos professores, especialistas em educação e aos servidores em educação.

Art. 5º.

As unidades escolares são os estabelecimentos em que se desenvolvem atividades ligadas sistema de ensino.

Art. 6º.

A Carreira do Magistério caracteriza-se pelo exercício de atividades permanentes, voltadas especialmente para:

I –

o pleno desenvolvimento do educando e seu preparo para o exercício da cidadania;

II –

a gestão democrática do ensino público;

III –

a garantia de padrão de qualidade, o acesso aos saberes elaborados socialmente e os instrumentos para compreensão e intervenção nos fenômenos sociais, culturais, históricos nacionais e universais;

IV –

princípios éticos, buscando a igualdade e a justiça social;

V –

Políticas de inclusão, que combatam preconceitos e discriminação de qualquer natureza.

CAPÍTULO II

DO INGRESSO E DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Art. 7º.

O Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Profissionais e dos servidores em educação compreende o pessoal docente, o pessoal especialista em educação e os demais servidores em educação, os quais serão providos segundo nos termos desta Lei Complementar e do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 8º.

A investidura nos cargos que compõem a carreira do magistério e dos servidores em educação, satisfeitas as normas legais, ocorrerá com a posse e será efetivada através de nomeação, na classe e nível correspondentes à qualificação profissional apresentada pelo candidato no momento em que assumir consonância cargo, cumprida a exigência de aprovação prévia em concurso de provas, ou de provas e títulos, em com a natureza da habilitação e do cargo.

§ 1º

Será pré-requisito para investidura nas funções de docente ou especialista em educação ter licenciatura em Pedagogia, normal superior, com uma licenciatura na área de Educação.

§ 2º

O aproveitamento dos candidatos dar-se-á obedecendo-se a ordem de classificação, mediante nomeação existência de vaga, num prazo de até dois anos de validade do concurso realizado, sendo obrigatória a daqueles que se classificarem dentro do número de vagas ofertadas.

Art. 9º.

Comprovada a existência de vagas no quadro do magistério e a indisponibilidade de candidatos anteriormente aprovados, realizar-se-á, obrigatoriamente, concurso público de ingresso.

Art. 10.

Admitir-se-á realização de processo seletivo simplificado para seleção pública e em caráter excepcional, para suprir necessidade de:

Art. 10.

(Revogado)

Revogado pelo III - Lei Complementar nº 107, de 02 de março de 2015.

I –

provimento temporário;

I –

(Revogado)

Revogado pelo III - Lei Complementar nº 107, de 02 de março de 2015.

II –

substituição emergencial de titulares do cargo.

II –

(Revogado)

Revogado pelo III - Lei Complementar nº 107, de 02 de março de 2015.

Parágrafo único

O processo seletivo simplificado para contratação temporária poderá ser de provas, ou provas e títulos ou ainda por análise curricular conforme regulamento e edital a ser expedido.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo III - Lei Complementar nº 107, de 02 de março de 2015.

Art. 11.

O exercício do magistério exige como qualificação mínima, a seguinte formação:

I –

nível médio, na modalidade Magistério, para a docência na educação infantil, apenas para o Professor P 1, efetivo, que esteja em atividade na data da publicação desta Lei Complementar;

II –

superior, ao nível de graduação específica, Normal Superior, Licenciatura Plena em Pedagogia, para o Ensino Fundamental de 1º ao 6º ano;

III –

superior na área de Educação, desde que tenha também o curso de Magistério ou normal superior;

IV –

superior, com Licenciatura Plena em Pedagogia e complementação em estudos adicionais específicos, ou especialização específica para atuar em turmas de Educação Especial e nas séries finais, ou seja, do 6° (sexto) ao 9° (nono) ano.

Parágrafo único

Para o exercício das atividades de administração escolar, planejamento, acompanhamento, supervisão, orientação, apoio pedagógico, direção e outras similares no campo da educação, exigir-se-á, como qualificação mínima, a formação em curso de graduação superior, conforme incisos II, III e IV deste artigo.

Art. 12.

O profissional da educação nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar no exercício, fica sujeito a estágio probatório, por prazo ininterrupto de 3 (três) anos.

§ 1º

No período mencionado no caput deste artigo, as habilidades e a capacidade funcional do regulamento, da educação serão objeto de obrigatória avaliação de desempenho, na forma estabelecida em observados, entre outros, os seguintes fatores:

I –

assiduidade;

II –

disciplina;

III –

criatividade;

IV –

eficiência;

V –

responsabilidade.

§ 2º

Até dois meses antes do término do período de estágio probatório, a avaliação de desempenho do servidor será submetida à homologação da autoridade competente, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos do parágrafo anterior.

Art. 13.

Os integrantes do quadro do magistério serão submetidos a avaliações de desempenho, para fins progressão, a cada três anos após sua efetivação no cargo.

Art. 14.

A avaliação de desempenho é a demonstração positiva dos Profissionais da Educação no exercício do seu cargo e tem como objetivo;

I –

a qualidade da educação municipal;

II –

avaliação permanente e contínua;

III –

valorização dos servidores em educação;

IV –

reconhecimento oficial da qualidade do trabalho desenvolvido pelo servidor da Educação do Município de Buritis - MG;

V –

a transformação da postura profissional, do processo ensino aprendizagem e consequentemente a evolução dos aspectos pedagógicos;

Art. 15.

A comissão responsável pela avaliação de desempenho dos profissionais da educação será atuantes por cinco servidores, sendo três estáveis atuantes na própria escola e dois servidores estáveis na Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º

Fica vetada a participação na comissão de avaliação o servidor que não se enquadrar nos moldes de qualidade exigidos pelo Regimento Escolar da referida Escola.

§ 2º

O relatório da Avaliação de Desempenho deverá ser assinado, pela chefia imediata responsável pelas informações registradas, pela comissão de avaliação de desempenho e pelo servidor avaliado.

Art. 16.

Os relatórios deverão ser protocolizados nominalmente na Secretaria Municipal de Educação (quinze) Cultura, Esporte, Lazer e Turismo após (05) dias do término da avaliação, que terá o prazo de 1 reavaliação dias a contar da data de entrada da documentação, para expedir os atestados de avaliação, para consequentemente e estudo de possíveis mudanças em prol da melhoria da qualidade do ensino dos serviços prestados à comunidade.

Art. 17.

A Avaliação de Desempenho considerará todas as dimensões, aspectos e especificidades do trabalho relacionado docência, ao suporte pedagógico e administrativo, a saber:

I –

a prática pedagógica do profissional do magistério;

II –

as atividades de suporte pedagógico;

III –

à produção de conhecimento;

IV –

o desenvolvimento pessoal do profissional;

V –

o desempenho de forma eficiente;

VI –

a habilidade em manter a disciplina, através do diálogo e ações positivas que aumentem a auto estima do aluno ou profissional do magistério;

VII –

a capacidade de construir um ambiente de trabalho favorável ao ensino/ aprendizagem e ao bom relacionamento entre as partes;

VIII –

dedicação e lealdade às atribuições que lhe são cometidas, bem como pela assiduidade, pontualidade e disciplina;

IX –

envolvimento, participação e compromisso na construção e desenvolvimento do projeto político pedagógico da unidade escolar em que estiver atuando;

X –

permanente investimento em sua formação continuada, em instituições acadêmicas reconhecidas oficialmente ou em curso promovidos pelas Secretarias Municipal e Estadual de Educação;

XI –

compromisso ético profissional, defesa e colaboração para o bom andamento da administração pública;

XII –

presença efetiva e ativa nas atividades desenvolvidas pela unidade escolar, além das atribuições formais específicas da sua função;

XIII –

rendimento satisfatório dos alunos baseado na qualidade do processo ensino aprendizagem utilizado pelo professor e parecer do Diretor;

XIV –

uso e entrega dos instrumentos de acompanhamento diários e avaliativos no tempo determinado;

XV –

Elaboração, desenvolvimento, acompanhamento e avaliação de Projetos Pedagógicos inovadores e criativos com duração mínima de 30 (trinta) dias - incluindo elaboração, desenvolvimento e avaliação em área específica de atuação e/ou interdisciplinar, individual ou coletivo de acordo com a especificidade do Tema e atendendo os itens que se seguem:

estar em concordância com o Projeto Pedagógico da Escola;

ser reconhecidamente relevante por 2 (dois), profissionais do magistério que acompanharam o desenvolvimento do projeto;

XVI –

Propor técnicas, métodos e bibliografia específica para subsidiar os docentes em sua prática diária;

XVII –

analisar periodicamente o trabalho do professor, emitindo críticas, elogios e/ou outrem, visando à correção e/ou continuidade e incentivo à prática do profissional;

XVIII –

orientar os docentes nos planejamentos, elaboração de projetos, nas técnicas de ensino, na conteúdos utilização de recursos didáticos, nas atividades e/ou projetos interdisciplinares, na escolha de temas e/ou e na execução e desenvolvimento dos mesmos;

XIX –

respeitar as diferenças individuais de professores e alunos;

XX –

propiciar atividades que favoreçam a união dos professores, pais, alunos;

XXI –

motivar através de ações, a participação dos pais na escola;

XXII –

facilitar o trabalho dos professores através da simplificação e desburocratização, do serviço de registro;

XXIII –

comprovar através de relatórios, documentários e demais documentos ou atividades a execução e a eficiência do trabalho desenvolvido;

XXIV –

responsabilizar-se por todas as ações que retratem a realidade da escola; incentivo, auto-estima da comunidade escolar, divulgação e promoção da escola e dos servidores;

§ 1º

Será considerado criador de ambiente desfavorável, o trabalhador da educação que praticar um dos seguintes atos:

proferir comentários maldosos, sem fundamento e/ou que firam a ética profissional moral prejudiquem outrem, se comprovados por comissão de sindicância;

proferir comentários da vida de outrem dentro da unidade escolar, se comprovado o fato em regular processo de apuração/sindicância;

comentar sobre fatos ocorridos durante o processo de Avaliação de Desempenho, do qual tenha sido designado para ser membro de comissão ou usar este recurso como coação;

deixar de assumir as responsabilidades atribuídas ao cargo transferindo-as a outrem,

difamar oralmente qualquer Instituição pública ou privada, pessoa pública, física ou jurídica, dentro da unidade de ensino;

promover discussões e ou reuniões dentro das unidades de Ensino, sem prévia divulgação, para tratar de assuntos não previstos no Projeto Pedagógico ou no Regimento Interno da Escola;

§ 2º

As incoerências dispostas no parágrafo anterior e em suas alíneas serão passíveis de advertência escrita e/ou de penalidades, previstas no Estatuto dos Servidores Públicos dispostos na Lei Complementar nº. 002/2002.

§ 3º

A advertência deverá ser registrada por escrito, obedecendo à seguinte ordem de registro:

Do fato;

A repercussão ou efeito negativo do mesmo;

Da assinatura de testemunha(s);

§ 4º

A advertência de se que trata o § 2º, será feita pelo Diretor da Unidade de Ensino e pela Secretaria de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo depois de esgotados todos os recursos pela unidade de Ensino e encaminhamento da documentação comprobatória dos mecanismos já utilizados;

§ 5º

Caso o servidor advertido se negue a assinar a advertência, a mesma deverá ser assinada pelo servidor que testemunhar o ato de advertência;

§ 6º

A omissão das autoridades competentes, em relação ao disposto no § 2º será passível de punição prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, disposto na Lei Complementar nº. 002/2002.

Art. 18.

A ausência e/ou atraso na Avaliação de Desempenho dos servidores por qualquer motivo, poderá ser requerida por um ou vários servidores, em requerimento devidamente protocolado na Unidade de Ensino em que atua e/ou na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo;

Parágrafo único

O órgão que receber o requerimento deverá respondê-lo no prazo máximo de cinco dias, justificando o atraso, se responsabilizando pelo mesmo e/ou estabelecendo prazo de três dias úteis para o início dos trabalhos;

I –

Não ocorrendo à avaliação dos profissionais da educação no prazo estabelecido no caput do parágrafo único, o Chefe do Poder Executivo deverá exonerar de ofício o Diretor da Unidade de ensino;

Art. 19.

Poderão ser usados instrumentos únicos de avaliação ou preferencialmente vários instrumentos, tendo sempre em vista os seguintes objetivos:

I –

contribuir para o desenvolvimento pessoal e profissional de cada um, visando à qualidade da Educação alterando positivamente sua postura e sua prática;

II –

propiciar a cada servidor uma reflexão ampla acerca de sua atuação profissional;

III –

promover condições de maior diálogo e interação entre os servidores da educação;

IV –

conhecer o real potencial dos profissionais em Educação.

Art. 20.

Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de progressão, sempre que o profissional da educação:

I –

somar duas penalidades de advertência;

II –

sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;

III –

completar quinze faltas não justificadas ao serviço durante no período de avaliação para progressão;

IV –

deixar de participar de três atividades extraclasses desenvolvidas pela escola;

V –

requerer licenças e afastamentos sem direito à remuneração;

VI –

usufruir licenças para tratamento de saúde, cumulativas ou em prorrogação que excederem a 45 (quarenta e cinco) dias, dentro do interstício de tempo exigido para progressão, exceto as decorrentes de acidente em serviço.

VII –

afastar para exercer atividades não relacionadas à docência ou prestar serviços como cedidos em outras Instituições.

Parágrafo único

Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses de interrupção previstas neste artigo, o servidor retornara a contagem de tempo a partir do retorno ao trabalho.

TÍTULO II

DA CARREIRA

CAPÍTULO I

DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO

Seção I

DA CARREIRA E DOS CARGOS

Art. 21.

A estrutura da Carreira do Magistério compreende cargos distintos:

I –

Professor P1;

II –

Professor P II;

Art. 22.

O cargo de docente professor P1 de que trata esta lei são agrupados nas seguintes séries de classes, conforme a formação profissional exigida:

I –

Classe A – integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino médio, na modalidade Magistério, para atuação exclusiva na educação infantil;

II –

Classe B – integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino superior, em curso de licenciatura plena;

III –

Classe C – integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino superior, em curso de licenciatura plena, com especialização na área específica (LATO SENSU);

IV –

Classe D – integrada pelos profissionais licenciados em curso superior com mestrado;

V –

Classe E – integrada pelos profissionais licenciados em curso superior com doutorado.

Parágrafo único

O docente aprovado em concurso assumirá o cargo, por ordem de classificação, na classe correspondente à sua habilitação, nos termos do caput deste artigo.

Art. 23.

O cargo de docente professor PII de que trata esta lei são agrupados nas seguintes séries de classes, conforme a formação profissional exigida:

I –

Classe A – integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino superior, em curso de licenciatura plena;

II –

Classe B – integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino superior, em curso de licenciatura plena, com especialização na área específica (LATO SENSU);

III –

Classe C – integrada pelos profissionais licenciados em curso superior com mestrado;

IV –

Classe D – integrada pelos profissionais licenciados em curso superior com doutorado.

Parágrafo único

O docente aprovado em concurso assumirá o cargo, por ordem de classificação, na classe correspondente à sua habilitação, nos termos do caput deste artigo.

Art. 24.

As carreiras dos cargos dos servidores da educação são as seguintes:

I –

Para o cargo de Pedagogo:

Classe A - formação em nível superior, em curso de Pedagogia com especialização em supervisão escolar e/ou orientação educacional, nos termos da legislação vigente;

Classe B - formação em nível de Pós Graduação, em cursos na área de educação, nos termos da legislação vigente;

Classe C - formação em nível de Mestrado, em cursos na área de educação, nos termos da legislação vigente;

II –

Para o cargo de Monitor da Educação Infantil:

Classe A - Ensino Médio, na modalidade Normal/Magistério;

Classe B – Ensino Superior, em qualquer área educacional;

Classe C - Ensino Superior, com habilitação em Pedagogia e/ou especialização em Educação Infantil.

III –

Para o Cargo de Instrutor de Informática

Classe A - Ensino Médio;

Classe B - Ensino Superior em ciências da computação.

Classe C - Ensino Superior em qualquer área educacional.

IV –

Para o Cargo de Instrutor de Música

Classe A - Ensino Médio;

Classe B - Ensino Superior em qualquer área educacional;

Classe C - Ensino Superior em área especifica;

V –

Para o Cargo de Servente Escolar

Classe A - Ensino Fundamental Incompleto;

Classe B - Ensino Fundamental Completo;

Classe C - Ensino Médio

VI –

Para o cargo de Monitor de Creche:

Classe A - Ensino Fundamental

Classe B - Ensino Médio

Classe C - Ensino Superior em qualquer área educacional

VII –

Para o cargo de Auxiliar de Biblioteca:

Classe A - Ensino Médio;

Classe A - Ensino Técnico em Biblioteca;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 184, de 01 de abril de 2025.

Classe B - Ensino Superior;

Classe C - Ensino Superior, em qualquer área educacional.

- Referência Simples
- •
- 13 Dez 2025
Citado em:
§ 3º do Art. 1º. - Lei Complementar nº 175, de 02 de abril de 2024 - A Classe C, refere-se ao servidor com ensino superior com pós-graduação em qualquer área educacional.

VIII –

Para o cargo de Secretário Escolar:

Classe A - Ensino Médio;

Classe B - Ensino Superior em qualquer área.

Classe C - Ensino Superior em qualquer área educacional.

IX –

Para o cargo em Técnico em Educação

Classe A - Ensino Médio;

Classe B - Ensino Superior em qualquer área educacional.

Classe C - Ensino Superior em pedagogia e/ou normal superior com pós-graduação;

X –

Para o cargo de Fiscal de Transporte Escolar:

Classe A - Ensino Médio;

Classe B - Ensino Superior em qualquer área educacional.

Classe C - Ensino Superior em pedagogia e/ou normal superior com pós-graduação;

Art. 24-A.

Cada Classe é composta de onze referências, sendo que a primeira corresponde ao vencimento inicial da classe e as demais correspondem aos avanços horizontais previstos nesta Lei.

Art. 25.

As atribuições e características de cada classe estão especificadas nos anexos desta Lei.

Parágrafo único

As especificações de cada Classe compreendem, além de outros, os seguintes elementos: denominação, código, habilitação específica, carga horária semanal e linha de promoção.

Art. 26.

Os cargos em Comissão da estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo são os seguintes:

Art. 26.

(Revogado)

Revogado pelo a) - Lei Complementar nº 92, de 10 de dezembro de 2013.

Art. 26.

Os cargos em Comissão da estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura são os seguintes:

Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 184, de 01 de abril de 2025.

I –

Chefe do Departamento de alimentação e Transporte Escolar;

I –

(Revogado)

Revogado pelo a) - Lei Complementar nº 92, de 10 de dezembro de 2013.

I –

Analista Pedagógico;

Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 184, de 01 de abril de 2025.

II –

Chefe do Departamento de Cultura;

II –

(Revogado)

Revogado pelo a) - Lei Complementar nº 92, de 10 de dezembro de 2013.

II –

Assessor Jurídico Educacional;

Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 184, de 01 de abril de 2025.

III –

Chefe do Departamento de Esportes;

III –

(Revogado)

Revogado pelo a) - Lei Complementar nº 92, de 10 de dezembro de 2013.

IV –

Chefe do Departamento de Eventos Lazer e Turismo;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo a) - Lei Complementar nº 92, de 10 de dezembro de 2013.

V –

Coordenador de Bibliotecas Públicas;

V –

(Revogado)

Revogado pelo a) - Lei Complementar nº 92, de 10 de dezembro de 2013.

VI –

Coordenador de Centros Educacionais;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo a) - Lei Complementar nº 92, de 10 de dezembro de 2013.

VII –

Coordenador de Escola de Música;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo a) - Lei Complementar nº 92, de 10 de dezembro de 2013.

VIII –

Coordenador Pedagógico;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo a) - Lei Complementar nº 92, de 10 de dezembro de 2013.

IX –

Diretor I;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo a) - Lei Complementar nº 92, de 10 de dezembro de 2013.

X –

Diretor II;

X –

(Revogado)

Revogado pelo a) - Lei Complementar nº 92, de 10 de dezembro de 2013.

XI –

Diretor III;

XI –

(Revogado)

Revogado pelo a) - Lei Complementar nº 92, de 10 de dezembro de 2013.

XII –

Coordenador de Creche;

XII –

(Revogado)

Revogado pelo a) - Lei Complementar nº 92, de 10 de dezembro de 2013.

Parágrafo único

A classificação do Diretor de Unidade Escolar será feita da seguinte forma:

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo a) - Lei Complementar nº 92, de 10 de dezembro de 2013.

I –

Diretor I - Diretor de Unidade Escolar com até 200 alunos;

I –

(Revogado)

Revogado pelo a) - Lei Complementar nº 92, de 10 de dezembro de 2013.

II –

Diretor II - Diretor de Unidade Escolar com o número 201 a 500 alunos;

II –

(Revogado)

Revogado pelo a) - Lei Complementar nº 92, de 10 de dezembro de 2013.

III –

Diretor III - Diretor de Unidade Escolar com o número acima de 500 alunos;

III –

(Revogado)

Revogado pelo a) - Lei Complementar nº 92, de 10 de dezembro de 2013.

Seção II

DA PROGRESSÃO

Art. 27.

O desenvolvimento do profissional da educação na carreira ocorrerá mediante duas modalidades de promoção:

I –

Avanço Vertical por habilitação;

II –

Avanço Horizontal por merecimento.

Art. 28.

O Avanço vertical por habilitação será feito pelo critério exclusivo do nível de formação do docente, do especialista em educação e dos Servidores da educação, para a elevação à classe de remuneração superior, mas dentro do mesmo nível de vencimento anteriormente ocupado, a requerimento deste, endereçado ao Chefe do Executivo Municipal, mediante comprovação da habilitação exigida para aquela classe, definida nesta Lei, e com rigor a contar da data de análise e aprovação, dos documentos apresentados, pela Comissão de Avaliação.

Art. 29.

O Avanço Horizontal por merecimento, em que o profissional da educação poderá avançar a referência de vencimento, imediatamente superior dentro de uma mesma classe, observado o interstício de 3 (três) anos, será resultante de critérios alcançados em sua carreira de docente, de especialista em educação e dos servidores da educação, conforme anexo desta Lei.

§ 1º

Merecimento é a demonstração, por parte do docente, do especialista em educação e dos Servidores em educação, do fiel cumprimento dos seus deveres, bem como da contínua atualização e aperfeiçoamento profissional para o desempenho de suas atividades;

§ 2º

Serão considerados os seguintes fatores para efeito do avanço horizontal por merecimento:

Desempenho Profissional, apurado por meio de avaliação de desempenho, sendo avaliados os fatores assiduidade, eficiência, iniciativa, responsabilidade, disciplina e relacionamento interpessoal;

Dedicação exclusiva ao cargo, apurada por meio de uma pontuação atribuída a cada semestre de efetivo exercício na função inerente ao cargo e na área educacional;

Capacitação Profissional, apurada por meio de uma pontuação atribuída a cada participação em cursos, estudos adicionais, encontros, congressos, seminários, simpósios e eventos similares;

Publicações e Trabalhos, apurados por meio de uma pontuação atribuída a cada artigo publicado em jornais ou revistas, pela autoria de livro didático publicado e por trabalhos apresentados em congressos ou seminários.

§ 3º

A análise da vida funcional do docente do especialista em educação e dos Servidores em educação será feita por uma comissão de 5 (cinco) pessoas, entre docentes e especialistas em educação, escolhidas no estabelecimento de ensino ou no órgão de lotação, sob a coordenação do Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.

§ 4º

Para avançar de uma referência para outra, é necessário obter 70 (setenta) pontos.

Art. 30.

O avanço horizontal dos cargos de Professor P1 e Professor II acarretará um aumento de 7% (sete por cento) de uma referência para outra dentro da mesma classe.

Art. 31.

As promoções serão processadas na forma do respectivo regulamento, aprovado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.

Seção III

DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS

Art. 32.

O Plano de Carreira, Cargos e Salários do Pessoal Docente, Especialista em Educação e dos servidores em educação compõe-se dos seguintes grupos ocupacionais:

I –

Grupo Ocupacional do Pessoal Docente, com as características e especificações constantes dos anexos desta Lei;

II –

Grupo Ocupacional dos Especialistas em Educação, com as características e especificações constantes dos anexos desta Lei;

III –

Grupo Ocupacional dos servidores em educação, com as características e especificações constantes dos anexos desta Lei.

IV –

Grupo Ocupacional dos cargos em comissão.

Art. 33.

O Plano de Carreira, Cargos e Salários agrupam-se em tabelas distintas, sob o regime desta lei, organizados segundo o grau de habilitação, complexidade e responsabilidade de suas tarefas e outras características.

Art. 34.

Para o desempenho de atividades de serviços gerais ou auxiliares, não específicos na carreira do magistério, mas necessárias ao funcionamento do sistema de ensino, serão alocados servidores do Quadro Geral do Poder Executivo, em número condizente com as necessidades e natureza do serviço.

Art. 35.

O plano de pagamento do pessoal docente, especialista em educação e Servidores em educação, obedecerá ao Plano de Classificação de Cargos, constante dos anexos desta Lei, respeitados os seguintes critérios:

§ 1º

Para o Pessoal Docente:

I –

o vencimento inicial da Classe A não será inferior ao valor do piso nacional fixado por lei federal proporcional ao número de horas trabalhadas, para os Professores P1 e P II;

II –

vencimento inicial da Classe B corresponderá ao valor da Classe A, acrescido de 5% (cinco por cento);

II –

vencimento inicial da Classe B corresponderá ao valor da Classe A, acrescido de 10% (dez por cento);

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 76, de 15 de julho de 2010.

III –

vencimento inicial da Classe C corresponderá ao valor inicial da Classe B, acrescido de 10% (dez por cento);

III –

vencimento inicial da Classe C corresponderá ao valor inicial da Classe B, acrescido de 9% (nove por cento);

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 76, de 15 de julho de 2010.

IV –

vencimento inicial da Classe D corresponderá ao valor inicial da Classe C, acrescido de 3% (três por cento);

V –

vencimento inicial da Classe E corresponderá ao valor inicial da Classe D, acrescido de 3% (três por cento);

§ 2º

Para o Especialista em educação: (Pedagogo)

I –

Vencimento inicial na classe A;

II –

Vencimento inicial da Classe B corresponderá ao valor inicial da Classe A acrescido de 10% (dez por cento);

III –

Vencimento inicial da Classe C corresponderá ao valor inicial da Classe B acrescido de 10% (dez por cento);

§ 3º

Para o Monitor de Educação Infantil:

I –

Vencimento inicial na Classe A;

II –

Vencimento inicial da Classe B corresponderá ao valor inicial da Classe A, acrescido de 5% (cinco por cento);

III –

Vencimento inicial da Classe C corresponderá ao valor inicial da Classe B, acrescido de 5% (cinco por cento);

§ 4º

Para o Instrutor de Informática:

I –

Vencimento inicial da Classe A;

II –

Vencimento inicial da Classe B corresponderá ao valor inicial da Classe A, acrescido de 10% (dez por cento);

III –

Vencimento inicial da Classe C corresponderá ao valor inicial da Classe B, acrescido de 10% (dez por cento);

§ 5º

Para o Instrutor de Música:

I –

Vencimento inicial da Classe A;

II –

Vencimento inicial da Classe B corresponderá ao valor inicial da Classe A, acrescido de 10% (dez por cento);

III –

Vencimento inicial da Classe C corresponderá ao valor inicial da Classe B, acrescido de 10% (dez por cento);

§ 6º

Para o Servente Escolar:

I –

Vencimento inicial da Classe A;

II –

Vencimento inicial da Classe B corresponderá ao valor inicial da Classe A, acrescido de 10% (dez por cento);

III –

Vencimento inicial da Classe C corresponderá ao valor inicial da Classe B, acrescido de 10% (dez por cento);

§ 7º

Para o Monitor de Creche:

I –

Vencimento inicial da Classe A;

II –

Vencimento inicial da Classe B corresponderá ao valor inicial da Classe A, acrescido de 10% (dez por cento);

III –

Vencimento inicial da Classe C corresponderá ao valor inicial da Classe B, acrescido de 10% (dez por cento);

§ 8º

Para o Auxiliar de Biblioteca:

I –

Vencimento inicial da Classe A;

II –

Vencimento inicial da Classe B corresponderá ao valor inicial da Classe A, acrescido de 5% (cinco por cento);

III –

Vencimento inicial da Classe C corresponderá ao valor inicial da Classe B, acrescido de 5% (cinco por cento);

§ 9º

Para o Secretário Escolar:

I –

Vencimento inicial da Classe A;

II –

Vencimento inicial da Classe B corresponderá ao valor inicial da Classe A, acrescido de 10% (dez por cento);

III –

Vencimento inicial da Classe C corresponderá ao valor inicial da Classe B, acrescido de 10% (dez por cento);

§ 10

Para o Técnico em Educação:

I –

Vencimento inicial da Classe A;

II –

Vencimento inicial da Classe B corresponderá ao valor inicial da Classe A, acrescido de 5% (cinco por cento);

III –

Vencimento inicial da Classe C corresponderá ao valor inicial da Classe B, acrescido de 5% (cinco por cento);

§ 11

Para o Fiscal do Transporte Escolar:

I –

Vencimento inicial da Classe A;

II –

Vencimento inicial da Classe B corresponderá ao valor inicial da Classe A, acrescido de 5% (cinco por cento);

III –

Vencimento inicial da Classe C corresponderá ao valor inicial da Classe B, acrescido de 5% (cinco por cento);

Art. 36.

Para efeitos desta Lei Complementar, entende-se:

I –

por vencimento inicial: o estabelecido para cada classe no início da carreira, correspondente à referência 1(um);

II –

por vencimento básico: o estabelecido para cada referência de classe, excluídas quaisquer vantagens pecuniárias percebidas pelo docente, especialista em educação e Servidores em educação;

III –

por referência: cada nível de elevação de 1 (um) a 11 (onze) dentro de cada classe e que representa os avanços horizontais;

Seção IV

DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

Seção IV

(Revogado)

Revogado pelo b) - Lei Complementar nº 92, de 10 de dezembro de 2013.

Art. 37.

A atribuição de encargo específico ao profissional da educação, integrante do Quadro do Magistério, corresponderá ao exercício das funções de Vice Diretor e professor Coordenador.

Art. 37.

(Revogado)

Revogado pelo b) - Lei Complementar nº 92, de 10 de dezembro de 2013.

§ 1º

O docente em estágio probatório poderá exercer função gratificada, no entanto terá que cumprir o estágio probatório ao retornar à sala de aula;

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo b) - Lei Complementar nº 92, de 10 de dezembro de 2013.

§ 2º

A designação para a função gratificada de Vice Diretor ou Professor Coordenador dará ao servidor efetivo o direito de perceber gratificação no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor atribuído ao nível inicial (referência 1) da sua carreira;

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo b) - Lei Complementar nº 92, de 10 de dezembro de 2013.

§ 3º

A designação para as funções gratificadas somente poderão recair sobre os servidores efetivos.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo b) - Lei Complementar nº 92, de 10 de dezembro de 2013.

Seção V

DAS VANTAGENS

Art. 38.

Os profissionais da educação farão jus às seguintes vantagens:

Art. 38.

"Os profissionais da educação farão jus às seguintes vantagens:

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 76, de 15 de julho de 2010.

§ 1º

Gratificação pelo exercício de:

§ 1º

Gratificação pelo exercício de:

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 76, de 15 de julho de 2010.

I –

coordenação no percentual de 30% (trinta por cento);

I –

coordenação no percentual de 30% (trinta por cento);

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 76, de 15 de julho de 2010.

I –

(Revogado)

Revogado pelo c) - Lei Complementar nº 92, de 10 de dezembro de 2013.

II –

docência em classes de educação especial de 10% (dez por cento);

II –

docência em classes de educação especial de 10% (dez por cento);

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 76, de 15 de julho de 2010.

III –

atuação em escolas rurais no percentual de 15% (quinze por cento).

III –

atuação em escolas rurais no percentual de 15% (quinze por cento).

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 76, de 15 de julho de 2010.

IV –

Vice-direção escolar no percentual de 30% (trinta por cento);

IV –

Vice-direção escolar no percentual de 30% (trinta por cento);

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 76, de 15 de julho de 2010.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo c) - Lei Complementar nº 92, de 10 de dezembro de 2013.

V –

incentivo à docência no percentual de 5% (cinco por cento);

V –

Incentivo a docência no percentual de 10% (dez por cento);

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 71, de 10 de maio de 2010.

V –

Incentivo a docência no percentual de 10% (dez por cento);

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 76, de 15 de julho de 2010.

VI –

Docência na educação infantil no percentual de 3% (três por cento);

VII –

por cursos de aperfeiçoamento na área da educação limitado a 10% (dez por cento);

1% (um por cento) com carga horária igual ou superior a 360 (trezentos e sessenta) horas até o limite de 719 (setecentos e dezenove) horas;

2% (dois por cento) com carga horária igual ou superior a 720 (setecentos e vinte) horas até o limite de 1.079 (hum mil e setenta e nove) horas;

3% (três por cento) com carga horária igual ou superior a 1.080 (hum mil e oitenta) horas até o limite de 1.439 (hum mil, quatrocentos e trinta e nove horas);

4% (quatro por cento) com carga horária igual ou superior a 1.440 (hum mil quatrocentos e quarenta) horas.

§ 2º

As gratificações descritas nos incisos I a VI terão como valor base a referência 1 (um), vencimento inicial, classe A da carreira do servidor que recair a designação ou concessão da vantagem.

§ 2º

As gratificações descritas nos incisos I a V terão como valor base a referência de cada servidor, após o reenquadramento desta Lei;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 76, de 15 de julho de 2010.

§ 3º

As gratificações previstas neste artigo somente serão devidas pelo efetivo exercício do cargo, ressalvados os afastamentos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

§ 3º

As gratificações previstas neste artigo somente serão devidas pelo efetivo exercício do cargo, ressalvados os afastamentos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 76, de 15 de julho de 2010.

Art. 39.

O docente, o especialista em educação ou o trabalhador da educação, nomeado para exercício de cargo em comissão poderá optar pelo vencimento do mesmo ou pela percepção do vencimento e demais vantagens do seu cargo efetivo;

Art. 39.

(Revogado)

Revogado pelo d) - Lei Complementar nº 92, de 10 de dezembro de 2013.

Parágrafo único

A critério do Chefe do Poder Executivo poderá ser concedida gratificação de até 50% (cinqüenta por cento) para os ocupantes de cargo comissionado da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo d) - Lei Complementar nº 92, de 10 de dezembro de 2013.

CAPÍTULO II

DA JORNADA DE TRABALHO, DA HORA-ATIVIDADE E DO APERFEIÇOAMENTO

Seção I

DA JORNADA DE TRABALHO E DA HORA-ATIVIDADE

Art. 40.

Haverá na Carreira do docente através de concurso específico as seguintes jornadas de trabalho:

§ 1º

Para o Professor P1

I –

a de 25 (vinte e cinco) horas semanais, cumpridas em um turno em unidade escolar;

II –

a de 40 (quarenta) horas semanais, cumpridas em dois turnos em unidade escolar;

III –

o professor P1 poderá optar por uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, sendo 20 horas como aulas extraordinárias, sempre que houver vaga e interesse público. A complementação será em caráter opcional, sendo que os vencimentos corresponderão ao Piso Nacional Básico.

§ 2º

Para o Professor P II;

I –

a de 18 (dezoito) horas semanais, cumpridas em um turno em unidade escolar;

II –

poderá haver a complementação da jornada de trabalho, a critério da Administração, sendo o professor remunerado, nas excedentes, como hora aula nos termos dos anexos desta Lei Complementar;

III –

Quando o conteúdo não permitir o cumprimento mínimo de 18 (dezoito) horas semanais, o professor PII, perceberá somente pela carga horária efetivamente trabalhada;

III –

quando o contéudo não permitir o cumprimento mínimo de 18(dezoito) horas semanais, o
professor PII complementará sua jornada de trabalho atuando na área de conteúdo afins da sua formação profissional;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 118, de 21 de dezembro de 2016.

para complementação da jornada de trabalho o Professor P II, a critério da Administração, poderá atuar na área de conteúdos afins da sua formação profissional;

não havendo possibilidade de atuação na área de conteúdo afins de sua formação, para
complementação de sua jornada de trabalho o professor PII deverá ser remanejado para o
exercício de atividades administrativas no âmbito escolar, sem prejuízo de seus vencimentos e
lotação atual.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 118, de 21 de dezembro de 2016.

§ 3º

A jornada prevista no caput deste artigo será dividida em:

I –

horas-aula;

II –

horas-atividade.

§ 4º

Hora-aula é o período de tempo efetivamente destinado à docência.

I –

A hora aula adicional será remunerada na Classe A, referência 1 (um) da carreira do Professor P1 ou P II.

§ 5º

Hora-atividade é o período dedicado pelo docente prioritariamente no recinto escolar, para:

I –

planejar, preparar e avaliar o trabalho didático;

II –

colaborar com a administração da escola;

III –

participar de reuniões pedagógicas e da articulação com a comunidade;

IV –

aperfeiçoar seu trabalho profissional.

Art. 41.

A hora-atividade corresponde a 20% (vinte por cento) da jornada de trabalho.

§ 1º

O professor cuja jornada for equivalente a 40 (quarenta) horas semanais terá a hora-atividade calculada com base no mesmo percentual referido no caput deste artigo.

§ 2º

Eventuais jornadas entre o mínimo de 25 (vinte e cinco) e o máximo de 40 (quarenta) horas semanais observarão a mesma proporção entre horas-aula e horas-atividade.

§ 3º

Terão direito à hora-atividade somente os profissionais que exerçam a docência.

Art. 42.

A forma do exercício da hora-atividade será definida na proposta pedagógica da unidade escolar ou da instituição de educação infantil, respeitadas as diretrizes a serem fixadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.

Art. 43.

Os cargos de Pedagogo e dos servidores da educação terão a jornada de trabalho fixada nos anexos desta Lei Complementar.

Seção II

DO APERFEIÇOAMENTO CONTINUADO

Art. 44.

O Município obriga-se a garantir a participação de todos os profissionais de educação da rede pública em cursos e programas de aperfeiçoamento continuado, de no mínimo 120 horas anuais, e gratuitamente, em cursos específicos para a área de Educação.

CAPÍTULO III

DO CONCURSO

Art. 45.

Compete ao Poder Executivo determinar a oportunidade, a forma e o processo de realização de concurso público para provimento dos cargos do Quadro Próprio do Magistério.

Art. 46.

Das instruções para o concurso, entre outros elementos julgados oportunos, deverão constar:

I –

idade mínima;

II –

carga horária;

III –

habilitação exigida conforme regulamento do respectivo plano de carreira;

IV –

nível de vencimento;

V –

número de vagas a serem providas e as unidades de ensino onde ocorrerá a lotação;

VI –

prazo de validade.

CAPÍTULO IV

DA NOMEAÇÃO, DA POSSE E DO EXERCÍCIO

Art. 47.

A nomeação far-se-á, em caráter efetivo, nos casos de provimento mediante concurso de provas e títulos, obedecida rigorosamente a ordem de classificação, o número de vagas existente e o prazo de sua validade, e será usada para a referência inicial da classe correspondente a habilitação apresentada.

Art. 48.

Os candidatos que obtiverem classificação até o limite do número de cargos vagos, cujo provimento seja objeto do concurso, serão chamados mediante edital, para escolher o estabelecimento onde prestarão serviços até o momento de obterem lotação através de concurso específico, na ordem da respectiva classificação.

Art. 49.

Após o ato de nomeação, será dada a posse ao docente, ao especialista e aos servidores da educação, conforme o caso.

Art. 50.

A autoridade competente para dar posse é o Chefe do Poder Executivo.

Art. 51.

Tem-se por empossado o docente, o especialista em educação ou o trabalhador da educação, após assinatura de um termo em que conste o ato que o nomeou e o compromisso de fiel cumprimento dos deveres e atribuições.

Parágrafo único

É essencial, para a validade do Termo, que ele seja assinado pelo nomeado e pela autoridade que der posse, a qual verificará, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para a investidura.

Art. 52.

A posse deve verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do Ato de Nomeação, prorrogável por igual período, mediante solicitação escrita do interessado e despacho favorável da autoridade competente para dar posse.

Art. 53.

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

§ 1º

É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

§ 2º

Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior.

CAPÍTULO V

DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS

Seção I

DA TRANSFERÊNCIA

Art. 54.

A transferência é a passagem do ocupante do cargo do Quadro do Magistério Municipal de uma para outra atividade no mesmo ou em outro grupo ocupacional com o mesmo nível de vencimentos.

§ 1º

Só se permite transferência quando houver vaga remanescente de promoções por acesso, precedida essa de concurso de provas e títulos, cujo prazo de validade ainda não tenha expirado.

§ 2º

Quando houver mais de uma solicitação de transferência para a mesma função, a escolha será feita por meio da contagem de tempo de serviço no Magistério Municipal. Em caso de empate, considerar-se-á a maior habilitação e, finalmente, a idade.

Seção II

DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 55.

Pode haver substituição quando o titular do cargo de docente ou especialista em educação entrar em gozo de licença ou interromper o exercício por prazo superior a 15 (quinze) dias.

Art. 56.

Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia terão substitutos previamente designados pelo dirigente máximo do órgão.

§ 1º

A substituição depende de ato do Secretário Municipal de Educação, dando direito, durante seu exercício, aos vencimentos fixados em lei, e durará enquanto subsistentes os motivos que a determinaram.

§ 2º

Apenas em caso de estrita necessidade administrativa a substituição poderá ser feita por meio de concessão de serviço extraordinário, temporário e eventual, ou de contratação por prazo determinado de docente substituto, a qual será regulamentada por ato próprio.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo IV - Lei Complementar nº 107, de 02 de março de 2015.

§ 3º

O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção nos afastamentos ou impedimentos legais ou regulares do titular.

Seção III

DA REMOÇÃO

Art. 57.

A remoção é a passagem do exercício do pessoal docente ou especialista em educação de uma para outra das unidades escolares, preenchendo vagas sem que se modifique a situação funcional.

§ 1º

A remoção referida neste artigo só poderá ser feita pelo integrante do Quadro Próprio do Magistério, após ter cumprido o estágio probatório. No entanto, o professor sem lotação, mesmo em estágio probatório, deverá participar do concurso de remoção para conseguir sua primeira lotação.

§ 1º

A remoção referida neste artigo só poderá ser feita pelo integrante do quadro próprio do magistério, mesmo estando em estágio probatório. No entanto, o professor em lotação, mesmo em estágio probatório deverá participar do concurso de remoção para conseguir sua primeira lotação.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 114, de 17 de dezembro de 2015.

§ 2º

A remoção dar-se-á anualmente mediante publicação das vagas existentes nas unidades escolares, por meio de ato oficial da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, obedecendo à regulamentação e critérios de classificação.

§ 3º

A remoção poderá ser feita por meio de permuta, preservados os interesses educacionais.

Art. 58.

A primeira remoção, após a aprovação desta Lei Complementar se dará pelos seguintes critérios:

I –

Pela média ponderada das notas dos alunos do ano de 2008, sob responsabilidade do Professor P1 ou P II, que corresponderá a 70% (setenta por cento) dos pontos a serem alcançados;

II –

Pela assiduidade do Professor P1 ou P II, na rede de ensino, que corresponderá a 20% (vinte por cento) dos pontos a serem alcançados;

III –

Por formação acadêmica do Professor P1 ou P II, incluindo as especialidades, que corresponderá a 10% (dez por cento) dos pontos a serem alcançados.

§ 1º

Os professores na ordem de classificação poderão escolher a unidade de ensino para a prestação de seus serviços;

§ 2º

Para as unidades de ensino na zona rural terão preferência os professores que residirem nas imediações da unidade escolar.

CAPÍTULO VI

DO ENQUADRAMENTO

Art. 59.

Os profissionais do Magistério e os Servidores da educação da Prefeitura Municipal de Buritis – MG, serão posicionados na nova tabela de vencimentos no nível de habilitação que lhe corresponder, e ocuparão a classe correspondente ao tempo de efetivo serviço público após a primeira investidura através de concurso público e iniciarão novo período aquisitivo após o reenquadramento.

Parágrafo único

Em nenhuma hipótese o tempo de serviço como contratado ou prestador de serviço poderá ser utilizado para fins de progressão ou promoção no plano de carreira definido por esta Lei Complementar.

CAPÍTULO VII

DOS DEVERES E DAS PENALIDADES

Seção I

DOS DEVERES

Art. 60.

Além dos deveres constantes no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o profissional da educação do magistério público municipal tem ainda o dever de considerar a relevância social de suas atribuições, mantendo conduta moral e funcional adequada à dignidade profissional, em razão do que, deve:

I –

conhecer, respeitar e cumprir as Leis pertinentes à educação;

II –

preservar os princípios, ideais e fins da educação brasileira;

III –

priorizar no seu Plano de Trabalho as atividades que atendam aos alunos com dificuldades de aprendizagem;

IV –

usar todos os instrumentos de acompanhamento e avaliação dos alunos adotados pela Secretaria de Educação e Cultura;

V –

manter o aluno dentro da sala de aula através da motivação nas aulas e elevação da auto - estima do mesmo;

VI –

esforçar-se em prol da educação integral do aluno, utilizando processos que acompanhem o progresso científico e técnico da educação e sugerindo, também, medidas tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços educacionais oferecidos pela administração da rede pública municipal de ensino;

VII –

incumbir-se das funções e encargos específicos do magistério público municipal, estabelecidos em legislação e regulamentos próprios;

VIII –

participar das atividades de educação que lhe forem cometidas por força da função exercida;

IX –

manter espírito de cooperação e solidariedade com a comunidade escolar e a localidade;

X –

zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da classe.

XI –

apresentar-se decentemente trajados no dia-a-dia, bem como, em eventos pertinentes a classe;

XII –

freqüentar os cursos legalmente instituídos para o seu aprimoramento sob pena de perda dos pontos na Avaliação de Desempenho.

XIII –

atender a distribuição de aulas ou turmas em função da qualidade do ensino e não em benefício próprio;

Seção II

DAS PENALIDADES

Art. 61.

Aplicam-se aos servidores em educação do município de Buritis - MG, as penalidades previstas neste Plano de Carreira.

Art. 62.

O atraso igual ou superior a 15 (quinze) minutos do professor, acarretará desconto do valor total da hora/aula e os demais profissionais e servidores da educação acarretará o desconto de uma hora de trabalho.

Art. 63.

O professor e os demais profissionais e servidores da educação que tiverem registrado 4 (quatro) horas de atrasos durante o período de 60 (sessenta) dias, poderá ser suspenso por quinze dias (sem ônus ao município).

Parágrafo único

Caso o diretor não notifique o atraso o mesmo poderá ser exonerado de imediato.

CAPÍTULO VIII

DO ACÚMULO DE CARGOS E FUNÇÕES

SEÇÃO ÚNICA

Art. 64.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto na Constituição Federal.

a de dois cargos de professor;

a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

Parágrafo único

As exigências constantes deste artigo prevalecem para servidores efetivos e contratados.

Art. 65.

Para fins de enquadramento previstos nesta Lei, o servidor deverá apresentar a declaração de cumulação de cargos, de acordo com o modelo fornecido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, onde deverá constar expressamente que informações incorretas ou falsas submeterão o declarante a abertura de processo administrativo passível de demissão, nos termos constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 66.

A proibição de acumular estende-se a empregos e funções, e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público, bem como qualquer outro cargo em outro Município, Estados, ou a União.

Art. 67.

O servidor que tiver em acúmulo ilícito de cargos deverá ser afastado imediatamente de suas funções e sofrer as penalidades previstas em lei.

Art. 68.

O Professor P1 ou P II, detentor de mais de um cargo somente poderá acumulá-los, licitamente, se a jornada de trabalho dos dois cargos somar até 60 (sessenta) horas, incluídas as horas atividades.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 69.

O Dia do Professor – 15 de outubro – será assinalado com comemorações que proporcionem a confraternização dos servidores do magistério, sempre que possível com o apoio do Poder Público à entidade de classe.

Art. 70.

O Município poderá conceder aos profissionais da educação, além dos já previstos em lei, os seguintes incentivos funcionais:

I –

prêmios em decorrência do desenvolvimento de projetos, trabalhos pedagógicos e inventos, considerados de real valor para a elevação da qualidade de ensino;

II –

concessão de medalhas e diplomas de Honra ao Mérito, condecoração e elogio por relevantes serviços prestados à Educação.

Art. 71.

A responsabilidade civil e administrativa, as penalidades e sua aplicação por infração disciplinar, as sindicâncias, o processo administrativo, bem como as demais disposições previstas e quando aplicáveis aos servidores do magistério e dos servidores da educação, serão regidos pelo Estatuto dos servidores públicos municipais.

Art. 72.

O desempenho de atividades dos profissionais da educação a partir das 22h00min (vinte e duas) horas será remunerada com acréscimo no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal.

Art. 73.

Toda e qualquer atividade exercida pelos profissionais da educação acima da jornada máxima de trabalho estabelecido por esta Lei Complementar, solicitada pela direção da escola e aprovada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo será remunerada com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal.

Art. 74.

O Município aplicará, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos recursos provenientes do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério (FUNDEB), de que trata a Lei Federal n.º 11.494, na remuneração do magistério em efetivo exercício de suas atividades no Ensino Básico.

§ 1º

Não serão permitidas incorporações de quaisquer gratificações por funções, dentro ou fora do sistema de ensino, aos vencimentos e proventos de aposentadoria.

§ 2º

Só poderão ser custeada com os recursos do FUNDEB na parcela dos 60% (sessenta por cento), os servidores que atuam na educação básica e que desempenham suas funções nas unidades de ensino;

§ 3º

Os Servidores da educação que atuam no ensino fundamental e são lotados na Secretaria Municipal de Educação ou outro órgão que não seja unidade escolar, receberão suas remunerações com os 40% (quarenta por cento) restantes dos recursos do FUNDEB.

§ 4º

Não sendo suficientes os recursos do FUNDEB, para o pagamento dos profissionais da educação, estes serão complementados com recursos próprios do Município, nas dotações da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.

Art. 75.

O abono do FUNDEF passa a ser denominado abono do FUNDEB, com recursos originários da sobra dos recursos do FUNDEB, ocorridos no exercício, que deverá ser pago até o dia 30 de Dezembro de cada ano, nos seguintes critérios:

I –

Após o pagamento das remunerações do mês de Dezembro, da parcela do 13º (décimo terceiro) salário, das férias dos profissionais da educação e das rescisões dos contratados, das sobras dos recursos, 70% (setenta por cento) serão destinados aos profissionais do magistério efetivos da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo e os 30% (trinta por cento) restantes serão destinados aos profissionais do magistério contratados, cujos contratos tenham vigência até o mês de Dezembro de cada ano, se por ventura, houver;

Dos 70% (setenta por cento) devidos aos profissionais do magistério, 70% (setenta por cento) serão repassados àqueles que tenham permanecido durante todo o exercício em atuação no ensino fundamental;

Dos 30% (vinte por cento) restantes são devidos aos profissionais do magistério com tempo de exercício inferior a alínea “a” deste inciso;

Dos 30% (trinta por cento) devidos aos profissionais do magistério contratados, 70% (setenta por cento) serão destinados aos contratados com tempo de serviço no exercício superior a 09 (nove) meses;

Os 30% (trinta por cento) restantes serão devidos aos profissionais do magistério contratados com tempo inferior a alínea “c” deste inciso.

II –

Não farão jus ao abono do FUNDEF:

O Profissional do Magistério que tenha faltado ao serviço, sem justificativas, por mais de 03 (três) dias no exercício ou as justificativas não terem sido aceita pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo;

O Profissional do Magistério que tenha se licenciado por interesse particular durante o exercício;

O Profissional do Magistério que tenha sofrido pena de advertência no exercício, nos termos do Estatuto do Servidor Publico Municipal;

Art. 76.

Os docentes em exercício de regência de classe gozarão, anualmente, de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, distribuídos nos períodos de recesso, conforme dispuser o regimento interno da unidade escolar ou da instituição de educação infantil.

Parágrafo único

Os demais integrantes do Quadro do Magistério terão assegurados 30 (trinta) dias de férias anuais, preferencialmente no período de recesso escolar.

Art. 77.

A cedência para outras funções fora do sistema municipal de ensino só será admitida sem ônus para este, observada, quando houver, legislação específica referente ao assunto.

Parágrafo único

VETADO

Art. 78.

Os profissionais da educação em efetivo exercício quando da publicação da presente Lei serão enquadrados no Plano de Carreira, Cargos e Salários e de Remuneração do Magistério, a partir do mês de janeiro de 2.010, observados, entre outros, os direitos adquiridos e as exigências de habilitação profissional estabelecidas nesta Lei Complementar.

Parágrafo único

Para dar cumprimento ao disposto no parágrafo anterior, será instituída Comissão de Enquadramento, nomeada pelo Executivo Municipal e composta paritariamente por:

I –

um representante do Departamento de Recursos Humanos ou Divisão de Pessoal;

II –

um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo;

III –

dois profissionais da educação indicados por seus pares.

Art. 79.

No caso da contratação temporária para os cargos de Professor P1 e P II, quando não acudirem ao edital, profissionais devidamente habilitados, poderá ser aceita a contratação de profissionais que estejam cursando a área pleiteada e receberão seus vencimentos na Classe A do Professor P1, não tendo direito as vantagens sobre cursos de capacitação.

Art. 79.

No caso de contratação temporária para a função de Professor Pl ou Professor PII, os editais de convocação deverão seguir as seguintes prioridades quanto à formação:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 100, de 07 de março de 2014.

I –

profissional habilitado na área de atuação pleiteada, com curso de licenciatura plena;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 100, de 07 de março de 2014.

II –

profissional que esteja cursando a área pleiteada, em curso de licenciatura plena, com prioridade àquele profissional com estudos mais próximo da conclusão;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 100, de 07 de março de 2014.

III –

profissional habilitado em área de atuação afim, com curso de licenciatura plena, pós-graduação na área de atuação pleiteada;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 100, de 07 de março de 2014.

IV –

profissional habilitado em área de atuação afim.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 100, de 07 de março de 2014.

Parágrafo único

Para o Professor de Ensino Religioso, quando não acudirem profissionais habilitados em Ciências da Religião, poderão participar do processo seletivo os profissionais habilitados, na seguinte ordem:

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Parágrafo único - Lei Complementar nº 100, de 07 de março de 2014.

I –

Pós Graduação em Ciências da Religião, acompanhado de curso de Pedagogia/Normal Superior;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Parágrafo único - Lei Complementar nº 100, de 07 de março de 2014.

II –

Qualquer curso superior acompanhado de com pós graduação em Ciências da Religião.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Parágrafo único - Lei Complementar nº 100, de 07 de março de 2014.

Art. 79-A.

Quando da efetivação do contrato, nos termos do inciso I do art. 79, vencimento do profissional contratado será:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 100, de 07 de março de 2014.

I –

no caso do Professor Pl:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 100, de 07 de março de 2014.

Habilitado - Classe B, Referência 1;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 100, de 07 de março de 2014.

Pós-graduado na área de atuação - Classe C, Referência 1;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 100, de 07 de março de 2014.

II –

no caso do Professor PII:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 100, de 07 de março de 2014.

Habilitado - Classe A, Referência 1;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 100, de 07 de março de 2014.

Pós-graduado na área de atuação - Classe B, Referência 1;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 100, de 07 de março de 2014.

§ 1º

A Comissão de Avaliação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, fará a análise dos títulos de Pós-Graduação para atestar se os mesmos correspondem a área de atuação do profissional contratado, da mesma forma que é feita para os profissionais efetivos.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 100, de 07 de março de 2014.

§ 2º

Uma vez realizada a análise, nas contratações futuras, para a mesma área de atuação, não será necessária uma nova avaliação dos títulos.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 100, de 07 de março de 2014.

§ 3º

Nos casos dos incisos II, III e IV do art. 79 o vencimento do profissional contratado será o do Professor PI, Classe A, Referência 1.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 100, de 07 de março de 2014.

Art. 79-B.

Os servidores contratados temporariamente serão submetidos à Avaliação de Desempenho Individual - ADI, obedecidos os princípios da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do contraditório e da ampla defesa, observado o regulamento próprio, com objetivo de avaliar seu desempenho para a consecução dos objetivos institucionais.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 100, de 07 de março de 2014.

§ 1º

A ADI será realizada pelo próprio avaliado, por 02 (dois) professores que lecionem na mesma Escola, por 01(um) pedagogo e por sua Chefia Imediata, com posterior ratificação ou retificação pela por Comissão de Avaliação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 100, de 07 de março de 2014.

§ 2º

O servidor temporário somente será avaliado se permanecer com vínculo de, no mínimo, cinco meses na mesma escola.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 100, de 07 de março de 2014.

§ 3º

O servidor temporário deverá obter, no mínimo, setenta por cento de aproveitamento na ADI.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 100, de 07 de março de 2014.

Art. 80.

Os casos omissos desta Lei, relativos a questões pedagógicas, serão analisados e julgados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Turismo

Art. 81.

Fica declarado em extinção o cargo de provimento efetivo de Monitor de Creche.

Parágrafo único

Os Monitores de Creche que possuírem a habilitação de magistério em nível médio ou normal superior, ou ainda, Pedagogia, poderão ser enquadrados em Monitor da Educação Infantil, desde que haja vaga.

Art. 82.

Nos próximos exercícios havendo a recomposição das receitas municipais e das transferências constitucionais, este plano poderá ser alterado, desde que não ultrapasse os índices de gastos com pessoal, instituídos pela legislação Federal.

Art. 83.

O Poder Executivo expedirá os atos complementares necessários à plena execução das disposições da presente Lei, com a devida regulamentação, onde couber.

Art. 84.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Lei Complementares n.º 21 de 30.12.2005, 44 de 28.05.2008, 48 de 01.12.2008, os arts. 4º, 5º, 6º e 7º da Lei Complementar nº 54 de 26.03.2009, 56 de 03.07.2009, gerando os efeitos legais a partir de 01.01.2.010.

Buritis, 30 de Dezembro de 2009.

Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal

Proposição de lei nº 055, referente ao projeto de lei complementar nº 13 de autoria do Executivo

Anexo I

DESCRIÇÃO SUMÁRIO-DETALHADA (CARGOS EFETIVOS)

1 - DENOMINAÇÃO: MONITOR DE CRECHE

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Monitorar crianças de creche quanto ao desenvolvimento infantil; exercer funções do cargo com dedicação e carinho; cuidar da creche; cuidar da cantina da creche; auxiliar sempre que necessário o bom funcionamento da creche; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Ensino Fundamental Completo

2 – DENOMINAÇÃO: AUXILIAR DE BIBLIOTECA

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

Classificar, catalogar e indicar livros, teses, periódicos e outras publicações, bem como mapotecas, bibliografias e referências; Orientar consulentes em pesquisas bibliográficas e na escola de publicações;Promover exposições e gincanas com objetivo de incentivar os alunos para pesquisa, leituras e visitas à biblioteca; Manter intercâmbio entre escolas e comunidades; Participar de treinamento e cursos de atualização; Proporcionar condições para o desenvolvimento de habilidade de consultas, estudos e pesquisas; Proporcionar ambientes para formação do hábito e gosto pela leitura; Zelar pelo uso adequado de todo material da biblioteca, mantendo-os em condições de utilização permanente e controlar rigorosamente o empréstimo de todo material da biblioteca; Proceder ao levantamento anual das necessidades de ampliação do acervo bibliográfico, junto ao pessoal administrativo, técnico, docente e discente da instituição; Organizar e controlar o empréstimo de livro de texto e de livros didáticos de uso dos alunos, da escola e da comunidade; Responsabilizar-se pela guarda e conservação e orientar o uso de equipamentos audiovisual; Coletar, apurar, selecionar e consolidar dados para elaboração de informações estatísticas; Zelar pela conservação do material sob sua guarda, pela boa ordem e higiene do seu setor de trabalho.

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Ensino Médio Completo e noções de informática

2 – DENOMINAÇÃO: AUXILIAR DE BIBLIOTECA

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Curso Técnico em Biblioteca e noções de Informática.

Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 184, de 01 de abril de 2025.

3 - DENOMINAÇÃO: INSTRUTOR DE MÚSICA

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Preparar cronograma de treinamento, programação de treinamento e convocações ou convites para treinandos; organizar o local dos treinamentos, preparando todos os recursos necessários para o instrutor e treinandos; preparar material didático, como apostilas, material de distribuição avulsa e certificados de presença; separar os materiais utilizados nos treinamentos; fazer controle de presença de treinandos nos cursos, fazendo anotações em registros próprios ou utilizando sistema de computador; manter controles e banco de dados sobre atividades e treinamentos ministrados; manter atualizadas as informações sobre custos mensais de treinamento; executar serviços de datilografia ou digitação e impressão de trabalhos da área, utilizando microcomputador; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Ensino Médio Completo

3 - DENOMINAÇÃO: INSTRUTOR DE MÚSICA

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Orientar e ensinar o aluno a desenvolver habilidades musicais utilizando-se de instrumentos diversos apresentando diferentes estilos musicais; desenvolver atividades de expressão vocal, contribuindo para o desenvolvimento da atenção e concentração em atividades de complementação pedagógica; estimular e orientar a criação de instrumentos alternativos a partir de materiais diversos descobrindo sons; estimular a descoberta da musicalidade corporal; orientar a escolha musical e debater suas repercussões sociais; sugerir e organizar apresentações públicas; zelar pela conservação, manutençao e guarda dos respectivos materiais de trabalho. Executar outras atribuições congêneres inerentes ao cargo respectivo.

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Ensino Médio Completo

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 118, de 21 de dezembro de 2016.

4 - DENOMINAÇÃO: INSTRUTOR DE INFORMÁTICA

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Preparar cronograma de treinamento, programação de treinamento e convocações ou convites para treinandos; organizar o local dos treinamentos, preparando todos os recursos necessários para o instrutor e treinandos; preparar material didático, como apostilas, material de distribuição avulsa e certificados de presença; separar os materiais utilizados nos treinamentos; fazer controle de presença de treinandos nos cursos, fazendo anotações em registros próprios ou utilizando sistema de computador; manter controles e banco de dados sobre atividades e treinamentos ministrados; manter atualizadas as informações sobre custos mensais de treinamento; executar serviços de digitação e impressão de trabalhos da área, utilizando microcomputador; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Ensino Médio Completo

5 - DENOMINAÇÃO: MONITORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

Zelar e educar crianças de (0) zero a (6) seis anos, em pré-escolas, creches municipais, desenvolvendo trabalhos e atividades lúdico-pedagógicas/educativas sob orientação superior; desenvolver outras atividades correlatas;

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:

Ensino Médio completo – Normal ou Magistério

6 - DENOMINAÇÃO: PEDAGOGO

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

Aprofundar o conhecimento dos programas do ensino definidos pela Secretaria Estadual de Educação; Participar de cursos de iniciativa do sistema destinados ao estudo desses programas; Planejar e executar as atividades de capacitação básica e complementar dos docentes, de acordo com as necessidades da escola e as diretrizes SEE/MG; Orientar professores para utilização dos recursos instrucionais mais adequados à aprendizagem dos diversos conteúdos; Identificar a necessidade de promover atividades de capacitação de pessoal; Promover a avaliação dos resultados da capacitação técnica do pessoal docente e não docente; Supervisionar e executar atividades didáticas, pedagógicas na rede de ensino municipal; Desenvolver a ação educativa, promovendo constante atualização reciclagem e aperfeiçoamento dos profissionais das escolas; Promover reuniões com a comunidade escolar para o desenvolvimento e avaliação do processo; Adequar métodos e técnicas de ensino ao processo pedagógico; Desenvolver o espírito de pesquisa e investigação educacional; Avaliar a eficiência dos métodos e recursos de ensino; Trabalhar de maneira integrada com a direção da Secretaria Municipal; Fazer diagnósticos estatísticos quanto ao rendimento escolar; Supervisionar currículos, programas e procedimentos didáticos; Acompanhar a escrituração dos diários de classe; Supervisionar o cumprimento da carga horária curricular; Prestar serviços solicitados pela Secretaria Municipal; Elaborar projetos de calendário escolar e grades curriculares; Acompanhar a matrícula e formação de turmas; Visitar as classes para acompanhamento do trabalho escolar; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras tarefas correlatas.

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Superior completo em Pedagogia, com especialização em Supervisão Escolar e/ou Orientação Educacional;

7 - DENOMINAÇÃO: PI – PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - EDUCAÇÃO INFANTIL E SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Ministrar aula a nível de educação infantil e da 1ª a 4ª série do ensino fundamental; Ajudar na execução de programas de caráter cívico e cultural, visando integrar escola e comunidade; Colaborar nos programas de higiene bucal e de saúde junto aos alunos da rede oficial de ensino; Zelar pelo material didático à sua disposição; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras tarefas correlatas, a critério do superior imediato.

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Habilitação específica para o magistério, obtida em curso de nível de Superior

8 - DENOMINAÇÃO: P - II – PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL (6º ao 9º) ANO

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Ministrar aula a nível do 6º ao 9º série do ensino fundamental, conforme a disciplina, levando os alunos à leitura de textos de diversos autores, visando à interpretação e compreensão; Ajudar na execução de programas de caráter cívico e cultural, visando integrar escola e comunidade; Colaborar nos programas de higiene bucal e de saúde junto aos alunos da rede oficial de ensino; Estudar o programa do curso, analisando o seu conteúdo para planejar o plano de aula, selecionando os temas do programa e determinando a metodologia com base nos objetivos visados; Preparar e selecionar material didático, valendo-se das próprias aptidões ou consultando livros e manuais de instrução ou ainda de orientação pedagógica do órgão de educação da Prefeitura para facilitar o ensino fundamental; Ministrar as aulas, levando os alunos à leitura de textos de diversos autores, visando à interpretação e compreensão, a descoberta de fatos importantes da língua portuguesa; Fazer exposições teóricas pertinentes para desenvolver nos alunos a capacidade e compreensão, comunicação e expressão; Aplicar aos alunos exercícios práticos complementares, induzindo-os a expressarem suas idéias, através de debates, questionários e redações, para proporcionar-lhes formas de se desinibirem verbalmente e poderem se expressar por escrito, desenvolvendo a criatividade e fixando os conhecimentos adequados; Promover com a classe trabalhos de pesquisas para desenvolver a criatividade e fixar os conhecimentos adequados, bem como desenvolver nos alunos o raciocínio lógico, a capacidade de abstração, o poder de síntese e de concentração que os habilitem ao manejo das operações; Desenvolver com a classe trabalhos de pesquisas que possibilitem aos alunos despertar o sentimento ecológico, que promovam a aquisição de conhecimentos elementares de educação, higiene e saúde, dos fenômenos da natureza e dos seres que a constituem; Elaborar e aplicar provas e outros exercícios de avaliação para verificar o aproveitamento dos alunos e testar a validade dos métodos de ensino; Despertar nos alunos o interesse por livros, promovendo visitas às bibliotecas, semana do livro de determinado autor e outros; incentivar o funcionamento de equipes esportivas da classe, concorrendo na socialização dos alunos e formação integral de sua personalidade; Registrar a freqüência, a matéria dada e os trabalhos efetivos avaliando o desenvolvimento do curso; Colaborar na execução de programas cívicos, culturais e artísticos, concorrendo para a integração escolar e comunidade; ministrar outros conhecimentos básicos para a formação do aluno em curso da segunda etapa do ensino fundamental; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras tarefas correlatas, a critério do superior imediato.

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

licenciatura plena com habilitação específica nas áreas de português, matemática, história, geografia, ciências, educação artística, literatura, educação física, inglês, espanhol, educação religiosa, química, física e Biologia para atuação no 2º ciclo do Ensino Fundamental (5ª a 8ª série).

9 - DENOMINAÇÃO: SECRETÁRIA ESCOLAR

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Ajudar a executar trabalhos extraclasse vinculados com a preparação de atividades docentes; Ajudar na execução de programas de caráter cívico e cultural, visando integrar escola e comunidade; Colaborar nos programas de higiene bucal e de saúde junto aos alunos da rede oficial de ensino; Classificar e arquivar expedientes administrativos; Secretariar trabalhos escolares; Zelar pelo material didático à sua disposição; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras tarefas correlatas, a critério do superior imediato.

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Ensino Médio Completo

9 - DENOMINAÇÃO: SECRETÁRIA ESCOLAR

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Ensino Médio completo com curso técnico de secretária escolar,
magistério, contabilidade ou curso superior em qualquer área de conhecimento.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 171, de 08 de novembro de 2023.

10 - DENOMINAÇÃO: SERVENTE ESCOLAR

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Executar serviços gerais para a manutenção do programa municipal de merenda escolar; Preparar alimentos para cozimento, separando-os, lavando-os e picando-os; cozinhar os alimentos de acordo com normas pré-estabelecidas, seguindo regras de higiene; Fazer a limpeza da cozinha, bem como dos utensílios usados no preparo dos alimentos; Preparar mesa para refeições, seguindo regras de etiqueta pré-estabelecidas; Responsabilizar-se pelo preparo e distribuição de todas as refeições diárias; Ajudar na manutenção de disciplina durante o período de recreio e na entrada e saída de alunos, no estabelecimento de ensino; Comunicar à chefia a ocorrência de incêndios, sinistros e furtos no local de trabalho; Orientar os auxiliares de cozinha; Cumprir horários de refeições; Zelar pelos materiais e mantimentos; Preparar café, chá e sucos, distribuindo as garrafas para a secretaria e salas de professores; Fazer controle de estoque de café e açúcar; solicitar compra, na falta de ingredientes para copa; Manter água na geladeira e zelar pela limpeza e organização da cantina; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras tarefas correlatas.

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Nívelelementar

11 - DENOMINAÇÃO: TÉCNICO EM EDUCAÇÃO

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

Elaboração de planilhas, relatórios, textos, planos de trabalho, registros de diários escolares na Secretaria Municipal de Educação e Cultura; elaborar ofícios, correspondências; elaborar regimentos das escolas da rede municipal em articulação com os diretores e outros setores da administração Municipal; elaborar editais, termose outros instrumentos congêneres; executar outras tarefar correlatas:

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Ensino Médio Completo

12 – DENOMINAÇÃO: FISCAL DO TRANSPORTE ESCOLAR

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

Realizar fiscalização no transporte de escolares da rede municipal de ensino; verificar o estado de conservação dos veículos; documentação dos veículos; verificar o roteiro das linhas de transporte; os dias trabalhados; a documentação do motorista e demais atividades correlatas.

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:

Ensino Médio Completo com CNH categoria A/D.

13 – DENOMINAÇÃO: Professor de Ensino Religioso das séries iniciais

ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Ministrar aula de Ensino Religioso do 1° ao 5° ano do ensino fundamental; Ajudar na execução de programas de caráter cívico e cultural, visando integrar escola e comunidade; Colaborar nos programas de higiene bucal e de saúde junto aos alunos da rede oficial de ensino; Zelar pelo material didático à sua disposição; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras tarefas correlatas, a critério do superior imediato.

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Habilitação específica em Ciências da Religião, obtida em curso de nível de Superior

14 – DENOMINAÇÃO: Professor de Educação Física das séries iniciais

I - ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Ministrar aula de Educação Física do 1° ao 5° ano do ensino fundamental; Ajudar na execução de programas de caráter cívico e cultural, visando integrar escola e comunidade; Colaborar nos programas de higiene bucal e de saúde junto aos alunos da rede oficial de ensino; Zelar pelo material didático à sua disposição; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras tarefas correlatas, a critério do superior imediato.

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Habilitação específica em Educação Física, obtida em curso de nível de Superior

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 76, de 15 de julho de 2010.

13- DENOMINAÇÃO: ASSISTENTE DE SALA DE AULA

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Auxiliar na integração de alunos da Educação regular com necessidades especiais em sala de aula junto ao professor nos anos iniciais ou finais; auxiliar nas atividades extracurriculares; auxiliar nos projetos desenvolvidos pelo professor regente е professor de apoio; auxiliar na participação das atividades pedagógicas desenvolvidas na unidade; seguir as orientações do apoio pedagógico, tendo como função primordial acompanhar os alunos público-alvo da educação regular e ou especial que precisam de ajuda para realizar atividades (também extraclasse), sob orientação do(a) professor(a) regente, de apoio e/ou Pedagogo(a) escolar; ser responsável pela higienização, alimentação e locomoção do aluno público-alvo da Educação regular e ou especial, caso necessário, conforme prevê a Política Nacional de Educação Especial de 2008; tomar conhecimento do planejamento semanal realizado pelo(a) professor(a) regente e de apoio, entre outras. O assistente de sala de aula deve ser um mediador e promovedor do processo de inclusão.

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Instrução em nível superior em Pedagogia ou Normal Superior ou em processo de graduação em uma das duas graduações citadas.

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 184, de 01 de abril de 2025.

Anexo II

DESCRIÇÃO SUMÁRIO-DETALHADA (CARGOS COMISSIONADOS)

Anexo II

(Revogado)

Revogado pelo e) - Lei Complementar nº 92, de 10 de dezembro de 2013.

I – Chefe do Departamento de Alimentação e Transporte Escolar:

- Promover a melhoria das condições de Nutrição da população escolar; Coordenar programas e projetos visando à conscientização da comunidade escolar e da família quanto à importância da nutrição e sua repercussão na saúde física e mental do indivíduo, levando-os à aquisição de hábitos alimentares corretos; Prestar informações e dar assistência aos responsáveis pela nutrição escolar nos estabelecimentos de ensino, orientando-os em seus planos de trabalhos; Promover, coordenar e supervisionar o fornecimento da merenda escolar e de refeições aos alunos das Escolas Municipais em quantidade e qualidade adequadas; Supervisionar o trabalho das auxiliares de cozinha; Sugerir cardápios, visando uma alimentação mais nutritiva e adequada ao hábito alimentar do educando; Supervisionar o local de guarda da merenda das unidades escolares; Receber, analisar, arquivar e encaminhar se necessário, toda documentação inerente a Setor; Elaborar processos de aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar; Proceder à elaboração de relatórios das ações realizadas; Levantar mensalmente as necessidades de gêneros alimentícios para a Rede Municipal de Ensino; Verificar a entrada e saída dos produtos através de comprovantes; Exercer a guarda, em perfeita ordem de armazenamento e conservação dos gêneros destinados à distribuição nas escolas segundo orientações; Manter limpo e atualizado o local do armazenamento dos gêneros alimentícios; Receber, controlar diariamente e distribuir os gêneros alimentícios nas unidades de ensino da rede Municipal; Emitir relatório mensal informando o saldo de cada produto alimentício; Propor critérios e normas de operacionalização a serem observadas pelas Unidades Escolares da Rede quanto à manutenção e conservação patrimoniais a elas confiados; Levantar, no início do ano, a necessidade de transporte para alunos e funcionários da educação municipal; Reunir-se mensalmente, com os motoristas para repassar orientações / informações e avaliar o trabalho; Elaborar semanalmente, o cronograma de trabalho para todas as viaturas a serviço da SME; Manter arquivados todas as informações sobre os transportes que estão a serviço da SME; Organizar e coordenar os serviços de manutenção e conservação de todos os veículos da SME; Levantar as necessidades de material semestralmente, por unidade escolar; Realizar outras atividades correlatas.

1.1 – Carga Horária: Dedicação Exclusiva

1.2 – Escolaridade: Nível Médio;