Logo Câmara Municipal de Buritis - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 97, de 16 de janeiro de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

97

2014

16 de Janeiro de 2014

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Complementar nº 38, de 28 de agosto de 2007
Altera o(a)  Lei Complementar nº 63, de 30 de dezembro de 2009
Altera o(a)  Lei Complementar nº 92, de 10 de dezembro de 2013
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre a revisão geral dos servidores municipais e dá outras providências.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
      Art. 1º. 
      O Poder Executivo fica autorizado a fixar como vencimento inicial da carreira o valor de (setecentos e vinte e quatro reais) para os cargos:
        I – 
        da Lei Complementar Nº 038, de 28 de agosto de 2007:
          a) 
          Agente de Saúde;
            b) 
            Assistente Administrativo;
              c) 
              Atendente de Farmácia;
                d) 
                Auxiliar Administrativo;
                  e) 
                  Auxiliar de Análises Clínicas;
                    f) 
                    Auxiliar de Consultório Dentário;
                      g) 
                      Auxiliar de Desenho;
                        h) 
                        Auxiliar de Mecânico;
                          i) 
                          Auxiliar de Serviços Gerais;
                            j) 
                            Barqueiro;
                              k) 
                              Borracheiro;
                                l) 
                                Coveiro;
                                  m) 
                                  Fiscal de Obras;
                                    n) 
                                    Fiscal de Posturas;
                                      o) 
                                      Fiscal Tributário;
                                        p) 
                                        Gari;
                                          q) 
                                          Lavador de Autos;
                                            r) 
                                            Motorista;
                                              s) 
                                              Office-boy;
                                                t) 
                                                Operador de Máquinas Leves;
                                                  u) 
                                                  Telefonista;
                                                    v) 
                                                    Vigia;
                                                      II – 
                                                      da Lei Complementar N 063, de 30 de dezembro de 2009:
                                                        a) 
                                                        Auxiliar de Biblioteca;
                                                          b) 
                                                          Instrutor de Informática;
                                                            c) 
                                                            Instrutor de Música;
                                                              d) 
                                                              Monitor de Creche;
                                                                e) 
                                                                Monitor de Educação Infantil;
                                                                  f) 
                                                                  Secretária Escolar;
                                                                    g) 
                                                                    Servente Escolar.
                                                                      Parágrafo único  
                                                                      O Poder Executivo fica autorizado ainda a reajustar os vencimentos dos inativos e pensionistas que recebam até R$ 685,86 (seiscentos e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos) para o valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).
                                                                        Art. 2º. 
                                                                        Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral de 8,32% (oito inteiros e trinta e dois centésimos) aos cargos de:
                                                                          I – 
                                                                          Professor PI, todas as disciplinas;
                                                                            II – 
                                                                            Professor PII, todas as disciplinas;
                                                                              III – 
                                                                              Pedagogo.
                                                                                § 1º 
                                                                                A revisão também abrange os cargos de Direção e Coordenação Educacional, constantes da Lei Complementar N 092, de 10 de dezembro de 2013.
                                                                                  § 2º 
                                                                                  O percentual descrito no caput do art. 2º poderá ser aplicado aos inativos dos cargos constantes dos incisos I, II e III do art. 2º.
                                                                                    Art. 3º. 
                                                                                    Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral de 5,56% (cinco inteiros e cinquenta e seis centésimos) aos cargos de provimento efetivo constantes das Leis Complementares Nº 038/2007 e 063/2009, excetuados os abrangidos pelos artigos 1º e 2º da presente Lei Complementar.
                                                                                      Parágrafo único  
                                                                                      O percentual descrito no caput poderá ser aplicado aos inativos e pensionistas do Município, que recebam acima de R$ 685,85 (seiscentos e oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), excetuados os descritos no § 2º do art. 2º.
                                                                                        Art. 4º. 
                                                                                        Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos à 1º de janeiro de 2014.

                                                                                           

                                                                                          Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 16 de janeiro de 2014.

                                                                                           


                                                                                          JOÃO JOSÉ ALVES DE SOUZA
                                                                                          Prefeito de Buritis-MG

                                                                                           

                                                                                             

                                                                                            "Este texto não substitui o texto original"