SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 185, de 28 de maio de 2025

Altera o(a) Lei Complementar nº 63, de 30 de dezembro de 2009

Altera o(a) Lei Complementar nº 92, de 10 de dezembro de 2013

Vigência entre 1 de Abril de 2025 e 27 de Maio de 2025.
Dada por Lei Complementar nº 184, de 01 de abril de 2025

Cria cargo de provimento efetivo, altera o número de vagas de cargos de provimento efetivo, e cria cargos de provimento em comissão e funções gratificadas constantes na Lei Complementar nº 63, de 30 de dezembro de 2009, e altera número de vagas do cargo em comissão de Diretor Escolar IIl e da função de confiança de Vice-Diretor, constantes na Lei Complementar n°092, de 10 de dezembro de 2013 e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º.

Fica criado o seguinte cargo de provimento efetivo, com o respectivo vencimento e número de vagas na Lei Complementar nº 63, de 30 de dezembro de 2009 e alterações posteriores:

I –

Assistente de Sala de Aula com vencimento de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) com 25 (vinte e cinco) vagas e carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

Art. 2º.

Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão, com os respectivos vencimentos, número de vagas e atribuições, vinculados na Secretaria Municipal de Educação:

I –

Analista Pedagógico, com vencimento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e 04 (quatro) vagas, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;

atribuições: Promover visitas as instituições de ensino e correlatas, para acompanhamento do processo de ensino dentro da sala de aula; acompanhamento dos planejamentos semestrais; análise dos resultados das avaliações externas com relatórios das competências e habilidades não alcançadas; acompanhamento da frequência escolar; analisar os relatórios dos conselhos de classe; elaborar pareceres técnicos e relatórios para subsidiar a tomada de decisões da Secretaria Municipal de Educação; zelar pela correção conceitual, didática e metodológica de avaliações e simulados; promover o levantamento de dados e consequente catalogação; participar de reuniões de módulo II; contribuir intelectualmente em capacitações e cursos de gestores, pedagogos e professores;

Escolaridade: Formação em Nível Superior em Pedagogia com Especialização na área da Educação;

Forma de Provimento: Cargo de livre nomeação e exoneração a critério do Chefe do Poder Executivo.

II –

Assessor Jurídico Educacional, com vencimento de R$ 2.600,00 (doise seiscentos reais) e 01 (uma) vaga, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;

Atribuições: Prestar assessoria jurídica à Secretaria Municipal de Educação, emitindo pareceres e orientações sobre assuntos jurídicos relacionados às atividades educacionais; acompanhar processos administrativos e judiciais que envolvam a área da educação; analisar e elaborar minutas de contratos, convênios, portarias e outros instrumentos jurídicos de interesse da pasta; prestar orientação jurídica sobre legislação educacional, inclusive quanto à aplicação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e demais normativas pertinentes; realizar interface com o setor jurídico do município quando necessário; auxiliar na elaboração de normas e regulamentos internos; atuar como suporte jurídico em processos de organização escolar, planejamento pedagógico, inclusão educacional e demais políticas públicas do setor educacional;

escolaridade: Formação em Nível Superior em Direito, com registro regular na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);

forma de Provimento: Cargo de livre nomeação e exoneração a critério do Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º.

Ficam alteradas as seguintes vagas do cargo de provimento efetivo da Lei Complementar nº 63, de 30 de dezembro de 2009 e alterações posteriores:

I –

Professor AEE (Atendimento Educacional Especializado) de 30 (trinta) vagas para 35 (trinta e cinco) vagas;

II –

Secretária Escolar de 20 (vinte) vagas para 21 (vinte e uma) vagas.

Art. 4º.

Fica alterado um dos requisitos mínimos para o provimento do cargo efetivo de Auxiliar de Biblioteca, da Lei Complementar nº 63, de 30 de dezembro de 2009 e alterações posteriores, passando a vigorar da forma abaixo indicada:

"Art. 24. As carreiras dos cargos dos servidores da educação são
as seguintes:
VII - Para o cargo de Auxiliar de Biblioteca:

a) Classe A - Ensino Técnico em Biblioteca;

............................................................................................................................................................(NR)."

Art. 5º.

Ficam alteradas as seguintes vagas do cargo de provimento em comissão de Direção e Coordenação Educacional - DCE, da Lei Complementar nº 92, de 10 de dezembro de 2013 e alterações posteriores:

Art. 6º.

Ficam alteradas as seguintes vagas da Função de Confiança Educacional – FCE, da Lei Complementar nº 92, de 10 de dezembro de 2013 e alterações posteriores:

Art. 7º.

Em virtude das alterações propostas na presente Lei fica alteradoо Anexo I da Lei Complementar nº 63, de 30 de dezembro de 2009 e alterações posteriores, referente à descrição sumário-detalhada (Cargos Efetivos), passando a vigorar da forma abaixo indicada:

Art. 8º.

Em virtude das alterações propostas na presente Lei fica alterado o Anexo IV da Lei Complementar nº 63, de 30 de dezembro de 2009 e alterações posteriores, referente à tabela de cargos efetivos dos profissionais da Educação, passando a vigorar da forma abaixo indicada:

CARGO	VAGAS	CARGA HORÁRIA SEMANAL
Auxiliar de Biblioteca	03	30 horas

Instrutor de Informática	02	40 horas
Instrutor de Música	06	20 horas
Monitor da Educação Infantil	63	30 horas
Pedagogo	14	30 horas
Professor P-I	167	25 horas
Professor P-II - Biologia	01	18 H/A
Professor P-II - Ciências	15	18 H/A
Professor P-II - Educação Artística	06	18 H/A
Professor P-II - Educação Física	10	18 H/A
Professor P-II - Educação Religiosa	06	18 H/A
Professor P-II - Espanhol	03	18 H/A
Professor P-II - Física	01	18 H/A
Professor P-II - Geografia	18	18 H/A
Professor P-II - História	18	18 H/A
Professor P-II - Inglês	07	18 H/A
Professor P-II - Matemática	19	18 H/A
Professor P-II - Português	24	18 H/A
Professor P-II - Química	01	18 H/A
Secretária Escolar	21	30 horas
Assistente de Sala de Aula	25	30 horas
Professor AEE	35	25 horas
Professor de Apoio Escolar	06	25 horas

Professor P-I – Educação Física	10	25 horas
Professor P-I – Educação Religiosa	06	18 H/A

Art. 9º.

Em virtude das alterações propostas na presente Lei fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 63, de 30 de dezembro de 2009 e alterações posteriores, referente à descrição sumário-detalhada (Cargos Efetivos), passando a vigorar da forma abaixo indicada:

"13 - DENOMINAÇÃO: AUXILIAR DE BIBLIOTECA

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:

Curso Técnico em Biblioteca e noções de Informática."

Art. 10.

Em virtude das alterações propostas na presente Lei fica alterado о artigo 26 da Lei Complementar nº 63, de 30 de dezembro de 2009 e alterações posteriores, passando a vigorar da forma abaixo indicada:

Art. 26. "Os cargos em Comissão da estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura são os seguintes:

I – Analista Pedagógico;

II – Assessor Jurídico Educacional;

............................................................................................................................................." (NR)

Art. 11.

Em virtude das alterações propostas na presente Lei fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 92, de 10 de dezembro de 2013, referente ao número de vagas de Diretor III, atinente à Direção e Coordenação Educacional - DCE, passando a vigorar da forma abaixo indicada:

1.3. Direção e Coordenação Educacional - DCE

Código	CARGO EM COMISSÃO	VAGA	VENC. R$
DCE4	Dir. Escolar III	3	2.300,00

Art. 12.

Em virtude das alterações propostas na presente Lei fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 92, de 10 de dezembro de 2013, referente ao número de vagas de Vice-Diretor, atinente às Funções de Confiança Educacional - FCE, passando a vigorar da forma abaixo indicada:

2.2. Funções de Confiança Educacional - FCE

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	VAGA	GRATIFICAÇÃO
FEC2	Vice-Diretor	6	Até 30%

Art. 13.

As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento de 2025 e exercícios seguintes.

Art. 14.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

RUFINO CLÓVIS FOLADOR
Prefeito Municipal de Buritis

Ref. Proposição de Lei Complementar de nº 002/2025, de autoria do Executivo Municipal.

"Este texto não substitui o texto original"