SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 159, de 19 de julho de 2022

Altera o(a) Lei Complementar nº 99, de 07 de março de 2014

Vigência a partir de 19 de Julho de 2022.
Dada por Lei Complementar nº 159, de 19 de julho de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Dá nova redação aos incisos I ao IV, cria o inciso V no §2º do art. 3º da Lei Complementar nº 099 de 07 de março de 2014, que autorizou a criação da Gratificação de Dedicação Integral para os motoristas da saúde; autoriza o aumento do número de cargos de Motorista; cria o auxílio alimentação para Motoristas, e dá outras providências...

A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Ficam alterados os incisos I ao IV do § 2º do art. 3º, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3
§ 2º...

I – R$ 70,00 (setenta reais) para localidades até 300km (trezentos) quilômetros da sede do Município de Buritis/MG;
II – R$ 85,00 (oitenta e cinco) para localidades do Distrito Federal; (NR)
III – R$ 90,00 (noventa reais) para localidades acima de 300km (trezentos) quilômetros até 600km (seiscentos) quilômetros de distância da sede do Município de Buritis/MG; (NR)
IV – R$ 110,00 (cento e dez reais) para localidades acima de 600km (seiscentos) quilômetros a 1.000km (mil) quilômetros de distância da sede do Município de Buritis/MG. (NR)"

"Art. 3
§ 2º...

I – R$ 70,00 (setenta reais) para localidades até 300km (trezentos) quilômetros da sede do Município de Buritis/MG;
II – R$ 85,00 (oitenta e cinco) para localidades do Distrito Federal; (NR)
III – R$ 90,00 (noventa reais) para localidades acima de 300km (trezentos) quilômetros até 600km (seiscentos) quilômetros de distância da sede do Município de Buritis/MG; (NR)
IV – R$ 127,93 (cento e vinte e sete reais e noventa e três centavos) para localidades acima de 600km (seiscentos) quilômetros até 1.000km (mil) quilômetros de distância da sede do Município de Buritis/MG; (NR)"

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 159, de 19 de julho de 2022.

Art. 2º.

Inclui o inciso V no § 2º do art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

V – R$ 139,72 (cento e trinta e nove reais e setenta se dois centavos) acima de 1.000km (mil) quilômetros de distância da sede do Município de Buritis/MG.

Art. 3º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de junho de 2022.

Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal de Buritis

Ref. ao Proposição de Lei Complementar nº 07/2022. De autoria do Executivo Municipal.

"Este texto não substitui o texto original"

Lei Complementar nº 158, de 05 de julho de 2022