SAPL - Câmara Municipal de Buritis

a A

Altera o(a) Lei Complementar nº 38, de 28 de agosto de 2007

Altera o(a) Lei Complementar nº 63, de 30 de dezembro de 2009

Altera o(a) Lei Complementar nº 152, de 24 de fevereiro de 2022

Cria cargos em comissão, adequa vencimentos, altera o art.1º da lei Complementar nº 115 de 30 de junho de 2016 e o vencimento inicial dos cargos de Bioquímico I e II e aumenta o número de vagas de cargo de provimento efetivo, cria cargo de provimento efetivo, altera o art. 9º da Lei Complementar nº 152 de 24.02.2022 dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIS - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar os seguintes cargos em comissão:

I –

Consultor de Licitações com os vencimentos de R$ 4.256,48 (quatro mil, duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos) com 01 (uma) vaga.

II –

Coordenador do NASF com vencimentos de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) com 01(uma vaga).

III –

Assessor Administrativo e Fazendário com vencimento de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), 01 (uma) vaga.

Parágrafo único

As atribuições dos cargos dos incisos I ao III são as constantes do anexo l.

Art. 2º.

Ficam reajustados os vencimentos dos seguintes cargos:

I –

Coordenador de Ambulância e Veículos de Saúde de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais).

II –

Assessor de Tesouraria e Assessor de contabilidade de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).

III –

Chefe do Ambulatório de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

IV –

Coordenador de rede primária a saúde de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

V –

Diretor do Departamento de atenção primária a saúde de R$ 3.501,30(três mil, quinhentos e um reais e trinta centavos) para R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Art. 3º.

Ficam acrescidas:

I –

01 (uma) vaga no cargo em comissão de Assessor de Contabilidade, passando de 02 (duas) para 03 (três) vagas.

II –

Assessor de Tesouraria de 01 (uma) para 02 (duas vagas).

III –

Assessor de Zoonoses de 03(três) para 04 (quatro) vagas.

Art. 4º.

O anexo II atualiza a tabela dos cargos em comissão do quadro geral e do quadro do magistério constante do art. 9º da Lei Complementar nº 152 de 24.02.2022, que passa a vigorar nos termos do anexо.

Art. 5º.

Fica alterado o vencimento inicial do cargo de bioquímico I e II para R$5.425,35 (cinco mil quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos).

Art. 6º.

O valor da função gratificada de Pregoeiro deverá ser pago, durante o período de gozo das férias regulamentares.

Art. 7º.

Ficam alteradas as vagas do cargo de provimento efetivo de Pedagogo, constante do Plano de Carreira do Magistério público municipal, passando de 12 (doze) vagas para 14 (quatorze) vagas.

Art. 8º.

Fica acrescida uma vaga no cargo de provimento efetivo de Operador de Escavadeira hidráulica sobre esteiras PC de 01 (uma) para 02 (duas) vagas.

Art. 9º.

Fica autorizada a criação do cargo de provimento efetivo de motorista/condutor, com 02 (duas) vagas, com jornada de 40 horas semanais com vencimentos mensais de R$ 3.000,00 (três mil reais) com as atribuições de conduzir equipamento acima de 05 (cinco) eixos, CNH – Carteira Nacional de Habilitação na categoria "E", para o transporte de maquinário da Prefeitura Municipal de Buritis.

I –

O motorista/condutor deverá ter o grau de escolaridade do Ensino Básico incompleto, com recrutamento amplo através de concurso público.

Art. 10.

As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento do presente exercício.

Art. 11.

Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal

Ref. Proposição de Lei Complementar 05/2023. De autoria do Executivo Municipal.

Anexo I

I - Consultor de Licitações:

1 - Atribuições: Articular-se com a Assessoria Jurídica para emissão de pareceres de processos licitatórios; assessorar a Comissão Permanente de Licitações na elaboração de relatórios, atas; acompanhar todos procedimentos licitatórios de dispensa, inexigibilidade e em todas as modalidades; orientar o pregoeiro na resposta de recursos; realizar toda a assessoria jurídica e administrativa ao Setor de Compras e Licitações; realizar outras atividades correlatas;

2 - Forma de Recrutamento: Amplo;

3 - Carga Horária: 40 hs;

4 - Escolaridade: Superior em Direito com registro na OAB;

5 - Dedicação Exclusiva.

II - Coordenador do NASF:

1 - Atribuições: Acompanhar pacientes que necessitam de internação e consultas fora do município, agendamento de procedimentos ambulatoriais e cirurgias;

2 - Escolaridade: Ensino Médio Completo;

3 - Forma de Recrutamento: Amplo;

4 - Carga Horária: 40 hs;

5 - Dedicação Exclusiva.

III - Assessor Administrativo e Fazendário:

1 - Atribuições: Articular-se com os setores de cadastro, Tesouraria e Contabilidade para elaboração de estratégia fiscal do Município; Elaborar a agenda de fiscalização tributária; organizar junto com o setor de Cadastro a expedição dos TODA’s (Títulos da Dívida Ativa) para cobrança e ou execução da dívida ativa; Auxiliar a fiscalização tributária na elaboração da documentação de notificações; tratar dos assuntos administrativos das secretarias municipais, auxiliando os secretários no desenvolvimento de suas tarefas; executar outras atividades correlatas;

2 - Forma de Recrutamento: Amplo;

3 - Carga Horária: 40 hs;

4 - Escolaridade: Nível Médio Completo;

5 - Dedicação Exclusiva.

Anexo II

I - 1.2 - DAS – Direção e Assessoramento Superior – (NR)

Código	CARGOS EM COMISSÃO	VAGA	VENC. R$
DAS1	Chefe Dep. Obras	1	2.471,49
DAS2	Chefe Centro de Reabilitação	1	2.500,00
DAS3	Chefe Dep. Informática	1	2.533,68
DAS5	Chefe Dep. Tributos e Arrecadação	1	2.746,12
DAS6	Chefe da Regulação	1	2.800,00
DAS7	Chef Dep. Financeiro	1	2.916,00
DAS8	Coordenador de Convênio com a Receita Federal do Brasil	1	3.000,00
DAS9	Chefe Dep. Recursos Humanos	1	3.200,00
DAS9	Coordenador do NASF	1	3.200,00
DAS9	Assessor Administrativo e Fazendário	1	3.200,00
DAS10	Chefe do Ambulatório	1	3.500,00
DAS11	Chefe Dep. Compras e Licitações	1	3.800,00
DAS12	Chefe de Gabinete	1	3.863,91
DAS13	Chefe da Unidade Mista de Saúde	1	4.000,00
DAS14	Assessor de Gabinete	1	4.256,48
DAS14	Assessor Jurídico	2	4.256,48
DAS14	Chefe Dep. Projetos	1	4.256,48
DAS14	Consultor de Licitações	1	4.256,48
DAS15	Controlador e Ouvidor Geral	1	3.838,61
DAS16	Chefe da Assessoria Jurídica	1	7.050,24
DAS16	Chefe Dep. Contabilidade	1	7.050,24

II - 1.3 Direção e Coordenação Educacional – DCE (NR)

DCE1	Coordenador de Bibliotecas Públicas	1	1.534,52
DCE2	Coord. De Centros Educacionais	6	1.800,00
DCE3	Chefe Dep. Transporte Escolar	1	1.990,93
DCE4	Coord. Do Pnae	1	2.203,20
DCE5	Dir. Escolar I	8	3.000,00
DCE6	Dir. Escolar II	7	3.363,70
DCE7	Coordenador Pedagógico	1	3.800,45
DCE8	Dir. Escolar III	2	3.967,44

III-1.4 Gestão Assessoramento e Chefia – GAC (NR)

GAC1	Assessor De Secretaria	09	1.302,00
GAC2	Secretaria De Gabinete	2	1.500,00
GAC3	Chefe do Setor de Suporte Técnico	1	1.534,52
GAC4	Assessor De Zoonoses	4	1.600,00
GAC4	Chefe Dep. Almoxarifado	1	1.600,00
GAC4	Chefe Dep. Cultura	1	1.600,00
GAC4	Chefe Dep. Limpeza Urbana	1	1.600,00
GAC4	Chefe Dep. Meio Ambiente	1	1.600,00
GAC4	Chefe Dep. Pecuário	1	1.600,00
GAC4	Supervisor De Estoque	1	1.600,00
GAC5	Coordenador de Fomento A Produção	1	1.652,40
GAC6	Coord. de Controle De Material Farmacêutico e Hospitalar	2	1.700,00
GAC7	Assessor de Alimentação de Dados do Programa SUS	1	1.800,00
GAC7	Assessor de Esporte	1	1.800,00
GAC7	Assessor de Imprensa e Rel. Inst	1	1.800,00
GAC7	Assessor de Relações Públicas Sec. Transporte	1	1.800,00
GAC7	Assessor de Turismo	1	1.800,00
GAC7	Chefe Dep. Patrimônio	1	1.800,00
GAC7	Diretor de Proteção Social Especial	1	1.800,00
GAC7	Coordenador da Central De Zoonoses	1	1.800,00
GAC7	Chefe do Departamento de Proteção Social Básica	1	1.800,00
GAC8	Chefe do Departamento de Alimentação Escolar	1	1.839,90
GAC8	Chefe Dep. Agricultura Familiar	1	1.839,90
GAC9	Coord. Do Pav	1	1.990,93
GAC 10	Assessor Técnico da Secretaria Executiva do SUAS	1	2.000,00
GAC 10	Chefe Dep. Segurança Alimentar/Udaf	1	2.000,00
GAC 10	Coordenador de Projetos Agrícolas	1	2.000,00
GAC 10	Coordenador de Trabalho, Emprego e Renda do SUAS	1	2.000,00
GAC 10	Coordenador dos Mecânicos	1	2.000,00
GAC 10	Supervisor De Iluminação Pública Urbana E Rural	1	2.000,00
GAC11	Chefe Dep. Cadastro Único	1	2.196,90
GAC11	Chefe do Siat	1	2.196,90
GAC12	Assessor de Contabilidade	2	2.200,00
GAC12	Assessor de Tesouraria	1	2.200,00
GAC12	Supervisor de Acompanhamento de obras públicas	1	2.200,00
GAC12	Assessor de Recursos Humanos	1	2.200,00
GAC13	Assistente Judiciário	2	2.402,85
GAC14	Chefe Dep. Esportes	1	2.471,49
GAC15	Chefe Dep. Esportes	1	1.990,93
GAC15	Coord. Do Serviço De Convivência E Fortalecimento De Vínculos - Scfv/Pav	1	2.500,00
GAC15	Assessor De Sisvan e Acs	1	2.500,00
GAC16	Coord. Do Centro De Referência Especializado Em Assistência Social- Creas	1	2.700,00
GAC16	Coord. Do Centro De Referência Da Mulher - Crm	1	2.700,00
GAC16	Coord. Da Unidade De Acolhimento Institucional	1	2.700,00
GAC16	Coordenador do Centro de Referência Em Assistência Social- Cras	1	2.700,00
GAC16	Coordenador do Centro de Referência em Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - Cresans	1	2.700,00
GAC17	Coordenador do Compedec	1	2.200,00
GAC18	Técnico de Referência do SUAS	1	2.900,00
GAC18	Dir. Administrativo de Programas e Projetos Sociais	1	2.900,00
GAC18	Inspetor de Animais	2	2.900,00
GAC19	Administrador Regional	3	2.952,08
GAC20	Chefe Departamento Parques e Jardins	1	2.500,00
GAC20	Coordenador de Ambulância E Veículo Saúde	1	3.000,00
GAC21	Coordenador de Assist. Farmacêutica	1	3.295,35
GAC21	Coordenador de Odontologia	1	3.295,35
GAC22	Coordenador de Rede Prim. A Saúde	1	3.500,00
GAC23	Coord. Garagem	1	3.501,30
GAC23	Dir. Departamento de Gestão e Planejamento	1	3.501,30
GAC23	Dir. Departamento de Administração	2	3.501,30
GAC24	Dir. Departamento de Atenção Prim. A Saúde	1	4.000,00
GAC24	Coordenador de Vig. Sanitária	1	4.000,00
GAC24	Diretor de Atenção Em Saúde	1	4.000,00
GAC24	Diretor do Departamento Vigilância Em Saúde	1	4.000,00

IV-2. 1- Funções de Confiança Geral – FCG (NR)

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	VAGAS	GRATIFICAÇÃO
FCG1	Coord. De Serviço Nível I	7	400,00
FCG2	Coord. De Serviço Nível II -	12	500,00
FCG3	Coord. De Ativ. Compl. Nível I	2	600,00
FCG4	Coord. De Ativ. Compl. Nível II	2	750,00
FCG6	Coord. De Ativ. Compl. Nível III	1	1.500,00
FCG5	Coordenador de Atividades do RH	1	1.800,00
FCG7	Pregoeiro	2	2.000,00
FCG8	Responsável Técnico de Laboratório	1	2.000,00
FCG9	Coordenador de Regulação	1	3.000,00

V-2.2- Funções de Confiança Educacional - FCE (NR)

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	VAGAS	GRATIFICAÇÃO
FCE1	Apoio Pedagógico	5	Até 20%
FEC2	Coordenação Pedagógica	1	Até 25%
FEC3	Vice-Diretor	4	Até 30%
FEC3	Apoio Na Escola De Música	5	Até 30%
FEC3	Coordenador Educacional	2	Até 30%
FEC4	Inspetor	1	Até 40%

Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal

"Este texto não substitui o texto original"

Lei Complementar nº 165, de 01 de junho de 2023