SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 879, de 25 de junho de 2002

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008

Vigência a partir de 23 de Dezembro de 2008.
Dada por Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008

TMS TMI TVL TVT TVR

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SETOR DE COMPRAS E O RESPECTIVO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

A Câmara Municipal de Buritis, decreta:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 1º.

Fica criado, na organização administrativa da Prefeitura Municipal de Buritis-MG., Lei 617/93, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração е Planejamento, o seguinte órgão:

II.4- Setor de Compras

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

Parágrafo único

As competências do setor de compras criado por esta lei, serão
estabelecidas em Decreto do Poder Executivo.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 2º.

É criado, no Quadro Permanente de Servidores Municipais, o cargo de chefe do setor de compras, de provimento em comissão com recrutamento amplo, código CCAI, com número de 01(uma) vaga e nível de vencimento de R$ 415,82.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 3º.

As competências do Setor de Compras criado por esta Lei, serão estabelecidas em decreto do Poder Executivo.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 4º.

As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta da dotação orçamentária constantes do orçamento vigente.

Art. 4º.

(Revogado)