SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Altera o(a) Lei nº 1.033, de 26 de abril de 2006

Altera a Lei Municipal n° 1.033 de 26.04.2006 Que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal De Segurança Alimentar, nutricional sustentável de Buritis-MG, CONSEA/Buritis e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica alterada a denominação de CONSEA/BURITIS para COMSEA/BURITIS.

Art. 2º.

No art. 3º da Lei Municipal 1.033 de 26.04.2006, ficam acrescidos na composição do Conselho as seguintes funções:

I –

Vice-Presidente;

II –

Segundo Secretário.

Parágrafo único

Fica excluído o item XIII da composição do COMSEA/BURITIS por ser membro nato conforme dispõe o art. 5º da referida Lei.

Art. 3º.

O art.6° passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar, Nutricional Sustentável de Buritis -MG, terá um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e um Segundo Secretário, eleitos entre seus pares para um mandato de 02 (dois) anos, podendo serem reeleitos.

Art. 4º.

Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação.

Buritis-MG., 15 de Julho de 2008.

Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal

Proposição de Lei nº 020/2008. Referente Projeto de Lei 023/2008.

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 1.113, de 15 de julho de 2008