Lei Complementar nº 104, de 18 de agosto de 2014

CARGO: CONTADOR

Atribuições típicas:

- fazer escriturar as operações contábeis de natureza orçamentária, finan­ceira e patrimonial, mantendo-as atualizadas;

- providenciar o registro atualizado dos contratos que determinam rendas ou acarretam ônus para os cofres da Câmara;

- providenciar o registro das contas para cujo controle haja necessidade de desdobramento;

- fazer conferir os saldos das contas;

- promover o registro contábil dos bens patrimoniais, propondo as provi­dências necessárias e acompanhando as variações havidas;

- controlar a movimentação das contas bancárias, efetuando a concilia­ção mensal dos saldos;

- proceder à verificação dos valores contábeis e dos bens escriturados existentes;

- comunicar, incontinenti, ao Presidente da Câmara, a existência de diferença nas prestações de contas, quando não tenha sido logo coberta, sob pena de responder com o responsável pela omissão;

- opinar sobre a devolução de fianças, cauções e depósitos;

- fazer instruir e registrar as requisições de adiantamento;

- providenciar a escrituração dos lançamentos relativos às operações contábeis visando demonstrar a receita e a despesa;

- fazer elaborar diariamente o boletim sintético do movimento de caixa, evidenciados as disponibilidades e os depósitos bancários;

- preparar os balancetes mensais da situação orçamentária e financeira da Câmara e coordenar a elaboração do balanço com os respectivos anexos, as­sinando-os;

- realizar o encerramento do exercício, demonstrando as variações ocorridas na situação patrimonial;

- controlar retiradas e depósitos bancários, conferindo os extratos de contas correntes;

- responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações acessórias de­correntes de encargos tributários ou previdenciários de responsabilidade da Câ­mara Municipal, diligenciando para a sua fiel realização.

- programar, dirigir e supervisionar os serviços relativos a empenho das despesas e verificação da conformidade dos comprovantes;

- propor, no início de cada exercício financeiro, a emissão de empe­nhos, globais ou por estimativa, das dotações orçamentárias que comportem esse regime;

- registrar o empenho prévio das despesas da Câmara;

- conferir os processos de empenho das despesas e visar os que forem aprovados;

- fazer acompanhar a execução orçamentária, na fase de empenho prévio;

– manter o Presidente da Câmara informado da posição das dotações para cada programa, projeto e unidade orçamentária;

- preparar os balancetes mensais da execução orçamentária;

- articular-se com o Gabinete da Presidência e a Gerência de Administração, visando obter os re­gistros dos bens adquiridos pela Câmara;

- tomar providências para manter atualizadas as informações dos de­vedores por adiantamento;

- examinar e conferir os processos de pagamento, tomando as provi­dências cabíveis quando se verificarem falhas ou irregularidades;

- providenciar a conciliação dos extratos bancários dos estabeleci­mentos através dos quais forem feitos os pagamentos constantes das prestações de contas;

- elaborar a prestação de contas de recursos transferidos à Câmara, utilizando os elementos fornecidos pelos órgãos executores;

- dar forma final às prestações de contas, fazendo elaborar anexos, apresentação, justificativas e encaminhamentos, quando for o caso;

- colaborar em todas as fases da elaboração de prestação de contas da Câmara;

- executar outras atribuições afins.

Requisitos para provimento:

• *      Instrução – conclusão de curso superior na área de ciências contábeis e registro profissional.

Recrutamento:

•  Externo – no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe de Contador I.

·         Interno – para a classe de Contador II, observado o interstício de 730 (setecentos e trinta) dias na classe anterior. Para a classe de Contador III, observado o interstício de 1.095 (um mil, novecentos e noventa e cinco) dias e curso de especialização na área de atuação, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas/aula;

Perspectivas de desenvolvimento funcional: 

·         Progressão – para o padrão de vencimento imediatamente superior à classe a que pertence.

·         Promoção – da classe de Contador I para a classe de Contador II para a classe de Contador III.

CARGO: ANALISTA DE CONTROLE INTERNO

Descrição sintética: compreende o cargo que tem por atribuição executar atividades auditoria e controle interno dos órgãos da Câmara Municipal.

Atribuições típicas:

- assistir diretamente ao Presidente na supervisão da gestão contábil, orça­mentária, financeira e patrimonial das unidades da Câmara;

- zelar, no âmbito da Câmara, pelo cumprimento das normas legais que regem a administração contábil, orçamentária, financeira patrimonial e dirimir dú­vidas quanto à sua interpretação e aplicação;

- submeter à apreciação do Presidente propostas de medidas a serem observadas pelas unidades subordinadas, visando a sua conformidade com as normas de administração financeira, contabilidade e auditoria;

- responder pela exatidão das contas e pela oportuna apresentação de balancetes, balanços, demonstrativos e informações sobre atos de gestão orça­mentária, financeira e patrimonial da Câmara ao Tribunal de Contas do Estado; 

- apresentar ao Presidente, oportunamente, os processos de tomadas e prestações de contas dos responsáveis e gestores de bens e valores públicos, com o respectivo certificado e parecer e, no caso de irregularidade, determinar as providências que se tornarem indispensáveis para resguardar o interesse público e a probidade na aplicação dos dinheiros ou na utilização dos bens públicos, dando ciência dos fatos ao Tribunal de Contas do Estado;

- zelar pelo fiel cumprimento, por parte das autoridades administrativas, das normas relativas à apuração de responsabilidades e ao respectivo ressarci­mento dos prejuízos causados ao Erário;

- determinar inspeções e auditorias nas unidades subordinadas à Presi­dência;

- requisitar, de unidades, órgãos ou entidades, documentos ou informa­ções necessários ao desempenho das atribuições e da competência da Coordenadoria de Controle Interno;

- convocar, por intermédio do respectivo dirigente, qualquer servidor de unidade da Câmara, bem como responsáveis pela gestão de recursos descentra­lizados, para prestar esclarecimentos sobre assuntos relacionados com as ativi­dades da área de competência da Coordenadoria de Controle Interno;

- comunicar às autoridades competentes os resultados apurados nas au­ditorias realizadas nas unidades da Câmara, encaminhando conjuntamente os respectivos relatórios, processos e certificados;

- acompanhar a apreciação e o julgamento das contas das unidades da Câmara efetuados pelo Tribunal de Contas do Estado, determinando providências para o atendimento tempestivo das diligências solicitadas por aquele Tribunal para a instrução de processos;

- determinar a realização de sindicância ou a instauração de processo administrativo;

- apresentar propostas de medidas visando à eficiência dos serviços e à conformidade aos princípios da administração financeira, contabilidade e audito­ria;

- apresentar ao Presidente relatórios periódicos sobre o desempenho administrativo e operacional das unidades da Câmara e propor medidas visando à correção de disfunções ou insuficiências constatadas;

- baixar atos administrativos sobre assuntos de competência da Coordenadoria de Controle Interno;

- avocar, a qualquer momento e a seu critério pessoal, a decisão de assunto no âmbito da Coordenadoria de Controle Interno;

- estabelecer prazo para os dirigentes dos órgãos sujeitos ao Controle Interno prestarem informações e solucionarem os problemas levantados pela Coordenadoria de Controle Interno;

- praticar os demais atos necessários ao atingimento das finalidades e ao cumprimento das competências da Coordenadoria de Controle Interno;

- dar cumprimento aos encargos que lhe sejam cometidos pelo Presi­dente da Câmara;

- executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.

- observância das normas pertinentes ao desempenho do cargo previstas na Lei Orgânica Municipal; 

- apurar ilegalidades ou irregularidades no exercício de suas atribuições, devendo expedir previamente, antes de informar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, recomendações ao gestor da Unidade ou à Autoridade máximo do Poder com o propósito de saná-las (medidas corretivas), observado em qualquer caso as disposições contidas em orientação/decisão normativa sobre controle interno do tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Requisitos para provimento:

Possuir curso de nível superior: Ciências Contábeis, Administração de Empresas, Administração Pública, Direito ou Ciências Econômicas. 

Nos termos da decisão normativa do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, é vedado ao Analista de Controle Interno da Câmara Municipal de Buritis/MG:

I – possuir vínculos com partidos políticos ou prestar serviços a eles;

II – ocupar cargo de agente político;

III – possuir relação de qualquer natureza com a Administração pública que possa afetar a sua autonomia profissional;

IV – exercer outras atividades que não sejam afetas ao controle interno (princípio da segregação de funções);

V – delegar o exercício das atividades de controle interno a outros agentes públicos, e;

VI – divulgar informações a que tiverem acesso em virtude do exercício de suas atividades, quando consideradas sigilosas por Lei.

Recrutamento:

• Externo – no mercado de trabalho, mediante concurso público.
• Interno – para a classe de Analista de Controle Interno II, observado o interstício de 730 (setecentos e trinta) dias na classe anterior. Para a classe de Analista de Controle Interno III, observado o interstício de 1.095 (um mil, novecentos e noventa e cinco) dias e curso de especialização na área de atuação, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas/aula;

Perspectivas de desenvolvimento funcional:

• Progressão – para o padrão salarial imediatamente superior à classe a que pertence.
• Promoção – da classe de Analista de Controle Interno I para classe de Analista de Controle Interno II para a classe de classe de Analista de Controle Interno III.

CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO III

Requisitos para provimento:

• Instrução – conclusão de ensino médio.

Recrutamento: 

·         Interno – Para a classe de Assistente Administrativo III, observado o interstício de 1.095 (um mil, novecentos e noventa e cinco) dias e curso de aperfeiçoamento na área com carga horária mínima de 240 (duzentas e quarenta) horas/aula;

Perspectivas de desenvolvimento funcional:

• Progressão – para o padrão salarial imediatamente superior na classe a que pertence.
• Promoção – da classe de Assistente Administrativo II para a classe de Assistente Administrativo III.