Logo Câmara Municipal de Buritis - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 151, de 05 de janeiro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

151

2022

5 de Janeiro de 2022

Altera o anexo VI da Lei Complementar nº 72/2010 e aumenta o vencimento do cargo em comissão de Secretário de Gabinete.

Preparar para impressão
a A
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 189, de 09 de dezembro de 2025
Altera o(a)  Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010
Vigência a partir de 9 de Dezembro de 2025.
Dada por Lei Complementar nº 189, de 09 de dezembro de 2025
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera o anexo VI da Lei Complementar nº 72/2010 e aumenta o vencimento do cargo em comissão de Secretário de Gabinete.
      A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, е eu, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, usando da atribuição que me confere a alínea "f" do inciso I, do art. 82 c/c § 2° do art. 233 da Resolução 94/1998, promulgo a seguinte Lei:
          Art. 1º. 
          O vencimento do cargo em comissão de Secretário de Gabinete, constante na Lei Complementar nº 072, de 27 de maio de 2010 e suas alterações posteriores, passa a ser o valor de R$ 1.631,00 (um mil e seiscentos e trinta e um reais).
              Art. 2º. 
              As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento do Poder Legislativo Municipal.
                  Art. 3º. 
                  Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022.

                       

                      Câmara Municipal de Buritis-MG, 05 de janeiro de 2022.

                       

                       

                      Fagner dos Reis Mendes Pereira

                      Presidente da Câmara Municipal

                       

                      Flávio Baltazar Galvão

                      Primeiro Secretário

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                      Referente a Projeto de Lei Complementar nº 08/2021. De autoria da autoria da Mesa Diretora. Aprovado em primeira votação no dia por 16/12/2021 por oito votos favoráveis e nenhum contrário. Aprovado em segunda votação no dia 17/12/2021 por oito votos favoráveis e nenhum contrário.

                           

                          "Este texto não substitui o texto original"