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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 622, de 18 de novembro de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

622

1993

18 de Novembro de 1993

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE TEXTO DE LEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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a A
Altera o(a)  Lei nº 48, de 01 de abril de 1970
Altera o(a)  Lei nº 4, de 10 de fevereiro de 1973
Altera o(a)  Lei nº 261, de 19 de agosto de 1981
Revoga parcialmente o(a)  Lei nº 261, de 19 de agosto de 1981
Altera o(a)  Lei nº 339, de 14 de setembro de 1984
Revoga parcialmente o(a)  Lei nº 339, de 14 de setembro de 1984
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre alteração de texto de leis e dá outras providências.
    O povo, por seus representantes aprova e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Ficam alteradas a disposição e o art. 1º da Lei nº 339/84, que passam a ter:
        Art. 1º.   : "Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, a criar as Escolas Municipais, constantes no artigo 2º desta lei, nas regiões citadas, em lugar que favoreça exclusivamente a população estudantil de cada região mencionada";
        Art. 2º. 
        Ficam alteradas a disposição e o art. 1º da Lei nº 261/81 de 19/08/81, que passam a ter:
          Art. 1º.   : "Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal de Buritis a criar as Escolas Municipais abaixo relacionadas, nos locais indicados nesta lei, bem como autorizado a reconhecer todos os atos escolares desde o início do funcionamento mencionado neste artigo".
          Art. 3º. 
          Ficam revogados os itens 25, 28, 37 e 45 da lei nº 261/81, de 19/08/81, por se encontrarem devidamente regulamentadas pela lei nº 339/84 de 14/09/84.
            Art. 4º. 
            Fica alterada a disposição, os arts. I e II da Lei nº 04/73, de 10/02/73, que passam a ter:
              Art. 1º.   : "Fica autorizado o poder Executivo a criar uma Escola Municipal na Fazenda São Vicente ou Santa Tereza, no local denominado Brejinho";
              Art. 2º.   : "A Escola Municipal constante do Art. I, receberá o nome de Escola Municipal Frei Pio Baars, em homenagem ao fundador da Escola e ex-páraco do município de Buritis".
              Art. 5º. 
              Fica alterada a disposição e os arts. 1º e 2º da Lei nº 48/70, de 01/04/70, que passam a ter:
                Art. 1º.   : "Fica criado uma Escola Municipal, na localidade Taquaril, na região da Fazenda Gado Bravo";
                Art. 2º.   : "O nome da Escola é: Escola Municipal Sebastião Magalhães".
                Art. 6º. 
                Revogam-se as disposições em contrário.
                  Art. 7º. 
                  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                     

                    Buritis-MG, 18 de novembro de 1993.

                     

                    Clarindo Fonseca Filho

                     

                    Pedro Jary Taborda

                    Prefeito Municipal

                     

                    Projeto de Lei nº 34/93, de 20/10/93. Aprovado em primeira discussão por 08 votos a favor e nenhum voto contra. Sala das Sessões 08/11/93. Aprovado em segunda discussão por 10 votos a favor e nenhum voto contra. Sala das Sessões 16/11/93.

                       

                      "Este texto não substitui o texto original"