SAPL - Câmara Municipal de Buritis

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 173, de 02 de abril de 2024

Altera o(a) Lei Complementar nº 38, de 28 de agosto de 2007

Altera o(a) Lei Complementar nº 63, de 30 de dezembro de 2009

Altera o(a) Lei Complementar nº 92, de 10 de dezembro de 2013

Cria cargos, altera o número de vagas e nomenclatura de cargos de provimento em comissão, alteras os anexos constantes da Lei Complementar nº 92 de 10.12.2013 que dispõe sobre os cargos de provimento em Comissão, as funções de confiança, define atribuições, cria cargos, cria gratificação especial, altera o número de vagas dos cargos de provimento efetivo, adequa e fixa vencimentos das Leis Complementares 38/2007 de 28.08.2007, Que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Buritis, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e modificações posteriores e a Lei Complementar nº 63 de 30.12.2009 que Dispões sobre o Novo Plano de Carreira, cargos e salários - PCCS do Magistério e dos servidores da Educação do Município de Buritis e legislação posterior e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, Usando da atribuição que me confere o inciso VIII, do art. 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão, com os respectivos vencimentos e número de vagas na Lei Complementar nº 92 de 30.12.2013 e alterações posteriores:

I –

Assessor de SISVAN e ACS, com vencimento de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) e 01(uma) vaga;

II –

Assessor de Turismo, com vencimento de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) e 01(uma) vaga;

III –

Assessor de Zoonoses com vencimento de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) e 03(três) vagas;

IV –

Assessor de Esportes com vencimento de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) e 01(uma) vaga;

V –

Chefe do Centro de Reabilitação com vencimento R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e 01 (uma) vaga;

VI –

Chefe da Unidade Mista de Saúde com vencimento de R$ 2.800,00 (dois mil oitocentos reais) com 01 (uma) vaga;

VII –

Chefe do Departamento de Recursos Humanos com vencimento de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) e 01 (uma) vaga;

VIII –

Chefe do Ambulatório com vencimento de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) com 01 (uma) vaga;

IX –

Coordenador da Unidade de Acolhimento Institucional com vencimento de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) com 01(uma) vaga;

X –

Coordenador do Centro de Referência e Assistência Social (CRAS) com vencimento de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) com 01 (uma) vaga;

XI –

Coordenador do Centro de Referência em Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (CRESANS) com vencimento de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) com 01 (uma) vaga;

XII –

Coordenador do Centro de Referência Especializada em Assistência Social (CREAS) com vencimento de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) com 01 (uma) vaga;

XII- Coordenador do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos com vencimento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) com 01 (uma) vaga;

XIII –

Coordenador de Ambulância e Veículos da Saúde com vencimento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) com 01 (uma) vaga;

XIV –

Coordenador de Controle de Material Farmacêutico e Hospitalar com vencimento de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) com 02 (duas) vagas;

XV –

Supervisor de Iluminação Pública Urbana e Rural com vencimento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com 01 (uma) vaga;

XVI –

Inspetor de Animais com vencimento de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) com 02 (duas) vagas;

Parágrafo único

As atribuições dos cargos descritos nos incisos I ao XVI são os constantes do anexo I, da presente lei.

Art. 2º.

Ficam alteradas as seguintes vagas dos cargos de provimento em comissão constantes na Lei Complementar nº 92 de 10.12.2013 e alterações posteriores:

I –

Administrador Regional de 02 (duas) para 03 (três) vagas;

Art. 3º.

Ficam alteradas as nomenclaturas dos cargos de provimento em comissão e aumento de vagas para os seguintes cargos:

I –

Chefe do Departamento de Atenção Social para Chefe do Departamento Proteção Social Básica;

II –

Chefe do Departamento de Segurança Alimentar para Chefe do Departamento de Segurança Alimentar UDAF;

III –

Coordenador de Atenção Social para Coordenador do Centro de Referência da Mulher - CRM;

IV –

Chefe do Departamento de Transporte para Coordenador de Garagem;

Art. 4º.

As funções gratificadas que só podem ser concedidas aos servidores efetivos, passam a vigorar da seguinte forma:

I –

Do Quadro Geral: (FCG)

Coordenador de serviços nível I com 07 (sete) vagas com o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais);

Coordenador de serviços nível II com 12 (doze) vagas com o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);

Coordenador de Atividades Complementares nível I com 02 (duas)vagas, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais);

Coordenador de Atividades Complementares nível II com 02 (duas) vagas no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais);

Coordenador de Atividades Complementares nível III com 01 (uma) vaga no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);

Pregoeiro com 02 (duas) vagas no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);

Coordenador da regulação com 01 (uma) vaga no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Art. 5º.

Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo com respectivos números de vagas, vencimentos e carga horária na Lei Complementar nº 38 de 28 de agosto de 2007 e alterações posteriores, a serem providas mediante realização de concurso público de provas ou de provas e títulos:

I –

Ajudante de Pedreiro de Alvenaria corn vencimento de R$1.101.95 (um mil e cento e um reais e noventa e cinco centavos) com 06 (seis) vagas e carga horária de 40 (quarenta horas) semanais;

II –

Armador de Ferragens com vencimento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) com 02 (duas) vagas e carga horária de 40 (quarenta horas) semanais;

III –

Arquiteto com vencimento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) com 01 (uma) vaga e carga horária de 30 (trinta horas) semanais;

IV –

Educador Físico com vencimento de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) com 03 (três) vagas e carga horária de 40 (quarenta horas) semanais;

V –

Engenheiro de Segurança do Trabalho com vencimento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) com 01 (uma) vaga e carga horária de 40 (quarenta horas) semanais;

VI –

Engenheiro Elétrico com vencimento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) com 01 (uma) vaga e carga horária de 30 (trinta horas) semanais;

VII –

Mestre de Obras com vencimento de R$1.900,00 (um mil e novecentos reais) com 02 (duas) vagas e carga horária de 40 (quarenta horas) semanais;

VIII –

Nutricionista com vencimento de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) com 02 (duas) vaga e carga horária de 40 (quarenta horas) semanais;

IX –

Pedreiro de Alvenaria com vencimento de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) com 06 (seis) vagas e carga horária de 40 (quarenta horas) semanais;

X –

Topógrafo com vencimento de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) com 01 (uma) vaga e carga horária de 40 (quarenta horas) semanais;

XI –

Recepcionista com vencimento de R$1.101.95 (um mil e cento e um reais e noventa e cinco centavos) com 18 (dezoito) vagas e carga horária de 40 (quarenta horas) semanais;

XII –

Terapeuta Ocupacional com vencimento de R$ R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) com 02 (duas) vagas e carga horária de 40 (quarenta horas) semanais;

XII - Técnico em Imobilização Ortopédica com vencimento de 1.600,00 (um mil seiscentos reais) com 03 (três) vagas e carga horária de 40 (quarenta horas) semanais;

XIV –

Advogado com carga horária de 30 (trinta horas) semanais, vencimento de R$3.000,00 (três mil reais) com 01 (uma) vaga;

Parágrafo único

As atribuições dos cargos de provimento efetivo são as constantes do Anexo III.

Art. 6º.

Ficam alterados os vencimentos e carga horária dos seguintes cargos de provimento efetivo da Lei Complementar nº 38/2007 de 28.08.2007 e alterações posteriores:

I –

Assistente Social com vencimento de R$4.924,97 (quatro mil novecentos de vinte quatro reais e noventa e sete centavos) e carga horária de 30 (trinta horas) semanais;

II –

Psicólogo com vencimento de R$4.924,97 (quatro mil novecentos de vinte quatro reais e noventa e sete centavos) e carga horária de 30 (trinta horas) semanais;

III –

Fisioterapeuta com vencimento de R$4.924,97 (quatro mil novecentos de vinte quatro reais e noventa e sete centavos) e carga horária de 30 (trinta horas) semanais;

IV –

Fonoaudiólogo com vencimento de R$4.924,97 (quatro mil novecentos de vinte quatro reais e noventa e sete centavos) e carga horária de 30 (trinta horas) semanais;

V –

Farmacêutico com vencimento de R$4.924,97 (quatro mil novecentos de vinte quatro reais e noventa e sete centavos) e carga horária de 30 (trinta horas) semanais.

Art. 7º.

Ficam alteradas as seguintes vagas dos cargos de provimento efetivo da Lei Complementar nº 38/2007 de 28.08.2007 e alterações posteriores, a serem providas mediante realização de concurso público de provas ou de provas e títulos:

I –

Auxiliar de Análise Clínica de 03 (três) para 09 (nove) vagas;

II –

Auxiliar de Consultório Dentário de 02 (duas) para 05 (cinco) vagas;

III –

Auxiliar de Serviço Gerias de 120 (cento e vinte) para 153 (cento e cinquenta e três) vagas;

IV –

Farmacêutico de 02 (duas) para 04 (quatro) vagas;

V –

Fiscal Sanitário de 03 (três) para 06 (seis) vagas;

VI –

Fisioterapeuta de 04 (quatro) para 06 (seis) vagas;

VII –

Fonoaudiólogo de 1 (uma) para 04 (quatro) vagas;

VIII –

Médico Veterinário de 01 (uma) para 02 (duas) vagas;

IX –

Motorista de 55 (cinquenta e cinco) para 86 (oitenta e seis) vagas;

X –

Operador de Máquinas Leves de 13 (treze) para 18 (dezoito) vagas;

XI –

Operador de Máquinas Pesadas de 07 (sete) para 13 (treze) vagas;

XII –

Psicólogo de 03 (três) para 08 (oito) vagas;

XIII –

Vigia de 48 (quarenta e oito) para 72 (setenta e duas) vagas;

XIV –

Gari de 20 (vinte) para 30 (trinta) vagas;

XV –

Bioquímico de 03 (três) para 04 (quatro) vagas;

XVI –

Assistente Social de 03 (três) para 06 (seis) vagas;

XVII –

Técnico de Enfermagem de 25 (vinte e cinco) para 36 (trinta e seis) vagas.

XX –

Técnico em radiologia de 04(quatro) para 06(seis) vagas.

Parágrafo único

A tabela consolidada dos cargos de provimento efetivo da Lei Complementar nº 38 de 28.08.2007 e alterações posteriores passa a vigorar na forma do Anexo V da Presente Lei.

Art. 8º.

Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão constantes da Lei Complementar de 63 de 2009 e Lei Complementar nº 092 de 10.12.2013 e alterações posteriores, com nomenclaturas, vencimento e vagas que passam a integrar o anexo 1.3 - Direção e Coordenação Educacional - DCE, cuja atribuições constam no Anexo II.

I –

Coordenador do PNAE com vencimento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com 01 (uma) vaga;

Art. 9º.

Ficam reduzidas as vagas do cargo de provimento em comissão de Coordenador de Centros Educacionais constante do anexo 1.3 da Lei Complementar nº 92 de 10.12.2013 e alterações posteriores de 07 (sete) para 06 (seis) vagas

Art. 10.

As funções gratificadas da área educacional que só podem ser concedidas aos servidores efetivos, constantes do anexo I, item 2.2 Funções de Confiança -FCE da Lei.

Apoio Pedagógico 05 (cinco) vagas no percentual de até 20% (vinte por cento) do vencimento;

Vice Diretor com 04 (quatro) vagas no percentual de até 30% (trinta por cento) do vencimento;

Coordenador Educacional com 02 (duas) vagas no percentual de até 30% (trinta por cento) do vencimento;

Inspetor com 01 (uma) vaga no percentual de até 40% (quarenta por cento) do vencimento;

Coordenação Pedagógica 01 (uma) vaga no percentual de até 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento;

Apoio na Escola de Música com 05 (cinco) vagas para instrumento de sopro, corda, percussão, teclado e canto no percentual de até 30% (trinta por cento) do vencimento;

Art. 11.

Ficam alteradas as vagas dos cargos de provimento efetivo constantes da Lei Complementar nº 063 de 30.12.2009 dos seguintes cargos:

I –

Pedagogo de 10 (dez) para 12 (doze) vagas;

Art. 12.

Fica criado o cargo de provimento efetivo na Lei Complementar de 63 de 2009 de Professor de Apoio Escolar com vencimentos de R$1.871,08 (um mil oitocentos e setenta e um reais e oito centavos) com 06 (seis) vagas, cujas atribuições constam no Anexo V, a serem providas mediante realização de concurso público de provas ou de provas e títulos:

Art. 13.

Em virtude das alterações propostas na presente lei ficam alterados no anexо | da Lei Complementar nº 092 de 10.12.2013 os itens 1.2 – Direção e Assessoramento Superior - DAS, 1.3 Direção e Coordenação Educacional -DCE, 1.4 - Gestão Assessoramento e Chefia - GAC, 2.1 Funções de Confiança Geral - FCG e 2.2 Funções de Confiança Educacional - FCE que passam a vigorar da seguinte forma:

I –

1.2- Direção e Assessoramento Superior - DAS (NR)

Código	CARGOS EM COMISSÃO	VAGA	VENC. R$
DAS1	Chefe Dep. Obras	1	2.243,55
DAS2	Chefe Dep. Informática	1	2.300,00
DAS3	Chefe Dep. Tributos E Arrecadação	1	2.492,85
DAS4	Chefe Centro De Reabilitação	1	2.500,00
DAS5	Chefe Do Ambulatório	1	2.600,00
DAS6	Chefe Da Unidade Mista De Saúde	1	2.800,00
DAS7	Chefe Dep. Financeiro	1	2.916,00
DAS8	Chefe Dep. Recursos Humanos	1	3.200,00
DAS9	Controlador E Ouvidor Geral	1	3.303,02
DAS10	Chefe Dep. Compras E Licitações	1	3.800,00
DAS11	Chefe De Gabinete	1	3.863,91
DAS11	Assessor De Gabinete	1	3.863,91
DAS11	Assessor Jurídico	2	3.863,91
DAS11	Chefe Dep. Projetos	1	3.863,91
DAS12	Chefe Da Assessoria Jurídica	1	6.400,00
DAS12	Chefe Dep. Contabilidade	1	6.400,00

II –

1.3 Direção e Coordenação Educacional - DCE

Código	CARGO EM COMISSÃO	VAGA	VENC. R$
DCE2	Coord. De Centros Educacionais	6	1.800,00
DCE3	Chefe Dep. Transporte Escolar	1	1.807,31
DCE4	Coord. Do Pnae	1	2.000,00
DCE5	Dir. Escolar I	8	2.500,00
DCE6	Dir. Escolar II	7	2.803,08
DCE7	Chefe Dos Centros Educacionais	1	3.000,00
DCE8	Dir. Escolar III	2	3.306,20
DCE9	Coordenador Pedagógico	1	3.449,94

III –

1.4 - Gestão Assessoramento e Chefia - GAC (NR)

Código	Denominação	Vagas	Vencimento R$
GAC01	Assessor de Secretaria	8	945,61
GAC02	Assessor de Tesouraria	1	1.241,11
GAC02	Assessor de Contabilidade	2	1.241,11
GAC03	Secretária de Gabinete	2	1.321,00
GAC03	Chefe do Departamento de Cultura	1	1.321,00
GAC03	Coordenador de Bibliotecas Públicas	1	1.321,00
GAC03	Chefe do Departamento de Almoxarifado	1	1.321,00
GAC03	Chefe Setor Suporte Técnico	1	1.321,00
GAC04	Assessor de Imprensa e Relações Institucionais	1	1.418,41
GAC04	Coordenador da Central de Zoonoses	1	1.418,41
GAC04	Chefe do Departamento de Meio Ambiente	1	1.418,41
GAC04	Chefe do Departamento de Limpeza Urbana	1	1.418,41
GAC04	Coordenador de Fomento a Produção	1	1.418,41
GAC04	Chefe do Departamento Pecuário	1	1.418,41
GAC04	Chefe do Departamento Parques e Jardins	1	1.418,41
GAC04	Chefe do Departamento Patrimônio	1	1.418,41
GAC04	Chefe do Departamento de Segurança Alimentar	1	1.418,41
GAC04	Oficial de Gabinete	1	1.418,41
GAC05	Chefe do Departamento Atenção Social	1	1.583,89
GAC05	Chefe do Departamento Alimentação Escolar	1	1.583,89
GAC05	Chefe do Departamento da Agricultura Familiar	1	1.583,89
GAC06	Chefe do Departamento de Eventos	1	1.713,90
GAC06	Chefe do Departamento do Transporte Escolar	1	1.713,90
GAC06	Coordenador do PAV	1	1.713,90
GAC07	Coordenador de Atenção Social	1	1.891,21
GAC07	Chefe do Departamento do Cadastro Único	1	1.891,21
GAC07	Chefe do SIAT	1	1.891,21
GAC08	Assistente Judiciário	2	2.068,51
GAC09	Chefe do Departamento de Tributos e Arrecadação	1	2.364,01
GAC09	Coordenador de Rede Primária a Saúde	1	2.364,01
GAC10	Administrador Regional	2	2.541,31
GAC10	Diretor do Departamento de Atenção a Saúde	1	2.541,31
GAC11	Coordenador de Assistência Farmacêutica	1	2.836,81
GAC11	Coordenador de Vigilância Sanitária e Ambiental	1	2.836,81
GAC11	Coordenador de Odontologia	1	2.836,81

GAC12	Diretor do Depto de Atenção Primária à Saúde	1	3.014,11
GAC12	Diretor do Departamento de Gestão e Planejamento	1	3.014,11
GAC12	Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde	1	3.014,11
GAC13	Chefe do Departamento de Informática	1	3.132,31
GAC13	Chefe de Gabinete	1	3.132,31
GAC13	Controlador e Ouvidor Geral	1	3.132,31
GAC13	Chefe do Departamento de Compras e Licitação	1	3.132,31

GAC10	Chefe Dep. Segurança Alimentar/Udap	1	2.000,00
GAC10	Supervisor de Iluminação Pública Urbana E Rural	1	2.000,00
GAC11	Assistente Judiciário	2	2.181,24
GAC12	Chefe Dep. Esportes	1	2.243,55
GAC13	Coord. De Ambulância E Veículo Saúde	1	2.500,00
GAC13	Coord. Do Serviço De Convivência E Fortalecimento De Vínculos - Scfv/Pav	1	2.500,00
GAC13	Coord. Do Centro de Referência Da Mulher - Crm	1	2.500,00
GAC15	Administrador Regional	3	2.679,81
GAC16	Coord. Do Centro de Referência Em Assistência Social - Cras	1	2.700,00
GAC16	Coord. Do Centro de Referência Em Segurança Alimentar E Nutricional Sustentável - Cresans	1	2.700,00
GAC16	Coord. Do Centro De Referência Especializado Em Assistência Social - Creas	1	2.700,00
GAC16	Coord. Da Unidade De Acolhimento Institucional	1	2.700,00
GAC17	Coord. De Rede Prim. À Saúde	1	2.800,00
GAC18	Inspetor De Animais	2	2.900,00
GAC19	Coord. De Assist. Farmacêutica	1	2.991,42
GAC19	Coord. De Odontologia	1	2.991,42
GAC19	Coord. De Vig. Sanitária	1	2.991,42
GAC20	Dir. De Atenção Em Saúde	1	3.000,00
GAC21	Coord. Garagem	1	3.178,38
GAC21	Dir. Dep. De Atenção Prim. À Saúde	1	3.178,38
GAC21	Dir. Dep. Vigilância Em Saúde	1	3.178,38
GAC21	Dir. Dep. De Gestão E Planej.	1	3.178,38
GAC22	Dir. Dep. De Administração	2	3.200,00

IV –

2.1- Funções de Confiança Geral – FCG (NR)

2.1. Funções de Confiança Geral - FCG

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	VAGAS	GRATIFICAÇÃO
FCG1	Coord. De Serviço Nível I	7	R$ 400,00
FCG2	Coord. De Serviço Nível II -	12	R$ 500,00
FCG3	Coord. De Ativ. Compl. Nível I	2	R$ 600,00
FCG4	Coord. De Ativ. Compl. Nível II	2	R$ 750,00
FCG5	Coord. De Ativ. Compl. Nível III	1	R$ 1.500,00
FCG7	Pregoeiro	2	R$ 2.000,00
FCG9	Coordenador de Regulação	1	R$ 3.000,00

V –

2.2 - Funções de Confiança Educacional - FCE (NR)

2.2. Funções de Confiança Educacional - FCE

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	VAGA	GRATIFICAÇÃO
FCE1	Apoio Pedagógico	5	20%
FCE2	Coordenador Pedagógico	1	25%
FCE3	Vice-Diretor	4	30%
FCE4	Coordenador Educacional	2	30%
FCE5	Apoio Na Escola De Música	5	30%
FCE6	Inspetor	1	40%

Art. 14.

A tabela de cargos efetivos constantes no Anexo V da Lei Complementar 038 de 28 de agosto de 2007 passa a vigorar nos seguintes termos: (NR)

CÓD.	Cargos Efetivos Geral	VAGAS	VENCIMENTO
I-A	Agente de Saúde (Em Extinção)	1	1.101,95
I-A	Ajudante de Pedreiro de Alvenaria	6	1.101,95
I-A	Assistente Administrativo	30	1.101,95
I-A	Atendente de Farmácia	2	1.101,95
I-A	Auxiliar de Administração	5	1.101,95
I-A	Auxiliar de Consultório Dent	5	1.101,95
I-A	Auxiliar de Desenho	1	1.101,95
I-A	Auxiliar de Mecânico	1	1.101,95
I-A	Auxiliar de Serv. Gerais	153	1.101,95
I-A	Barqueiro	2	1.101,95
I-A	Borracheiro	1	1.101,95
I-A	Coveiro	4	1.101,95
I-A	Fiscal de Obras	2	1.101,95
I-A	Fiscal de Postura	2	1.101,95
I-A	Fiscal Tributário I	1	1.101,95
I-A	Gari	30	1.101,95
I-A	Instrutor de Informática	2	1.101,95
I-A	Lavador de Autos	1	1.101,95
I-A	Motorista	86	1.101,95
I-A	Office-Boy	2	1.101,95
I-A	Operador de Maq. Leve	18	1.101,95
I-A	Operador de Maq. Pesada	13	1.101,95
I-A	Recepcionista	18	1.101,95
I-A	Tec. Em Higiene Bucal I	2	1.101,95
I-A	Telefonista (Em Extinção)	3	1.101,95
I-A	Vigia	72	1.101,95
II-A	Desenhista	1	1.118,39
II-A	Eletricista Predial	2	1.118,39
III-A	Tec. Em Higiene Bucal II	1	1.165,53
IV-A	Auxiliar de Análise Clínica	9	1.210,25
V-A	Agente Administrativo	3	1.333,44

V-A	Almoxarife	1	1.333,44
V-A	Digitador	2	1.333,44
V-A	Fiscal Sanitário	6	1.333,44
V-A	Mecânico	4	1.333,44
V-A	Tec. Em Radiologia I	6	1.333,44
VI-A	Tec. Em Radiologia II	1	1.400,11
VII-A	Tec. Agrícola I	5	1.544,34
VIII-A	Tec. Em Enfermagem I 30hs	36	1.600,00
VIII-A	Técnico De Imobilização Ortopédica	3	1.600,00
VIII-A	Topógrafo	1	1.600,00
IX-A	Tec. Agrícola II	1	1.621,56
X-A	Tec. Em Enfermagem II	1	1.680,00
XI-A	Pedreiro de Alvenaria	6	1.800,00
XII-A	Mestre De Obras	2	1.900,00
XIII-A	Dentista I	5	2.150,65
XIV-A	Dentista II	1	2.258,18
XV-A	Armador De Ferragens	2	2.500,00
XV-A	Arquiteto	1	2.500,00
XV-A	Engenheiro De Segurança Do Trabalho	1	2.500,00
XV-A	Engenheiro Elétrico	1	2.500,00
XVI-A	Educador Físico	3	2.600,00
XVII-A	Nutricionista	2	2.800,00
XVII-A	Terapeuta Ocupacional	2	2.800,00
XVIII-A	Programador I	1	2.989,40
XIX-A	Advogado	1	3.000,00
XX-A	Programador II	1	3.138,87
XXI-A	Bioquímico I	4	3.225,99
XXII-A	Bioquímico II	1	3.387,29
XXIII-A	Fiscal Tributário II	1	3.812,67
XXIV-A	Contador I	1	3.935,67
XXV-A	Contador II	1	4.132,45
XXV-A	Fiscal Tributário III	1	4.159,28
XXVII-A	Analista De Controle Interno I	1	4.924,97
XXVII-A	Assistente Social I 30h	6	4.924,97
XXVII-A	Enfermeiro I 30h	7	4.924,97
XXVII-A	Farmacêutico 30h	4	4.924,97
XXVII-A	Fisioterapeuta 30h	6	4.924,97
XXVII-A	Fonoaudiólogo 30h	4	4.924,97
XXVII-A	Médico Veterinário I	2	4.924,97
XXVII-A	Psicólogo I 30h	8	4.924,97

XXVIII-A	Analista De Controle Interno II		5.171,22
XXVIII-A	Assistente Social II		5.171,22
XXVIII-A	Enfermeiro II		5.171,22
XXVIII-A	Farmacêutico II		5.171,22
XXVIII-A	Fisioterapeuta II		5.171,22
XXVIII-A	Fonoaudiólogo		5.171,22
XXVIII-A	Médico Veterinário		5.171,22
XXVIII-A	Psicólogo		5.171,22
XXIX-A	Engenheiro Civil I	2	5.904,51
XXX-A	Engenheiro Civil II		6.199,73

Art. 15.

Os valores iniciais dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo da Lei Complementar nº 063 de 30.12.2009 são os seguintes:

CÓD	CARGOS EFETIVOS EDUCAÇÃO	VAGAS	VENCIMENTO
CLS-A R01	Auxiliar De Biblioteca	3	1.101,95
CLS-A R01	Instrutor De Música	6	1.101,95
CLS-A R01	Monitor De Creche (Extinção)	31	1.101,95
CLS-A R01	Secretária Escolar	18	1.101,95
CLS-A R01	Servente Escolar	123	1.101,95
CLS-A R02	Monitor De Educação Infantil	33	1.400,00
CLS-A R03	Professor P-I (Nível Médio)	167	1.700,98
CLS-A R03	Professor P-I – Ed Física	10	1.871,08
CLS-A R03	Professor P-I – Ed Religiosa	6	1.871,08
CLS-A R03	Professor PII – Biologia	1	1.871,08
CLS-A R03	Professor PII – Ciências	15	1.871,08
CLS-A R03	Professor PII – Ed Artística	6	1.871,08
CLS-A R03	Professor PII – Ed Física	10	1.871,08
CLS-A R03	Professor PII – Ed Religiosa	6	1.871,08
CLS-A R03	Professor PII – Espanhol	3	1.871,08
CLS-A R03	Professor PII – Física	1	1.871,08
CLS-A R03	Professor PII – Geografia	18	1.871,08
CLS-A R03	Professor PII – História	18	1.871,08
CLS-A R03	Professor PII – Inglês	7	1.871,08
CLS-A R03	Professor PII – Matemática	19	1.871,08
CLS-A R03	Professor PII – Português	24	1.871,08
CLS-A R03	Professor PII – Química	1	1.871,08
CLS-A R03	Professor de Apoio Escolar	6	1.871,08
CLS-A R04	Pedagogo	12	3.578,81

Art. 16.

Fica criada a gratificação especial de Manutenção de Máquina e Veículos no valor R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais) aos cargos de provimento efetivo de motorista, operador de máquinas leves e operador de máquinas pesadas;

§ 1º

Os valores no caput do artigo acima serão reajustados anualmente no mesmo índice de correção salarial dos servidores públicos municipais. O primeiro reajuste ocorrerá no ano de 2023.

§ 2º

A gratificação será regulamentada em até 30 (trinta dias após o início da vigência da presente lei.

Art. 17.

Esta lei entrará em vigor em 01.01.2022 nos termos da Lei Complementar Federal 173 de 27 de maio de 2020 que Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

Art. 18.

As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento de 2022 e exercícios seguintes.

Rufino Clovis Folador.
Prefeito Municipal em Exercício

Referente Proposição de Lei Complementar nº 006/2021. Autor: Executivo Municipal.

"Este texto não substitui o texto original"

Lei Complementar nº 150, de 17 de dezembro de 2021