Lei Complementar nº 152, de 24 de fevereiro de 2022

I – Chefe da Regulação

I.I – Atribuições: Chefiar a coordenação da demanda de atenção secundária e terciaria; I - Atualizar as informações a partir dos bancos de dados SUS; Registrar e dar resposta a todas as solicitações recebidas nas modalidades assistenciais envolvidas no seu escopo de atuação, ou seja, para as internações referenciadas de urgências, emergências e eletivas, consultas de especialidades, disponibilizando pelo setor público privado e conveniado/contratado; Identificar a alternativa assistencial mais adequada à necessidade do cidadão, fundamentada em protocolos clínicos e balizada pela locação de recurso e fluxos de referências pactuadas na PPI (Programação Pactuada Integrada); Exerce autoridade sanitária no ordenamento da disponibilidade dos recursos assistenciais existente no SUS;  Referenciar demandas as esferas superiores quanto aos recursos pactuados no território abrangido pela central de regulação se forem insuficientes para garantir o acesso assistencial; Disponibilizar relatórios ou quaisquer informações necessárias às atividades de Gestão, Controle, Avaliação e Auditoria; Disponibilizar informações para o acompanhamento da PPI (Programação Pactuada Integrada); Alimentar o Sistema de informação em Saúde; Exercer outras atividades correlatas.

I.II – Escolaridade: Nível superior na área da Saúde

I. III - Carga Horária: Dedicação Integral

I.IV – Forma de recrutamento: Amplo

II - Supervisor de Acompanhamento de obras públicas

II.I – Atribuições: Assessorar a fiscalização municipal dos setor de engenharia na fiscalização de obras públicas executados por terceiros ou obras executadas pelos servidores da prefeitura municipal. Estabelecer reuniões semanais com fiscalização e setor de engenharia para fiscalização. Ser designado por portaria para acompanhamento e fiscalização das obras públicas emitindo relatórios de acompanhamento e relatórios de medição de obras para pagamentos. Assinar junto com os engenheiros termos de recebimentos parcial e final das obras públicas. Realizar outras tarefas correlatas.

II.II – Escolaridade: Ensino Médio, preferencialmente técnico em edificações.

II.III – Carga Horária: Dedicação Integral

II.IV – Forma de recrutamento: Amplo

III – Diretor Administrativo de Programas e Projetos Sociais

III.I – Atribuições: Assessor tecnicamente nas tarefas de planejamento administrativos, elaboração de orçamento, acompanhamento orçamentário, análise das atividades administrativas e supervisão nos programas e projetos da Secretaria Municipal de Ação Social; Analisar relatórios de supervisão, participando de reunião de equipe multiprofissional para avaliação de desempenho da SEMAS.  Assegura a contabilidade de custos, efetuando levantamentos e analisando dados necessários, junto à secretaria. Estabelecer valores de prestação de serviço de terceiros, encaminhando proposta para assessoria jurídica, visando a realização do contrato; Supervisionar o plano anual de trabalho, realizando visitas de avaliação técnicas aos programas sociais; Participar na elaboração e implantação de projetos institucionais, articulando a administração de recursos necessários para a prestação de serviços junto à comunidade; Elaborar normas e rotinas de serviços, relatórios e pareceres em situações que requeiram conhecimento e técnica de administração, analisando e propondo, para a decisão superior, considerando os aspectos administrativos; Participar de comissão de Sindicância e procedimentos administrativos, por determinação superior; Planejar, elaborar, implantar e acompanhar planos, programas e projetos com base nas necessidades da secretaria, compatibilizando metas e avaliando os resultados; Propor soluções e mudanças a sistematização e operacionalização de projetos do sistema administrativo; Supervisionar e controlar a política de recursos financeiros, avaliando planos, programas e normas, propondo políticas estratégicas e base técnica para a definição de legislação referente a administração de recursos financeiros da Secretaria. Estudar e propor diretrizes para registro e controle de materiais e bens patrimoniais da SEMAS; Organizar e controlar as atividades relacionadas a material e patrimônio, orientando os trabalhos específicos e supervisionando o desempenho do pessoal para assegurar o desenvolvimento normal do trabalho; Supervisionar os serviços relativos a compras, recebimento, distribuição, registro e inventário de materiais, observando as normas pertinentes, para obter o rendimento e a eficácia necessária; Supervisionar e acompanhar o trabalho de recebimento, distribuição, movimentação e alienação dos bens patrimoniais, coordenando o registro de bens permanentes a fim de manter atualizado o cadastro de patrimônio; Fazer cumprir as normas e ordens de serviços, organizando, distribuindo e orientando os trabalhos a serem executados para assegurar a regularidade dos serviços. Realizar quaisquer outras atividades que lhe sejam solicitadas e devidamente autorizadas pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimento.

III.II – Escolaridade: Nível superior em Administração acrescido de registro no CRA

III. III - Carga Horária: Dedicação Integral

III.IV – Forma de recrutamento: Amplo

IV – Assessor de Relações Públicas Secretaria Transporte

IV.I – Atribuições: Assessorar diretamente o Secretário municipal planejando e implementando canais de diálogo com a sociedade, através dos diversos meios de informação, coordenando a divulgação de atos e programas de caráter educativo, informativo e de orientação social. Assessorar o Secretário em eventos públicos ou privados divulgando os projetos e programas em execução e na implantação de novos projetos. Articular-se com o Cerimonial do Prefeito na realização de eventos; Realizar outras tarefas correlatas.

IV.II – Escolaridade: Nível médio

IV. III - Carga Horária: Dedicação Integral

IV.IV – Forma de recrutamento: Amplo

V – Supervisor de Estoque 

V.I – Atribuições: Controlar a entrega e o recebimento dos equipamentos e/ou materiais, no âmbito de todas as Secretarias; Supervisionar a aplicação e/ou utilização dos materiais e ou equipamentos, primando pela legalidade, ética e economicidade, promovendo o controle, manutenção e conservação necessários; Realizar outras tarefas correlatas.

V.II – Escolaridade: Nível médio

V. III - Carga Horária: Dedicação Integral

V.IV – Forma de recrutamento: Amplo

I – Operador de Máquina de Usina de Asfalto

I. I – Atribuições: Alimenta a máquina, abastecendo-a com os materiais necessários, a fim de prepará-la para misturar os materiais para o revestimento; operar a máquina de usina de asfalto, acionando o motor da máquina, manipulando os contatos de ignição e os controles do painel de força, para fazer misturador; providencia os materiais necessários, abrindo as comportas dos depósitos de gradeados (areia e pedra britada juntamente com material betuminoso), controlando seu vazamento nos recipientes, a fim de obter as quantidades requeridas para a mistura do material para pavimentação; controlar o andamento da operação, regulando o consumo do material e temperatura da mistura asfáltica, para formar camadas com a espessura específica; responsável pela manutenção da máquina de usina, efetuando pequenos reparos, para mantê-la em boas condições de funcionamento. Coordenar todos as atividades da equipe designada para os serviços; providenciando com segurança o estoque das emulsões asfálticas; Orientar, organizar e supervisionar as atividades relativas à equipe na execução de serviços rápidos, (Operação tapa-buraco). Distribuir e controlar o equipamento necessário; Solucionar, junto à Assessoria de Planejamento/obras, problemas que surgirem, estabelecendo o melhor equacionamento técnico; Acompanhar a frequência e assiduidade dos componentes da equipe; Atender como presteza às solicitações superiores; Organizar e executar os serviços de pavimentação asfáltica em vias urbanas; Receber determinações de serviços a serem executados e promover a competente realização, no prazo determinado;  Requisitar material de trabalho, sempre que necessário, e controlar sua correta utilização e o nível de estoque; Orientar e supervisionar a guarda e conservação das máquinas, equipamentos e ferramentas utilizadas no trabalho, a fim de mantê-los em perfeitas condições de uso, evitando perdas e danos; Solicitar, sempre que necessário, o conserto de máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade, acompanhando os serviços e efetuando testes, quando necessário; Elaborar relatório mensal de atividades desenvolvidas pela equipe de pavimentação asfáltica, encaminhando-a ao responsável pela divisão de serviços viários e de trânsito; Zelar pela boa imagem da Administração Municipal; entre outras atividades afins.

I.II – Escolaridade: Ensino Médio
I.III – Carga Horária: 40 horas semanais
I. IV - Forma de recrutamento: Concurso Público

II – Operador de Escavadeira Hidráulica sobre Esteiras

II.I – Atribuições: Opera máquina escavadeira em obras, realizar demolições, escavações, carregamento de caçambas e terraplanagem em solos, construção de bacias e micro bacias e barragens de contenção, encabeçamento de pontes. Verifica condições dos acessórios e funcionamento do sistema hidráulico e elétrico e, conservação geral do equipamento.

II.II – Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto
II.III – Carga Horária: 40 horas semanais
II.IV – Forma de Recrutamento: Concurso Público.

I – Professor AEE (Atendimento Educacional Especializado)

I.I – Atribuições: Assistir e orientar os alunos com necessidades, no aspecto de disciplina, lazer, segurança, saúde, pontualidade e higiene dentro das dependências escolares. Auxiliar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão; ter conhecimento de informática e habilidade. a) participar da elaboração da Proposta Pedagógica da Escola; b) elaborar e cumprir Plano de Trabalho segundo a Proposta Pedagógica da Escola; c) zelar e orientar a aprendizagem dos alunos; d) estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; e) ministrar horas-aula e os dias letivos estabelecidos; f) participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e das atividades de formação continuada; g) colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; h) levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua classe com vistas ao planejamento e execução do trabalho docente; i) estabelecer mecanismos de avaliação de acordo com a Proposta Pedagógica; j) organizar e manter atualizados os registros de avaliação do aluno; k) participar de reuniões e do processo de tomada de decisões administrativas e pedagógicas, conforme a Proposta Pedagógica da Escola; l) desempenhar integradamente as funções de educar e cuidar; m) desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis aos fins educacionais e ao processo de ensino e de aprendizagem dentro do processo da inclusão.

I.II – Escolaridade: Ensino Superior em Pedagogia, preferencialmente com especialização em Educação Especial

I.III – Carga Horária: 25 horas semanais

I.IV – Forma de Recrutamento: Concurso Público