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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 962, de 22 de dezembro de 2004

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

962

2004

22 de Dezembro de 2004

DISPÕE SOBRE PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE SERRA BONITA

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Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.307, de 25 de junho de 2014
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 240, de 12 de setembro de 1980
Vigência a partir de 25 de Junho de 2014.
Dada por Lei nº 1.307, de 25 de junho de 2014
TMS TMI TVL TVT TVR
DISPÕE SOBRE PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE SERRA BONITА.
Dispõe sobre o perímetro urbano do Distrito de São Pedro do Passa Três.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.307, de 25 de junho de 2014.
    O Povo, por seus representantes aprova e o prefeito municipal sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O perímetro urbano do Distrito de Serra Bonita é o constante dos seguintes pontos de referência:
        Art. 1º. 
        O perímetro urbano do Distrito de São Pedro do Passa Três, é o constante dos seguintes pontos de referência:
        Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.307, de 25 de junho de 2014.

          "Começa no marco n° 01, cravado no canto do Cemitério, rumo sudoeste com um ângulo de 90°, medindo 759 metros até o marco nº 02, cravado no canto de uma cerca de arame dividindo com terras de Pedro Bertoldo de Oliveira, deste a esquerda com ângulo de 90°, rumo RE, medindo 470 metros até o marco n° 03 cravado na margem da Estrada Buritis/Formoso e dividindo com terras de Ivaldo Bertoldo de Oliveira, daí a esquerda com ângulo de 80° rumo NW medindo 780 metros até o marco nº 04, cravado no serrado dividindo com terras de Raimundo Bertoldo de Oliveira, daí a esquerda com ângulo de 100° rumo a SW, medindo 307 metros dividindo com o arame de Raimundo Bertoldo de Oliveira, até o marco n° 01, ponto de partida".

            Art. 2º. 
            As despesas, para promover o planejamento urbanístico do Distrito de Serra Bonita, correrão a conta de dotações do orçamento vigente.
              Art. 2º. 
              As despesas para promover o planejamento urbanístico do Distrito de São Pedro do Passa Três, correrão à conta de dotações do orçamento vigente.
              Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.307, de 25 de junho de 2014.
                Art. 3º. 
                Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                   

                  Buritis - MG, 22 de novembro de 2004.

                   

                   

                  JOSÉ VICENTE DAMASCENO
                  Prefeito Municipal

                   

                  Projeto de 19/2004. Autor: Executivo Municipal

                     

                    "Este texto não substitui o texto original"