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PL 16/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal para reconhecimento de dívida com credor que menciona e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Junho de 2017
Autor:
Keny Sores Rodrigues - EXECUTIVO MUNICIPAL
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.371, de 04 de julho de 2017
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PRE 1/2017 - Projeto de Resolução
Ementa: CRIA O SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 16 de Janeiro de 2017
Processo: 01 / 2017
Autor:
Branquinho
Camila Almeida
Geldo da Mariquita
Waninha
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 304, de 08 de março de 2017
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PRE 2/2017 - Projeto de Resolução
Ementa: CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE PROCON E SECRETÁRIO DE PROCON.
Apresentação: 17 de Abril de 2017
Processo: 02 / 2017
Autor:
Branquinho
Camila Almeida
Geldo da Mariquita
Waninha
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 305, de 04 de maio de 2017
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VETO 1/2017 - Veto
Ementa: VETO TOTAL POR INCONSTITUCIONALIDADE E POR INTERESSE PÚBLICO A DISPOSITIVOS DA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 003/2017.
Apresentação: 17 de Abril de 2017
Processo: 01 / 2017
Autor:
Keny Sores Rodrigues - EXECUTIVO MUNICIPAL
Texto Original
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