Resolução nº 305, de 04 de maio de 2017

Atribuições típicas:

☑ formular, coordenar e executar programas e atividades relacionadas à defesa do consumidor,
solicitando, quando for o caso, apoio e assessoria de órgãos estaduais e federais;

☑ planejar, elaborar, propor e coordenar as ações de proteção e defesa do consumidor;

☑ representar as autoridades municipais, propondo medidas necessárias ao cumprimento das
atividades de proteção ao consumidor;

☑ orientar e defender os consumidores contra prováveis abusos praticados nas relações de
consumo;

☑ receber e apurar reclamações de consumidores, encaminhando-as à Procuradoria Geral do
Município e ao Ministério Público, se for o caso, as situações que não possam ser resolvidas
administrativamente ou que, em tese. constituam infrações penais;

☑ colaborar na fiscalização prevista no art. 55 da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de
1990:

☑ incentivar e orientar a criação de Associações Comunitárias de Defesa do Consumidor;

☑ celebrar convênios com órgãos públicos, federais, estaduais e municipais e entidades
privadas, objetivando a defesa do consumidor;

☑ orientar e educar os consumidores, através de cartilhas, manuais, folhetos ilustrados, cartazes
e de todos os meios de comunicação de massa;

☑ promover palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas, visando educar
e despertar a coletividade para uma consciência crítica;

☑ atuar junto ao sistema formal de ensino, visando incluir assuntos de defesa do consumidor nas
disciplinas constantes dos currículos escolares, nos limites da competência legislativa
municipal;

☑ promover, no âmbito municipal, a articulação e compatibilização das políticas setoriais
relativas à proteção do consumidor;

☑ recomendar estudos e pesquisas destinados a dar suporte a medidas de interesse do Programa;

☑ sugerir ações no sentido de doar maior racionalidade e eficiência aos órgãos que, direta ou
indiretamente, se ocupam do consumidor;

☑ definir e implantar a política de informação e formação do consumidor;

☑ promover a articulação do Poder Público com as entidades civis que se preocupam como
problema:

☑ propor medidas que visem melhorar a fiscalização de preços, qualidade e quantidade de bens
e serviços:

☑ cumprir e fazer cumprir, no âmbito municipal, com o auxílio dos órgãos estaduais e federais e
do Ministério Público, o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078, de 11 de setembro de
1990.

 Requisitos para provimento:

Instrução - Curso Superior em Direito, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil.

Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante livre nomeação e exoneração.

Atribuições típicas:

☑ atender os consumidores e controlar as atividades desenvolvidas pelo PROCON Câmara;

☑ prestar assistência direta e imediata ao Coordenador do PROCON e à Presidência da Câmara
Municipal;

☑executar outras tarefas e atividades que lhe sejam determinadas pelo Coordenador do
PROCON.

Requisitos para provimento:

Instrução - conclusão do ensino médio.

Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante livre nomeação e exoneração.