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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 35, de 02 de maio de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

35

2007

2 de Maio de 2007

CRIA E EXTINGUE CARGOS QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 52, de 30 de dezembro de 2008
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 67, de 01 de fevereiro de 2010
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010
Altera o(a)  Lei Complementar nº 1, de 02 de julho de 2002
Altera o(a)  Lei Complementar nº 32, de 23 de fevereiro de 2007
Vigência entre 2 de Maio de 2007 e 26 de Maio de 2010.
Dada por Lei Complementar nº 35, de 02 de maio de 2007
TMS TMI TVL TVT TVR
Cria e extingue cargos que menciona, no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências.
    A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovaram e, eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte Lei Complementar.
      Art. 1º. 
      Fica criado no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Buritis, Anexo II e III da Lei Complementar N° 001/2002, os seguintes cargos:
        I – 
        Supervisor do Sistema de Informação, com padrão de vencimento de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais), de natureza isolada;
          II – 
          Contador, com padrão de vencimento de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais), de livre nomeação e exoneração.
            Parágrafo único  

            As atribuições dos cargos criados por este artigo são as seguintes:

              Art. 2º. 
              Fica criada, no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Buritis, a Função de Confiança de Supervisor Administrativo, com vencimento de R$ 1.000,00 (um mil reais), e atribuições estabelecidas no Art. 1º da Resolução 119/2002.
                Art. 3º. 
                O vencimento do cargo em comissão de Coordenador de Controle Interno, constante do Anexo III da LC 001/2002, passa a vigorar com o valor de R$ 1.475,96 (um mil quatrocentos e setenta e cinco reais e noventa e seis centavos).
                  Art. 4º. 
                  Fica extinto o cargo de provimento efetivo de natureza isolada de Técnico em Contabilidade constante do Anexo II da Lei Complementar N° 001/2002.
                    Art. 5º. 
                    O art. 3º da Lei Complementar N° 032/2007, que cria cargos que menciona, no âmbito do Poder Legislativo, fixa seus respectivos vencimentos e dá outras providências, passa a vigorar sem o termo "através de processo seletivo simplificado", descrito no final do artigo.
                      Art. 6º. 
                      As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento do Poder Legislativo Municipal.
                        Art. 7º. 
                        Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                           

                          Buritis-MG, em 02 de maio de 2007.

                           

                           

                          Manoel Pereira De Sousa
                          Presidente

                           

                          Marília De Dirceu Lopes Campos
                          Primeira Secretária

                             

                            "Este texto não substitui o texto original"