SAPL - Câmara Municipal de Buritis

O apoio ao exercício das atribuições da Câmara é desempenhado pelos Departamentos, Assessoria e Controladoria, além dos setores e órgãos, nos termos de Resolução própria.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

Seção II

DO QUADRO DE PESSOAL

Seção II

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

Art. 2º.

O quadro de pessoal da Câmara compõe-se de cargos efetivos integrantes da carreira, de cargos efetivos de natureza isolada e de cargos de livre nomeação e exoneração, distribuídos numericamente por áreas de atividade ou de especialização profissional.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

Art. 3º.

Carreira é o agrupamento de cargos de provimento efetivo, da mesma definição, de complexidade e retribuição crescentes, organizados em classes, segundo os graus de escolaridade e a titulação.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

Art. 4º.

Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometido a servidor, criado por lei, com denominação própria e em número certo.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

CAPÍTULO II

DA CARREIRA

CAPÍTULO II

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

Seção I

DA COMPOSIÇÃO DA CARREIRA

Seção I

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

Art. 5º.

A carreira do quadro de pessoal da Câmara, instituída nos termos desta lei, tem fundamento no artigo 28 da Lei Orgânica do Município e visa proporcionar:

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

I –

sistema de treinamento e de capacitação do servidor;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

II –

desenvolvimento do servidor na carreira, inspirado na igualdade de oportunidade, no mérito funcional, na qualificação profissional e no esforço pessoal;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

III –

atendimento eficaz no exercício das competências da Secretaria da Câmara.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

Art. 6º.

O ingresso na carreira será feito na classe e padrão iniciais dos cargos, mediante prévia aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, observada, no provimento, a ordem de classificação.

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

Art. 7º.

O ingresso na carreira assegura ao servidor a participação em programas de treinamento, de capacitação e de desenvolvimento profissional.

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

Art. 8º.

A carreira do cargo de Técnico Legislativo, compreende três classes de nível fundamental, médio e superior, respectivamente.

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

Parágrafo único

O quantitativo dos cargos, suas respectivas classes e padrões de vencimento são os constantes dos Anexos I, II e III desta Resolução.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

Seção II

DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

Seção II

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

Art. 9º.

O desenvolvimento do servidor na carreira se processará por progressão, promoção e ascensão, nos termos de regulamento.

Art. 9º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

Art. 10.

Progressão é a passagem ao padrão seguinte da mesma classe, condicionada ao interstício de 02 (dois) anos, à avaliação de desempenho funcional do servidor e ao tempo de serviço.

Art. 10.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

Art. 11.

Promoção é a passagem à classe subsequente no mesmo cargo, a cada interstício de 02 (dois) anos, condicionada a:

Art. 11.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

I –

Comprovação de bom desempenho na avaliação;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

II –

obtenção de, no mínimo, sessenta por cento dos créditos distribuídos em concursos ou programas de treinamento, de capacitação e de desenvolvimento;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

III –

desempenho satisfatório nas participações eventuais em grupos de trabalho, comissões ou cursos ministrados;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

IV –

cumprimento das atribuições e das programações periódicas de trabalho do órgão de lotação do servidor.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

Art. 12.

Ascensão é a passagem do servidor da última classe de cada grau de escolaridade para a primeira subsequente na carreira, condicionada a:

Art. 12.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

I –

ocorrência de vaga na área de atividade e na especialidade;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

II –

comprovação de, no mínimo, oito anos de serviços prestados à Câmara Municipal, no respectivo cargo, a contar da data da posse;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

III –

classificação em processo seletivo interno.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

§ 1º

O órgão de pessoal publicará, anualmente, a relação das vagas previstas no inciso I.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

§ 2º

Para efeito de desempate entre candidatos à ascensão serão considerados, sucessivamente, os seguintes critérios:

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

I –

maior tempo de serviço, na condição de efetivo, na área de atividade;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

II –

maior tempo de serviço na carreira;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

III –

maior tempo de serviço público municipal.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

IV –

maior tempo de serviço público.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

Art. 13.

Não será computado como período aquisitivo, para desenvolvimento na carreira, о ano em que o servidor incorrer em falta funcional, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 13.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

Seção III

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Seção III

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

Art. 14.

A avaliação levará em conta o desempenho do servidor no cumprimento de suas atribuições e o seu potencial de desenvolvimento profissional na carreira, nos termos de regulamento, tendo em vista:

Art. 14.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

I –

a assiduidade, a pontualidade, a cooperação e a observância dos demais deveres funcionais;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

II –

dados cadastrais e curriculares que comprovem o interesse no aperfeiçoamento mediante participação nos cursos de capacitação e desenvolvimento profissional;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

III –

o potencial revelado:

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

pelos resultados obtidos nos cursos de que tratam o inciso anterior;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

pela qualidade do trabalho realizado e pelas iniciativas das quais resulte o aprimoramento da execução de tarefas individuais ou de órgão de sua lotação;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

pela eficiência demonstrada em função da complexidade das atividades exercidas.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

§ 1º

O processo envolverá a avaliação recíproca do titular e dos servidores de cada área, ouvido preliminarmente o responsável pelo órgão de lotação do servidor, e abrangerá o desempenho individual e o do órgão.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

§ 2º

Os formulários para registro das avaliações refletirão os critérios estabelecidos neste artigo, com prioridade para os indicados no inciso II.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

§ 3º

A avaliação terá periodicidade anual e seus procedimentos serão orientados tecnicamente e acompanhados segundo o processo de treinamento, desenvolvimento e avaliação.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

§ 4º

A avaliação de desempenho será realizada através de comissão legalmente instituída para este fim.

§ 4º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

Seção IV

DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Seção IV

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

Art. 15.

A qualificação profissional, pressuposto da carreira, será planejada, organizada e executada de forma integrada ao sistema, tendo por objetivos:

Art. 15.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

I –

no treinamento introdutório, a adaptação e a preparação do servidor para o exercício de suas atribuições;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

II –

nos cursos de capacitação e de desenvolvimento, a habilitação do servidor para o desempenho eficaz das atribuições próprias das diversas áreas e especialidades;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

III –

nos cursos de treinamento gerencial, de assistência e de assessoramento, a habilitação para o exercício de função gratificada e de cargo em comissão.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

Parágrafo único

Os cursos de que tratam os incisos II e III serão organizados com fundamento nas necessidades dos diversos órgãos.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

Art. 16.

Os titulares de cada órgão serão responsáveis, concomitantemente, pelos programas de treinamento e cursos de capacitação e de desenvolvimento, mediante:

Art. 16.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

I –

diagnóstico das necessidades do órgão;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

II –

sugestão de currículos, conteúdos, horários, períodos ou metodologia dos cursos;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

III –

levantamento das necessidades e áreas de interesse dos servidores;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

IV –

acompanhamento de etapas do treinamento;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

V –

avaliação dos resultados obtidos na execução das tarefas, em decorrência de cursos e treinamentos.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

Seção V

DOS CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

Seção V

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

Art. 17.

Os cargos de livre nomeação e exoneração são os constantes do Anexo III desta Resolução, com os níveis de vencimento nele estabelecidos, e com as atribuições previstas no Anexo VIІ.

Art. 17.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO III

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

Art. 18.

Fica instituído, no órgão de pessoal, programa permanente de treinamento e desenvolvimento e de avaliação, para cumprir os objetivos de capacitação e de aperfeiçoamento profissional do servidor, nos termos de regulamento.

Art. 18.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

Art. 19.

O servidor designado para substituir titular de cargo de livre nomeação e exoneração deve preencher as mesmas condições exigidas para a investidura do referido cargo.

Art. 19.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

Art. 20.

A nomeação para cargo de livre nomeação e exoneração deve recair, preferencialmente, em servidor efetivo.

Art. 20.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

Art. 21.

Pelo exercício de cargo efetivo ou de função pública, o servidor perceberá o vencimento atribuído ao mesmo cargo ou função, acrescido dos adicionais e demais parcelas previstas em lei.

Art. 21.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

Art. 22.

Pelo exercício de cargo de livre nomeação e exoneração, o servidor perceberá o vencimento do cargo de origem, acrescido dos adicionais previstos em lei ou resolução, calculados, sempre, com base no vencimento do cargo efetivo ou da função de que seja titular.

Art. 22.

Pelo exercício de cargo de livre nomeação e exoneração, bem como de função de confiança, o nomeado fará jus a uma gratificação, a critério do Presidente da Câmara Municipal, em até 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo de livre nomeação e exoneração ou da função de confiança.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 32, de 23 de fevereiro de 2007.

Art. 22.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

Art. 23.

Sendo exonerado do cargo de livre nomeação e exoneração, o servidor retornará ao exercício do cargo efetivo ou da função pública de que seja titular, deixando de perceber as vantagens devidas pelo exercício da função de confiança.

Art. 23.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

Art. 24.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 24.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

Art. 25.

Revogam-se as disposições em contrário.

- Referência Simples
- •
- 26 Nov 2025
Vide:
Ementa - Resolução nº 113, de 03 de junho de 2001 - Embora esta Lei Complementar ao revogar as disposições em contrário; torna sem efeito a Resolução nº 113/2001, mas, não há um comando de revogação expresso para esta.

Art. 25.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

Buritis, 02 de julho de 2002.

PE. JOSÉ VICENTE DAMASCENO
Prefeito Municipal

VEREADOR ANTÔNIO CÉSAR VIEIRA LOBO
Presidente da Câmara Municipal

Projeto de Lei Complementar 021/2002

De autoria da Mesa Diretora

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

Anexo I

CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DA CÂMARA

Anexo I

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

CARGO	CLASSE	PADRÃO	QUANTIDADE
TÉCNICO LEGISLATIVO	I	1 a 3	01
	II	1 a 3	01
	III	1 a 3	01

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

Anexo II

CARGOS DE NATUREZA ISOLADA INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL

Anexo II

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

CARGO	QUANTIDADE	VENCIMENTO
Auxiliar de Serviços Gerais	02	300,00
Telefonista	01	300,00
Motorista	01	397,33
Técnico em Contabilidade	01	441,18
Técnico Legislativo I	01	397,33
Técnico Legislativo II	01	704,16
Técnico Legislativo III	01	1.247,18

CARGO	QUANTIDADE	VENCIMENTO
Auxiliar Administrativo	02	336,00
Auxiliar de Serviços Gerais	04	336,00
Telefonista	01	336,00
Motorista	01	444,94
Técnico em Contabilidade	01	444,94
Técnico Legislativo I	01	444,94
Técnico Legislativo II	01	788,65
Técnico Legislativo II	01	1.396,84

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 8, de 12 de abril de 2004.

CARGO	QUANTIDADE	VENCIMENTO
Auxiliar Administrativo	02	365,27
Auxiliar de Serviços Gerais	04	365,27
Telefonista	01	365,27
Motorista	01	483,76
Técnico em Contabilidade	01	389,08
Técnico Legislativo I	01	483,76
Técnico Legislativo II	01	857,34
Técnico Legislativo II	01	1.518,50

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 966, de 10 de fevereiro de 2005.

CARGO	QUANTIDADE	VENCIMENTO
Auxiliar Administrativo	02	336,00
Auxiliar de Serviços Gerais	04	336,00
Telefonista	02	336,00
Motorista	01	444,94
Técnico em Contabilidade	01	444,94
Técnico Legislativo I	01	444,94
Técnico Legislativo II	01	788,65
Técnico Legislativo II	01	1.396,84

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 12, de 15 de março de 2005.

CARGO	QUANTIDADE	VENCIMENTO
Auxiliar Administrativo	02	336,00
Auxiliar de Serviços Gerais	04	336,00
Telefonista	02	336,00
Motorista	01	444,94
Técnico Legislativo I	01	444,94
Técnico Legislativo II	01	788,65
Técnico Legislativo II	01	1.396,84
Supervisor do Sistema de Informação		1.703,00
Função de Confiança de Supervisor Administrativo		1.000,00

Alteração feita pelo Parágrafo único - Lei Complementar nº 35, de 02 de maio de 2007.

CARGO	QUANTIDADE	VENCIMENTO
Auxiliar Administrativo	02	336,00
Auxiliar de Serviços Gerais	07	336,00
Telefonista	02	336,00
Motorista	01	444,94
Técnico Legislativo I	01	444,94
Técnico Legislativo II	01	788,65
Técnico Legislativo II	01	1.396,84
Supervisor do Sistema de Informação		1.703,00
Função de Confiança de Supervisor Administrativo		1.000,00
Vigia	02

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 67, de 01 de fevereiro de 2010.

CARGO	QUANTIDADE	VENCIMENTO
Auxiliar Administrativo	02	336,00
Auxiliar de Serviços Gerais	07	336,00
Telefonista	02	336,00
Motorista	01	444,94
Técnico Legislativo I	01	444,94
Técnico Legislativo II	01	788,65
Técnico Legislativo II	01	1.396,84
Função de Confiança de Supervisor Administrativo		1.000,00
Vigia	02

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 67, de 01 de fevereiro de 2010.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

Supervisor do Sistema de Informação

Criação, manutenção e Upgrade na Home Page da Câmara; identificar o funcionamento e relacionamento entre os componentes de computadores e periféricos; instalar e configurar computadores, isolados ou em redes, periféricos e softwares; identificar a origem de falhas do funcionamento de computadores, periféricos e softwares, avaliando seus defeitos; analisar e operar os serviços e funções de sistemas operacionais; selecionar programas de aplicação a partir da avaliação das necessidades da Câmara; selecionar e utilizar estruturas de dados na resolução de problemas computacionais; aplicar linguagens e ambientes de programação no desenvolvimento de softwares; identificar arquitetura de redes; identificar meios físicos, dispositivos e padrões de comunicação, reconhecendo as implicações de sua aplicação no ambiente de rede; identificar os serviços de administração de sistemas operacionais de rede; identificar arquitetura de redes e tipos, serviços e funções de servidores; organizar a coleta e documentação de informações sobre o desenvolvimento de projetos; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização.

Qualificação Exigida: Curso de Nível Superior em qualquer área da Informática

Inclusão feita pelo Parágrafo único - Lei Complementar nº 35, de 02 de maio de 2007.

Fica extinto o cargo de Supervisor de Sistema de Informação.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 67, de 01 de fevereiro de 2010.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

Anexo III

CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

Anexo III

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

CÓDIGO	CARGO	QUANTIDADE	VENCIMENTO
CM-DAS-1-01	Diretor de Departamento	02	1.500,00
CM-DAS-1-02	Coordenador de Controle Interno	01	500,00
CM-DAS-1-03	Assessor Jurídico	01	600,00

CÓDIGO	CARGO	QUANTIDADE	VENCIMENTO
CM-DAS-1-01	Diretor de Departamento	02	1.500,00
CM-DAS-1-02	Coordenador de Controle Interno	01	1.475,96
CM-DAS-1-03	Assessor Jurídico	01	600,00
	Cargo em Comissão de Secretária de Gabinete,	01	432,32
	Contador		1.703,00
	Coordenador do Procon		482,00
	Assistente de Coordenador do Procon	01	465,00
	Oficial Administrativo

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 966, de 10 de fevereiro de 2005.

CÓDIGO	CARGO	QUANTIDADE	VENCIMENTO
CM-DAS-1-01	Diretor de Departamento	02	1.500,00
CM-DAS-1-02	Coordenador de Controle Interno	01	500,00
CM-DAS-1-03	Assessor Jurídico	01	600,00
	Cargo em Comissão de Secretária de Gabinete,	01	432,32

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 12, de 15 de março de 2005.

CÓDIGO	CARGO	QUANTIDADE	VENCIMENTO
CM-DAS-1-01	Diretor de Departamento	02	1.500,00
CM-DAS-1-02	Coordenador de Controle Interno	01	1.475,96
CM-DAS-1-03	Assessor Jurídico	01	600,00
	Cargo em Comissão de Secretária de Gabinete,	01	432,32
	Contador		1.703,00

Alteração feita pelo Parágrafo único - Lei Complementar nº 35, de 02 de maio de 2007.

CÓDIGO	CARGO	QUANTIDADE	VENCIMENTO
CM-DAS-1-01	Diretor de Departamento	02	1.500,00
CM-DAS-1-02	Coordenador de Controle Interno	01	1.475,96
CM-DAS-1-03	Assessor Jurídico	01	600,00
	Cargo em Comissão de Secretária de Gabinete,	01	432,32
	Contador		1.703,00
	Coordenador do Procon		482,00
	Assistente de Coordenador do Procon	01	400,00

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 41, de 12 de março de 2008.

CÓDIGO	CARGO	QUANTIDADE	VENCIMENTO
CM-DAS-1-01	Diretor de Departamento	02	1.500,00
CM-DAS-1-02	Coordenador de Controle Interno	01	1.475,96
CM-DAS-1-03	Assessor Jurídico	01	600,00
	Cargo em Comissão de Secretária de Gabinete,	01	432,32
	Contador		1.703,00
	Coordenador do Procon		482,00
	Assistente de Coordenador do Procon	01	415,00

Alteração feita pelo Parágrafo único - Lei Complementar nº 42, de 14 de abril de 2008.

CÓDIGO	CARGO	QUANTIDADE	VENCIMENTO
CM-DAS-1-01	Diretor de Departamento	02	1.500,00
CM-DAS-1-02	Coordenador de Controle Interno	01	1.475,96
CM-DAS-1-03	Assessor Jurídico	01	600,00
	Cargo em Comissão de Secretária de Gabinete,	01	432,32
	Contador		1.703,00
	Coordenador do Procon		482,00
	Assistente de Coordenador do Procon	01	465,00

Alteração feita pelo Parágrafo único - Lei Complementar nº 55, de 26 de março de 2009.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

a) - Requisitos Mínimos para Provimento:
- Ensino Médio Completo.

b) - Atribuições do Cargo:
Assessorar o gabinete do Presidente da Câmara; organizar a agenda; Conferir e arquivar documentos em pastas específicas; atualizar fichários e arquivos, classificando os documentos; efetuar controle de requisição e recebimento do material de escritório; datilografar ou digitar correspondência externa e interna, textos diversos, transcrevendo originais, manuscritos ou impressos; minutar atos administrativos; efetuar cálculos para elaboração de quadros estatísticos; atender a chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados; distribuir documentos em geral, para os diversos órgãos; atender os munícipes nas suas diversas solicitações; encaminhar documentação para órgãos ou instituições estaduais ou federais; acompanhar os indivíduos até o seu atendimento final; executar outras tarefas correlatas.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 12, de 15 de março de 2005.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

Contador

Examinar as contas do Prefeito e do Presidente da Câmara ou de qualquer responsável pela ordenação de despesa e manifestar-se sobre o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Município, emitindo pareceres e relatórios para as comissões e vereadores; coletar, apurar, selecionar e calcular dados para elaboração de quadros estatísticos, demonstrativos, relatórios e propostas orçamentárias; execução de programas de natureza técnica; elaboração, análise e revisão de balanços, balancetes, livros, fichas, mapas, planos de contas e outros documentos de caráter financeiro; conferência e exatidão de lançamentos efetuados; levantamentos de disponibilidade financeira ou orçamentária e elaboração de relatatórios; atividades referentes ao lançamento e quitação de débitos; verificar a execução orçamentária; exercer outras atividades determinadas pela Chefia Imediata.

Qualificação exigida: Curso de Nível Superior em Ciências Contábeis, registro no CRC e experiência mínima de três anos na área pública.

Inclusão feita pelo Parágrafo único - Lei Complementar nº 35, de 02 de maio de 2007.

Fica extinto o cargo de Contador.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 67, de 01 de fevereiro de 2010.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

Assistente do Coordenador do Procon

I- auxiliar o Coordenador do Procon;
II - recepcionar os consumidores;
III - realizar os atos designados pelo Coordenador do Procon.

Qualificação exigida: Nível médio escolar e dedicação integral.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 41, de 12 de março de 2008.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

I. Descrição sintética: compreende os cargos que têm como atribuição executar ou auxiliar na execução das tarefas de apoio administrativo, de complexidade média.

II. Atribuições típicas:

1. prestar informações pessoalmente ou por telefone, anotando e transmitindo recados;
2. atender e informar ao público interno e externo mediante consulta arquivos e fichários;
3. receber, conferir e registrar o expediente da unidade em que serve;
4. distribuir e expedir a correspondência, bem como preparar os documentos para expedição;

5. protocolar a entrada e a saída de documentos;
6. autuar os documentos recebidos, formalizando os processos;
7. preencher e arquivar fichas de registro de processos;
8. encaminhar os processos às unidades administrativas competentes e registrar sua tramitação;
9. controlar empréstimos e devoluções de documentos pertencentes à unidade administrativa onde exerce sua função;
10. lançar dados específicos em formulários próprios;
11. preencher requisições de material;
12. manter e atualizar cadastros e fichários;
13. atender e encaminhar as pessoas que desejem falar com a chefia da unidade;
14. encaminhar despachos em processos que devam ser submetidos à consideração superior;
15. receber e distribuir material solicitado pela unidade em que serve;
16. guardar o material da unidade, em perfeita ordem, e verificar a diminuição do estoque, solicitando providências para sua reposição;
17. preencher formulários de inventário, de acordo com instruções preestabelecidas;
18. registrar a entrada e a saída de material ou de valores;
19. registrar os processos e documentos destinados a arquivamento;
20. arquivar documentos e processos, de acordo com normas preestabelecidas (cronológica, numérica, por assunto, etc.);

21. recolher e distribuir internamente correspondências, pequenos volumes e expedientes, separando-os por destinatários, observando o nome е a
localização, solicitando assinatura em livro de protocolo;
22. apanhar materiais de consumo em depósitos, conferir com as requisições, transportá-los e guardá-los em local apropriado;
23. auxiliar na execução de serviços simples de escritório, carimbando, protocolando, colhendo assinaturas, fornecendo numeração de
correspondências, entre outros;
24. duplicar documentos diversos, operando máquina própria, ligando-а, desligando-a, abastecendo-a de papel e tinta e regulando o número de
cópias;
25. registrar a entrada e saída de trabalhos de duplicação, anotando em formulário próprio o número de matrizes e de cópias efetuadas e o setor
solicitante;
26. operar cortadores e grampeadores de papel, bem como alcear os documentos duplicados;
27. zelar pela manutenção de máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade;
28. Organizar e manter o setor de almoxarifado;
29. Realizar o controle do patrimônio do Poder Legislativo.
30. executar outras atribuições afins.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 966, de 10 de fevereiro de 2005.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

Anexo IV

TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL DOS CARGOS DE CARREIRA

Anexo IV

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO – R$
Técnico Legislativo	I	1	360,00
		2	396,00
		3	435,00
		4	480,00
		5	528,00
		6	580,00
	II	1	638,00
		2	702,00
		3	772,00
		4	849,00
		5	934,00
		6	1.027,00
	III	1	1.130,00
		2	1.243,00
		3	1.368,00
		4	1.504,00
		5	1.655,00
		6	1.820,00

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

Anexo V

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE CARREIRA

Anexo V

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

CARGO

CLASSE

ATRIBUIÇÕES

Técnico Legislativo

- Trabalhos de digitação de menor complexidade;

- Conferência, registro e arquivamento de documentos;
- Redação de textos de assuntos básicos de pouca complexidade;
- Acompanhamento de tramitação de proposições legislativas e apoio às reuniões de comissões;
- Redação de atas de reuniões de comissões;
- Elaboração de proposições de menor complexidade.
Qualificação exigida: conclusão da 8ª Série do Ensino Fundamental.

Técnico Legislativo

- Trabalhos de digitação;
- Conferência, registro e arquivamento de documentos;
- Redação de textos;
- Minuta ou revisão de ofícios, cartas, exposição de motivos e outros expedientes;
- Organização de reuniões legislativas e redação das respectivas atas;
- Elaboração de proposições de média complexidade.
Qualificação exigida: conclusão de curso de nível médio.

Técnico Legislativo

III

- Orientação jurídica quanto aos processos em tramitação na Câmara, inclusive as comissões;
- Assessoria direta às comissões parlamentares de inquérito e processantes, quando constituídas;
- Emissão de pareceres em processos administrativos submetidos ao seu exame;
- Emissão de parecer em processos legislativos e consultas que lhe forem submetidas;
- Elaboração de proposições de grande complexidade.
Qualificação exigida: conclusão de curso superior de direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

Anexo VI

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS DE NATUREZA ISOLADA

Anexo VI

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

CARGO

ATRIBUIÇÕES

Auxiliar de Serviços Gerais

- serviços de limpeza e conservação;
- execução de serviços de entrega e coleta de correspondência externa, bem como aquisição e transporte de pequenas encomendas;
- serviço de copa, tais como fornecimento de água, café ou outras bebidas, observadas as regras pertinentes;
- Qualificação exigida: conclusão da 4ª Série do Ensino Fundamental

Telefonista

- operação de equipamento telefônico, PABX, fac-símile e correio eletrônico;
- serviços de recepção.
- Qualificação exigida: conclusão da 8ª Série do Ensino Fundamental

Motorista

- condução de veículos de passeio;
- conservação, manutenção e guarda de veículos;
- Qualificação exigida: conclusão da 4ª Série do Ensino Fundamental e CNH, categoria B

Técnico de Contabilidade

- coleta, apuração, seleção e cálculos de dados para elaboração de quadros estatísticos, demonstrativos, relatórios e propostas orçamentárias;
- execução de programas de natureza técnica;
- elaboração, análise e revisão de balanços, balancetes, livros, fichas, mapas, planos de contas e outros documentos de caráter financeiro;
- conferência e exatidão de lançamentos efetuados;
- levantamentos de disponibilidade financeira ou orçamentária e elaboração de relatórios;
- atividades referentes ao lançamento e à liquidação de despesas;
- execução orçamentária.
- Qualificação exigida: conclusão de curso específico de nível médio e inscrição no CRC

CARGO

ATRIBUIÇÕES

Auxiliar de Serviços Gerais

Telefonista

- operação de equipamento telefônico, PABX, fac-símile e correio eletrônico;
- serviços de recepção.
- Qualificação exigida: conclusão da 8ª Série do Ensino Fundamental

Motorista

- condução de veículos de passeio;
- conservação, manutenção e guarda de veículos;
- Qualificação exigida: conclusão da 4ª Série do Ensino Fundamental e CNH, categoria B

Técnico de Contabilidade

Vigia

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 67, de 01 de fevereiro de 2010.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

"Este texto não substitui o texto original"

Lei Complementar nº 1, de 02 de julho de 2002