SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 52, de 30 de dezembro de 2008

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 67, de 01 de fevereiro de 2010

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010

Altera o(a) Lei Complementar nº 1, de 02 de julho de 2002

Altera o(a) Lei Complementar nº 32, de 23 de fevereiro de 2007

Vigência a partir de 27 de Maio de 2010.
Dada por Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010

TMS TMI TVL TVT TVR

Cria e extingue cargos que menciona, no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovaram e, eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte Lei Complementar.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

Art. 1º.

Fica criado no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Buritis, Anexo II e III da Lei Complementar N° 001/2002, os seguintes cargos:

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

I –

Supervisor do Sistema de Informação, com padrão de vencimento de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais), de natureza isolada;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

II –

Contador, com padrão de vencimento de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais), de livre nomeação e exoneração.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

Parágrafo único

As atribuições dos cargos criados por este artigo são as seguintes:

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

Supervisor do Sistema de Informação

Criação, manutenção e Upgrade na Home Page da Câmara; identificar o funcionamento e relacionamento entre os componentes de computadores e periféricos; instalar e configurar computadores, isolados ou em redes, periféricos e softwares; identificar a origem de falhas do funcionamento de computadores, periféricos e softwares, avaliando seus defeitos; analisar e operar os serviços e funções de sistemas operacionais; selecionar programas de aplicação a partir da avaliação das necessidades da Câmara; selecionar e utilizar estruturas de dados na resolução de problemas computacionais; aplicar linguagens e ambientes de programação no desenvolvimento de softwares; identificar arquitetura de redes; identificar meios físicos, dispositivos e padrões de comunicação, reconhecendo as implicações de sua aplicação no ambiente de rede; identificar os serviços de administração de sistemas operacionais de rede; identificar arquitetura de redes e tipos, serviços e funções de servidores; organizar a coleta e documentação de informações sobre o desenvolvimento de projetos; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização.

Qualificação Exigida: Curso de Nível Superior em qualquer área da Informática

Contador

Examinar as contas do Prefeito e do Presidente da Câmara ou de qualquer responsável pela ordenação de despesa e manifestar-se sobre o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Município, emitindo pareceres e relatórios para as comissões e vereadores; coletar, apurar, selecionar e calcular dados para elaboração de quadros estatísticos, demonstrativos, relatórios e propostas orçamentárias; execução de programas de natureza técnica; elaboração, análise e revisão de balanços, balancetes, livros, fichas, mapas, planos de contas e outros documentos de caráter financeiro; conferência e exatidão de lançamentos efetuados; levantamentos de disponibilidade financeira ou orçamentária e elaboração de relatatórios; atividades referentes ao lançamento e quitação de débitos; verificar a execução orçamentária; exercer outras atividades determinadas pela Chefia Imediata.

Qualificação exigida: Curso de Nível Superior em Ciências Contábeis, registro no CRC e experiência mínima de três anos na área pública.

Art. 2º.

Fica criada, no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Buritis, a Função de Confiança de Supervisor Administrativo, com vencimento de R$ 1.000,00 (um mil reais), e atribuições estabelecidas no Art. 1º da Resolução 119/2002.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

Art. 3º.

O vencimento do cargo em comissão de Coordenador de Controle Interno, constante do Anexo III da LC 001/2002, passa a vigorar com o valor de R$ 1.475,96 (um mil quatrocentos e setenta e cinco reais e noventa e seis centavos).

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

Art. 4º.

Fica extinto o cargo de provimento efetivo de natureza isolada de Técnico em Contabilidade constante do Anexo II da Lei Complementar N° 001/2002.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

Art. 5º.

O art. 3º da Lei Complementar N° 032/2007, que cria cargos que menciona, no âmbito do Poder Legislativo, fixa seus respectivos vencimentos e dá outras providências, passa a vigorar sem o termo "através de processo seletivo simplificado", descrito no final do artigo.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

Art. 6º.

As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento do Poder Legislativo Municipal.

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 77. - Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010.

Art. 7º.

Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º.

(Revogado)