Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008
Dada por Lei Complementar nº 57, de 24 de setembro de 2009
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 012/2008
Consoante o inciso I do art. 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 que trata da Responsabilidade Fiscal, vimos apresentar o impacto orçamentário e financeiro do projeto de lei complementar nº 012/2008, que Cria e Extingue Cargos de provimento em comissão e dá outras providências
A alteração do anexo VI da Lei Complementar nº 038/2007 de 28.08.2007, que Dispõe sobre a Estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Buritis – MG, Estabelece Normas Gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências e o anexo XIV da Lei Complementar nº 021/2005 de 30.12.2005, que Dispõe sobre a Criação do Plano de Carreira e Remuneração dos Trabalhadores em Educação da Prefeitura Municipal de Buritis – MG e Institui o respectivo Quadro de Cargos e dá outras providências, conforme demonstrado no quadro anexo, aponta um aumento de despesa de R$ 28.989,24 (vinte e oito mil, novecentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos) por mês. Adicionamos a esse valor as obrigações patronais (INSS) no percentual de 21% (vinte e um por cento), totalizando, então, a importância total de R$ 35.076,98 (trinta e cinco mil, setenta e seis reais e noventa e oito centavos) por mês.
O quadro abaixo discrimina os gastos por exercícios, com a inflação anual estimada em 5% (cinco por cento):
Exercício de 2009
Gasto mensal (R$) | Entrada em vigor - | Total de meses no exercício | Parcela do 13º salário | Total dos gastos |
35.076,98 | 01/2009 | 12 | 12/12 |
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- | R$ 420.923,76 | R$ 35.076,98 | R$ 420.958.84 |
| Exercício de 2010 |
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Gasto mensal (R$) | Entrada em vigor - | Total de meses no exercício | Parcela do 13º salário | Total dos gastos |
36.830.83 | 01/2009 | 12 | 12/12 |
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| - | R$ 441.969,95 | R$ 36.830,83 | R$ 478.800.78 |
| Exercício de 2011 |
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Gasto mensal (R$) | Entrada em vigor - | Total de meses no exercício | Parcela do 13º salário | Total dos gastos |
38.672,37 | 01/2009 | 12 | 12/12 |
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| - | R$ 464.068.46 | R$ 38.672,37 | R$ 502.740.83 |
Com relação à receita corrente líquida/gastos, elaboramos o seguinte quadro com previsão de crescimento nominal da receita em 10% (dez por cento), a partir do exercício de 2008:
Exercício | Total da Receita Corrente Líquida | Total dos gastos anuais | % de elevação dos gastos |
2008 base | R$ 27.023.297,77 |
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2009 | R$ 29.725.627,55 | R$ 420.958.84 | 1,507 |
2010 | R$ 32.698.190,31 | R$ 478.800.78 | 1,440 |
2011 | R$ 35.968.009,34 | R$ 478.800.78 | 1,373 |
Conforme demonstrado acima, em nenhum exercício, a alteração dos anexos VI da Lei Complementar 038/2007 e XIV da Lei complementar nº 021/2005, elevarão as despesas com pessoal em percentual superior a 1,51% (um inteiro e cinqüenta e um centésimos por cento).
Buritis, 23 de Dezembro de 2008.
Gilvane Dias de Oliveira
Contador
Elias R. de Oliveira Filho
Analista de Controle Interno
"Este texto não substitui o texto original"