SAPL - Câmara Municipal de Buritis

Preparar para impressão

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 942, de 14 de abril de 2004

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 10, de 22 de dezembro de 2004

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 11, de 15 de março de 2005

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 17, de 16 de junho de 2005

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 19, de 12 de julho de 2005

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005

Vigência a partir de 30 de Dezembro de 2005.
Dada por Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005

TMS TMI TVL TVT TVR

"Institui o Estatuto dos Servidores pertencentes ao Quadro do Magistério do Município de Buritis e dá outras providências".

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

O povo do Município de Buritis, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

Art. 1º.

Esta lei institui o Estatuto dos Servidores pertencentes ao Quadro do Magistério do Município de Buritis, a reestruturação dos seus cargos e das carreiras dos profissionais da educação, dispondo sobre qualificação, habilitação e desempenho dos referidos profissionais de educação, observados os dispositivos legais relacionados à matéria.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

Parágrafo único

São considerados profissionais de educação aqueles que exercem atividades de docência e aqueles que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, incluindo-se as de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

Art. 2º.

Esta Lei atende às disposições contidas na Constituição Federal, em especial nas alterações providas pela Emenda Constitucional nº 14/96 e na Lei Federal nº 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na Lei Federal nº 9.424/96, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e demais disposições emanadas pela Secretaria Municipal de Educação de Buritis, e objetiva:

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

I –

estimular a profissionalização, atualização e aperfeiçoamento técnico profissional dos servidores do magistério do Município de Buritis;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

II –

garantir a isonomia remuneratória entre cargos e funções iguais ou assemelhadas e a remuneração compatível com a complexidade e responsabilidade das tarefas, observando o disposto na Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

III –

criar condições para a realização pessoal e servir de instrumento de melhoria das condições de trabalho;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

IV –

garantir a promoção dos servidores do magistério de acordo com o tempo de serviço, merecimento e aperfeiçoamento profissional;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

V –

desenvolvimento do servidor na respectiva carreira, com base na igualdade de oportunidade, na qualificação profissional e no esforço pessoal;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

VI –

O aperfeiçoamento profissional permanente do servidor;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

VII –

melhoria da qualidade do ensino;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

VIII –

a garantia de espaços de participação do servidor na elaboração, implementação e avaliação do Plano de Desenvolvimento da Escola.

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

Art. 3º.

Todos os servidores do quadro do magistério, nomeados, designados, contratados e os investidos em cargos em comissão e função gratificada, em exercício na data de aprovação desta Lei e os admitidos posteriormente no serviço público municipal nas condições de concursados, estáveis, nomeados para cargo em comissão, contratados temporariamente, estão regidos por este Estatuto.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

Art. 4º.

Para efeito deste Estatuto, considera-se:

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

I –

Servidor - É toda pessoa física que presta serviço remunerado à Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Buritis.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

II –

Cargo Público - É o conjunto de atribuições e responsabilidades acometidas ao servidor, criado por lei, com denominação própria, número certo de vagas e vencimento específico.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

III –

Cargo Público Efetivo - Destinado a ser preenchido por pessoa aprovada e classificada em Concurso Público;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

IV –

Cargo Público em Comissão - aquele provido em caráter transitório, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

V –

Função Pública - É o posto oficial do trabalho no Magistério Municipal não integrado na categoria de cargo público, provido em caráter transitório e nos termos desta Lei;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

VI –

Nomeação - É o ato administrativo de provimento de cargo efetivo ou em comissão.

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

VII –

Exoneração - É o ato administrativo de que acarreta a dispensa, a pedido, do servidor ocupante de cargo efetivo ou a destituição do servidor ocupante de cargo de provimento em comissão.

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

VIII –

Quadro Geral - É o conjunto que indica em seus aspectos qualitativos e quantitativos a força de trabalho necessário ao desempenho das atividades do Magistério Municipal.

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

IX –

Vencimento - É a retribuição pecuniária atribuída mensalmente ao Servidor pelo efetivo exercício.

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

X –

Tabela de Vencimento - É um conjunto organizado em níveis e graus de retribuição pecuniária fixa, adotado pelo Poder Executivo.

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

XI –

Remuneração - É a retribuição pecuniária correspondente à soma dos vencimentos e das vantagens;

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

XII –

Progressão Salarial - É o avanço do vencimento do servidor ao Grau imediatamente superior ao que está posicionado.

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

XIII –

Enquadramento - É o ajustamento do servidor no cargo, nível e Grau, de conformidade com as condições e requisitos especificados para o mesmo.

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

XIV –

Exercício Efetivo - É o período do trabalho contínuo do servidor no Magistério Municipal, ou quando à disposição de órgão da Administração Estadual ou Federal por convênio, acordo ou ajuste.

XIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

XV –

Avaliação de Desempenho - É a aferição se o servidor atende aos padrões de comportamento exigidos pelo cargo.

XV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

XVI –

Recrutamento Limitado - É quando o cargo comissionado for ocupado por servidor efetivo, ocupante do quadro do Magistério Municipal.

XVI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

XVII –

Recrutamento Amplo - É quando o cargo comissionado for ocupado por pessoa estranha ou não ao Quadro do Magistério Municipal de Buritis.

XVII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

XVIII –

Grau - É o posicionamento do cargo efetivo, definindo-lhe o vencimento a que se identifica com o respectivo código;

XVIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

XIX –

Nível - É a posição de cargos efetivos do Poder Executivo na Tabela Salarial em algarismo romano.

XIX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

XX –

Símbolo - É o posicionamento do cargo comissionado, definindo-lhe o a que se identifica com o respectivo código;

XX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

Art. 5º.

Ficam transformados nos cargos efetivos discriminados na "Situação Nova" os cargos efetivos discriminados na "Situação Antiga", constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

Art. 6º.

Ficam criadas as vagas discriminadas na "Situação Nova", cujo número exceder ou não constar da "Situação Antiga" do Anexo I.

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

Art. 7º.

Integram este Estatuto, os seguintes anexos:

Anexo I - Quadro de Correlação de Cargos;
Anexo II - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão, com
denominações, números de vagas, jornada de trabalho e vencimento;
Anexos III - Descrição Sumária/Detalhada (Cargos Efetivos);
Anexos IV- Descrição Sumária/Detalhada (Cargos Comissionados);
Anexo V - Tabela de Vencimentos;
Anexo VI - Cadastro da Carga Horária Semanal e Mensal do PII - Prof. de
Ensino Fundamental (5ª a 8ª séries).

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

CAPÍTULO II

DO PROVIMENTO DOS CARGOS

CAPÍTULO II

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

Art. 8º.

Os cargos do Quadro de Pessoal, quanto à forma de provimento, são classificados em:

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

I –

Cargos de Provimento Efetivo;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

II –

Cargos de Provimento em Comissão.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

§ 1º

O provimento de cargo efetivo será feito exclusivamente através de Concurso Público de provas e/ou provas e títulos, observado o artigo 37, inciso Il da Constituição Federal/88.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

§ 2º

Os Cargos de Provimento em Comissão são de livre nomeação exoneração e poderão ser de recrutamento amplo ou limitado.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

Art. 9º.

Aos atuais ocupantes de cargo efetivo de professor que não possuam a formação mínima exigida pela Lei n° 9.394/96, artigo 62 é assegurado o prazo determinado pela referida Lei, artigo 87, § 4°, para a obtenção da habilitação necessária ao exercício das atividades docentes, os quais passarão a integrar o quadro de carreira.

Art. 9º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

Art. 10.

O servidor investido em cargo público só poderá mudar de cargo se aprovado em concurso público e nessa situação, leva para seu novo cargo o tempo de serviço.

Art. 10.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

Art. 11.

Os servidores investidos em concurso público serão efetivados após 03 (três) anos de estágio probatório, cujo desempenho será avaliado anualmente por comissão, instituida para esta finalidade, com base em critérios estabelecidos por Decreto do Poder Executivo, observados os fatores constantes do artigo 39 desta Lei.

Art. 11.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

CAPÍTULO III

DOS REQUISITOS PARA PROVIMENTO

CAPÍTULO III

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

Art. 12.

Para o provimento de cargo efetivo ou comissionado do quadro magistério, exigir-se-á, no mínimo, a seguinte habilitação:

Art. 12.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

I –

Coordenador de Transporte e Merenda Escolar - Ensino Médio Completo;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

II –

Professor de Ensino Fundamental - Habilitação específica para magistério, obtida em curso de nível a seguir:

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

médio: para atuação no 1º ciclo do Ensino Fundamental (1ª a 4ª séries);

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

superior: licenciatura plena com habilitação específica nas áreas de português, matemática, história, geografia, ciências, educação artística, literatura, educação física e inglês para atuação no 2° cicio do Ensino Fundamental (5ª a 8ª série).

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

III –

Pedagogo: superior completo em Pedagogia, com especialização em Supervisão Escolar e/ou Orientação Educacional;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

IV –

Secretária Escolar: Ensino Médio Completo;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

V –

Servente Escolar: Elementar;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

VI –

Diretor Escolar: Superior Completo em Pedagogia ou outras formações ligadas a educação e ensino, com licenciatura plena, sendo esta função classificada em Diretor Escolar I, Diretor Escolar Il e Diretor Escolar III, referindo-se, respectivamente, às escolas com até 200 (duzentos) alunos matriculados, escolas com mais de 200 (duzentos) e até 500 (quinhentos) alunos matriculados e escolas com mais de 500 (quinhentos) alunos matriculados, sendo estes cargos considerados de recrutamento amplo, sendo escolhidos pela comunidade escolar nomeados pelo Prefeito Municipal.

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

§ 1º

A indicação pela comunidade escolar se fará por eleição dos candidatos inscritos ao cargo em Comissão, previamente cadastrados pela Secretaria Municipal de Educação, até 15 (quinze) dias da data programada para eleição;

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

§ 2º

As eleições para o cargo em comissão de diretor escolar I, II, III, e vicediretor escolar 1, II, III, ocorrerão no mês de janeiro, para um mandato de (dois) anos;

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

§ 3º

Poderão votar pela comunidade escolar as seguintes pessoas:

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

I –

Professores, pedagogos, serventes escolares, secretárias escolares e demais servidores com lotação na escola municipal onde ocorrerá a eleição;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

II –

Pais dos alunos matriculados na escola municipal onde ocorrerá a eleição;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

III –

Alunos matriculados com a idade acima de 14 (catorze) anos;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

§ 4º

A nomeação dos candidatos eleitos pela comunidade escolar ficará a critério do Prefeito Municipal, que aquiescendo fará a nomeação imediata do Diretor escolar e vice-diretor escolar, caso contrário nomeará pessoa de sua confiança para ocupar os cargos em comissão de diretor escolar e vice-diretor escolar.

§ 4º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

VII –

Vice-Diretor Escolar: Ensino médio Completo, com habilitação para o magistério, sendo esta função classificada em Vice-Diretor Escolar 1, ViceDiretor Escolar Il e Vice-Diretor Escolar III, referindo-se, respectivamente, às escolas com até 200 (duzentos) alunos matriculados, escolas com mais de 200 (duzentos) e até 500 (quinhentos) matriculados e escolas com mais de 500 (quinhentos) alunos matriculados, que possuam três turmos diários de aula, sendo estes cargos considerados de recrutamento amplo, e nomeado na forma do inciso anterior.

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

CAPÍTULO IV

DO VENCIMENTO E VANTAGENS PECUNIÁRIAS

CAPÍTULO IV

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

Art. 13.

O vencimento base dos cargos efetivos e em comissão está representado em Nível/Grau, conforme Anexo II desta lei.

Art. 13.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

Art. 14.

O valor atribuído a cada vencimento compreende:

Art. 14.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

I –

Jornada semanal, conforme Anexo II desta Lei;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

II –

Jomada inferior à fixada, desde que estabelecida como medida preventiva de risco à vida ou à saúde do servidor ou se fixada em legislação que regulamente aprofissão ou ocupação.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

§ 1º

Em cima da jornada de trabalho será destinado um percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre ela para trabalhos de planejamento, preparação de material, ações junto às famílias e à comunidade, formação continuada e atualização ou outras atividades requeridas pelo projeto da instituição educacional.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

§ 2º

Para o exercício de Cargo em Comissão exigirá de seu ocupante a integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver necessidade,

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

Art. 15.

Serão instituídas as seguintes vantagens pecuniárias:

Art. 15.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

I –

Adicional por tempo de serviço;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

II –

Incentivo por titulação em graduação, pós-graduação lato-sensu e em mestrado;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

III –

Incentivo por participação em curso ou estágio ou soma de vários cursos ou estágios, assim como o bom desempenho no PROCAP, desde que tenham correlação com o cargo.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

IV –

Incentivo para professores, quando em regência de classe, referente a pó de giz;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

V –

Incentivo para professores, quando em regência de classe na zona rural.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

Art. 16.

O adicional por tempo de serviço, será pago conforme o estabelecido no Estatuto dos Servidores Municipais de Buritis.

Art. 16.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

Art. 17.

O incentivo por titulação será calculado da seguinte forma:

Art. 17.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

I –

Incentivo em titulação por graduação na área de atuação - 10% (dez por cento) sobre o vencimento base;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

II –

Incentivo em titulação por pós-graduação lato sensu (carga horária mínima - 360 horas) na área de atuação - 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

III –

Incentivo em titulação por mestrado na área de atuação - 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

Parágrafo único

O incentivo por titulação definido neste artigo não poderá ser pago acumuladamente.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

Art. 18.

O incentivo por participação em curso ou estágio ou soma de vários cursos ou estágios será pago da seguinte forma:

Art. 18.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

I –

de 120 a 240 horas: 2% (dois por cento) sobre o vencimento base;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

II –

acima de 240 a 360 horas: 3% (três por cento) sobre o vencimento base.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

Parágrafo único

Esse incentivo é cumulativo limitado ao percentual de 12% (doze por cento), desde que o curso ou estágio seja da área de atuação do servidor, não podendo o certificado do curso ou estágio ter servido para a concessão do mesmo tipo de vantagem em qualquer outro órgão da Administração Pública, direta ou indireta, das entidades fundacionais ou autárquicas de quaisquer dos poderes da União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

Art. 19.

O incentivo para professores que trabalham diretamente com regência de classe, referentea pó-de-giz, será de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base.

Art. 19.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

Art. 20.

O incentivo para professores que trabalham diretamente com regência de classe na zona rural, será de 10% (dez por cento) sobre vencimento base.

Art. 20.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

Art. 21.

É vedada qualquer incorporação de vantagens pecuniárias definidas nesta lei, excetuando o adicional por tempo de serviço, o incentivo por titulação e o incentivo por participação em curso ou estágio ou soma de vários cursos ou estágios.

Art. 21.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

Art. 22.

Fica garantido ao professor que lecionar na zona rural, o transporte para o local de trabalho, na forma a ser regulamentada por decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 22.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

Art. 23.

A servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, por exercício do cargo de provimento em comissão, ou substituição de seu titular por prazo igual ou superior a 15 (quinze) dias, será concedida gratificação no valor correspondente à diferença entre os respectivos vencimentos base, quando o vencimento do cargo em comissão for superior ao do cargo efetivo.

Art. 23.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

Parágrafo único

Se o vencimento do cargo efetivo for igual ou superior ao do cargo de provimento em comissão, o servidor efetivo definido no caput deste artigo, poderá optar pelo acréscimo em seu vencimento básico do correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do vencimento de provimento em comissão.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

Art. 24.

Qualquer medida que vise a majoração de vencimento abrangerá, obrigatoriamente, todos os cargos especificados neste Estatuto, sendo mesmo percentual de aumento devido para todos os servidores municipais.

Art. 24.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

CAPÍTULO V

DA GRATIFICAÇÃO PELA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO

CAPÍTULO V

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

Art. 25.

Aos profissionais do Magistério, pertencentes ao quadro de cargos efetivos, ao final do ano, se houver saldo positivo na conta do Fundef para pagamento de pessoal, poderá ser concedida a gratificação pela valorização do magistério, a título de gratificação "Fundef".

Art. 25.

Aos profissionais do magistério, pagos com recursos do FUNDEF, ao final do ano, se houver saldo positivo na conta do FUNDEF para pagamento de pessoal, poderá ser concedida a gratificação pela valorização do magistério, a título de gratificação “FUNDEF.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 10, de 22 de dezembro de 2004.

Art. 25.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

Parágrafo único

A gratificação "Fundef" será estabelecida pelas receitas repassadas pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e será proporcional ao número de servidores com direito a seu recebimento, proporcionalmente ao seu vencimento base.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

CAPÍTULO VI

DO ENQUADRAMENTO

CAPÍTULO VI

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

Art. 26.

O enquadramento dos atuais servidores efetivos do Magistério far-se-á nos cargos efetivos discriminados na "Situação Nova" do Anexo I desta Lei.

Art. 26.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

§ 1º

O enquadramento funcional será iniciado em 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta Lei.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

§ 2º

Para efeito de enquadramento será contado o tempo ininterrupto de serviço prestado ao município de origem ou ao município de Buritis.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

§ 3º

O enquadramento será feito em cargo de provimento efetivo ou função correlata ao do cargo efetivo ou função pública do atual quadro de servidores do município assegurada a situação salarial correspondente ao valor coincidente com o recebido em razão do provimento efetivo ocupado no atual quadro de servidores ou, não coincidindo, ao valor imediatamente superior encontrado na tabela de vencimentos constante no Anexo V desta lei, respeitando o limite da respectiva faixa estabelecida para o cargo.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

§ 4º

Ocorrendo vencimentos ou salários cujos resíduos ultrapassem as faixas de nível fixadas do Anexo II, os mesmos serão mantidos e assegurados como Vantagem Pessoal ao Servidor pelo princípio de irredutibilidade, sendo absorvidos pelos futuros reajustes.

§ 4º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

Art. 27.

Os primeiros provimentos dos cargos efetivos estabelecidos desta lei decorrerão de enquadramento dos atuais servidores municipais concursados e estabilizados, observada a correlação de cargos.

Art. 27.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

CAPÍTULO VII

DA PROGRESSÃO SALARIAL

CAPÍTULO VII

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

Art. 28.

A Progressão Salarial corresponde ao progresso do servidor efetivo de um Grau de vencimento imediatamente ao posterior, em uma mesma faixa de nível, conforme o disposto no Anexo V desta Lei.

Art. 28.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

Parágrafo único

O servidor fará jus à Progressão Salarial a partir do mês subsequente àquele em que ocorrer o término de um período aquisitivo, independentemente do dia em que verificar o evento.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

Art. 29.

A Progressão Salarial corresponderá à razão de 4% (quatro por cento) e será concedida ao servidor quando completados 02 (dois) anos de efetivo exercício, no cargo de sua investidura, limitada a 15 (quinze) progressões, atendido o critério único de merecimento a ser apurado anualmente por Comissão, a fim de efetuar as avaliações dos servidores durante o exercício de seu cargo.

Art. 29.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

§ 1º

Para efeitos deste artigo, o período em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo, não será computado para fins de contagem de tempo, exceto por situações identificadas pelo Estatuto dos Servidores Municipais como efetivo exercício.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

§ 2º

A contagem de tempo para novo período será iniciada no dia seguinte àquele que o servidor houver completado o período anterior.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

Art. 30.

Será interrompido o período aquisitivo para a Progressão Salarial, iniciando-se contagem de novo período, ao servidor que no período aquisitivo:

Art. 30.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

I –

sofrer penalidade de suspensão, prevista na legislação municipal;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

II –

faltar ao serviço, no periodo de um ano, por mais de 06 (seis) dias, continuados ou não, ressalvado o disposto no artigo anterior.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

Art. 31.

O adicional por Progressão Salarial, uma vez concedido, incorpora-se ao vencimento do servidor.

Art. 31.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

Art. 32.

O servidor designado para exercer cargo em comissão e possuir cargo de carreira não fará jus às progressões no cargo de carreira enquanto perdurar sua nomeação para cargo de provimento em comissão.

Art. 32.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

CAPÍTULO VIII

DA ASCENÇÃO

CAPÍTULO VIII

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

Art. 33.

Ascensão é a passagem do Servidor de um cargo para outro superior, de carreira distinta.

Art. 33.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

Art. 34.

O servidor terá direito à ascensão a cargo superior dentro do Quadro de Pessoal constante do Anexo II, desde que habilitar-se em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art. 34.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

Art. 35.

O servidor que se habilitar em concurso público de provas ou provas e títulos para cargo superior, aproveitará o tempo anterior de serviço para seu enquadramento na Progressão Salarial.

Art. 35.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

Parágrafo único

Incorpora-se ao período aquisitivo do direito previsto no caput deste artigo o tempo em que o servidor exercer cargo em comissão.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

CAPÍTULO IX

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

CAPÍTULO IX

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

Art. 36.

A avaliação de desempenho será feita por Comissão nomeada pelo Prefeito Municipal, obedecendo ao seguinte:

Art. 36.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

§ 1º

A avaliação anual de desempenho será realizada por comissão de avaliação composta por 04 (quatro) servidores, pelo menos 03 (três) deles estáveis, com dois anos ou mais de exercício no órgão ou entidade a que estejam vinculados, e todos de níveis hierárquicos não inferior ao do servidor a ser avaliado, sendo um ou seu chefe imediato e outro um servidor estável cuja indicação será efetuada ou respaldada, nos termos de regulamento no prazo máximo de 15 (quinze) dias, por manifestação expressa do servidor avaliado.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

§ 2º

A avaliação será homologada pela autoridade imediatamente superior, dela dando-se ciência ao interessado.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

§ 3º

O resultado da avaliação anual será motivada exclusivamente com base na aferição dos critérios previstos nesta lei complementar, sendo obrigatória à indicação dos fatos, das circunstâncias e dos demais elementos de convicção no termo final de avaliação, inclusive, quando for o caso, o relatório relativo ao colhimento de provas testemunhais e documentais.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

§ 4º

É assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos de instrução do procedimento que tenha por objeto a avaliação de seu desempenho.

§ 4º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

§ 5º

O servidor será notificado do resultado de sua avaliação, podendo requerer reconsideração, com efeito, suspensivo, para a autoridade que o homologou, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, decidindo-se o pedido em igual prazo.

§ 5º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

§ 6º

O membro indicado ou respaldado pelo servidor terá direito à voz e não a voto nas reuniões deliberativas da comissão a que se refere o "caput" deste artigo.

§ 6º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

§ 7º

Contra a decisão relativa ao pedido de reconsideração caberão remessa de ofício e recursos hierárquicos, sempre, com efeito, suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, na hipótese de confirmação do desempenho atribuído ao servidor.

§ 7º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

§ 8º

O resultado e os instrumentos de avaliação, a indicação dos elementos de convicção e de prova dos fatos narrados na avaliação, os recursos interpostos, bem como as metodologias e os critérios utilizados na avaliação serão arquivados na pasta ou base de dados individual, permitida a consulta pelo servidor a qualquer tempo.

§ 8º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

Art. 37.

A avaliação de desempenho deverá conter no mínimo, os seguintes fatores:

Art. 37.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

I –

a assiduidade;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

II –

a pontualidade;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

III –

a produtividade;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

IV –

o senso de disciplina;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

V –

a capacidade de iniciativa e cooperação;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

VI –

a capacidade de aprendizado e de desenvolvimento;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

VII –

os aspectos observáveis de seu grau de responsabilidade e probidade.

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

Art. 38.

Para lograr aprovação o servidor deverá obter, pelo menos 60% (sessenta por cento) do total geral de pontos definidos para a Avaliação de Desempenho.

Art. 38.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

CAPÍTULO X

DA FUNÇÃO

CAPÍTULO X

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

Art. 39.

Nenhum servidor poderá ser colocado à disposição de qualquer órgão público, na esfera federal ou estadual, autarquia, fundações, economia mista, salvo se houver convênio ou reciprocidade de tratamento entre os órgãos, requisitados e requisitantes.

Art. 39.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

Art. 40.

Admitir-se-á o desvio de função motivado por inspeção médica que o recomende, nunca em prazo superior a 04 (quatro) anos, quando o servidor então será readaptado, caso não possa desempenhar sua função de origem, se não for determinada a sua aposentadoria.

Art. 40.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

CAPÍTULO XI

DO TREINAMENTO

CAPÍTULO XI

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

Art. 41.

Fica institucionalizado como atividade permanente no Magistério Municipal o treinamento de servidores, tendo como objetivo:

Art. 41.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

I –

Criar e desenvolver mentalidades, hábitos e valores necessários exercício condigno da função pública;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

II –

Incrementar a produtividade e criar condições para o constante aperfeiçoamento dos serviços;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

III –

Integrar os objetivos particulares de cada função, aos fins da Administração como um todo.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

Art. 42.

Compete à Secretaria de Educação, planejar, elaborar e executar os programas de treinamento.

Art. 42.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

Parágrafo único

Os programas de treinamento serão planejados e elaborados, anualmente, a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua implantação.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

Art. 43.

O treinamento será de dois tipos:

Art. 43.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

I –

De integração - que se destinará, através de técnicos de relações humanas, a promover a integração do servidor ao ambiente de trabalho;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

II –

De formação - que se orientará no sentido de ministrar aos servidores, técnicas e elementos gerais de instrução necessários ao desempenho eficiente das atribuições de seus cargos, a mantê-lo em permanente atualização prepará-los para a execução de tarefas mais complexas.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

Art. 44.

O treinamento terá caráter objetivo, prático e será ministrado:

Art. 44.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

I –

Sempre que possível, diretamente pela Secretaria Municipal de Educação, utilizando os recursos humanos locais;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

II –

Através da contratação dos serviços de entidades especializadas;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

III –

Mediante o encaminhamento de servidores a organizações especializadas, sediadas ou não no município.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO XII

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

Art. 45.

Todas as vantagens pecuniárias concedidas aos servidores efetivos da Prefeitura Municipal serão estendidas aos servidores municipais do quadro de magistério.

Art. 45.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

Art. 46.

Os atestados médicos, para todos os fins, deverão ser emitidos por médico ou junta médica pertencente à Secretaria Municipal de Saúde ou por profissional designado pelo Órgão Municipal.

Art. 46.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

Parágrafo único

Poderá, a administração, considerar como válido, o atestado médico formecido por profissional fora do quadro dos servidores públicos municipais, desde que revalidado por junta médica da Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

Art. 47.

São extintos todos os cargos efetivos e comissionados do quadro de Magistério bem como todas as gratificações ou vantagens não previstas nesta lei.

Art. 47.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

Art. 48.

Aos Professores, em exercício da regência de classe nas unidades escolares, serão assegurados 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme calendário determinado pela Secretaria Municipal de Educação e 15 (quinze) dias de recesso distribuídos de acordo com o interesse da escola.

Art. 48.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

Parágrafo único

Aos demais servidores ocupantes de função qualificada ficam garantidos 30 (trinta) dias de férias por ano.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

Art. 49.

Quando da realização de Concurso Público, os servidores estáveis ou contratados que se encontrarem em atividade, farão jus à atribuição de pontos, segundo o tempo de serviço prestado ao Município de Buritis.

Art. 49.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

Parágrafo único

O edital do concurso deve especificar os títulos admitidos e fixar critérios objetivos para sua valorização, atribuindo-lhes pontos, que não poderão exceder a 20% (vinte por cento) do total de pontos distribuídos.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

Art. 50.

Para atender a necessidades de excepcional interesse público, como substituições de professores em gozo de licença e criação de novas unidades escolares, poderão ser contratados servidores do magistério por tempo determinado, desde que o quadro geral não ultrapasse o número de vagas fixado no Anexo II desta Lei.

Art. 50.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

Parágrafo único

As contratações obedecerão ao disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de Buritis.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

Art. 51.

As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo o Poder Executivo municipal abrir créditos suplementares, se necessário.

Art. 51.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

Art. 52.

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Buritis rezará sobre as disposições omissas neste Estatuto, prevalecendo aqui dispositivos que colidam ou conflitam com aquela lei.

Art. 52.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

Art. 53.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente as constantes da Lei nº 400/86 e Lei nº 888/83, no que diz respeito ao Magistério Municipal.

Art. 53.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

Buritis (MG), 02 de dezembro de 2002.

JOSÉ VIĆENTE DAMASCENO
Prefeito Municipal

* Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

Anexo I

QUADRO DE CORRELAÇÃO DE CARGOS

Anexo I

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

SITUAÇÃO ANTIGA DENOMINAÇÃO	Nº DE VAGAS	SITUAÇÃO NOVA DENOMINAÇÃO	Nº DE VAGAS
PI - Professor de Ensino Fundamental (1ª a 4ª Séries)	181	PI - Professor de Ensino Fundamental (1ª a 4ª Séries)	209
PII - Professor de Ensino Fundamental (5ª a 8ª séries)	87	PII - Professor de Ensino Fundamental (5ª a 8ª séries)	87
Pedagogo	04	Pedagogo	04
Secretária Escolar	10	Secretária Escolar	11
Servente Escolar	99	Servente Escolar	101
TOTAL	381	TOTAL	412

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

Anexo II

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Anexo II

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

Denominação	Nº de Vagas	Jornada de Trabalho Semanal	Vencimento Inicial (Nível/Grau)
Pedagogo	04	40 h	IV-A
PI - Professor de Ensino Fundamental (1ª a 4ª séries)	209	20 h	III-A
PII - Professor de Ensino Fundamental	87	18 h/aula (*)	V
Português	20
Matemática	18
História	10
Geografia	08
Ciências	09
Educação Artística	03
Educação Física	07
Inglês	07
História/Geografia	02
Literatura	03
Secretária Escolar	11	30 h	II-A
Servente Escolar	101	30 h	I-A
Total de Vagas	412

(*) Correspondente a uma carga horária mensal de 108h, para fins de cálculo do vencimento (ver anexo VI)

Denominação	Nº de Vagas	Jornada de Trabalho Semanal	Vencimento Inicial (Nível/Grau)
Pedagogo	04	40 h	IV-A
PI - Professor de Ensino Fundamental (1ª a 4ª séries)	209	20 h	III-A
PII - Professor de Ensino Fundamental	87	18 h/aula (*)	V
Português	20
Matemática	18
História	10
Geografia	08
Ciências	09
Educação Artística	03
Educação Física	07
Inglês	07
História/Geografia	02
Literatura	03
Secretária Escolar	11	30 h	II-A
Servente Escolar	105	30 h	I-A
Auxiliar de Biblioteca	06	40 h
Total de Vagas	422

(*) Correspondente a uma carga horária mensal de 108h, para fins de cálculo do vencimento (ver anexo VI)

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 11, de 15 de março de 2005.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

QUADRO DE CARGOS PROVIMENTO EM COMISSÃO

Denominação	Nº de Vagas	Vencimento (Símbolo)
Coordenador de Transporte e Merenda Escolar	01	C-II
Diretor Escolar I	08	C-III
Diretor Escolar II	03	C-IV
Diretor Escolar III	02	C-VI
Vice-Diretor Escolar I	01	C-I
Vice-Diretor Escolar II	01	C-II
Vice-Diretor Escolar III	01	C-V
Total de Vagas	17

QUADRO DE CARGOS PROVIMENTO EM COMISSÃO

Denominação	Nº de Vagas	Vencimento (Símbolo)
Coordenador de Transporte e Merenda Escolar	01	C-II
Coordenador de Biblioteca	01	C–II
Diretor Escolar I	08	C-III
Diretor Escolar II	03	C-IV
Diretor Escolar III	02	C-VI
Vice-Diretor Escolar I	01	C-I
Vice-Diretor Escolar II	01	C-II
Vice-Diretor Escolar III	01	C-V
Total de Vagas	17

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 11, de 15 de março de 2005.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

Anexo III

DESCRIÇÃO SUMÁRIA/DETALHADA (CARGOS EFETIVOS)

Anexo III

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

DENOMINAÇÃO: PEDAGOGO

ATRIBUICÕES DO CARGO

Aprofundar o conhecimento dos programas do ensino definidos pela Secretaria Estadual de Educação; Participar de cursos de iniciativa do sistema destinados ao estudo desses programas; Planejar e executar as atividades de capacitação básica e complementar dos docentes, de acordo com as necessidades da escola e as diretrizes SEE/MG; Orientar professores para utilização dos recursos instrucionais mais adequados à aprendizagem dos diversos conteúdos; Identificar a necessidade de promover atividades de capacitação de pessoal; Promover a avaliação dos resultados da capacitação técnica do pessoal docente e não docente; Supervisionar e executar atividades didáticas, pedagógicas na rede de ensino municipal; Desenvolver a ação educativa, promovendo constante atualização reciclagem e aperfeiçoamento dos profissionais das escolas; Promover reuniões com a comunidade escolar para o desenvolvimento e avaliação do processo; Adequar métodos e técnicas de ensino ao processo pedagógico; Desenvolver o espírito de pesquisa e investigação educacional; Avaliar a eficiência dos métodos e recursos de ensino; Trabalhar de maneira integrada com a direção da Secretaria Municipal; Fazer diagnósticos estatísticos quanto ao rendimento escolar; Supervisionar currículos, programas e procedimentos didáticos; Acompanhar a escrituração dos diários de classe; Supervisionar o cumprimento da carga horária curricular; Prestar serviços solicitados pela Secretaria Municipal; Elaborar projetos de calendário escolar e grades curriculares; Acompanhar a matrícula e formação de turmas; Visitar as classes para acompanhamento do trabalho escolar; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras tarefas correlatas.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

DENOMINAÇÃO: PI – PROF. DE ENSINO FUNDAMENTAL (1ª A 4ª SÉRIES)

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Ministrar aula a nível de 1ª a 4ª série do ensino fundamental; Ajudar na execução de programas de caráter cívico e cultural, visando integrar escola e comunidade; Colaborar nos programas de higiene bucal e de saúde junto aos alunos da rede oficial de ensino; Zelar pelo material didático à sua disposição; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras tarefas correlatas, a critério do superior imediato.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

DENOMINAÇÃO: PII – PROF. DE ENSINO FUNDAMENTAL (5ª A 8ª SÉRIES)

ATRIBUIÇÕES DO CARGO Ministrar aula a nível de 5ª a 8ª série do ensino fundamental, conforme a disciplina, levando os alunos à leitura de textos de diversos autores, visando a interpretação e compreensão; Ajudar na execução de programas de caráter cívico e cultural, visando integrar escola e comunidade; Colaborar nos programas de higiene bucal e de saúde junto aos alunos da rede oficial de ensino; Estudar o programa do curso, analisando o seu conteúdo para planejar o plano de aula, selecionando os temas do programa e determinando a metodologia com base nos objetivos visados; Preparar e selecionar material didático, valendo-se das próprias aptidões ou consultando livros e manuais de instrução ou ainda de orientação pedagógica do órgão de educação da Prefeitura para facilitar o ensino fundamental; Ministrar as aulas, levando os alunos à leitura de textos de diversos autores, visando a interpretação e compreensão, a descoberta de fatos importantes da língua portuguesa; Fazer exposições teóricas pertinentes para desenvolver nos alunos a capacidade е compreensão, comunicação e expressão; Aplicar aos alunos exercícios práticos complementares, induzindo-os a expressarem suas ideias, através de debates, questionários e redações, para proporcionar-lhes formas de se desinibirem verbalmente e poderem se expressar por escrito, desenvolvendo a criatividade e fixando os conhecimentos adequados; Promover com a classe trabalhos de pesquisas para desenvolver a criatividade e fixar os conhecimentos adequados, bem como desenvolver nos alunos o raciocínio lógico, a capacidade de abstração, o poder de síntese e de concentração que os habilitem ao manejo das operações; Desenvolver com a classe trabalhos de pesquisas que possibilitem aos alunos despertar o sentimento ecológico, que promovam a aquisição de conhecimentos elementares de educação, higiene e saúde, dos fenômenos da natureza e dos seres que a constituem; Elaborar e aplicar provas e outros exercícios de avaliação para verificar o aproveitamento dos alunos e testar a validade dos métodos de ensino; Despertar nos alunos o interesse por livros, promovendo visitas à bibliotecas, semana do livro de determinado autor e outros; incentivar o funcionamento de equipes esportivas da classe, concorrendo na socialização dos alunos e formação integral de sua personalidade; Registrar a freqüência, a matéria dada e os trabalhos efetivos avaliando o desenvolvimento do curso; Colaborar na execução de programas cívicos, culturais e artísticos, concorrendo para a integração escolar e comunidade; ministrar outros conhecimentos básicos para a formação do aluno em curso da segunda etapa do ensino fundamental; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras tarefas correlatas, a critério do superior imediato.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

DENOMINAÇÃO: SECRETÁRIA ESCOLAR

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Ajudar a executar trabalhos extra-classe vinculados com a preparação de atividades docentes; Ajudar na execução de programas de caráter cívico cultural, visando integrar escola e comunidade; Colaborar nos programas de higiene bucal e de saúde junto aos alunos da rede oficial de ensino; Classificar e arquivar expedientes administrativos; Secretariar trabalhos escolares; Zelar pelo material didático à sua disposição; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras tarefas correlatas, a critério do superior imediato.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

DENOMINAÇÃO: SERVENTE ESCOLAR

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Executar serviços gerais para a manutenção do programa municipal de merenda escolar; Preparar alimentos para cozimento, separando-os, lavando-os e picando-os; cozinhar os alimentos de acordo com normas pré-estabelecidas, seguindo regras de higiene; Fazer a limpeza da cozinha, bem como dos utensílios usados no preparo dos alimentos; Preparar mesa para refeições, seguindo regras de etiqueta pré-estabelecidas; Responsabilizar-se pelo preparo e distribuição de todas as refeições diárias; Ajudar na manutenção de disciplina durante o período de recreio e na entrada e saída de alunos, no estabelecimento de ensino; Comunicar à chefia a ocorrência de incêndios, sinistros e furtos no local de trabalho; Orientar os auxiliares de cozinha; Cumprir horários de refeições; Zelar pelos materiais e mantimentos; Preparar café, chá e sucos, distribuindo as garrafas para a secretaria e salas de professores; Fazer controle de estoque de café e açúcar; solicitar compra, na falta de ingredientes para copa; Manter água na geladeira e zelar pela limpeza e organização da cantina; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras tarefas correlatas.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

DENOMINAÇÃO: Auxiliar de Biblioteca

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
2º grau completo e Conhecimentos Gerais em Informática

ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Classificar, catalogar, e indicar livros, teses, periódicos e outras publicações, bem como mapoteca, videoteca, bibliografias e referências; orientar consulentes em pesquisas bibliográficas e na escolha de publicações; proporcionar condições para o desenvolvimento de habilidades de consultas, estudos e pesquisas; proporcionar ambiente para formação de hábitos de estudo e gosto pela leitura; controlar rigorosamente o empréstimo de material didático; proceder ao levantamento atual das necessidades de ampliação do acervo bibliográfico, junto ao pessoal administrativo, técnico, docente e discente do estabelecimento; coletar, apurar, selecionar e consolidar dados para elaboração de informações Estatísticas; zelar pela organização e conservação do material sob sua guarda e pela ordem e higiene em seu setor de trabalho e desempenhar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo que forem atribuídas pelo Diretor, ter 2º grau completo.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 11, de 15 de março de 2005.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

Anexo IV

DESCRIÇÃO SUMÁRIA/DETALHADA (CARGOS COMISSIONADOS)

Anexo IV

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

DENOMINAÇÃO: COORDENADOR DE TRANSPORTE E MERENDA ESCOLAR

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Coordenar serviços gerais para a manutenção do programa municipal de transporte e de merenda escolar; Zelar pelos veículos, materiais mantimentos; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras tarefas correlatas.

DENOMINAÇÃO: COORDENADOR DE TRANSPORTE E MERENDA ESCOLAR

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Coordenar serviços gerais para a manutenção do programa municipal de
transporte e de merenda escolar; Zelar pelos veículos, materiais е
mantimentos; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do
trabalho; Executar outras tarefas correlatas

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 11, de 15 de março de 2005.

DENOMINAÇÃO: DIRETOR ESCOLAR I

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Administrar a escola de até 200 alunos e seus recursos humanos, materiais е financeiros, em consonância com a Secretaria Municipal de Educação; Executar atribuições de planejamento, organização, controle, coordenação е comando; Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas/aulas estabelecidas; Responsabilizar-se pelos processos administrativos inerentes às pendências físicas dos estabelecimentos escolares; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras tarefas correlatas, a critério do superior imediato.

DENOMINAÇÃO: DIRETOR ESCOLAR I

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Administrar a escola de até 200 alunos e seus recursos humanos, materiais e financeiros, em consonância com a Secretaria Municipal de Educação; Executar atribuições de planejamento, organização, controle, coordenação е comando; Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas/aulas estabelecidas; Responsabilizar-se pelos processos administrativos inerentes às pendências fisicas dos estabelecimentos escolares; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras tarefas correlatas, a critério do superior imediato.

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 11, de 15 de março de 2005.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

DENOMINAÇÃO: DIRETOR ESCOLAR II

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Administrar a com mais de 200 e até 500 alunos e seus recursos humanos, materiais e financeiros, em consonância com a Secretaria Municipal de Educação; Executar atribuições de planejamento, organização, controle, coordenação e comando; Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas/aulas estabelecidas; Responsabilizar-se pelos processos administrativos inerentes às pendências físicas dos estabelecimentos escolares; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras tarefas correlatas, a critério do superior imediato.

DENOMINAÇÃO: DIRETOR ESCOLAR II

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Administrar a com mais de 200 e até 500 alunos e seus recursos humanos, materiais e financeiros, em consonância com a Secretaria Municipal de Educação; Executar atribuições de planejamento, organização, controle, coordenação e comando; Assegurar o cumprimento dos dias letivos е horas/aulas estabelecidas; Responsabilizar-se pelos processos administrativos inerentes às pendências fisicas dos estabelecimentos escolares; Observar е cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras tarefas correlatas, a critério do superior imediato.

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 11, de 15 de março de 2005.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

DENOMINAÇÃO: DIRETOR ESCOLAR III

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Administrar a com mais de 500 alunos e seus recursos humanos, materiais e financeiros, em consonância com a Secretaria Municipal de Educação; Executar atribuições de planejamento, organização, controle, coordenação e comando; Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas/aulas estabelecidas; Responsabilizar-se pelos processos administrativos inerentes às pendências físicas dos estabelecimentos escolares; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras tarefas correlatas, a critério do superior

DENOMINAÇÃO: DIRETOR ESCOLAR III

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Administrar a com mais de 500 alunos e seus recursos humanos, materiais e financeiros, em consonância com a Secretaria Municipal de Educação; Executar atribuições de planejamento, organização, controle, coordenação e comando; Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas/aulas estabelecidas; Responsabilizar-se pelos processos administrativos inerentes às pendências fisicas dos estabelecimentos escolares; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras tarefas correlatas, a critério do superior imediato.

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 11, de 15 de março de 2005.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

DENOMINAÇÃO: VICE-DIRETOR ESCOLAR I

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Executar atribuições de planejamento, organização, controle, coordenação е comando, juntamente com o Diretor Escolar I; Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas/aulas estabelecidas; Responsabilizar-se pelos processos administrativos inerentes às pendências físicas dos estabelecimentos escolares; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras tarefas correlatas, a critério do superior imediato.

DENOMINAÇÃO: VICE-DIRETOR ESCOLAR

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Executar atribuições de planejamento, organização, controle, coordenação е comando, juntamente com os Diretores Escolares; Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas/aulas estabelecidas; Responsabilizar-se pelos processos administrativos inerentes às pendências fisicas dos estabelecimentos escolares; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras tarefas correlatas, a critério do superior imediato.

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 11, de 15 de março de 2005.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 19, de 12 de julho de 2005.

DENOMINAÇÃO: VICE-DIRETOR ESCOLAR II

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Executar atribuições de planejamento, organização, controle, coordenação e comando, juntamente com o Diretor Escolar II; Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas/aulas estabelecidas; Responsabilizar-se pelos processos administrativos inerentes às pendências físicas dos estabelecimentos escolares; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras tarefas correlatas, a critério do superior imediato.

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 11, de 15 de março de 2005.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

DENOMINAÇÃO: VICE-DIRETOR ESCOLAR III

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Executar atribuições de planejamento, organização, controle, coordenação e comando, juntamente com o Diretor Escolar III; Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas/aulas estabelecidas; Responsabilizar-se pelos processos administrativos inerentes às pendências físicas dos estabelecimentos escolares; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras tarefas correlatas, a critério do superior imediato.

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 11, de 15 de março de 2005.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

Anexo V

TABELA DE VENCIMENTOS

Anexo V

MAGISTÉRIO

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 17, de 16 de junho de 2005.

Anexo V

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	K	L	M	N	O
I	220.0	228.8	237.95	247.47	257.37	267.67	278.37	289.5	301.09	313.13	325.85	338.88	352.32	366.22	380.67
II	230.0	239.2	248.77	258.72	269.07	279.83	291.02	302.66	314.77	327.36	340.46	354.07	368.24	383.0	398.36
III	280.0	291.2	302.85	314.96	327.56	340.66	354.29	368.46	383.2	398.53	414.47	431.05	448.29	466.22	484.87
IV	900.0	936.0	973.44	1012.38	1052.87	1094.98	1138.78	1184.33	1231.71	1280.98	1332.22	1385.51	1440.93	1498.57	1558.51
V (*)	2.59	2.69	2.8	2.91	3.03	3.15	3.28	3.41	3.55	3.69	3.85	3.99	4.15	4.31	4.49

(*) Valor por hora/aula – Ver Anexo VI deste Estatuto para fins de apuração da carga horária mensal.

NÍVEL GRAU/LETRA RAZÃO = 4% (QUATRO POR CENTO)

	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	K	L	M	N	O
I	300,00	312,00	324.48	337,46	350,96	365,00	379,60	394.78	410.57	426,99	444,07	461,84	480,31	499,52	519.50
II	300,00	312,00	324.48	337,46	350,96	365,00	379,60	394.78	410.57	426,99	444,07	461,84	480,31	499,52	519.50
III	302,62	314.72	327,31	340,41	354,02	368.18	382.91	398.23	414,16	430.72	447.95	465,87	484,50	503,88	524,04
IV	972,72	1011,63	1052,09	1094,18	1137,94	1183,46	1230,80	1280,03	1331,23	1384,48	1439,86	1497,46	1557,36	1619,65	1684,44
V (*)	2,80	2,91	3.03	3.15	3.28	3.41	3.54	3,68	3.83	3,99	4.14	4.31	4.48	4.66	4,85

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 17, de 16 de junho de 2005.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SÍMBOLO	VALOR (R$)
C – I	433.0
C – II	523.0
C – III	500.0
C – IV	590.0
C – V	603.0
C – VI	670.0

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SÍMBOLO	VALOR (R$)
C – I	350,00
C – II	565,25
C – III	540,40
C – IV	637,67
C – V	651,72
C – VI	724,13

Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 11, de 15 de março de 2005.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

Anexo VI

CADASTRO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL E MENSAL DO
PII - PROF. DE ENSINO FUNDAMENTAL (5ª A 8ª SÉRIES)

Anexo VI

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

Nº de horas-aula semanal	Nº de horas destinadas a atividades extra-classe e recreio	Nº de horas destinadas a reuniões	Carga horária semanal	Carga horária mensal
1	30 min	2 h	3 h 30 min	16 h
2	30 min	2 h	4 h 30 min	20 h
3	1 h	2 h	6 h	27 h
4	1 h	2 h	7 h	32 h
5	1 h	2 h	8 h	36 h
6	1 h	2 h	9 h	41 h
7	2 h	2 h	11 h	50 h
8	2 h	2 h	12 h	54 h
9	2 h	2 h	13 h	59 h
10	2 h	2 h	14 h	63 h
11	2 h	2 h	16 h	72 h
12	3 h	2 h	17 h	77 h
13	3 h	2 h	18 h	81 h
14	3 h	2 h	19 h	86 h
15	4 h	2 h	21 h	95 h
16	4 h	2 h	22 h	99 h
17	4 h	2 h	24 h	108 h
18	4 h	2 h	25 h 30 min	104 h
19	4 h 30 min	2 h	26 h 30 min	115 h
20	4 h 30 min	2 h	28 h	118 h
21	5 h	2 h	29 h	126 h
22	5 h	2 h	31 h	131 h
23	5 h	3 h	33 h	144 h
24	6 h	3 h	35 h	149 h
25	6 h	4 h	36 h	158 h
26	6 h	4 h	37 h	162 h
27	6 h	4 h	37 h	167 h

(Revogado)

Revogado pelo Art. 69. - Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005.

"Este texto não substitui o texto original"

Lei Complementar nº 4, de 02 de dezembro de 2002