SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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a A

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 906, de 19 de dezembro de 2002

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 942, de 14 de abril de 2004

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 14, de 21 de março de 2005

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 17, de 16 de junho de 2005

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 18, de 12 de julho de 2005

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 22, de 26 de abril de 2006

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 45, de 14 de julho de 2008

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008

Vigência entre 16 de Junho de 2005 e 11 de Julho de 2005.
Dada por Lei Complementar nº 17, de 16 de junho de 2005

TMS TMI TVL TVT TVR

"Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Sérvidores pertencentes ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Buritis e dá outras providências".

O povo do Município de Buritis, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Atendendo o disposto no art. 39 da Constituição Federal, fica aprovado o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Buritis, que obedecerá as seguintes diretrizes básicas:

I –

estimular profissionalização, atualização e aperfeiçoamento técnico-profissional dos servidores Públicos Municipais de Buritis;

II –

garantir a isonomia remuneratória entre cargos e funções iguais ou assemelhadas e a remuneração compatível com a complexidade e responsabilidade das tarefas, observandoo disposto na Constituição Federal.

III –

criar condições para a realização pessoal do servidor público e servir de instrumento de melhoria das condições de trabalho;

IV –

Instituição de promoção a partir desta Lei por antiguidade, mediante avaliação de desempenho, tendo em vista o tempo de serviço efetivo do servidor, através da Progressão Salarial, extensiva a todos os servidores ocupantes de cargo efetivo;

V –

desenvolvimento do servidor na respectiva carreira, com base na igualdade de oportunidade, na qualificação profissional e no esforço pessoal;

VI –

O aperfeiçoamento profissional permanente do servidor;

Art. 2º.

Todos os servidores, com exceção para os do quadro do magistério, nomeados, designados, contratados e os investidos em cargos de provimento em comissão e função gratificada, em exercício na data de aprovação desta lei e os admitidos posteriormente no serviço público municipal na condição de concursados, estáveis, nomeados para cargo de provimento em comissão, contratados temporariamente, são regidos por esta lei.

Art. 3º.

Para efeito deste Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, considera-se: - Servidor - É toda pessoa física que presta serviço remunerado à Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Buritis.

I –

Cargo Público - É o conjunto de atribuições e responsabilidades acometidas ao servidor, criado por lei, com denominação própria, número certo de vagas e vencimento específico.

II –

Cargo Público Efetivo - Destinado a ser preenchido por pessoa aprovada e classificada em Concurso Público;

V –

Cargo Público em Comissão - aquele provido em caráter transitório, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal;

V –

Função Pública - É o posto oficial do trabalho na Administração Municipal não integrado ha categoria de cargo público, provido em caráter transitório e nos termos desta Lei;

VI –

Nomeação - É o ato administrativo de provimento de cargo efetivo ou em comissão.

VII –

Exoneração - É o ato administrativo de que acarreta a dispensa, a pedido, do servidor pcupante de cargo efetivo ou a destituição do servidor ocupante de cargo de provimento em comissão.

VIII –

Quadro Geral - É o conjunto que indica em seus aspectos qualitativos e quantitativos a força de trabalho necessário ao desempenho das atividades da Administração Municipal.

IX –

Vencimento - É a retribuição pecuniária atribuída mensalmente ao Servidor pelo efetivo exercício.

X –

Tabela de Vencimento - É um conjunto organizado em níveis e graus de retribuição pecuniária fixa, adotado pelo Poder Executivo.

XI –

Remuneração - É a retribuição pecuniária correspondente à soma dos vencimentos das vantagens;

XII –

Progressão Salarial - É o avanço do vencimento do servidor ao Grau imediatamente superior ao que está posicionado.

XIII –

Enquadramento - É o ajustamento do servidor no cargo, nível e Grau, de conformidade com as condições e requisitos especificados para o mesmo.

XIV –

Exercício Efetivo - É o período do trabalho contínuo do servidor na Administração Municipal, ou quando à disposição de órgão da Administração Estadual ou Federal por convênio, acordo ou ajuste.

XV –

Avaliação de Desempenho - É a aferição se o servidor atende aos padrões de comportamento exigidos pelo cargo.

XVI –

Recrutamento Limitado - É quando o cargo comissionado for ocupado exclusivamente por servidor efetivo, ocupante do quadro de Servidores da Administração Municipal.

XVII –

Recrutamento Amplo - É quando o cargo comissionado for ocupado por pessoa estranha ou não ao Quadro de Servidores da Administração Municipal de Buritis.

XVIII –

Grau - É o posicionamento do cargo efetivo, definindo-lhe o vencimento a que se identifica com o respectivo código;

XIX –

Nível - É a posição de cargos efetivos do Poder Executivo na Tabela Salarial em algarismo romano.

XX –

Símbolo - É o posicionamento do cargo comissionado, definindo-lhe o vencimento que se identifica com o respectivo código;

Art. 4º.

Os cargos do Quadro de Pessoal, quanto à forma de provimento, são classificados em:

I –

Cargos de Provimento Efetivo; е

II –

Cargos de Provimento em Comissão.

CAPÍTULO II

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Art. 5º.

Os cargos efetivos, discriminados na "Situação Nova" do anexo I, serão providos mediante os seguintes critérios:

I –

Por enquadramento dos atuais servidores titulares de cargos efetivos, que possuam os requisitos exigidos para o provimento dos cargos;

II –

Por nomeação, precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos, regida pelas normas desta Lei e por condições expressas em Edital, que deverá ser especificado е posteriormente divulgado.

Art. 6º.

Os cargos de provimento efetivo são os constantes do anexo II.

Art. 7º.

Os requisitos mínimos exigidos para o provimento dos cargos efetivos, bem como as descrições e especificações dos seus respectivos ocupantes, constam do anexo II!.

Art. 8º.

Extinto o cargo de provimento efetivo ou declarado sua desnecessidade, 이 servidor efetivo ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo, com vencimento proporcional ao seu tempo de serviço calculado da mesma forma que para fins de aposentadoria.

Art. 9º.

O servidor investido em cargo público só poderá mudar de cargo se aprovado em concurso público e, nessa situação, leva para seu novo cargo o tempo de serviço.

Art. 10.

Os servidores investidos em concurso público serão efetivados após 03 (três) anos de estágio probatório, cujo desempenho será avaliado por comissão, com base em critérios estabelecidos por Decreto do Poder Executivo, observados os fatores constantes do artigo 37 desta Lei.

Art. 11.

Os servidores públicos considerados estáveis, conforme dispõe o artigo 19 do ADCT da Constituição Federal/88, ocuparão cargos de Provimento Efetivo desde que submetam a concurso público, conforme determina o artigo 37 da CF/88.

CAPÍTULO III

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Art. 12.

Os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, são de recrutamento amplo e constam do anexo IV.

§ 1º

Os cargos de provimento em comissão serão providos mediante livre escolha do Prefeito entre pessoas de reconhecida capacidade profissional e/ou entre titulares de cargos de provimento efetivo na Prefeitura.

§ 2º

Cessado o exercício do cargo em comissão, o servidor retornará ao cargo ou função de origem, sem direito a qualquer vantagem do comissionamento.

Art. 13.

As descrições e especificações dos cargos de provimento em comissão são as estabelecidas na Lei de Organização Administrativa da Prefeitura Municipal.

Art. 14.

Os cargos de Secretários Municipais terão o valor do vencimento fixado, anualmente, como subsídio através de Lei de iniciativa da Câmara Municipal, de acordo com determinações do § 4°, artigo 39 da Constituição Federal/88 e alterações pela EC19/98.

CAPÍTULO IV

DO VENCIMENTO E VANTAGENS PECUNIÁRIAS

Art. 15.

O vencimento base dos cargos efetivos e em comissão está representado nos anexos ll e IV desta Lei.

Art. 16.

A cada cargo de provimento efetivo corresponde um nível e grau de vencimento que será o inicial do cargo e sobre o qual incidirá quaisquer vantagens a que fizer jus o servidor.

Art. 17.

O servidor titular de cargo efetivo nomeado para exercer cargo em comissão poderá optar pelo vencimento do cargo em comissão ou subsídio do cargo de agente político ou pelo vencimento do cargo efetivo acrescido de 50% (cinqüenta por cento), do vencimento do cargo em comissão ou do subsídio do agente político.

Art. 18.

Os anexos Ve VI contém os vencimentos correspondentes a cada Nível e Grau dos cargos de provimento efetivo e em comissão.

Art. 19.

Qualquer medida que vise a majoração de vencimento abrangerá, obrigatoriamente, todos os cargos especificados neste Plano, sendo o mesmo percentual de aumento devido para todos os servidores municipais.

Art. 20.

Em caso de necessidade, serão instituídos Plantões Médicos de 12 (doze) horas, a ser cumprido por servidor público ocupante do cargo de Médico, de acordo com a escala elaborada pela Administração Municipal.

§ 1º

A remuneração por cada plantão será proporcional ao vencimento do cargo efetivo.

§ 2º

O Médico lotado no Programa de Saúde da Família - PSF, poderá ter sua carga horária aumentada de 20 para 40 horas semanais, mediante remuneração proporcional ao vencimento do cargo efetivo.

Art. 21.

O servidor efetivo designado para responder por função de maior complexidade ou confiança, poderá perceber uma gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) a critério da Administração Municipal, sobre seu vencimento básico.

CAPÍTULO V

DA JORNADA DE TRABALHО

Art. 22.

A jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Buritis é a estabelecida no anexo II desta Lei.

Art. 23.

Para o exercício de Cargo em Comissão exigirá de seu ocupante a integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver necessidade, sem complementação remuneratória adicional de qualquer natureza.

CAPÍTULO VI

DO ENQUADRAMENTO

Art. 24.

O enquadramento dos atuais servidores efetivos da Prefeitura far-se-á nos cargos efetivos discriminados na "Situação Nova", do anexo 1.

§ 1º

-O enquadramento funcional será iniciado em 15 (quinze) dias, contados da data da publicação desta Lei.

§ 2º

Para efeito de enquadramento será contado o tempo ininterrupto de serviço prestado ao município de BURITIS.

§ 3º

O enquadramento será feito em cargo de provimento efetivo ou função correlata ao do cargo efetivo ou função pública do atual quadro de servidores do município assegurada a situação salarial correspondente ao valor coincidente com o recebido em razão do provimento efetivo ocupado no atual quadro de servidores ou, não coincidindo, ao valor imediatamente superior encontrado nas tabela de vencimentos constante no anexo V desta lei, respeitando o limite da respectiva faixa estabelecida para o cargo.

§ 4º

Ocorrendo vencimentos ou salários cujos resíduos ultrapassem as faixas de Nível fixadas do anexo II, os mesmos serão mantidos e assegurados como Vantagem Pessoal ao Servidor pelo princípio de irredutibilidade, sendo absorvidos pelos futuros reajustes.

CAPÍTULO VII

DA PROGRESSÃO SALARIAL

Art. 25.

A Progressão Salarial corresponderá à razão de 4% (quatro por cento) e será concedida ao servidor quando completados 02 (dois) anos de efetivo exercício, no cargo de sua investidura, limitada a 15 (quinze) progressões, atendido o critério único de merecimento a ser apurado por pelo chefe imediato do servidor, sob orientação e coordenação do órgão central de pessoal, anualmente, a fim de efetuar as avaliações dos servidores durante o exercício de seu cargo.

§ 1º

Para efeitos deste artigo, o período em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo, não será computado para fins de contagem de tempo, exceto por situações identificadas pelo Estatuto dos Servidores Municipais como efetivo exercício.

§ 2º

A contagem de tempo para novo período será iniciada no dia seguinte àquele que o servidor houver completado o período anterior.

Art. 26.

Será interrompido o período aquisitivo para a Progressão Salarial, iniciando-se contagem de novo período, o servidor que no período aquisitivo:

I –

sofrer penalidade de suspensão, prevista na legislação municipal;

II –

faltar ao serviço, no período de um ano, por mais de 06 (seis) dias, continuado ou não, ressalvado o disposto no artigo anterior.

Art. 27.

Contar-se-á, para a percepção do adicional instituído neste capítulo, todo o tempo de efetivo exercício em órgão da administração direta, Autárquica e fundacional do município, pelo servidor efetivo, legalmente investido no cargo, após aprovação em concurso público.

Parágrafo único

Aos servidores considerados estáveis no serviço público nos termos do art. 19 do ADCT, devidamente aprovados em concurso público, será concedida progressão salarial, a partir da data do seu ingresso no serviço público.

Art. 28.

O adicional por Progressão Salarial, uma vez concedido, incorpora-se ao vencimento do servidor.

Art. 29.

O servidor designado para exercer cargo em comissão, não fará jus progressão salarial em seu cargo efetivo, enquanto perdurar a nomeação.

CAPÍTULO VIII

DA ASCENÇÃO

Art. 30.

Ascensão é a passagem do Servidor de um cargo para outro superior, de carreira distinta.

Art. 31.

O servidor terá direito à ascensão a cargo superior dentro do Quadro de Pessoal constante do anexo Il e desde que seja habilitado em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art. 32.

-O servidor que se habilitar em concurso público de provas ou provas e títulos para cargo superior, aproveitará o tempo anterior de serviço para seu enquadramento na Progressão Salarial.

Parágrafo único

Incorpora-se ao período aquisitivo do direito previsto no caput deste artigo o tempo em que o servidor exercer cargo em comissão.

CAPÍTULO IX

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Art. 33.

A avaliação de desempenho será feita por comissão nomeada pelo Prefeito Municipal, obedecendo ao seguinte:

§ 1º

A avaliação anual de desempenho será realizada por comissão de avaliação composta por quatro servidores, pelo menos três deles estáveis, com dois anos ou mais de exercício no órgão ou entidade a que estejam vinculados, e todos de níveis hierárquicos não inferior ao servidor a ser avaliado, sendo um ou seu chefe imediato e outro um servidor estável cuja indicação será efetuada ou respaldada, nos termos de regulamento e no prazo máximo de quinze dias, por manifestação expressa do servidor avaliado.

§ 2º

A avaliação será homologada pela autoridade imediatamente superior, dela dando-se ciência ao interessado.

§ 3º

O resultado da avaliação anual será motivada exclusivamente com base na aferição dos critérios previstos nesta Lei Complementar, sendo obrigatória à indicação dos fatos, das circunstâncias e dos demais elementos de convicção no termo final de avaliação, inclusive, quando for o caso, o relatório relativo ao colhimento de provas testemunhais e documentais.

§ 4º

É assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos de instrução do procedimento que tenha por objeto a avaliação de seu desempenho.

§ 5º

O Servidor será notificado do resultado de sua avaliação, podendo requerer reconsideração, com efeito, suspensivo, para a autoridade que o homologou, no prazo máximo de quinze dias, decidindo-se o pedido em igual prazo.

§ 6º

o membro indicado ou respaldado pelo servidor terá direito á voz e não a voto nas reuniões deliberativas da comissão a que se refere o "caput" deste artigo.

§ 7º

Contra a decisão relativa ao pedido de reconsideração caberão remessa de ofício e recursos hierárquico, sempre, com efeito, suspensivo, no prazo de quinze dias, na hipótese de confirmação do desempenho atribuído ao servidor.

§ 8º

O resultado e os instrumentos de avaliação, a indicação dos elementos de convicção e de prava dos fatos narrados na avaliação, os recursos interpostos, bem como as metodologias e os critérios utilizados na avaliação serão arquivados na pasta ou base de dados individual, permitida a consulta pelo servidor a qualquer tempo.

Art. 34.

A avaliação de desempenho deverá procurar dar eficiência ao serviço público e conter no mínimo, os seguintes fatores:

I –

a assiduidade;

II –

a pontualidade;

III –

a produtividade;

IV –

o senso de disciplina;

V –

a capacidade de iniciativa e cooperação;

VI –

a capacidade de aprendizado e de desenvolvimento;

VII –

os aspectos observáveis de seu grau de responsabilidade e probidade.

Art. 34

Para lograr aprovação o servidor deverá obter, pelo menos 60% (sessenta por cento) do total geral de pontos definidos para a Avaliação de Desempenho.

CAPÍTULO X

DA FUNÇÃO

Art. 35.

Nenhum servidor poderá ser colocado a disposição de qualquer órgão público, na esfera federal ou estadual, autarquia, fundações, economia mista, salvo se houver convênio ou reciprocidade de tratamento entre os órgãos, requisitados e requisitantes.

Art. 36.

Admitir-se-á o desvio de função motivado por inspeção médica que o recomende, nunca em prazo superior a 04 (quatro) anos, quando o servidor então será readaptado, caso não possa desempenhar sua função de origem, se não for determinada a sua aposentadoria.

CAPÍTULO XI

DO TREINAMENTO

Art. 37.

Fica institucionalizado como atividade permanente na Prefeitura, o treinamento de servidores, tendo como objetivo:

I –

Criar e desenvolver mentalidades, hábitos e valores necessários ao exercício condigno da função pública;

II –

Incrementar a produtividade e criar condições para o constante aperfeiçoamento dos serviços;

III –

Integrar os objetivos particulares de cada função, aos fins da Administração como um todo.

Art. 38.

Compete à Secretaria de Administração, em coordenação com as demais Secretarias, planejar, elaborar e executar os programas de treinamento.

Parágrafo único

Os programas de treinamento serão planejados e elaborados, anualmente, a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua implantação.

Art. 39.

O treinamento será de dois tipos:

I –

De integração - que se destinará, através de técnicos de relações humanas, a promover a integração do servidor ao ambiente de trabalho;

II –

De formação - que se orientará no sentido de ministrar aos servidores, técnicas e elementos gerais de instrução necessários ao desempenho eficiente das atribuições de seus cargos, a mantê-lo em permanente atualização e prepará-los para a execução de tarefas mais complexas.

Art. 40.

- O treinamento terá caráter objetivo, prático e será ministrado:

I –

Sempre que possível, diretamente pela Prefeitura, utilizando os recursos humanos locais;

II –

Através da contratação dos serviços de entidades especializadas;

III –

Mediante o encaminhamento de servidores a organizações especializadas, sediadas ou não no município.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 41.

Ao servidor público, em exercício do mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I –

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II –

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III –

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e não havendo compatibilidade, será aplicada a do inciso anterior;

IV –

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado somente para efeito de aposentadoria;

Art. 42.

Os servidores aposentados e os pensionistas terão seus proventos e pensões reajustados, na mesma proporção e mesma época em que for concedido aumento de vencimento ou salários para os servidores em atividade.

Parágrafo único

Os aposentados e pensionistas perceberão junto com o pagamento do mês de dezembro, o 13º salário de valor idêntico ao salário percebido em dezembro, conforme artigo 7°, inciso VIll da Constituição Federal/88.

Art. 43.

Os atestados médicos, para todos os fins, deverão ser emitidos por médico ou junta médica pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde de BURITIS ou por profissional designado pelo Órgão Municipal.

Parágrafo único

Poderá, a administração, considerar como valido, o atestado médico fornecido por profissional fora do quadro dos servidores públicos municipais, desde que revalidado por junta médica da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 44.

Quando da realização de Concurso Público, os servidores efetivos, estáveis, designados, nomeados ou contratados que se encontrarem em atividade, farão jus à atribuição de pontos, segundo o tempo de serviço prestado ao Município de BURITIS, na forma a ser definida no respectivo Edital.

Art. 45.

As contratações por excepcional interesse público, para substituições de servidores em gozo de licença e outras situações emergências obedecerão as disposições do estatuto dos servidores Públicos Municipais.

Parágrafo único

As contratações recairão, preferencialmente, sobre candidatos aprovados em concurso público para o cargo ora vagado, e que não tenham sido ainda nomeados.

Art. 46.

A revisão geral de qualquer item que compõe a remuneração do servidor público, sem distinção de índice entre servidor, se fará sempre na mesma data, conforme determina a Constituição Federal em seu artigo 37 Inciso X.

Art. 47.

As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo o Poder Executivo municipal abrir créditos suplementares, se necessário.

Art. 48.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Buritis (MG), 02 de dezembro de 2002.

JOSÉ VICENTE DAMASCENO
Prefeito municipal

*Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal (039/2002)

Anexo I

CORRELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

SITUAÇÃO ANTIGA		SITUAÇÃO NOVA
DENOMINAÇÃO	Nº DE VAGAS	DENOMINAÇÃO	Nº DE VAGAS
Agente Administrativo	02	Agente Administrativo	07
Agente de Saúde	09	Agente de Saúde	09
Agente Sanitário	01	Agente Sanitário	01
Almoxarife	01	Almoxarife	01
Assistente Administrativo	26	Assistente Administrativo	30
Assistente Social	03	Assistente Social	03
Auditor de Saúde I Enfermeiro	01	Auditor de Saúde I Enfermeiro	01
Auditor de Saúde Médico	01	Auditor de Saúde Médico	01
Auxiliar de Administração	05	Auxiliar de Administração	05
Auxiliar de Laboratório	05	Auxiliar de Laboratório	05
Auxiliar de Desenho	01	Auxiliar de Desenho	01
Auxiliar de Enfermagem	21	Auxiliar de Enfermagem	22
Auxiliar de Serviços Gerais	116	Auxiliar de Serviços Gerais	127
Barqueiro	01	Barqueiro 01 Barqueiro 02	02
Bioquímico	03	Bioquímico	03
Borracheiro	01	Borracheiro	01
Contador	01	Contador	01
Coveiro	01	Coveiro	01
Dentista	04	Dentista	05
Desenhista	01	Desenhista	01
Digitador	02	Digitador	02
Eletricista Predial	01	Eletricista Predial	01
Enfermeiro	07	Enfermeiro	07
Engenheiro Civil	01	Engenheiro Civil	01
Farmacêutico	01	Farmacêutico	01
Fiscal Municipal	05	Fiscal Municipal	05
Fisioterapeuta	03	Fisioterapeuta	04
Fonoaudiólogo	01	Fonoaudiólogo	02
Gari	02	Gari	02
Guarda	43	Guarda	43
Inst. Culinária e Limpeza Doméstica	02	Inst. Culinária e Limpeza Doméstica	02
Instrutor de Artes	01	Instrutor de Artes	01
Instrutor de Informática	01	Instrutor de Informática	01
Instrutor de Marcenaria	02	Instrutor de Marcenaria	02
Instrutor de Música	05	Instrutor de Música	05
Lavador de Autos	01	Lavador de Autos	01
Mecânico	03	Mecânico	03
Médico	02	Médico	02
Monitora de Creche	31	Monitora de Creche	31
Motorista	29	Motorista	29
Office Boy	02	Office Boy	02
Operador de Máquinas Leves	06	Operador de Máquinas Leves	07
Operador de Máquinas Pesadas	06	Operador de Máquinas Pesadas	06
Programador	01	Programador	01
Psicólogo	04	Psicólogo	04
Técnico Agrícola	01	Técnico Agrícola	01
Técnico de Contabilidade	02	Técnico de Contabilidade	02
Técnico de Higiene Bucal	02	Técnico de Higiene Bucal	02
Técnico de Enfermagem	01	Técnico de Enfermagem	01
Técnico em Radiologia	01	Técnico em Radiologia	02
Telefonista	02	Telefonista	02
Zelador de Horta Comunitária	01	Zelador de Horta Comunitária	01
Total de Vagas	372	Total de Vagas	413

Anexo II

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Denominação	N° de Vagas	Jornada de Trabalho Semanal	Vencimento Inicial (Nível-Grau/Letra)
Agente Administrativo	07	40h	XIV-A
Agente de Saúde	09	40h	VI-A
Agente Sanitário	01	40h	XVIII-A
Almoxarife	01	40h	XVII-A
Assistente Administrativo	26	40h	IV-A
Assistente Social	03	20h	XXII-A
Auditor de Saúde 1 - Enfermeiro	01	01	XXI-A
Auditor de Saúde II - Médico	01	30h	XXI-A
Auxiliar de Administração	05	40h	IV-A
Auxiliar de Análise Clínica	02	40h	IV-A
Auxiliar de Desenho	01	40h	XI-A
Auxiliar de Enfermagem	22	40h	IX-A
Auxiliar de Mecânico	01	40h	IX-A
Auxiliar de Serviços Gerais	116	40h	I-A
Barqueiro	01	40h	I-A
Bioquímico	03	20h	XX-A
Borracheiro	01	40h	X-A
Contador	02	40h	XXIV-A
Coveiro	01	40h	I-A
Dentista	05	20h	XXII-A
Desenhista	01	40h	XII-A
Digitador	02	33h	XIV-A
Eletricista Predial	01	40h	XIV-A
Enfermeiro	07	40h	XXV-A
Engenheiro Civil	01	40h	XXVII-A
Farmacêutico	01	20h	XXII-A
Fiscal Municipal	05	40h	IV-A
Fisioterapeuta	04	20h	XXII-
Fonoaudiólogo	01	20h	XXII-A
Gari	02	40h	I-A
Guarda	43	40h	I-A
Inst. Culinária e Limpeza Doméstica	02	02	11-A
Instrutor de Artes	02	40h	XVI-A
Instrutor de Informática	01	20h	VIII-A
Instrutor de Marcenaria	02	40h	XIII-A
Instrutor de Música	05	40h	V-A
Lavador de Autos	01	40h	I-A
Mecânico	03	40h	XVII-A
Médico	02	20h	XXVI-A
Monitora de Creche	31	40h	II-A
Motorista	27	40h	VIII-A
Office Boy	02	40h	I-A
Operador de Máquinas Leves	07	40h	X-A
Operador de Máquinas Pesadas	06	40h	XI-A
Programador	01	33h	XXII -A
Psicólogo	04	20h	XXII-A
Técnico Agrícola	04	40h	XV-A
Técnico de Contabilidade	01	40h	XIII-A
Técnico de Higiene Bucal	02	40h	III-A
Técnico de Enfermagem	01	40h	XII-A
Técnico em Radiologia	02	40h	XV-A
Telefonista	02	33h	IV-A
Zelador de Horta Comunitária	01	40h	I-A
TOTAL DE VAGAS 380	380

Denominação	N° de Vagas	Jornada de Trabalho Semanal	Vencimento Inicial (Nível-Grau/Letra)
Agente Administrativo	07	40 h	XIV-A
Agente de Saúde	09	40 h	VI-A
Agente Sanitário	01	40 h	XVIII - A
Almoxarife	01	40 h	XVII-A
Analista de Controle Interno	01	40 h	XXIV - A
Assistente Administrativo	30	40 h	IV-A
Assistente Social	03	20 h	XXII -A
Atendente de Farmácia	02	40 h	IV-A
Auditor de Saúde 1- Enfermeiro	01	30 h	XXI-A
Auditor de Saúde II - Médico	01	30 h	XXI-A
Auxiliar de Administração	05	40 h	IV-A
Auxiliar de Análise Clínica	05	40 h	IV-A
Auxiliar de Desenho	01	40 h	XI-A
Auxiliar de Enfermagem	22	40 h	IX-A
Auxiliar de Mecânico	40	40 h	IX-A
Auxiliar de Serviços Gerais	127	40 h	I-A
Barqueiro	02	40 h	I-A
Bioquímico	03	20 h	XX-A
Borracheiro	01	40 h	X-A
Contador	01	40 h	XXIV - A
Coveiro	02	40 h	I-A
Dentista	05	20 h	XXII - A
Desenhista	01	40 h	XII-A
Digitador	02	33 h	XIV-A
Eletricista Predial	01	40 h	XIV-A
Enfermeiro	07	40 h	XXV-A
Engenheiro Civil	01	40 h	XXVII -A
Farmacêutico	01	20 h	XXII -A
Fiscal Municipal	05	40 h	IV
Fisioterapeuta	04	20 h	XXII-A
Fonoaudiólogo	02	20 h	XXII -A
Gari	02	40 h	I-A
Guarda	48	40 h	I-A
Inst. Culinária е Limpeza Doméstica	02	40 h	II-A
Instrutor de Artes	01	40 h	XVI-A
Instrutor de Informática	01	20 h	VIII-A
Instrutor de Marcenaria	02	40 h	XIII-A
Instrutor de Música	05	40 h	V-A
Lavador de Autos	01	40 h	I-A
Mecânico	03	40 h	XVII-A
Médico	02	20 h	XXVI - A
Médico Veterinário	01	40 h	XXIV - A
Monitora de Creche	31	40 h	II-A
Motorista	29	40 h	VIII-A
Office Boy	02	40 h	I-A
Operador de Máquinas Leves	07	40 h	X-A
Operador de Máquinas Pesadas	06	40 h	XI-A
Programador	33	33 h	XXII-A
Psicólogo	04	20 h	XXII-A
Técnico Agrícola	01	40 h	XV-A
Técnico de Contabilidade	02	40 h	XIII-A
Técnico de Higiene Bucal	02	40 h	III-A
Técnico de Enfermagem	01	40 h	XII -A
Técnico em Radiologia	02	40 h	XV-A
Telefonista	03	33 h	IV-A
Zelador de Horta Comunitária	01	40 h	1-A
TOTAL DE VAGAS	414

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 14, de 21 de março de 2005.

Anexo III

DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS

DENOMINAÇÃO: AGENTE ADMINISTRATIVO