SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Alterado(a) pelo(a) Lei nº 906, de 19 de dezembro de 2002

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 942, de 14 de abril de 2004

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 14, de 21 de março de 2005

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 17, de 16 de junho de 2005

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 18, de 12 de julho de 2005

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 22, de 26 de abril de 2006

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 45, de 14 de julho de 2008

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008

Vigência a partir de 23 de Dezembro de 2008.
Dada por Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008

TMS TMI TVL TVT TVR

"Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Sérvidores pertencentes ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Buritis e dá outras providências".

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

O povo do Município de Buritis, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 1º.

Atendendo o disposto no art. 39 da Constituição Federal, fica aprovado o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Buritis, que obedecerá as seguintes diretrizes básicas:

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

I –

estimular profissionalização, atualização e aperfeiçoamento técnico-profissional dos servidores Públicos Municipais de Buritis;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

II –

garantir a isonomia remuneratória entre cargos e funções iguais ou assemelhadas e a remuneração compatível com a complexidade e responsabilidade das tarefas, observandoo disposto na Constituição Federal.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

III –

criar condições para a realização pessoal do servidor público e servir de instrumento de melhoria das condições de trabalho;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

IV –

Instituição de promoção a partir desta Lei por antiguidade, mediante avaliação de desempenho, tendo em vista o tempo de serviço efetivo do servidor, através da Progressão Salarial, extensiva a todos os servidores ocupantes de cargo efetivo;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

V –

desenvolvimento do servidor na respectiva carreira, com base na igualdade de oportunidade, na qualificação profissional e no esforço pessoal;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

VI –

O aperfeiçoamento profissional permanente do servidor;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 2º.

Todos os servidores, com exceção para os do quadro do magistério, nomeados, designados, contratados e os investidos em cargos de provimento em comissão e função gratificada, em exercício na data de aprovação desta lei e os admitidos posteriormente no serviço público municipal na condição de concursados, estáveis, nomeados para cargo de provimento em comissão, contratados temporariamente, são regidos por esta lei.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 3º.

Para efeito deste Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, considera-se: - Servidor - É toda pessoa física que presta serviço remunerado à Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Buritis.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

I –

Cargo Público - É o conjunto de atribuições e responsabilidades acometidas ao servidor, criado por lei, com denominação própria, número certo de vagas e vencimento específico.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

II –

Cargo Público Efetivo - Destinado a ser preenchido por pessoa aprovada e classificada em Concurso Público;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

V –

Cargo Público em Comissão - aquele provido em caráter transitório, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

V –

Função Pública - É o posto oficial do trabalho na Administração Municipal não integrado ha categoria de cargo público, provido em caráter transitório e nos termos desta Lei;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

VI –

Nomeação - É o ato administrativo de provimento de cargo efetivo ou em comissão.

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

VII –

Exoneração - É o ato administrativo de que acarreta a dispensa, a pedido, do servidor pcupante de cargo efetivo ou a destituição do servidor ocupante de cargo de provimento em comissão.

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

VIII –

Quadro Geral - É o conjunto que indica em seus aspectos qualitativos e quantitativos a força de trabalho necessário ao desempenho das atividades da Administração Municipal.

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

IX –

Vencimento - É a retribuição pecuniária atribuída mensalmente ao Servidor pelo efetivo exercício.

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

X –

Tabela de Vencimento - É um conjunto organizado em níveis e graus de retribuição pecuniária fixa, adotado pelo Poder Executivo.

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

XI –

Remuneração - É a retribuição pecuniária correspondente à soma dos vencimentos das vantagens;

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

XII –

Progressão Salarial - É o avanço do vencimento do servidor ao Grau imediatamente superior ao que está posicionado.

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

XIII –

Enquadramento - É o ajustamento do servidor no cargo, nível e Grau, de conformidade com as condições e requisitos especificados para o mesmo.

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

XIV –

Exercício Efetivo - É o período do trabalho contínuo do servidor na Administração Municipal, ou quando à disposição de órgão da Administração Estadual ou Federal por convênio, acordo ou ajuste.

XIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

XV –

Avaliação de Desempenho - É a aferição se o servidor atende aos padrões de comportamento exigidos pelo cargo.

XV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

XVI –

Recrutamento Limitado - É quando o cargo comissionado for ocupado exclusivamente por servidor efetivo, ocupante do quadro de Servidores da Administração Municipal.

XVI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

XVII –

Recrutamento Amplo - É quando o cargo comissionado for ocupado por pessoa estranha ou não ao Quadro de Servidores da Administração Municipal de Buritis.

XVII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

XVIII –

Grau - É o posicionamento do cargo efetivo, definindo-lhe o vencimento a que se identifica com o respectivo código;

XVIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

XIX –

Nível - É a posição de cargos efetivos do Poder Executivo na Tabela Salarial em algarismo romano.

XIX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

XX –

Símbolo - É o posicionamento do cargo comissionado, definindo-lhe o vencimento que se identifica com o respectivo código;

XX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 4º.

Os cargos do Quadro de Pessoal, quanto à forma de provimento, são classificados em:

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

I –

Cargos de Provimento Efetivo; е

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

II –

Cargos de Provimento em Comissão.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

CAPÍTULO II

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CAPÍTULO II

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 5º.

Os cargos efetivos, discriminados na "Situação Nova" do anexo I, serão providos mediante os seguintes critérios:

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

I –

Por enquadramento dos atuais servidores titulares de cargos efetivos, que possuam os requisitos exigidos para o provimento dos cargos;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

II –

Por nomeação, precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos, regida pelas normas desta Lei e por condições expressas em Edital, que deverá ser especificado е posteriormente divulgado.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 6º.

Os cargos de provimento efetivo são os constantes do anexo II.

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 7º.

Os requisitos mínimos exigidos para o provimento dos cargos efetivos, bem como as descrições e especificações dos seus respectivos ocupantes, constam do anexo II!.

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 8º.

Extinto o cargo de provimento efetivo ou declarado sua desnecessidade, 이 servidor efetivo ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo, com vencimento proporcional ao seu tempo de serviço calculado da mesma forma que para fins de aposentadoria.

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 9º.

O servidor investido em cargo público só poderá mudar de cargo se aprovado em concurso público e, nessa situação, leva para seu novo cargo o tempo de serviço.

Art. 9º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 10.

Os servidores investidos em concurso público serão efetivados após 03 (três) anos de estágio probatório, cujo desempenho será avaliado por comissão, com base em critérios estabelecidos por Decreto do Poder Executivo, observados os fatores constantes do artigo 37 desta Lei.

Art. 10.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 11.

Os servidores públicos considerados estáveis, conforme dispõe o artigo 19 do ADCT da Constituição Federal/88, ocuparão cargos de Provimento Efetivo desde que submetam a concurso público, conforme determina o artigo 37 da CF/88.

Art. 11.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

CAPÍTULO III

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CAPÍTULO III

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 12.

Os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, são de recrutamento amplo e constam do anexo IV.

Art. 12.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

§ 1º

Os cargos de provimento em comissão serão providos mediante livre escolha do Prefeito entre pessoas de reconhecida capacidade profissional e/ou entre titulares de cargos de provimento efetivo na Prefeitura.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

§ 2º

Cessado o exercício do cargo em comissão, o servidor retornará ao cargo ou função de origem, sem direito a qualquer vantagem do comissionamento.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 13.

As descrições e especificações dos cargos de provimento em comissão são as estabelecidas na Lei de Organização Administrativa da Prefeitura Municipal.

Art. 13.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 14.

Os cargos de Secretários Municipais terão o valor do vencimento fixado, anualmente, como subsídio através de Lei de iniciativa da Câmara Municipal, de acordo com determinações do § 4°, artigo 39 da Constituição Federal/88 e alterações pela EC19/98.

Art. 14.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

CAPÍTULO IV

DO VENCIMENTO E VANTAGENS PECUNIÁRIAS

CAPÍTULO IV

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 15.

O vencimento base dos cargos efetivos e em comissão está representado nos anexos ll e IV desta Lei.

Art. 15.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 16.

A cada cargo de provimento efetivo corresponde um nível e grau de vencimento que será o inicial do cargo e sobre o qual incidirá quaisquer vantagens a que fizer jus o servidor.

Art. 16.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 17.

O servidor titular de cargo efetivo nomeado para exercer cargo em comissão poderá optar pelo vencimento do cargo em comissão ou subsídio do cargo de agente político ou pelo vencimento do cargo efetivo acrescido de 50% (cinqüenta por cento), do vencimento do cargo em comissão ou do subsídio do agente político.

Art. 17.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 18.

Os anexos Ve VI contém os vencimentos correspondentes a cada Nível e Grau dos cargos de provimento efetivo e em comissão.

Art. 18.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 19.

Qualquer medida que vise a majoração de vencimento abrangerá, obrigatoriamente, todos os cargos especificados neste Plano, sendo o mesmo percentual de aumento devido para todos os servidores municipais.

Art. 19.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 20.

Em caso de necessidade, serão instituídos Plantões Médicos de 12 (doze) horas, a ser cumprido por servidor público ocupante do cargo de Médico, de acordo com a escala elaborada pela Administração Municipal.

Art. 20.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

§ 1º

A remuneração por cada plantão será proporcional ao vencimento do cargo efetivo.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

§ 2º

O Médico lotado no Programa de Saúde da Família - PSF, poderá ter sua carga horária aumentada de 20 para 40 horas semanais, mediante remuneração proporcional ao vencimento do cargo efetivo.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 21.

O servidor efetivo designado para responder por função de maior complexidade ou confiança, poderá perceber uma gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) a critério da Administração Municipal, sobre seu vencimento básico.

Art. 21.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

CAPÍTULO V

DA JORNADA DE TRABALHО

CAPÍTULO V

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 22.

A jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Buritis é a estabelecida no anexo II desta Lei.

Art. 22.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 23.

Para o exercício de Cargo em Comissão exigirá de seu ocupante a integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver necessidade, sem complementação remuneratória adicional de qualquer natureza.

Art. 23.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

CAPÍTULO VI

DO ENQUADRAMENTO

CAPÍTULO VI

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 24.

O enquadramento dos atuais servidores efetivos da Prefeitura far-se-á nos cargos efetivos discriminados na "Situação Nova", do anexo 1.

Art. 24.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

§ 1º

-O enquadramento funcional será iniciado em 15 (quinze) dias, contados da data da publicação desta Lei.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

§ 2º

Para efeito de enquadramento será contado o tempo ininterrupto de serviço prestado ao município de BURITIS.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

§ 3º

O enquadramento será feito em cargo de provimento efetivo ou função correlata ao do cargo efetivo ou função pública do atual quadro de servidores do município assegurada a situação salarial correspondente ao valor coincidente com o recebido em razão do provimento efetivo ocupado no atual quadro de servidores ou, não coincidindo, ao valor imediatamente superior encontrado nas tabela de vencimentos constante no anexo V desta lei, respeitando o limite da respectiva faixa estabelecida para o cargo.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

§ 4º

Ocorrendo vencimentos ou salários cujos resíduos ultrapassem as faixas de Nível fixadas do anexo II, os mesmos serão mantidos e assegurados como Vantagem Pessoal ao Servidor pelo princípio de irredutibilidade, sendo absorvidos pelos futuros reajustes.

§ 4º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

CAPÍTULO VII

DA PROGRESSÃO SALARIAL

CAPÍTULO VII

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 25.

A Progressão Salarial corresponderá à razão de 4% (quatro por cento) e será concedida ao servidor quando completados 02 (dois) anos de efetivo exercício, no cargo de sua investidura, limitada a 15 (quinze) progressões, atendido o critério único de merecimento a ser apurado por pelo chefe imediato do servidor, sob orientação e coordenação do órgão central de pessoal, anualmente, a fim de efetuar as avaliações dos servidores durante o exercício de seu cargo.

Art. 25.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

§ 1º

Para efeitos deste artigo, o período em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo, não será computado para fins de contagem de tempo, exceto por situações identificadas pelo Estatuto dos Servidores Municipais como efetivo exercício.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

§ 2º

A contagem de tempo para novo período será iniciada no dia seguinte àquele que o servidor houver completado o período anterior.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 26.

Será interrompido o período aquisitivo para a Progressão Salarial, iniciando-se contagem de novo período, o servidor que no período aquisitivo:

Art. 26.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

I –

sofrer penalidade de suspensão, prevista na legislação municipal;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

II –

faltar ao serviço, no período de um ano, por mais de 06 (seis) dias, continuado ou não, ressalvado o disposto no artigo anterior.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 27.

Contar-se-á, para a percepção do adicional instituído neste capítulo, todo o tempo de efetivo exercício em órgão da administração direta, Autárquica e fundacional do município, pelo servidor efetivo, legalmente investido no cargo, após aprovação em concurso público.

Art. 27.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

Parágrafo único

Aos servidores considerados estáveis no serviço público nos termos do art. 19 do ADCT, devidamente aprovados em concurso público, será concedida progressão salarial, a partir da data do seu ingresso no serviço público.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 28.

O adicional por Progressão Salarial, uma vez concedido, incorpora-se ao vencimento do servidor.

Art. 28.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 29.

O servidor designado para exercer cargo em comissão, não fará jus progressão salarial em seu cargo efetivo, enquanto perdurar a nomeação.

Art. 29.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

CAPÍTULO VIII

DA ASCENÇÃO

CAPÍTULO VIII

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 30.

Ascensão é a passagem do Servidor de um cargo para outro superior, de carreira distinta.

Art. 30.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 31.

O servidor terá direito à ascensão a cargo superior dentro do Quadro de Pessoal constante do anexo Il e desde que seja habilitado em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art. 31.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 32.

-O servidor que se habilitar em concurso público de provas ou provas e títulos para cargo superior, aproveitará o tempo anterior de serviço para seu enquadramento na Progressão Salarial.

Art. 32.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

Parágrafo único

Incorpora-se ao período aquisitivo do direito previsto no caput deste artigo o tempo em que o servidor exercer cargo em comissão.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

CAPÍTULO IX

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

CAPÍTULO IX

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 33.

A avaliação de desempenho será feita por comissão nomeada pelo Prefeito Municipal, obedecendo ao seguinte:

Art. 33.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

§ 1º

A avaliação anual de desempenho será realizada por comissão de avaliação composta por quatro servidores, pelo menos três deles estáveis, com dois anos ou mais de exercício no órgão ou entidade a que estejam vinculados, e todos de níveis hierárquicos não inferior ao servidor a ser avaliado, sendo um ou seu chefe imediato e outro um servidor estável cuja indicação será efetuada ou respaldada, nos termos de regulamento e no prazo máximo de quinze dias, por manifestação expressa do servidor avaliado.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

§ 2º

A avaliação será homologada pela autoridade imediatamente superior, dela dando-se ciência ao interessado.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

§ 3º

O resultado da avaliação anual será motivada exclusivamente com base na aferição dos critérios previstos nesta Lei Complementar, sendo obrigatória à indicação dos fatos, das circunstâncias e dos demais elementos de convicção no termo final de avaliação, inclusive, quando for o caso, o relatório relativo ao colhimento de provas testemunhais e documentais.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

§ 4º

É assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos de instrução do procedimento que tenha por objeto a avaliação de seu desempenho.

§ 4º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

§ 5º

O Servidor será notificado do resultado de sua avaliação, podendo requerer reconsideração, com efeito, suspensivo, para a autoridade que o homologou, no prazo máximo de quinze dias, decidindo-se o pedido em igual prazo.

§ 5º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

§ 6º

o membro indicado ou respaldado pelo servidor terá direito á voz e não a voto nas reuniões deliberativas da comissão a que se refere o "caput" deste artigo.

§ 6º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

§ 7º

Contra a decisão relativa ao pedido de reconsideração caberão remessa de ofício e recursos hierárquico, sempre, com efeito, suspensivo, no prazo de quinze dias, na hipótese de confirmação do desempenho atribuído ao servidor.

§ 7º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

§ 8º

O resultado e os instrumentos de avaliação, a indicação dos elementos de convicção e de prava dos fatos narrados na avaliação, os recursos interpostos, bem como as metodologias e os critérios utilizados na avaliação serão arquivados na pasta ou base de dados individual, permitida a consulta pelo servidor a qualquer tempo.

§ 8º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 34.

A avaliação de desempenho deverá procurar dar eficiência ao serviço público e conter no mínimo, os seguintes fatores:

Art. 34.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

I –

a assiduidade;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

II –

a pontualidade;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

III –

a produtividade;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

IV –

o senso de disciplina;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

V –

a capacidade de iniciativa e cooperação;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

VI –

a capacidade de aprendizado e de desenvolvimento;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

VII –

os aspectos observáveis de seu grau de responsabilidade e probidade.

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 34

Para lograr aprovação o servidor deverá obter, pelo menos 60% (sessenta por cento) do total geral de pontos definidos para a Avaliação de Desempenho.

Art. 34

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

CAPÍTULO X

DA FUNÇÃO

CAPÍTULO X

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 35.

Nenhum servidor poderá ser colocado a disposição de qualquer órgão público, na esfera federal ou estadual, autarquia, fundações, economia mista, salvo se houver convênio ou reciprocidade de tratamento entre os órgãos, requisitados e requisitantes.

Art. 35.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 36.

Admitir-se-á o desvio de função motivado por inspeção médica que o recomende, nunca em prazo superior a 04 (quatro) anos, quando o servidor então será readaptado, caso não possa desempenhar sua função de origem, se não for determinada a sua aposentadoria.

Art. 36.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

CAPÍTULO XI

DO TREINAMENTO

CAPÍTULO XI

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 37.

Fica institucionalizado como atividade permanente na Prefeitura, o treinamento de servidores, tendo como objetivo:

Art. 37.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

I –

Criar e desenvolver mentalidades, hábitos e valores necessários ao exercício condigno da função pública;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

II –

Incrementar a produtividade e criar condições para o constante aperfeiçoamento dos serviços;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

III –

Integrar os objetivos particulares de cada função, aos fins da Administração como um todo.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 38.

Compete à Secretaria de Administração, em coordenação com as demais Secretarias, planejar, elaborar e executar os programas de treinamento.

Art. 38.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

Parágrafo único

Os programas de treinamento serão planejados e elaborados, anualmente, a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua implantação.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 39.

O treinamento será de dois tipos:

Art. 39.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

I –

De integração - que se destinará, através de técnicos de relações humanas, a promover a integração do servidor ao ambiente de trabalho;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

II –

De formação - que se orientará no sentido de ministrar aos servidores, técnicas e elementos gerais de instrução necessários ao desempenho eficiente das atribuições de seus cargos, a mantê-lo em permanente atualização e prepará-los para a execução de tarefas mais complexas.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 40.

- O treinamento terá caráter objetivo, prático e será ministrado:

Art. 40.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

I –

Sempre que possível, diretamente pela Prefeitura, utilizando os recursos humanos locais;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

II –

Através da contratação dos serviços de entidades especializadas;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

III –

Mediante o encaminhamento de servidores a organizações especializadas, sediadas ou não no município.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO XII

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 41.

Ao servidor público, em exercício do mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

Art. 41.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

I –

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

II –

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

III –

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e não havendo compatibilidade, será aplicada a do inciso anterior;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

IV –

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado somente para efeito de aposentadoria;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 42.

Os servidores aposentados e os pensionistas terão seus proventos e pensões reajustados, na mesma proporção e mesma época em que for concedido aumento de vencimento ou salários para os servidores em atividade.

Art. 42.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

Parágrafo único

Os aposentados e pensionistas perceberão junto com o pagamento do mês de dezembro, o 13º salário de valor idêntico ao salário percebido em dezembro, conforme artigo 7°, inciso VIll da Constituição Federal/88.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 43.

Os atestados médicos, para todos os fins, deverão ser emitidos por médico ou junta médica pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde de BURITIS ou por profissional designado pelo Órgão Municipal.

Art. 43.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

Parágrafo único

Poderá, a administração, considerar como valido, o atestado médico fornecido por profissional fora do quadro dos servidores públicos municipais, desde que revalidado por junta médica da Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 44.

Quando da realização de Concurso Público, os servidores efetivos, estáveis, designados, nomeados ou contratados que se encontrarem em atividade, farão jus à atribuição de pontos, segundo o tempo de serviço prestado ao Município de BURITIS, na forma a ser definida no respectivo Edital.

Art. 44.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 45.

As contratações por excepcional interesse público, para substituições de servidores em gozo de licença e outras situações emergências obedecerão as disposições do estatuto dos servidores Públicos Municipais.

Art. 45.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

Parágrafo único

As contratações recairão, preferencialmente, sobre candidatos aprovados em concurso público para o cargo ora vagado, e que não tenham sido ainda nomeados.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 46.

A revisão geral de qualquer item que compõe a remuneração do servidor público, sem distinção de índice entre servidor, se fará sempre na mesma data, conforme determina a Constituição Federal em seu artigo 37 Inciso X.

Art. 46.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 47.

As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo o Poder Executivo municipal abrir créditos suplementares, se necessário.

Art. 47.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 48.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 48.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

Buritis (MG), 02 de dezembro de 2002.

JOSÉ VICENTE DAMASCENO
Prefeito municipal

*Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal (039/2002)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

Anexo I

CORRELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Anexo I

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

SITUAÇÃO ANTIGA		SITUAÇÃO NOVA
DENOMINAÇÃO	Nº DE VAGAS	DENOMINAÇÃO	Nº DE VAGAS
Agente Administrativo	02	Agente Administrativo	07
Agente de Saúde	09	Agente de Saúde	09
Agente Sanitário	01	Agente Sanitário	01
Almoxarife	01	Almoxarife	01
Assistente Administrativo	26	Assistente Administrativo	30
Assistente Social	03	Assistente Social	03
Auditor de Saúde I Enfermeiro	01	Auditor de Saúde I Enfermeiro	01
Auditor de Saúde Médico	01	Auditor de Saúde Médico	01
Auxiliar de Administração	05	Auxiliar de Administração	05
Auxiliar de Laboratório	05	Auxiliar de Laboratório	05
Auxiliar de Desenho	01	Auxiliar de Desenho	01
Auxiliar de Enfermagem	21	Auxiliar de Enfermagem	22
Auxiliar de Serviços Gerais	116	Auxiliar de Serviços Gerais	127
Barqueiro	01	Barqueiro 01 Barqueiro 02	02
Bioquímico	03	Bioquímico	03
Borracheiro	01	Borracheiro	01
Contador	01	Contador	01
Coveiro	01	Coveiro	01
Dentista	04	Dentista	05
Desenhista	01	Desenhista	01
Digitador	02	Digitador	02
Eletricista Predial	01	Eletricista Predial	01
Enfermeiro	07	Enfermeiro	07
Engenheiro Civil	01	Engenheiro Civil	01
Farmacêutico	01	Farmacêutico	01
Fiscal Municipal	05	Fiscal Municipal	05
Fisioterapeuta	03	Fisioterapeuta	04
Fonoaudiólogo	01	Fonoaudiólogo	02
Gari	02	Gari	02
Guarda	43	Guarda	43
Inst. Culinária e Limpeza Doméstica	02	Inst. Culinária e Limpeza Doméstica	02
Instrutor de Artes	01	Instrutor de Artes	01
Instrutor de Informática	01	Instrutor de Informática	01
Instrutor de Marcenaria	02	Instrutor de Marcenaria	02
Instrutor de Música	05	Instrutor de Música	05
Lavador de Autos	01	Lavador de Autos	01
Mecânico	03	Mecânico	03
Médico	02	Médico	02
Monitora de Creche	31	Monitora de Creche	31
Motorista	29	Motorista	29
Office Boy	02	Office Boy	02
Operador de Máquinas Leves	06	Operador de Máquinas Leves	07
Operador de Máquinas Pesadas	06	Operador de Máquinas Pesadas	06
Programador	01	Programador	01
Psicólogo	04	Psicólogo	04
Técnico Agrícola	01	Técnico Agrícola	01
Técnico de Contabilidade	02	Técnico de Contabilidade	02
Técnico de Higiene Bucal	02	Técnico de Higiene Bucal	02
Técnico de Enfermagem	01	Técnico de Enfermagem	01
Técnico em Radiologia	01	Técnico em Radiologia	02
Telefonista	02	Telefonista	02
Zelador de Horta Comunitária	01	Zelador de Horta Comunitária	01
Total de Vagas	372	Total de Vagas	413

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

Anexo II

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Anexo II

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

Denominação	N° de Vagas	Jornada de Trabalho Semanal	Vencimento Inicial (Nível-Grau/Letra)
Agente Administrativo	07	40h	XIV-A
Agente de Saúde	09	40h	VI-A
Agente Sanitário	01	40h	XVIII-A
Almoxarife	01	40h	XVII-A
Assistente Administrativo	26	40h	IV-A
Assistente Social	03	20h	XXII-A
Auditor de Saúde 1 - Enfermeiro	01	01	XXI-A
Auditor de Saúde II - Médico	01	30h	XXI-A
Auxiliar de Administração	05	40h	IV-A
Auxiliar de Análise Clínica	02	40h	IV-A
Auxiliar de Desenho	01	40h	XI-A
Auxiliar de Enfermagem	22	40h	IX-A
Auxiliar de Mecânico	01	40h	IX-A
Auxiliar de Serviços Gerais	116	40h	I-A
Barqueiro	01	40h	I-A
Bioquímico	03	20h	XX-A
Borracheiro	01	40h	X-A
Contador	02	40h	XXIV-A
Coveiro	01	40h	I-A
Dentista	05	20h	XXII-A
Desenhista	01	40h	XII-A
Digitador	02	33h	XIV-A
Eletricista Predial	01	40h	XIV-A
Enfermeiro	07	40h	XXV-A
Engenheiro Civil	01	40h	XXVII-A
Farmacêutico	01	20h	XXII-A
Fiscal Municipal	05	40h	IV-A
Fisioterapeuta	04	20h	XXII-
Fonoaudiólogo	01	20h	XXII-A
Gari	02	40h	I-A
Guarda	43	40h	I-A
Inst. Culinária e Limpeza Doméstica	02	02	11-A
Instrutor de Artes	02	40h	XVI-A
Instrutor de Informática	01	20h	VIII-A
Instrutor de Marcenaria	02	40h	XIII-A
Instrutor de Música	05	40h	V-A
Lavador de Autos	01	40h	I-A
Mecânico	03	40h	XVII-A
Médico	02	20h	XXVI-A
Monitora de Creche	31	40h	II-A
Motorista	27	40h	VIII-A
Office Boy	02	40h	I-A
Operador de Máquinas Leves	07	40h	X-A
Operador de Máquinas Pesadas	06	40h	XI-A
Programador	01	33h	XXII -A
Psicólogo	04	20h	XXII-A
Técnico Agrícola	04	40h	XV-A
Técnico de Contabilidade	01	40h	XIII-A
Técnico de Higiene Bucal	02	40h	III-A
Técnico de Enfermagem	01	40h	XII-A
Técnico em Radiologia	02	40h	XV-A
Telefonista	02	33h	IV-A
Zelador de Horta Comunitária	01	40h	I-A
TOTAL DE VAGAS 380	380

Denominação	N° de Vagas	Jornada de Trabalho Semanal	Vencimento Inicial (Nível-Grau/Letra)
Agente Administrativo	07	40 h	XIV-A
Agente de Saúde	09	40 h	VI-A
Agente Sanitário	01	40 h	XVIII - A
Almoxarife	01	40 h	XVII-A
Analista de Controle Interno	01	40 h	XXIV - A
Assistente Administrativo	30	40 h	IV-A
Assistente Social	03	20 h	XXII -A
Atendente de Farmácia	02	40 h	IV-A
Auditor de Saúde 1- Enfermeiro	01	30 h	XXI-A
Auditor de Saúde II - Médico	01	30 h	XXI-A
Auxiliar de Administração	05	40 h	IV-A
Auxiliar de Análise Clínica	05	40 h	IV-A
Auxiliar de Desenho	01	40 h	XI-A
Auxiliar de Enfermagem	22	40 h	IX-A
Auxiliar de Mecânico	40	40 h	IX-A
Auxiliar de Serviços Gerais	127	40 h	I-A
Barqueiro	02	40 h	I-A
Bioquímico	03	20 h	XX-A
Borracheiro	01	40 h	X-A
Contador	01	40 h	XXIV - A
Coveiro	02	40 h	I-A
Dentista	05	20 h	XXII - A
Desenhista	01	40 h	XII-A
Digitador	02	33 h	XIV-A
Eletricista Predial	01	40 h	XIV-A
Enfermeiro	07	40 h	XXV-A
Engenheiro Civil	01	40 h	XXVII -A
Farmacêutico	01	20 h	XXII -A
Fiscal Municipal	05	40 h	IV
Fisioterapeuta	04	20 h	XXII-A
Fonoaudiólogo	02	20 h	XXII -A
Gari	02	40 h	I-A
Guarda	48	40 h	I-A
Inst. Culinária е Limpeza Doméstica	02	40 h	II-A
Instrutor de Artes	01	40 h	XVI-A
Instrutor de Informática	01	20 h	VIII-A
Instrutor de Marcenaria	02	40 h	XIII-A
Instrutor de Música	05	40 h	V-A
Lavador de Autos	01	40 h	I-A
Mecânico	03	40 h	XVII-A
Médico	02	20 h	XXVI - A
Médico Veterinário	01	40 h	XXIV - A
Monitora de Creche	31	40 h	II-A
Motorista	29	40 h	VIII-A
Office Boy	02	40 h	I-A
Operador de Máquinas Leves	07	40 h	X-A
Operador de Máquinas Pesadas	06	40 h	XI-A
Programador	33	33 h	XXII-A
Psicólogo	04	20 h	XXII-A
Técnico Agrícola	01	40 h	XV-A
Técnico de Contabilidade	02	40 h	XIII-A
Técnico de Higiene Bucal	02	40 h	III-A
Técnico de Enfermagem	01	40 h	XII -A
Técnico em Radiologia	02	40 h	XV-A
Telefonista	03	33 h	IV-A
Zelador de Horta Comunitária	01	40 h	1-A
TOTAL DE VAGAS	414

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 14, de 21 de março de 2005.

Denominação	N° de Vagas	Jornada de Trabalho Semanal	Vencimento Inicial (Nível-Grau/Letra)
Agente Administrativo	05	40 h	XIV-A
Agente de Saúde	09	40 h	VI-A
Agente Sanitário	01	40 h	XVIII - A
Almoxarife	01	40 h	XVII-A
Analista de Controle Interno	01	40 h	XXIV - A
Assistente Administrativo	30	40 h	IV-A
Assistente Social	03	20 h	XXII -A
Atendente de Farmácia	02	40 h	IV-A
Auditor de Saúde 1- Enfermeiro	01	30 h	XXI-A
Auditor de Saúde II - Médico	01	30 h	XXI-A
Auxiliar de Administração	05	40 h	IV-A
Auxiliar de Análise Clínica	05	40 h	IV-A
Auxiliar de Desenho	01	40 h	XI-A
Auxiliar de Enfermagem	30	40 h	IX-A
Auxiliar de Mecânico	40	40 h	IX-A
Auxiliar de Serviços Gerais	127	40 h	I-A
Barqueiro	02	40 h	I-A
Bioquímico	05	20 h	XX-A
Borracheiro	01	40 h	X-A
Contador	01	40 h	XXIV - A
Coveiro	02	40 h	I-A
Dentista	05	20 h	XXII - A
Desenhista	01	40 h	XII-A
Digitador	04	33 h	XIV-A
Eletricista Predial	02	40 h	XIV-A
Enfermeiro	07	40 h	XXV-A
Engenheiro Civil	01	40 h	XXVII -A
Farmacêutico	03	20 h	XXII -A
Fiscal Municipal	05	40 h	IV
Fisioterapeuta	04	20 h	XXII-A
Fonoaudiólogo	02	20 h	XXII -A
Gari	02	40 h	I-A
Guarda	48	40 h	I-A
Inst. Culinária е Limpeza Doméstica	02	40 h	II-A
Instrutor de Artes	01	40 h	XVI-A
Instrutor de Informática	01	20 h	VIII-A
Instrutor de Marcenaria	02	40 h	XIII-A
Instrutor de Música	05	40 h	V-A
Lavador de Autos	01	40 h	I-A
Mecânico	03	40 h	XVII-A
Médico	02	20 h	XXVI - A
Médico Veterinário	01	40 h	XXIV - A
Monitora de Creche	31	40 h	II-A
Motorista	29	40 h	VIII-A
Office Boy	02	40 h	I-A
Operador de Máquinas Leves	07	40 h	X-A
Operador de Máquinas Pesadas	06	40 h	XI-A
Programador	33	33 h	XXII-A
Psicólogo	04	20 h	XXII-A
Técnico Agrícola	01	40 h	XV-A
Técnico de Contabilidade	02	40 h	XIII-A
Técnico de Higiene Bucal	02	40 h	III-A
Técnico de Enfermagem	01	40 h	XII -A
Técnico em Radiologia	02	40 h	XV-A
Telefonista	03	33 h	IV-A
Zelador de Horta Comunitária	01	40 h	1-A
TOTAL DE VAGAS	414

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 20, de 27 de dezembro de 2005.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

Anexo III

DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS

Anexo III

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

DENOMINAÇÃO: AGENTE ADMINISTRATIVO

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Ensino Médio Completo

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Cuidar do arquivo do setor; atender chamadas telefônicas, manipulando telefones internos ou externos, de disco ou botão, para prestar informações e anotar recados; atender servidores e público em geral; redigir documentos oficiais; atender a visitantes, fornecedores e pessoas da comunidade, questionando suas pretensões, para informá-los conforme seus pedidos ou encaminhá-los aos órgãos da Prefeitura; registrar as visitas e os telefonemas atendidos, anotando dados pessoais e comerciais dos fornecedores ou visitantes, possibilitando o controle dos atendimentos diários; atualizar arquivos, fichários e livros de controle; efetuar serviços datilográficos e de digitação; orientar pelo telefone as demandas dos munícipes; vigiar o painel e zelar pelos equipamentos, comunicando defeitos possíveis, registrar as ligações, e elaborar relatórios do serviço telefônico; conferir e arquivar documentos em pastas específicas; atualizar fichários e arquivos, classificando os documentos; efetuar controle de requisição e recebimento do material de escritório; datilografar ou digitar correspondência externa e interna, textos diversos, transcrevendo originais, manuscritos ou impressos e atos administrativos; efetuar levantamento de dados para subsidiar pareceres, informações e relatórios; retirar cópias de documentos; atender os munícipes nas suas diversas solicitações; acompanhar os indivíduos até o seu atendimento final; distribuir fichas de viagens; anotar dados referente aos indivíduos que fazem solicitação à Prefeitura; atualizar fichários e arquivos sobre a população; datilografar ou digitar e registrar dados para compor relatórios; conferir e tabular dados para lançamentos em formulários; efetuar levantamentos, anotações e cálculos diversos; atualizar fichas de registro de acordo com alterações legais estruturais ou informações do próprio servidor. Colher assinatura do superior no documento atualizado, se necessário; datilografar on digitar correspondências, relatórios, quadros e folhas de pagamento; receber o material processado, destacar as vias de relatórios e recibos de pagamentos, conferir, calcular os encargos para fins de recolhimento, arquivar e encaminhar; elaborar o resumo da folha para fins de contabilização, discriminando num quadro demonstrativo os valores pagos a título de salário, 13° salário, férias, adiantamento, recolhimento, etc; periodicamente emitir impressos e formulários de obrigações trabalhistas, com base no movimento do mês ou ano, a saber: guias de recolhimento, cadastramento do PIS/PASEP, R.A.I.S., informes de rendimento, contribuição sindical, etc; preparar férias de servidores emitindo a documentação necessária (avisos e recibos) e processando os cálculos, para a confecção dos cheques; organizar o arquivo abrindo pastas e ordenando fichas de registro, atualizando listagens, visando facilitar pesquisas e conservação de documentos; atualizar os dados dos servidores, como endereço, férias, promoções, alterações salariais, advertências, férias-prêmio e outros, para atender aos dispositivos legais; informar, quando solicitado, aos órgãos públicos, dado sobre servidores,, preenchendo formulários ou atendendo telefones; processar, quando solicitado, a admissão de novos servidores, emitindo a documentação necessária, orientando-o quanto às normas e regulamentos internos e encaminhá-lo ao local de trabalho; processar, quando autorizado, a demissão de servidores, fazendo cálculos da rescisão, submetendo-a à apreciação do superior, emitindo a documentação necessária; elaborar a R.A.I.S.; executar cálculos e anotações em máquinas manuais ou elétricas; preencher guias de arrecadação manualmente ou em máquina de datilografia ou e computador; datilografar ou digitar informações aos contribuintes, pessoalmente ou por telefone; arquivar documentos diversos; executar serviços bancários, recolhendo os comprovantes de pagamento; conhecimento em computação; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

DENOMINAÇÃO: AGENTE DE SAÚDE

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Ensino Fundamental completo

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Esterilizar ferramentas de uso em pacientes; organizar arquivos e fichários; ministrar injeções em pacientes; atuar em campanhas de saúde; preencher formulários para relatórios; manipular tubos de ensaio; auxiliar o assistente em suas atividades; esterilizar material a ser utilizado; colher material e guardá-lo para posterior exames; etiquetar os tubos de ensaio, identificando os proprietários dos exames; marcar data para serem apanhados os exames; efetuar a entrega dos exames; encaminhar exames dos médicos solicitantes, quando assim for exigido; coletar amostras para análise; distribuir medicamentos conforme prescrito em receitas; efetuar o controle dos medicamentos em estoque, zelando pela sua boa conservação; levantar necessidades de medicamentos para repor o estoque; recolher medicamentos vencidos ou que apresentem alterações; realizar pequenos trabalhos de datilografia ou de digitação referentes as atividades da área da atuação; realizar serviços paramédicos; conhecimento em computação; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

DENOMINAÇÃO: AGENTE SANITÁRIO

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Ensino Médio Completo

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Executar trabalhos no campo da higiene pública e sanitária; Fiscalizar as instalações comerciais e industriais, açougues, padarias e bares e informar a administração sobre as ocorrências e irregularidades verificadas; cuidar do saneamento urbano e rural; ministrar cursos de aprendizagem educacional e artesanal na área; conhecer e aplicar a legislação sanitária básica; orientar quanto a enfermidades transmitidas por alimentos. Orientar quanto à utilização de métodos de conservação e manipulação de alimentos; participar de campanhas de combate a surtos endêmicos, de recolhimento de animais vadios, de vacinação de animais e outras afins; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

DENOMINAÇÃO: ALMOXARIFE

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Ensino Fundamental Completo

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Verificar a posição do estoque, examinando periodicamente o valor das mercadorias e calculando as necessidades futuras; armazenar materiais e produtos, identificando-ose determinando sua acomodação de forma adequada, para garantir uma estocagem racional e ordenada; coletar preços de materiais das firmas fornecedoras, para subsidiar a compra de materiais; elaborar as planilhas comparativas de preços das cartas-convite, para análise; efetuar conferências de valores e documentos; especificar, padronizar e codificar os materiais utilizados pela Prefeitura; efetuar a conferência de qualidade de mercadorias entregues por fornecedores, conforme solicitação de compras; efetuar processos de licitação, conforme critérios legais; preparar pedidos de reposição; controlar o recebimento do material entregue por fornecedores confrontando as notas de pedido e as especificações, com o material entregue, assegurando sua perfeita correspondência com as anotações efetuadas; providenciar as condições necessárias para a conservação do material estocado, evitando danos e perdas destes materiais; registrar a entrada e saída dos materiais no almoxarifado, lançado em fichas, mapas apropriados e/ou terminais, para facilitar as consultas, controles e elaboração de inventários; cuidar do arquivo do setor; atender servidores e público em geral; atender a visitantes, fornecedores e pessoas da comunidade, questionando suas pretensões, para informá-los conforme seus pedidos ou encaminhá-los aos órgãos da Prefeitura; atender chamadas telefônicas, manipulando telefones internos ou externos, de disco ou botão, para prestar informações e anotar recados; registrar as visitas e os telefonemas atendidos, anotando dados pessoais e comerciais dos fornecedores ou visitantes, possibilitando o controle dos atendimentos diários; atualizar arquivos, fichários e livros de controle; efetuar serviços datilográficos ou de digitação; orientar pelo telefone as demandas dos munícipes; conhecimento em computação; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008.

DENOMINAÇÃO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Ensino Médio Completo

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Conferir e arquivar documentos em pastas específicas; atualizar fichários e arquivos, classificando os documentos; efetuar controle de requisição e recebimento do material de escritório; datilografar ou digitar correspondência externa e interna, textos diversos, transcrevendo originais, manuscritos ou impressos; minutar atos administrativos; efetuar cálculos para elaboração de quadros estatísticos; atender a chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados; realizar serviços externos em instituições comerciais ou bancárias; distribuir documentos em geral, para os diversos órgãos; efetuar levantamento de dados para subsidiar pareceres, informações e relatórios; retirar cópia de documentos; atender os munícipes nas suas diversas solicitações; encaminhar documentação para órgãos ou instituições estaduais ou federais; acompanhar os indivíduos até o seu atendimento final; distribuir fichas para viagens; anotar dados referentes a indivíduos que fazem solicitação à Prefeitura; auxiliar a Assistente Social nas suas atividades; conferir e tabular dados para lançamento em formulários; efetuar levantamentos, anotações e cálculos diversos; apontar cartões de ponto verificando atrasos, faltas, horas-extras, etc. e conferir as justificativas correspondentes; atualizar fichas de registro de acordo com alterações legais estruturais ou informações do próprio funcionário; preencher guias de encargos sociais; preparar e datilografar ou digitar correspondências, relatórios, quadros e folhas de pagamento; elaborar resumo da folha de pagamento para fins de contabilização; Emitir impressos e formulários de obrigações trabalhistas; preparar férias de servidores, processando os devidos cálculos; organizar arquivo, abrindo pastas e ordenando fichas de registro, bem como manter atualizados dados dos servidores; informar, quando solicitado, aos órgãos públicos, dados sobre servidores, preenchendo formulários ou atendendo telefones; montar escalas de serviços; processar admissão/demissão de servidores, emitindo a documentação necessária; elaborar a R.A.I.S.; atender aos servidores e ao público em geral, prestando informações gerais de caráter trabalhista, incluindo orientação legal, assistencial e previdenciária; executar cálculos e anotações em máquinas manuais ou elétricas; preencher guias de arrecadação manualmente ou em máquina de datilografia ou em computador; datilografar ou digitar informações aos contribuintes, pessoalmente ou por telefone; conhecimento em computação; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.

DENOMINAÇÃO: ASSISTENTE SOCIAL

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Superior Completo em Serviço Social + Registro no Conselho Competente

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Aconselhar e orientar servidores afetados em seu equilíbrio emocional, baseando-se no conhecimento sobre a dinâmica psicossocial do comportamento pessoal, promovendo o seu ajustamento ao meio social; promover a participação consciente dos indivíduos em grupos, desenvolvendo suas potencialidades e promovendo atividades educacionais, recreativas e culturais, visando o progresso coletivo e a melhoria do comportamento individual; desenvolver a consciência social do indivíduo, aplicando a técnica do serviço social de grupo aliada à participação em atividades comunitárias, interrelacionando o indivíduo com o grupo; programar a ação básica de uma comunidade no campo social, médico e outros; orientar o município e as diversas comunidades, no sentido de promover o desenvolvimento harmônico; fazer análises sócio-econômico dos habitantes da cidade; colaborar no tratamento de doenças psicossomáticas, atuando na remoção de fatores psicossociais e econômicos que afetam os indivíduos; facilitar na comunidade, a formação de mão-de-obra que atenda as necessidades do mercado; assistir as famílias nas suas necessidades básicas, orientando-as e fornecendo-lhes suporte material, educacional, médico e de outra natureza; dar assistência ao menor carente ou ao infrator, assegurando-lhes a recuperação e a integração na vida comunitária; cadastrar pessoas ou famílias que vivem em condições de miserabilidade extrema, visando sanar esta condição, quer seja em distribuição de casa própria ou mesmo de alimentos; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.

DENOMINAÇÃO: ASSISTENTE SOCIAL

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Superior Completo em Serviço Social + Registro no Conselho Competente

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

DENOMINAÇÃO: AUDITOR DE SAÚDE

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Superior completo na Área de Saúde + Registro no Conselho Competente

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Conhecer e aplicar a Legislação Federal, Estadual e Municipal de Saúde e do SUS; proceder cobrança/faturamento de atos médicos e para-médicos; conhecer as normas de vigilância sanitária e de epidemiologia; realizar procedimentos ambulatoriais; realizar o controle de infecções hospitalares; trabalhar os Indicadores hospitalares e ambulatoriais; observar e cumprir as normas de higiene e segurança

DENOMINAÇÃO: AUXILIAR DE ANÁLISES CLÍNICAS

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Ensino Médio Completo

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Proceder limpeza e/ou desinfecção de utensílios e instalações de laboratório; lavar e secar vidraria e materiais em geral; reconhecer e manusear vidraria; pesar e medir (massa e volume); cuidar da limpeza e conservação de aparelhos; manusear amostras biológicas: sangue total, soro, plasma sanguíneo e urina; coletar materiais para exame (sangue, urina e fezes); conhecer as medidas de segurança e primeiros socorros; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas

DENOMINAÇÃO: AUXILIAR DE DESENHO

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Ensino Fundamental Completo

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Auxiliar os Desenhista quando da realização de medições, testes e ensaios de materiais; auxiliar o Desenhista nas tarefas auxiliares de agrimensura, quando da preparação dos instrumentos e aparelhos; auxiliar o Desenhista na execução de plantas e desenhos detalhados de instalações hidrosanitárias; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.

DENOMINAÇÃO: AUXILIAR DE ENFERMAGEM

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Ensino Médio Completo + Registro no COREM

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Organizar arquivos e fichários; integrar a equipe de saúde; participar de atividades de educação, inclusive orientar os pacientes na pós-consulta, quanto ao cumprimento das prescrições de enfermagem; preencher formulários; providenciar banhos e cuidados higiênicos dos pacientes, alimentá-lo ou auxiliá-lo a alimentar-se; zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamento e de dependência de unidades de saúde, com trânsito restrito; auxiliar o assistente de saúde e o enfermeiro na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral e em programas de vigilância epidemiológicа; auxiliar o assistente de saúde e o enfermeiro na prevenção e no controle sistemático da infecção hospitalar; auxiliar na prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência de saúde; preparar o paciente para consulta, exames e tratamentos; executar tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina, além de outras atividades de enfermagem, tais como: ministrar medicamentos via oral e parental, realizar controle hídrico, fazer curativos, aplicar oxigenoterapia, nebulização enteroclisma, enema e calor ou frio, e circular em sala de cirurgia; recolher cuidados pré e pós-operatório; atuar em campanhas de vacinação em massa, executar tarefas referentes à conservação e aplicação de vacinas; realizar testes e proceder a sua leitura, para subsídios de diagnóstico; providenciar troca de roupa de cama; esterilizar material a ser utilizado; distribuir medicamentos conforme prescrito em receitas; efetuar e controlar os medicamentos para repor o estoque, zelando pela sua boa conservação; levantar necessidades de medicamentos para repor o estoque; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas

DENOMINAÇÃO: AUXILIAR DE MECÂNICO

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Ensino Fundamental Incompleto

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Auxiliar o mecânico nas revisões periódicas nos veículos e máquinas, verificandoa parte mecânica, hidráulica, freio, óleo, suspensão, direção, alinhamento, balanceamento, utilizando ferramentas e equipamentos adequados; auxiliar na execução de trabalhos de ajuste, regulagem, substituição de peças e dispositivos; auxiliar na assistência mecânica em situações especiais e em locais do seu posto de trabalho; auxiliar no teste de funcionamento dos veículos e máquinas, antes e depois da manutenção ou reparação; desmontar e montar sistemas de veículos e máquinas; fazer limpeza em componentes de veículos e máquinas; solicitar a aquisição de peças, sob orientação do mecânico, quando houver necessidade de substituição; auxiliar nas revisões na parte elétrica dos veículos e máquinas, dando manutenção e substituindo peças, quando necessário; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.

DENOMINAÇÃO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Alfabetizado

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Processar alinhamentos segundo especificações emanadas da área de proporção social da Prefeitura; preparar alimentos para cozimento, separando-os, lavando-os e piscando-os; cozinhar os alimentos de acordo com normas pré-estabelecidas, seguindo regras de higiene; fazer a limpeza da cozinha, bem como dos utensílios usados no preparo dos alimentos; preparar mesa para refeições, seguindo regras de etiqueta preestabelecidas; responsabilizar-se pelo preparo e distribuição de todas as refeições diárias; ajudar na manutenção de disciplina durante o período de recreio e na entrada e saída de alunos, no estabelecimento de ensino; comunicar à chefia a ocorrência de incêndios, sinistros e furtos no local de trabalho; orientar os auxiliares de cozinha; cumprir horários de refeições; zelar pelos materiais e mantimentos; preparar café, chá e sucos, distribuindo as garrafas para os diversos órgãos da Prefeitura; fazer controle de estoque de café e açúcar; solicitar compra, na falta de ingredientes para copa; manter água na geladeira zelar pela limpeza e organização da copa; servir água e cafezinho, quando solicitado; remover o pó dos móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos, espanando-os com flanelas ou vassouras apropriadas, recolhendo posteriormente com pá; limpar escadas, pisos, passadeiras e tapetes, varrendo-os, lavando-os e encerando-os; limpar utensílios, como cinzeiros e objetos de adorno, utilizando pano ou esponja; arrumar banheiros e toaletes, limpando-os com água, sabão, detergente e desinfetantes; reabastecer banheiros e toaletes com papel higiênico, toalhas e sabonetes; coletar o lixo de depósitos, recolhendo-os em latões, para depositá-lo na lixeira ou incinerador; remover móveis ou utensílios, facilitando а limpeza; executar, sob supervisão, tarefas braçais simples, que não exijam conhecimentos ou habilidades especiais; observar e cumprir as normas de higiene segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.

DENOMINAÇÃO: BARQUEIRO

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Alfabetizado

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Conduzir embarcação de transporte de pessoas, veículos e cargas; entregar e receber materiais e documentos; abastecer a embarcação sob sua responsabilidade; verificar a lubrificação; proceder a limpeza da embarcação; zelar pela conservação e manutenção da embarcação; seguir obrigatoriamente o que determina a legislação pertinente; seguir o itinerário previamente definido; preencher formulários; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.

DENOMINAÇÃO: BIOQUÍMICO

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Superior Completo em Farmácia com especialização em Bioquímica + Registro no Conselho Competente

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Realizar pesquisas sobre a composição, função e processos químicos dos organismos vivos; testar e analisar substâncias e materiais colhidos; estudar a ação de alimentos, medicamentos e outras substâncias; participar da execução de programas, estudos, pesquisas e outras atividades de saúde; realizar ou participar de reuniões com a sociedade, para definir ações que melhorem as condições de vida; analisar e determinar probabilidade de doenças epidemiológicas, alertando para sua proliferação; testar a qualidade da água consumida pela população; conhecimento em computação; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.

DENOMINAÇÃO: BORRACHEIRO

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Ensino Fundamental Incompleto

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Executar a manutenção de pneus e câmaras de ar de veículos, máquinas e equipamentos em geral; executar a substituição de pneus e seus componentes; desmontar e montar pneus e câmaras; solicitar a aquisição de pneus e seus componentes, quando houver necessidade de substituição; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.

DENOMINAÇÃO: CONTADOR

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Superior Completo em Ciências Contábeis + Registro no Conselho Competente

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Planejar, coordenar e executar os trabalhos de análise e registro, estabelecendo princípios, normas e procedimentos, obedecendo às determinações de controle externo, para permitir a administração dos recursos patrimoniais e financeiros da Prefeitura; executar a contabilização financeira, orçamentária e patrimonial da Prefeitura; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.

DENOMINAÇÃO: COVEIRO

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Alfabetizado

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Executar serviços de manutenção, limpeza e fiscalização de cemitérios, bem como os relativos aos sepultamentos; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.

DENOMINAÇÃO: DENTISTA

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Superior Completo em Odontologia + Registro no Conselho Competente

ATRIBUICÇÕES DO CARGO

Examinar os dentes e a cavidade bucal, utilizando aparelhos ou por vias direta, para verificar a incidência de cáries e outras infecções; identificar as afecções quanto a extensão e profundidade, valendo-se de instrumentos especiais, exames laboratoriais e/ou radiológicos, para estabelecer o plano de tratamento; aplicar anestesia troncular, gengival ou tópica, utilizando medicamentos anestésicos; extrais raízes e dentes, utilizando boticões, alavancas e outros instrumentos; restaurar cáries dentárias, empregando aparelhos e substâncias especiais, como amálgamas, cimento, porcelana, ouro ou outras substâncias; fazer limpeza profilática dos dentes e gengivas, extraindo tártaros eliminando a instalação de focos de infecções; substituir ou restaurar partes da coroa dentária, repondo com incrustação ou coroas protéticas para complementar ou substituir o órgão dentário, facilitando a mastigação e restabelecer a estética; tratar de afecções da boca, usando procedimentos clínicos, cirúrgicos s/ou protéticos; fazer perícia odonto administrativa, examinando a cavidade bucal e dentes, visando fornecer atestados para admissão de servidores, concessão de licença e outros; fazer perícia odontolegal, para fornecer laudos, responder às questões e dar outras informações; aconselhar a população sobre cuidados de higiene bucal; realizar tratamentos especiais, servindo-se da prótese e de outros meios para recuperar perdas de tecidos moles ou ósseos; prescrever ou administrar medicamentos, determinando se por via oral ou parenteral, para prevenir hemorragias pós cirúrgica ou avulsão, ou tratar de infecções da boca e dentes; diagnosticar a má oclusão dos dentes, examinando-os por ocasião da consulta ou tratamento; observar e cumprir as normas de higiene е segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.

DENOMINAÇÃO: DESENHISTA

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Ensino Médio Completo

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Realizar visitas em obras em construção para efetuar medições, testes e ensaios de materiais, para instruir sobre a aplicação de materiais e técnicas especiais de trabalho; desempenhar funções especializadas no campo de arquitetura de interiores, os que exercem tarefas auxiliares de agrimensura, preparando os instrumentos e aparelhos e procedendo à leitura e registro das medições; executar plantas e desenhos detalhados de instalações hidrossanitárias, baseando-se nas características do projeto original e utilizando instrumentos e materiais de desenho, para orientar os trabalhos de construção e colocação dessas instalações; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.

DENOMINAÇÃO: DIGITADOR

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Ensino Médio Completo

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Digitar trabalhos diversos em computadores, observando orientações técnicas adequadas; zelar e dar manutenção em computadores; requisitar, ao setor próprio da Prefeitura, material de reposição e suprimentos para o centro de processamento de dados; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.

DENOMINAÇÃO: ELETRICISTA PREDIAL

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Ensino Fundamental Incompleto

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Executar a manutenção de sistemas elétricos em geral nas edificações públicas municipais; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.

DENOMINAÇÃO: ENFERMEIRO

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Superior Completo em Enfermagem + Registro no COREM

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Dirigir o órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde, pública ou privada, e exercer chefia de serviço e de unidade de enfermagem; organizar e dirigir os serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços; planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar os serviços de assistência de enfermagem; prestar consultoria, auditoria e emitir parecer sobre matéria de enfermagem; exercer consultas de enfermagem, bem como cuidados diretos de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos científicos adequados a capacidade de tomar decisões imediatas; participar na elaboração do planejamento, execução e avaliação da programação de saúde e dos planos assistenciais de saúde; prescrever medicamentos previamente estabelecidos em programas da saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde; participar em projetos de construção ou reforma de unidade de internação; prevenir e controlar sistematicamente a infecção hospitalar, inclusive como membro das respectivas comissões; participar na elaboração de medidas de prevenção e controle sistemático de danos que possam ser causados aos pacientes durante a assistência de enfermagem; participar na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral e nos programas de vigilância epidemiológica; prestar assistência de enfermagem à gestante, parturiente puérpera e ao recém-nascido; participar dos programas e das atividades de assistência integral à saúde individual e grupos específicos, particularmente daqueles prioritários e de alto risco; acompanhar a evolução e o trabalho de parto; executar e assistir serviços de obstetrícia em situação de emergência e executar parto sem distocia; participar de programas e atividades de educação sanitária visando a melhoria de saúde do indivíduo, da família e da população em geral; participar dos programas de treinamento e aprimoramento de pessoal de saúde, particularmente dos programas de educação continuada; participar dos programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de acidentes e de doenças profissionais de trabalho; participar na elaboração e na operacionalização do sistema de referência e contra referência do paciente nos diferentes níveis de atenção à saúde; participar no desenvolvimento de tecnologia apropriada à assistência de saúde; prestar assistência à parturiente e ao parto normal; identificar as distóticas obstétricas e tomada de providência até chegada de médicо; realizar episiotomia e episiografia, com aplicação de anestesia local quando necessária; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.

DENOMINAÇÃO: ENGENHEIRO CIVIL

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Superior Completo em Engenharia Civil + Registro no Conselho Competente

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Elaborar projetos e plantas de edificações e logradouros públicos; elaborar pareceres sobre plantas submetidas à aprovação da Prefeitura; elaborar laudos técnicos quando solicitado; acompanhar, gerenciar e responsabilizar-se tecnicamente pelas obras de edificações e logradouros públicos; elaborar projetos de redes de captação de águas pluviais e esgotos; praticar todos os atos que demandem conhecimento e/ou habilitação de engenharia civil; fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas e de obras, emitindo notificações de infrações e embargar obras e serviços em desacordo com as disposições legais; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.

DENOMINAÇÃO: FARMACEUTICO

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Superior Completo em Farmácia + Registro no Conselho Competente

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Realizar pesquisas acerca dos efeitos de medicamentos e de outras substâncias sobre os órgãos, tecidos e funções vitais dos seres humanos e dos animais, fazendo experiências, ensaios e análises, para elaborar medicamentos novos ou mais eficazes; realizar experiências, ensaios e análises de substâncias diversas, estudando seus efeitos sobre tecidos, órgãos e funções vitais do organismo e observando as matérias que podem ser absorvidas, como as que servem para conservar e colorir alimentos, para determinar os efeitos dos medicamentos e outras substâncias sobre o metabolismo, crescimento e reprodução das células e sobre a circulação, respiração, digestão e outros processos vitais; testar medicamentos, comparando resultados das provas efetuadas em animais de laboratório com os resultados das experimentações clínicas, para determinar a aplicação e as doses adequadas desses medicamentos ao tratamento das doenças; auxiliar na elaboração de medicamentos, colaborando na organização e controle dos programas de produção, para assegurar a adequação e eficácia dos remédios produzidos; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.

DENOMINAÇÃO: FISCAL MUNICIPAL

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Ensino Médio Completo

ATRIBUICÕES DO CARGO

Executar atividades de fiscalização tributária fazendária; controlar tarefas relativas à tributação, fiscalização e arrecadação; examinar e analisar livros fiscais e contábeis, notas fiscais, faturas, balanços e outros documentos dos contribuintes; expedir notificação, autos de infração e lançamentos previstos em leis, regulamentos e códigos municipal; instruir processos tributários, efetuando levantamentos físicos e diligências; orientar e fiscalizar o cumprimento das leis, regulamentos e normas concernentes às obras públicas e particulares e às posturas municipais; colaborar com as cobranças do Departamento de Fazenda, em razão de obras públicas executadas; visitar estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços com a finalidade de fiscalização do pagamento das taxas e impostos municipais; elaborar o cadastro econômico de contribuintes municipais; verificar a legislação fazendo uso nas situações pertinentes; emitir guias para o recolhimento das contribuições, junto ao órgão municipal ou instituições financeiras; elaborar relatório de vistoria; executar trabalhos de fiscalização no campo da higiene pública e sanitária; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.

DENOMINAÇÃO: FISIOTERAPEUTA

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Superior Completo em Fisioterapia + Registro no Conselho Competente

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Examinar os pacientes, visando determinar diagnósticos; promover a interação terapêutica paciente-médico, no sentido de condicionar o paciente para o tratamento; elaborar o tratamento de prevenção cardiovascular; praticar fisioterapia respiratória através de manobras desobstrutivas; praticar cinesioterapia com intuito de reabilitar os pacientes; emitir atestados médicos quando a situação assim o requerer; reabilitar pacientes com problemas na parte ortopédica e reumatológica; interpretar exames para confirmar doenças e proceder prognósticos; efetuar tratamento de pacientes, utilizando o processo de fisioterapia para sanar problemas como artrite e outros; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.

DENOMINAÇÃO: FONOAUDIÓLOGO

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Superior Completo em fonoaudiologia + Registro no Conselho Competente

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Desenvolver trabalho de prevenção no que se refere a área de comunicação escrita e oral, voz e audição; participar de equipes de diagnóstico, realizando a avaliação da comunicação oral e escrita, voz e audição; realizar o aperfeiçoamento dos padrões da voz e fala; colaborar em assuntos fonoaudiológicos ligados a outras ciências; projetar, dirigir ou efetuar pesquisas fonoaudiológicas promovidas por entidades públicas, privadas, autárquicas e mistas; lecionar teoria e prática fonoaudiológicas; dirigir serviços de fonoaudiologia em estabelecimentos públicos, privados, autárquicos e mistos; supervisionar profissionais e alguns em trabalhos teóricos e práticos de fonoaudiologia; assessorar órgãos e estabelecimentos públicos, autárquicos, privados ou mistos no campo da fonoaudiologia; participar da equipe de orientação e planejamento escolar, inserindo aspectos preventivos ligados a assuntos fonoaudiológicos; dar parecer fonoaudiológico, na área da comunicação oral e escrita, voz e audição; realizar outras atividades inerentes à formação universitária pelo currículo; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.

DENOMINAÇÃO: GAR!

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Alfabetizado

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Recolher lixos, sucatas e entulhos em geral, colocando-os em vasilhames apropriados, para serem transportados ao depósito de lixo; limpar áreas da Prefeitura, raspando, varrendo, lavando, capinando, utilizando equipamentos do tipo: vassouras, pás, enxadas, raspadeiras, baldes, carrinhos de mão e outros; percorrer os logradouros, ruas e praças, conforme roteiro estabelecido, para recolher e/ou varrer o lixo; despejar o lixo amontoado ou acondicionado em latões, em caminhões especiais, carrinhos ou outro depósito, valendo-se de ferramentas manuais; varrer o local determinado, utilizando vassouras; reunir ou amontoar a poeira e o lixo, fragmentos e detritos; colher os montes de lixo, despejando-o em latões, cestos ou outros de depósitos apropriados, que facilitem a coleta e o transporte para o depósito; transportar carrinhos, fazendo a varredura e coleta do lixo; outros serviços correlatos.

DENOMINAÇÃO: GUARDA

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Alfabetizado

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Controlar entrada e saída de servidores, identificando-os quando necessário, não permitindo a infração de normas; controlar entrada e saída de veículos, identificando os motoristas; controlar entrada e saída de materiais, checando as notas fiscais ou documentos de autorização; efetuar ronda; fiscalizar o trânsito interno de veículos; fazer cumprir as normas e a disciplina nas dependências da Prefeitura, bem como em praças e jardins, com relação à segurança; fazer o registro de qualquer ocorrência que indique infração das normas dentro da Prefeitura; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.

DENOMINAÇÃO: INSTRUTOR DE CULINÁRIA E LIMPEZA DOMÉSTICA

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Ensino Médio Completo

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Preparar cronograma de treinamento, programação de treinamento e convocações ou convites para treinandos; organizar o local dos treinamentos, preparando todos os recursos necessários para o instrutor e treinandos; preparar material didático, como apostilas, material de distribuição avulsa e certificados de presença; separar os materiais utilizados nos treinamentos; fazer controle de presença de treinandos nos cursos, fazendo anotações em registros próprios ou utilizando sistema de computador; manter controles e banco de dados sobre atividades e treinamentos ministrados; manter atualizadas as informações sobre custos mensais de treinamento; executar serviços de datilografia ou digitação e impressão de trabalhos da área, utilizando microcomputador; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.

DENOMINAÇÃO: INSTRUTOR DE ARTES

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Ensino Médio Completo

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

DENOMINAÇÃO: INSTRUTOR DE INFORMÁTICA

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Ensino Médio Completo

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Preparar cronograma de treinamento, programação de treinamento e convocações ou convites para treinandos; organizar o local dos treinamentos, preparando todos os recursos necessários para o instrutor e treinandos; preparar material didático, como apostilas, material de distribuição avulsa e certificados de presença; separar os materiais utilizados nos treinamentos; fazer controle de presença de treinandos nos cursos, fazendo anotações em registros próprios ou utilizando sistema de computador; manter controles e banco de dados sobre atividades e treinamentos ministrados; manter atualizadas as informações sobre custos mensais de treinamento; executar serviços de digitação e impressão de trabalhos da área, utilizando microcomputador; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.

DENOMINAÇÃO: INSTRUTOR DE MARCENARIA

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Ensino Médio Completo

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

DENOMINAÇÃO: INSTRUTOR DE MÚSICA

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Ensino Médio Completo

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Preparar cronograma de treinamento, programação de treinamento e convocações on convites para treinandos; organizar o local dos treinamentos, preparando todos os recursos necessários para o instrutor e treinandos; preparar material didático, como apostilas, material de distribuição avulsa e certificados de presença; separar os materiais utilizados nos treinamentos; fazer controle de presença de treinandos nos cursos, fazendo anotações em registros próprios ou utilizando sistema de computador; manter controles e banco de dados sobre atividades e treinamentos ministrados; manter atualizadas as informações sobre custos mensais de treinamento; executar serviços de datilografia ou digitação e impressão de trabalhos da área, utilizando microcomputador; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.

DENOMINAÇÃO: LAVADOR DE AUTOS

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Alfabetizado

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Executar a limpeza de veículos em geral, executando serviços de lavajato, aspiração, enceramento e polimento; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.

DENOMINAÇÃO: MECÂNICO

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Ensino Fundamental Incompleto

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Efetuar revisões mecânicas e periódicas nos veículos e máquinas, verificando a parte mecânica, hidráulica, freio, óleo, suspensão, direção, alinhamento, balanceamento, utilizando ferramentas e equipamentos adequados; executar trabalhos de ajuste, regulagem, substituição de peças e dispositivos; prestar assistência mecânica em situações especiais e em locais do seu posto de trabalho; testar o funcionamento nos veículos e máquinas, antes e depois da manutenção ou reparação; desmontar e montar sistemas de veículos e máquinas; fazer limpeza em componentes de veículos e máquinas; solicitar a aquisição de peças, quando houver necessidade de substituição; efetuar revisões na parte elétrica dos veículos e das máquinas, dando manutenção е substituindo peças, quando necessário; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.

DENOMINAÇÃO: MÉDICO

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Superior Completo em Medicina + Registro no Conselho Competente

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Examinar os pacientes, auscultando, apalpando ou fazendo uso de instrumentos especiais, no sentido de determinar diagnósticos ou, se necessário, receitar exames complementares; analisar e interpretar resultados de exames de raio-x, bioquímico, hematológico e outros, comparando-os com padrões normais, para confirmar doenças e proceder diagnósticos; prescrever medicamentos, indicando dosagens e respectiva via de administração, bem como, cuidados a serem observados, para conservar ou restabelecer a saúde dos pacientes; manter ficha médica dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnóstica, evolução das doenças, para efetuar orientação adequada e acompanhamento médico necessário; emitir atestados médicos, de saúde, sanidade, aptidão física e mental, óbito, visando atender determinações legais; realizar exames periódicos dos servidores da Prefeitura, mantendo acompanhamento médico; atender às urgências cirúrgicas ou traumatológicas; participar de reuniões com а comunidade para desenvolver a consciência de higiene, cuidados básicos e melhorias nas condições de saúde dos munícipes; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.

DENOMINAÇÃO: MONITORA DE CRECHE

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Ensino Fundamental Completo

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Monitorar crianças de creche quanto ao desenvolvimento infantil; exercer funções do cargo com dedicação e carinho; cuidar da creche; cuidar da cantina da creche; auxiliar sempre que necessário o bom funcionamento da creche; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.

DENOMINAÇÃO: MOTORISTA

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Ensino Fundamental Incompleto + Carteira Nacional de Habilitação "Categoria D"

ATRIBUICÇÕES DO CARGO

Dirigir veículos de passeio ou de carga e transportar pessoas e mercadorias; entregar e receber materiais e documentos; abastecer o veículo sob sua responsabilidade; verificar óleo, água, amortecedores e pressão de pneus; proceder a limpeza dos veículos, lavando-os e encerando-os; zelar pela conservação e manutenção dos veículos; seguir obrigatoriamente o que determina a legislação de trânsito; carregar e descarregar mercadorias; seguir o itinerário previamente definido; preencher formulário de quilometragem dos veículos da frota municipal; realizar viagens; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.

DENOMINAÇÃO: OFFICE BOY

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Ensino Fundamental Completo

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Enviar malotes; postar correspondências; protocolizar documentos; anotar recados; realizar serviços bancários; retirar cópias de documentos; realizar demais serviços internos e externos de menor complexidade; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.

DENOMINAÇÃO: OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Ensino Fundamental Incompleto + Carteira Nacional de Habilitação "Categoria C"

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Operar máquinas e equipamentos do tipo "leves" nos serviços de pavimentação, terraplanagem, desobstrução de vias, obras de construção, aração, nivelamento e acerto de vias urbanas e rurais; verificar os níveis de óleo, lubrificantes e pressão de pneus; efetuar manutenção corretiva, quando possível; efetuar todos os serviços de manutençãó e conservação de máquinas; zelar pela segurança da máquina e transeuntes; solicitar ao mecânico, que efetue reparos, na máquina; efetuar nivelamento de terrenos, preparando-os para o calçamento; retirar terra e entulhos, favorecendo o acesso; conduzir trator, acionando segundo as necessidades do trabalho; regular a altura e inclinação da pá em relação ao solo, acionando as alavancas de comando, para possibilitar sua movimentação; fazer avançar a máquina, acionando o comando de marcha para empurrar obstáculos ou carregá-los em caminhões; retirar entulhos de obras e construções; efetuar a manutenção da máquina, lubrificando-a e executando pequenos reparos; abastecer as máquinas possibilitando a sua movimentação; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas

DENOMINAÇÃO: OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Ensino Fundamental Incompleto + Carteira Nacional de Habilitação "Categoria C"

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Operar máquinas e equipamentos do tipo "pesados" nos serviços de pavimentação, terraplanagem, desobstrução de vias, obras de construção, aração, nivelamento e acerto de vias urbanas e rurais; verificar os níveis de óleo, lubrificantes e pressão de pneus; efetuar manutenção corretiva, quando possível; zelar pela segurança da máquina e transeuntes; solicitar ao mecânico, que efetue reparos, na máquina; efetuar nivelamento de terrenos, preparando-os para o calçamento; retirar terra e entulhos, favorecendo o acesso; regular a altura e inclinação da pá em relação ao solo, acionando as alavancas de comando, para possibilitar sua movimentação; fazer avançar a máquina, acionando o comando de marcha para empurrar obstáculos ou carregá-los em caminhões; retirar entulhos de obras e construções; efetuar a manutenção da máquina, lubrificando-a e executando pequenos reparos; abastecer as máquinas possibilitando a sua movimentação; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas

DENOMINAÇÃO: PROGRAMADOR

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Superior Completo na Área de Informática

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Elaborar, codificar, testar e acompanhar a implantação de programas de processamento de dados, de acordo com as instruções e especificações definidas de análise; acompanhar o uso de sistemas implantados; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.

DENOMINAÇÃO: PSICÓLOGO

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Superior Completo em Psicologia + Registro no Conselho Competente

ATRIBUICÕES DO CARGO

Efetuar orientação profissional, desenvolvimento profissional e verificar a necessidade de treinamento dos servidores municipais; pesquisar características psicológicas dos servidores; realizar estudos e aplicações práticas da psicologia na área de educação; atender a comunidade em geral, identificando os indivíduos com problemas psicológicos e encaminhando-os para tratamentos adequados; atuar em projetos das associações de classes e de bairros; identificar as necessidades de mão-de-obra de âmbito municipal e promover sua formação em conjunto com outros órgãos; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.

DENOMINAÇÃO: TÉCNICO AGRÍCOLA

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Ensino Médio Completo (Curso Técnico na Área) + Registro no Conselho Competente

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Executar tarefas de caráter técnico relativas à programação, execução e controle de atividades nas áreas de cultivos experimentais e definitivos de plantas diversas, bem como auxiliar na execução de programas de incentivo ao setor agropecuário promovido pela Prefeitura; observar e cumprir as normas de higiene e segurança, do trabalho; executar outras tarefas correlatas.

DENOMINAÇÃO: TÉCNICO DE CONTABILIDADE

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Ensino Médio Completo (Curso Técnico em Contabilidade) + Registro no Conselho Competente

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Auxiliar o Contador a executar os trabalhos de análise e registro, estabelecendo princípios, normas e procedimentos, obedecendo às determinações de controle interno e externo, para permitir a administração dos recursos patrimoniais e financeiros Prefeitura; executar a contabilização financeira, orçamentária e patrimonial da Prefeitura; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.

DENOMINAÇÃO: TÉCNICO DE HIGIENE BUCAL

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Ensino Médio Completo (Curso Técnico na Área) + Registro no Conselho Competente

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Proceder medidas de prevenção e controle das doenças bucais (cárie e doença periodontal); organizar e planejar os serviços de saúde; zelar pelos materiais, equipamentos e instrumental utilizados quanto ao funcionamento, conservação e manutenção dos mesmos; providenciar medidas de biossegurança em odontologia; utilizar de técnicas auxiliares de odontologia e de restaurações plásticas e de proteção do processo dentina-polpa; utilizar de técnicas de laboratório em prótese dental; proceder testes de vitalidade pulpar; realizar outros serviços profiláticos, podendo, também, aplicar outros trabalhos preventivos sob a supervisão do Dentista; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.

DENOMINAÇÃO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Ensino Médio Completo (Curso Técnico em Enfermagem) + Registro no Conselho Competente

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Planejar, organizar, supervisionar e executar os serviços de enfermagem em postos de saúde e unidades assistenciais, bem como participar da elaboração e execução de programas de saúde pública; Orientar o pessoal auxiliar quanto às tarefas simples de enfermagem e atendimento ao público, executar tarefas de maior complexidade; auxiliar médicos e enfermeiros em suas atividades específicas observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.

DENOMINAÇÃO: TÉCNICO EM RADIOLOGIA

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Ensino Médio Completo (Curso Técnico na Área) + Registro no Conselho Competente

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Realizar, processar e revelar exames radiológicos dos aparelhos: digestivo, urinário, cardiovascular, esquelético, pediátrico, tórax, ginecológico-obstétrico e abdome agudo; Realizar, processar e revelar exames radiológicos do crânio: pontos de referência, linhas e planos, posições fundamentais, posições especiais e posições especiais da face; operar câmara escura: componentes, manipulação, cuidados especiais e procedimentos; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.

DENOMINAÇÃO: TELEFONISTA

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Ensino Fundamental Completo

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Organizar agenda de anotações, com telefones e nomes das pessoas que ligaram, em ordem cronológica, separando-as por destinatário; manusear catálogo telefônico; operar PABX, PBX, KS, Fac-Símile (Fax); fazer ligações telefônicas locais e interurbanas; receber os telefonemas, retransmitir as mensagens recebidas, especialmente a quem elas forem dirigidas; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.

DENOMINAÇÃO: ZELADOR DE HORTA COMUNITÁRIA

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Alfabetizado

ATRIBUICÇÕES DO CARGO

Executar e controlar as atividades nas hortas comunitárias, bem como regar e manter limpa as hortas; realizar vigilância das hortas comunitárias; operar sistema de irrigação; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.

DENOMINAÇÃO: ATENDENTE DE FARMÁCIA

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Ensino Médio Completo

ATRIBUICÕES DO CARGO

Cuidar dos arquivos da farmácia; arquivar receitas; criar controle de entrada e saída de medicamentos; elaborar relatório de entrada e saída de medicamentos; receber e catalogar os medicamentos recebidos; conferir notas fiscais com a ordem de fornecimento; conferir prazos de validade de medicamentos; atualizar fichários; atender chamadas telefônicas; redigir oficios, comunicação interna, memorandos; informar à Secretaria o limite mínimo de medicamentos para a realização de compras, para que não haja falta de medicamentos na farmácia sob seu controle, realizar outras atividades correlatas;

Inclusão feita pelo b) - Lei Complementar nº 14, de 21 de março de 2005.

DENOMINAÇÃO: MÉDICO VETERINÁRIO

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Ensino Ensino Superior Completo, com registro no CRMV;

ATRIBUICÕES DO CARGO

A prática da clínica em todas as suas modalidades; a direção dos hospitais para animais; a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma; o planejamento e a execução da defesa sanitária animal; a direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais e, sempre que possível, dos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem; a inspeção e a fiscalização sob o ponto-de-vista sanitário, higiênico е tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fábricas de laticínios, entrepostos de carne, leite, peixe, ovos,mel, cera e demais derivados da indústria pecuária e, de um modo geral, quando possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização; a peritagem sobre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes, e exames técnicos em questões judiciais; as perícias, os exames e as pesquisas reveladoras de fraudes ou operação dolosa nos animais inscritos nas competições desportivas ou nas exposições pecuárias; a organização dos congressos, comissões, seminários e outros tipos de reuniões destinados ao estudo da medicina veterinária,

Inclusão feita pelo b) - Lei Complementar nº 14, de 21 de março de 2005.

Anexo IV

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Denominação	Nº de vagas	Vencimento (Símbolo)
Assessor Contábil e Tesouraria	01	CC-12
Assessor Jurídico	01	CC-15
Assistente Judiciário	01	CC-10
Chefe de Departamento	01	CC-5
Chefe de Setor	07	CC-5
Coordenador de Controle Interno	01	CC-13
Coordenador de Creche	01	CC-5
Coordenador de Ensino Religioso	01	CC-3
Coordenador de Serviços Mecânicos	01	CC-11
Coordenador de Matadouro	01	CC-3
Coordenador de Pólo Informática	01	CC-11
Coordenador de Projetos Agrícolas	01	CC-5
Coordenador de Vigilância Epidemiológica	01	CC-9
Coordenador de Vigilância Sanitária	01	CC-9
Coordenador do PAV	01	CC-8
Secretário da J.S.M.	01	CC-4
Secretário Municipal	08	Conf. art. 14 desta Lei
Total de Vagas	30

Denominação	N° de vagas	Vencimento (Símbolo)
Assessor Contábil e Tesouraria	01	CC-12
Assessor de Imprensa	01	CC-7
Assessor Jurídico	01	CC-15
Assistente Judiciário	02	CC-11
Chefe de Departamento	01	CC-5
Chefe de Setor	07	CC-5
Coordenador de Parques, Jardins e Limpeza Pública	01	CC-10
Coordenador de Controle Interno	01	CC-14
Coordenador de Creche	01	CC-5
Coordenador de Ensino Religioso	01	CC-3
Coordenador de Garagem	01	CC-12
Coordenador de Matadouro	01	CC-3
Coordenador de Pólo Informática	01	CC-10
Coordenador de Projetos Agrícolas	01	CC-5
Coordenador de Serviços Mecânicos	01	CC-10
Coordenador de Vigilância Epidemiológica	01	CC-9
Coordenador de Vigilância Sanitária	01	CC-9
Coordenador do Serviços de Controle e Avaliação, Perícia Médica e Trabalhista	01	CC-16
Coordenador do PAV	01	CC-8
Coordenador do Serviço de Avaliação, Perícia Médica e Trabalhista	01	CC-16
Inspetor de Vigilância Sanitária, Epidemiológica e de Zoonoses	01	CC-14
Motorista de Gabinete	01	CC-5
Secretária de Gabinete	02	CC-4
Secretário da J.S.М.	01	CC-4
Secretário Municipal	08	Lei Específica
Tesoureiro	01	01 CC-12

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 14, de 21 de março de 2005.

Denominação	N° de vagas	Vencimento (Símbolo)
Assessor Contábil e Tesouraria	01	CC-12
Assessor de Imprensa	01	CC-7
Assessor Jurídico	01	CC-15
Assistente Judiciário	02	CC-11
Chefe de Departamento	01	CC-5
Chefe de Setor de Recursos Humanos;	01	CC-5
Chefe de Setor de Almoxarifado e Patrimônio;	01	CC-5
Chefe de Setor de Saúde;	01	CC-5
Chefe de Setor de Assistência Social;	01	CC-5
Chefe de Setor de Compras;	01	CC-5
Chefe de Setor de Cadastro;	01	CC-5
Chefe de Setor de Estradas.	01	CC-5
Coordenador de Parques, Jardins e Limpeza Pública	01	CC-10
Coordenador de Controle Interno	01	CC-14
Coordenador de Creche	01	CC-5
Coordenador de Ensino Religioso	01	CC-3
Coordenador de Garagem	01	CC-12
Coordenador de Matadouro	01	CC-3
Coordenador de Pólo Informática	01	CC-10
Coordenador de Projetos Agrícolas	01	CC-5
Coordenador de Serviços Mecânicos	01	CC-10
Coordenador de Vigilância Epidemiológica	01	CC-9
Coordenador de Vigilância Sanitária	01	CC-9
Coordenador do Serviços de Controle e Avaliação, Perícia Médica e Trabalhista	01	CC-16
Coordenador do PAV	01	CC-8
Coordenador do Serviço de Avaliação, Perícia Médica e Trabalhista	01	CC-16
Inspetor de Vigilância Sanitária, Epidemiológica e de Zoonoses	01	CC-14
Motorista de Gabinete	01	CC-5
Secretária de Gabinete	02	CC-4
Secretário da J.S.М.	01	CC-4
Secretário Municipal	08	Lei Específica
Tesoureiro	01	01 CC-12

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 18, de 12 de julho de 2005.

Denominação	N° de vagas	Vencimento (Símbolo)
Assessor Contábil e Tesouraria	01	CC-12
Assessor de Imprensa	01	CC-7
Assessor Jurídico	02	CC-15
Assistente Judiciário	02	CC-11
Chefe de Departamento	01	CC-5
Chefe de Setor de Recursos Humanos;	01	CC-5
Chefe de Setor de Almoxarifado e Patrimônio;	01	CC-5
Chefe de Setor de Saúde;	01	CC-5
Chefe de Setor de Assistência Social;	01	CC-5
Chefe de Setor de Compras;	01	CC-5
Chefe de Setor de Cadastro;	01	CC-5
Chefe de Setor de Estradas.	01	CC-5
Coordenador de Parques, Jardins e Limpeza Pública	01	CC-10
Coordenador de Controle Interno	01	CC-14
Coordenador de Creche	01	CC-5
Coordenador de Ensino Religioso	01	CC-3
Coordenador de Garagem	01	CC-12
Coordenador de Matadouro	01	CC-3
Coordenador de Pólo Informática	01	CC-10
Coordenador de Projetos Agrícolas	01	CC-5
Coordenador de Serviços Mecânicos	01	CC-10
Coordenador de Vigilância Epidemiológica	01	CC-9
Coordenador de Vigilância Sanitária	01	CC-9
Coordenador do Serviços de Controle e Avaliação, Perícia Médica e Trabalhista	01	CC-16
Coordenador do PAV	01	CC-8
Coordenador do Serviço de Avaliação, Perícia Médica e Trabalhista	01	CC-16
Inspetor de Vigilância Sanitária, Epidemiológica e de Zoonoses	01	CC-14
Motorista de Gabinete	01	CC-5
Secretária de Gabinete	02	CC-4
Secretário da J.S.М.	01	CC-4
Secretário Municipal	08	Lei Específica
Tesoureiro	01	01 CC-12
Coordenador de Farmácia	01	Lei Específica
Coordenador de Laboratório	01	Lei Específica

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 20, de 27 de dezembro de 2005.

Anexo V

TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS

GRAU/LETRA RAZÃO =4% (QUATRO POR CENTO)

NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	K	L	M	N	O
I	220,00	228,80	237,95	247,47	257,37	267,67	278,37	289,50	301,08	313,13	325,66	338,68	352,23	366,32	380,97
II	230,00	239,20	248,77	258,72	269,07	279,83	291,02	302,66	314,77	327,36	340,46	354,07	368,23	382,96	398,28
III	240,00	249,60	259,58	269,96	280,76	291,99	303,67	315,82	328,45	341,59	355,25	369,46	384,23	399,60	415,58
IV	250,00	260,00	270,40	281,22	292,46	304,16	316,32	328,97	342,13	355,82	370,05	384,85	400,24	416,25	432,90
V	270,00	280,80	292,03	303,71	315,86	328,49	341,63	355,30	369,51	384,29	399,66	415,65	432,28	449,57	467,55
VI	276,00	287,04	298,52	310,46	322,88	335,79	349,22	363,19	377,72	392,83	408,54	424,88	441,88	459,55	477,93
VII	281,00	292,24	303,93	316,09	328,73	341,88	355,55	369,77	384,56	399,94	415,94	432,58	449,88	467,87	486,59
VIII	286,00	297,44	309,34	321,71	334,58	347,96	361,88	376,35	391,40	407,06	423,34	440,28	457,89	476,21	495,26
IX	300,00	312,00	324,48	337,46	350,96	365,00	379,60	394,78	410,57	427,00	444,08	461,84	480,31	499,52	519,50
X	310,00	322,40	335,30	348,71	362,66	377,16	392,25	407,94	424,26	441,23	458,88	477,23	496,32	516,17	536,82
XI	320,00	332,80	346,11	359,95	374,35	389,32	404,89	421,09	437,93	455,45	473,67	492,62	512,33	532,82	554,13
XII	330,00	343,20	357,02	371,30	386,15	401,60	417,66	434,37	451,74	469,81	488,60	508,14	528,47	549,61	571,59
XIII	340,00	353,60	367,92	382,65	398,00	413,92	430,48	447,70	465,61	484,23	503,60	523,74	544,69	566,48	589,14
XIV	400,00	416,00	432,64	449,95	467,95	486,67	506,13	526,38	547,43	569,33	592,10	615,78	640,41	666,03	692,67
XV	450,00	468,00	486,72	506,19	526,44	547,50	569,40	592,18	615,87	640,50	666,12	692,76	720,47	749,29	779,26
XVI	470,00	488,80	508,35	528,68	549,83	571,82	594,69	618,48	643,22	668,95	695,71	723,54	752,48	782,58	813,89
XVII	490,00	509,60	530,06	551,26	573,31	596,24	620,08	644,88	670,67	697,50	725,40	754,42	784,60	815,98	848,62
XVIII	520,00	540,80	562,43	584,93	608,32	632,65	657,96	684,28	711,65	740,12	769,73	800,52	832,54	865,84	900,47
XIX	600,00	624,00	648,96	674,92	701,92	730,00	759,20	789,57	821,15	853,99	888,15	923,67	960,61	999,03	1.038,99
XX	686,00	713,44	741,97	771,65	802,52	834,62	867,99	902,71	938,82	976,37	1.015,42	1.056,03	1.098,27	1.142,21	1.187,90
XXI	732,00	761,28	791,73	823,40	856,34	890,60	926,22	963,27	1.001,80	1.041,87	1.083,55	1.126,89	1.171,97	1.218,85	1.267,61
XXII	832,00	865,28	899,89	935,89	973,32	1.012,26	1.052,75	1.094,86	1.138,65	1.184,20	1.231,57	1.280,83	1.332,06	1.385,34	1.440,75
XXIII	1.000,00	1.040,00	1.081,60	1.124,86	1.169,85	1.216,64	1.265,31	1.315,92	1.368,56	1.423,30	1.480,23	1.539,44	1.601,02	1.665,06	1.731,66
XXIV	1.500,00	1.560,00	1.622,40	1.687,30	1.754,79	1.824,98	1.897,98	1.973,90	2.052,86	2.134,98	2.220,38	2.309,20	2.401,57	2.497,63	2.597,54
XXV	2.000,00	2.080,00	2.163,20	2.248,75	2.336,70	2.427,17	2.520,26	2.616,07	2.714,71	2.816,30	2.920,95	3.028,79	3.139,95	3.254,55	3.372,73
XXVI	2.000.00	2.080.00	2.163.20	2.249,73	2.339,72	2.433,31	2.530,64	2.631,86	2.737,14	2.846,62	2.960,49	3.078.91	3.202.06	3.330.15	3.463.35
XXVII	2.060,00	2.142.40	2.228,10	2.317,22	2.409,91	2.506,30	2.606,56	2.710,82	2.819,25	2.932.02	3.049,30	3.171,28	3.298,13	3.430,05	3.567,25

NÍVEL GRAU/LETRA . RAZÃO = 4% (QUATRO POR CENTO)

	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	K	L	M	N	O
I	300,00	312,00	324,48	337,46	350,96	365,00	379,60	394,78	410,57	426,99	444,07	461,84	480,31	499,52	519,50
II	300,00	312,00	324,48	337,46	350,96	365,00	379,60	394,78	410,57	426,99	444,07	461,84	480,31	499,52	519,50
III	300,00	312,00	324,48	337,46	350,96	365,00	379,60	394,78	410,57	426,99	444,07	461,84	480,31	499,52	519,50
IV	300,00	312,00	324,48	337,46	350,96	365,00	379,60	394,78	410,57	426,99	444,07	461,84	480,31	499,52	519,50
V	300,00	312,00	324,48	337,46	350,96	365,00	379,60	394,78	410,57	426,99	444,07	461,84	480,31	499,52	519,50
VI	300,00	312,00	324,48	337,46	350,96	365,00	379,60	394,78	410,57	426,99	444,07	461,84	480,31	499,52	519,50
VII	300,00	312,00	324,48	337,46	350,96	365,00	379,60	394,78	410,57	426,99	444,07	461,84	480,31	499,52	519,50
VIII	302,62	314,72	327,31	340,41	354,02	368,18	382,91	398,23	414,16	430,72	447,95	465,87	484,50	503,88	524,04
IX	324,24	337,21	350,70	364,73	379,31	394,49	410,27	426,68	443,74	461,49	479,95	499 15	519,12	539,88	561,48
X	335,05	348,45	362,39	376,89	391,96	407,64	423,95	440,90	458,54	476,88	495,96	515,79	536,43	557,88	580,20
XI	345.86	359,69	374.08	389.05	404.61	420.79	437.62	455.13	473.33	492.27	511,96	532,44	553,73	575,88	598,92
XII	378,28	393,41	409,15	425,51	442.53	460,24	478,64	497.79	517,70	538.41	559,95	582,34	605,64	629,86	655,06
XIII	389,08	404,64	420,83	437,66	455,17	473,38	492,31	512,00	532,48	553,78	575,93	598,97	622,93	647,85	673,76
XIV	432,32	449,61	467,60	486,30	505,75	525,98	547,02	568,90	591,66	615,33	639,94	365,54	692,16	719,84	148,04
XV	486,36	505,81	526,05	547,09	566,97	591,73	615,40	640,02	655,62	692,24	719,93	746,73	796,68	809,83	842,22
XVI	497,17	517,06	537,74	559,25	581,62	604,88	629,06	654,24	680,41	707,63	735,93	765,37	795,99	827,82	860,94
XVII	529.59	550,77	572.80	595.72	619,55	644,33	670.10	696.90	724,78	724,10	753.77	783.92	815,28	881.81	917.08
XVIII	544.72	566,51	589.17	612.74	637,25	662.74	689.24	716.81	745.49	775.31	806.32	838.57	872.11	907.00	943 28
XIX	864.64	899.23	935.19	972.60	1.011,51	1.051.97	1.094.05	1.137,81	1.183.32	1.230,65	1.279.88	1.331.07	1.384.32	1.439,69	1.497.28
XX	741.43	771,09	801.93	834 01	867.37	902.06	938.15	975.67	1.014.70	1.055.29	1.097,50	1.141.40	1.187.05	1.234.54	1.283.92
XXI	756,56	786.82	818,30	851.03	885.07	920.47	957.29	995.58	1.035,40	1.076.82	1.119.89	1.164.69	1.211.28	1.259.73	1.310.12
XXII	864.64	899 23	935.19	972.60	1.011.51	1.051.97	1.094.05	1.137.81	1.183.32	1.230.65	1.279.88	1.331.07	1.384.32	1.439.69	1.497,28
XXIII	1080,80	1.124,03	1.058,99	1.215,75	1.264,36	1.314,96	1.367,58	1.422,26	1.479,15	1.5368,32	1.599,85	1.663,84	1.730,40	1.799,61	1871,60
XXIV	1.621,20	1.686,05	1 753.49	1.823.63	1.896,57	1.972.44	2.051,34	2.133.39	2.218,72	2.307,47	2.399,77	2.495,76	2.595,59	2.699,42	2.807,39
XXV	1.945,44	2.023,26	2.104,19	2.188,36	2.275,89	2.366,93	2.461,60	2.560,07	2.662,47	2.768,97	2.879,73	2.994,92	3.114.71	3.239,30	3.368,87
XXVI	2.161,60	2.248,06	2.337,99	2.431,51	2.528,77	2.629,92	2.735,11	2.844,52	2.958,30	2.958,30	3.076,63	3.199,70	3.460,79	3.599.22	3.743,19
XXVII	2.226,49	2.315,55	2.408,17	2.504,50	2.604,68	2.708,87	2.817,22	2.929,91	3.047,11	3.168,99	3.295,75	3.427,56	3.564,68	3.707,27	3855,56

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 17, de 16 de junho de 2005.

NÍVEL	GRAU / LETRA - RAZÃO = 4% (QUATRO POR CENTO)
	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	K	L	M	N	O	P	Q	R
I	350	350	350	350	350	350	350	350	350	350	350	350	56036	58278	606,09	630,33	655,54	68177
II	350	364	378,56	393,7	409,45	425,83	442,86	460,58	479	498,16	518,09	538,81	560,36	582,78	60609	630,33	655,54	681,77
III	350	364	378,56	393,7	409,45	425,83	442,86	460,58	479	498,16	518,09	538,81	560,36	582,78	60609	630,33	655,54	681,77
IV	350	364	378,56	393,7	409,45	425,83	442,86	460,58	479	498,16	518,09	538,81	560,36	582,78	606,09	630,33	655,54	681 77
V	350	364	378,56	393,7	409,45	425,83	442,86	460,58	479	498,16	518,09	538,81	560,36	582,78	606,09	630,33	655,54	681 77
VI	350	364	378,56	393,7	409,45	425,83	442,86	460,58	479	498,16	518,09	538,81	560,36	582,78	606,09	630,33	655,54	681,77
VII	350	364	378,56	393,7	409,45	425,83	442,86	460,58	479	498,16	518,09	538,81	560,36	582,78	606,09	630,33	655,54	681,77
VIII	350	364	378,56	393,7	409,45	425,83	442,86	460,58	479	498,16	518,09	538,81	560,36	582,78	606,09	630,33	655,54	681,77
IX	350	364	378,56	393,7	409,45	425,83	442,86	460,58	479	498,16	518,09	538,81	560,36	582,78	606,09	630,33	655,54	681,77
X	351,96	366,04	380,68	395,91	411,74	428,21	445,34	463,16	481,68	500,95	520,99	541,83	563,5	586,04	609,48	633,86	659,22	685,59
XI	363,32	377,85	392,96	408,68	425,03	442,03	459,71	478,1	497,22	517,11	537,8	559,31	581,68	604,95	629,15	654,31	680,49	707,71
XII	397,37	413,27	429,8	446,99	464,87	483,47	502,8	522,92	543,83	565,59	588,21	611,74	636,21	661,66	688,12	715,65	744,27	774,04
XIII	408,72	425,07	442,07	459,75	478,14	497,27	517,16	537,85	559,36	581 ,73	605	629,2	654,37	680,55	707,77	736,08	765,52	796,14
XIV	454,14	472,31	491,2	510,85	531,28	552,53	574,63	597,62	621,52	646,38	672,24	699,13	727,09	756,18	786,43	817,88	850,6	884,62
XV	510,91	531,34	552,6	574,7	597,69	621,6	646,46	672,32	699,21	727,18	756,27	786,52	817,98	850,7	884,73	920,12	956,92	995,2
XVI	522,26	543,15	564,88	587,48	610,98	635,41	660,83	687,26	714,75	743,34	773,08	804	836,16	869,61	904,39	940,57	978,19	1.017,32
XVII	556,32	578,57	601,72	625,78	650,82	676,85	703,92	732,08	761,36	791,82	823,49	856,43	890,69	926,31	963,37	1.001,90	1.041,98	1.083,66
XVIII	572,21	595,1	618,91	643,66	669,41	696,19	724,03	752,99	783,11	814,44	847,02	880,9	916,13	952,78	990,89	ι .030.53	1.071,75	1.114,62
XIX	908,28	944,61	982,4	1.021,69	1.062,56	1 .105,06	1.149,27	1.195,24	1.243,05	1.292,77	ι .344.48	1 .398,26	1.454,19	1.512,36	1.572,85	1.635,76	1.701,19	1.769,24
XX	778,85	810,01	842,41	876,1	911,15	947,59	985,5	1.024,92	Ι .M5,91	1.108,55	1.152,89	1.199,01	1.246,97	ι .2%,85	1.348,72	1.402,67	1.458,78	1.517 13
XXI	794,75	826,54	859,6	893,98	929,74	966,93	Ι .005,61	1.045,83	1.087,67	1.131,17	1.176,42	1 .223,48	1.272,41	ι .323,31	1.376,24	1.431,29	1.488,55	154.809
XXII	908,28	944,61	982,4	1.021,69	1.062,56	1.105,06	1.149,27	1.195,24	1.243,05	ι .292,77	1 344,48	1.398,26	1.454,19	1.512,36	1.572,85	1.635,76	1.701,19	1.769,24
XXIII	1.135,35	1.180,77	ι .228,οο	1.277,12	1.328,20	1.381,33	ι .436,58	ι .494,05	1.553,81	1.615.96	ι .680,60	1.747,82	1.817,74	ι .890,45	1.966,06	2.044,71	2.126,49	2.211,55
XXIV	1.703,03	1.771,15	ι .842,οο	1.915,68	Ι 992,30	2.071,99	2.154,87	2.241,07	2.330,71	2.423,94	2.520,90	2.621,73	2.726,60	2.835,67	2.949,09	3.067,06	3.189,74	3.317,33
XXV	2.043,63	2.125,38	2.210,39	2.298,81	2.390,76	2.486,39	2.585,85	2.689,28	2.796,85	2.908,73	3.025,08	3.146,08	3.271,92	3.402.80	3.538,91	3.680,47	3.827,69	3.980,80
XXVI	2.270,70	2.361,53	2.455,99	2.554,23	2.656,40	2.762,66	2.873,17	2.988,09	3.107,62	3.231,92	3.361,20	3.495,65	3.635,47	3.780,89	3.932 13	4.089,41	4.252,99	4.423,11
XXVII	2.338,87	2.432,42	2.529,72	2.630,91	2.736,15	2.845,59	2.959,42	3.077,79	3.200,90	3.328,94	3.462,10	3.600,58	3.744,61	3.894,39	4.050 17	4.212,17	4.380,66	4.555,89

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 22, de 26 de abril de 2006.

Anexo VI

TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO

SIMBOLO	VALOR (R$)
CC–1	310,00
CC–2	350,00
CC–3	366,00
CC–4	400,00
CC–5	500,00
CC–6	516,00
CC–7	546,00
CC–8	624,00
CC–9	646,00
CC–10	700,00
CC–11	800,00
CC–12	952,00
CC–13	1.300,00
CC–14	1.800,00
CC–15	2.000,00

SÍMBOLO	VALOR (R$)
CC-1	335,05
CC-2	378,28
CC-3	395,57
CC-4	432,32
CC-5	540,40
CC-6	557,69
CC-7	590,12
CC-8	674,42
CC-9	698,20
CC-10	864,64
CC-11	1.000,00
CC-12	1.028,92
CC-13	1.405,04
CC-14	1.945,44
CC-15	2.161,60
CC-16	2.500,00

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 14, de 21 de março de 2005.

"Este texto não substitui o texto original"

Lei Complementar nº 5, de 02 de dezembro de 2002