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PL 41/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Desafeta a área constante da Lei Municipal nº 1.329 de 16.06.2015 que Autoriza aquisição de imóvel que menciona e, autoriza sua alienação e dá outras providências.
Apresentação: 7 de Outubro de 2022
Autor:
Keny Sores Rodrigues - EXECUTIVO MUNICIPAL
Documentos Acessórios:
6
Texto Original
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PL 42/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Incluiu a cavalgada do batom no calendário oficial de eventos do município de Buritis/MG.
Apresentação: 10 de Outubro de 2022
Autor:
Faguinho da Padaria
Professora Sibele Freitas
Waninha
Documentos Acessórios:
10
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.516, de 06 de fevereiro de 2023
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PL 43/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no portal da transparência, da lista de pacientes do município de Buritis que aguardam por consultas, exames, leitos hospitalares, procedimentos cirúrgicos a serem disponibilizados pelo sistema de saúde-SUS.
Apresentação: 26 de Outubro de 2022
Autor:
Waninha
Documentos Acessórios:
8
Texto Original
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PL 44/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do processo de seleção competitiva interna para o cargo comissionado de diretor e da função de confiança vice-diretor das unidades escolares do município de Buritis, conforme previsão contida nos incisos VII e VIII, do art. 162, da Lei Orgânica Municipal.
Apresentação: 31 de Outubro de 2022
Autor:
Flávio Galvão
Localização Atual: Plenario - PLEN
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 45/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria o Fundo Municipal de Apoio às Estradas Rurais do Município de Buritis - FUNDESTRADAS e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Novembro de 2022
Autor:
Waninha
Documentos Acessórios:
10
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.521, de 15 de março de 2023
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PL 46/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a concessão de um dia de folga ao servidor público do município de Buritis no dia do seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Novembro de 2022
Autor:
Faguinho da Padaria
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
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PL 47/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa Municipal das Escolas Cívico-Militares junto a Rede Municipal de Ensino de Buritis MG, cria as Escolas: Cívico-Militar Santa Luzia e Professor Anatólio e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Novembro de 2022
Autor:
Keny Sores Rodrigues - EXECUTIVO MUNICIPAL
Localização Atual: Plenario - PLEN
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 48/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Desafeta a área constante da Lei Municipal nº 1.329 de 16-06-2015 que autoriza aquisição de imóvel que menciona e dá outras providências, e autoriza sua alienação e dá outras providências
Apresentação: 28 de Novembro de 2022
Autor:
Keny Sores Rodrigues - EXECUTIVO MUNICIPAL
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
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PL 49/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Fixa o subsídio dos agentes políticos para o quadriênio de 2025 a 2028.
Apresentação: 7 de Dezembro de 2022
Autor:
Keny Sores Rodrigues - EXECUTIVO MUNICIPAL
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
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PL 50/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a DOAÇÃO de terreno urbano com área de 6,0 ha (seis hectares) ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais, para o fim que a especifica.
Apresentação: 27 de Dezembro de 2022
Autor:
Keny Sores Rodrigues - EXECUTIVO MUNICIPAL
Localização Atual: Plenario - PLEN
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PRE 1/2022 - Projeto de Resolução
Ementa: Altera dispositivos da Resolução nº 098/1998, que trata do Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritis-MG, que menciona.
Apresentação: 9 de Março de 2022
Autor:
Faguinho da Padaria
Flávio Galvão
Geldo da Mariquita
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PRE 2/2022 - Projeto de Resolução
Ementa: INSTITUI O TÍTULO MULHER DESTAQUE - "IDALINA FONSECA".
Apresentação: 7 de Março de 2022
Autor:
Waninha
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PRE 3/2022 - Projeto de Resolução
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BRASÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 28 de Março de 2022
Autor:
Branquinho
Faguinho da Padaria
Flávio Galvão
Geldo da Mariquita
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 348, de 26 de abril de 2022
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PRE 4/2022 - Projeto de Resolução
Ementa: Autoriza a baixa de bens patrimoniais insersíveis do Poder Legislativo de Buritis-MG e, dá outras providências.
Apresentação: 6 de Junho de 2022
Autor:
Faguinho da Padaria
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 349, de 28 de junho de 2022
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PRE 5/2022 - Projeto de Resolução
Ementa: Aprova as contas do Executivo Municipal de Buritis-MG, Exercício 2020, nos termos do Parecer Prévio do TCE-MG, processo nº 1104616.
Apresentação: 19 de Setembro de 2022
Autor:
Geldo da Mariquita
Nilvia Prisco
Waninha
Documentos Acessórios:
21
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 350, de 19 de setembro de 2022
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REQ 1/2022 - Requerimento
Ementa: Requer a Secretaria de saúde as informações e os documentos que menciona.
Apresentação: 25 de Fevereiro de 2022
Autor:
Waninha
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 2/2022 - Requerimento
Ementa: Requer informações atualizadas sobre serviços de transporte escolar no ano de 2022, na forma que especifica.
Apresentação: 25 de Fevereiro de 2022
Autor:
Waninha
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 3/2022 - Requerimento
Ementa: Requer informações sobre a dedetização/desinetização/desratização no âmbito das unidades básica de saúde do município que especifica.
Apresentação: 25 de Março de 2022
Autor:
Waninha
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 4/2022 - Requerimento
Ementa: Requer nos termos do artigo 76, da Lei Orgânica Municipal c/c artigo 291 do regimento interno da Câmara a convocação da secretaria Municipal de Educação para comparecimento na sala de comissões na data do dia 07 de Março de 2022 às 10 horas.
Apresentação: 25 de Fevereiro de 2022
Autor:
Waninha
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 5/2022 - Requerimento
Ementa: Requer informações sobre o rateio do fundeb realizado no ano de 2021.
Apresentação: 21 de Fevereiro de 2022
Autor:
Faguinho da Padaria
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 6/2022 - Requerimento
Ementa: Requer informações sobre a arrecadação de ITBI, IPTU e ITR realizado nos anos de 2020 e 2021 no Município de Buritis/MG.
Apresentação: 21 de Fevereiro de 2022
Autor:
Faguinho da Padaria
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 8/2022 - Requerimento
Ementa: Requer informações sobre a manutenção dos ônibus destinados para o transporte dos estudantes universitários de Unaí/MG e Formosa/GO.
Apresentação: 7 de Março de 2022
Autor:
Waninha
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 9/2022 - Requerimento
Ementa: Requeremos à mesa diretora que oficie o Secretário de Infraestrutura e Mobilidade Urbana do Estado de Minas Gerais, manifestando apoio a estadualização de trecho rodoviário localizado no município de Buritis/MG que menciona.
Apresentação: 14 de Março de 2022
Autor:
Branquinho
Faguinho da Padaria
Flávio Galvão
Geldo da Mariquita
Nilvia Prisco
Ozanan
Professora Sibele Freitas
Waninha
Wendel Durães
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 10/2022 - Requerimento
Ementa: Requer informações sobre recursos devidos pelo governo do Estado de Minas Gerais à Prefeitura Municipal de Buritis.
Apresentação: 14 de Março de 2022
Autor:
Geldo da Mariquita
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 11/2022 - Requerimento
Ementa: Requer informações sobre processos seletivos simplificados para contratação temporária de pessoal.
Apresentação: 21 de Março de 2022
Autor:
Waninha
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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REQ 12/2022 - Requerimento
Ementa: Requer informações sobre o procedimento de credenciamento/inexigibilidade nº 07/2022.
Apresentação: 21 de Março de 2022
Autor:
Waninha
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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REQ 13/2022 - Requerimento
Ementa: Requer informações sobre a regularização fundiária rural no município de Buritis/MG.
Apresentação: 21 de Março de 2022
Autor:
Faguinho da Padaria
Geldo da Mariquita
Waninha
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 14/2022 - Requerimento
Ementa: Requer informações sobre a distribuição de óleo diesel pela secretaria municipal de agricultura para o P.A Vanderli Ribeiro e P.a Buritirama.
Apresentação: 4 de Abril de 2022
Autor:
Geldo da Mariquita
Waninha
Documentos Acessórios:
12
Texto Original
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REQ 15/2022 - Requerimento
Ementa: Convocar os membros da Comissão da Prefeitura Municipal de Buritis, responsável programa Titula Brasil, para comparecer na Reunião das Comissões Permanentes no dia 09/05/2022, às 9:00 horas.
Apresentação: 2 de Maio de 2022
Autor:
Geldo da Mariquita
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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REQ 16/2022 - Requerimento
Ementa: Requer informações sobre os serviços prestados pelo escritório de Advocacia Oscar Dias Correa Advogados Associados S/C ao Município de Buritis/MG.
Apresentação: 2 de Maio de 2022
Autor:
Waninha
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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REQ 17/2022 - Requerimento
Ementa: Requer ao Preço ao Prefeito Municipal, por sua secretaria competente, informações acerca da prestação de serviços de transporte escolar no município de Buritis.
Apresentação: 10 de Outubro de 2022
Autor:
Waninha
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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REQ 18/2022 - Requerimento
Ementa: Requer ao Prefeito Municipal, por sua secretaria competente, informações acerca do transporte dos estudantes universitários.
Apresentação: 10 de Outubro de 2022
Autor:
Waninha
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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REQ 19/2022 - Requerimento
Ementa: Requer informações da Secretaria Municipal de Educação, acerca de disponibilidade de vagas em creches/centros de educação infantil do município de Buritis.
Apresentação: 26 de Outubro de 2022
Autor:
Waninha
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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VETO 1/2022 - Veto
Ementa: Dispõe sobre o uso de veículos oficiais do poder executivo e do poder legislativo do município de Buritis-MG.
Apresentação: 22 de Novembro de 2022
Autor:
Keny Sores Rodrigues - EXECUTIVO MUNICIPAL
Localização Atual: Plenario - PLEN
Status: Parecer pela rejeição do veto
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitado
Data Votação:
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VETO 2/2022 - Veto
Ementa: Inclui a Cavalgada do Batom no calendário oficial de eventos do Município de Buritis-MG.
Apresentação: 22 de Novembro de 2022
Autor:
Keny Sores Rodrigues - EXECUTIVO MUNICIPAL
Localização Atual: Plenario - PLEN
Status: Parecer pela rejeição do veto
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitado
Data Votação:
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VETO 3/2022 - Veto
Ementa: Veto total por ilegalidade e razões de Lei nº 33/2022 que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no portal da transparência da lisa de pacientes do município de Buritis, que aguardam por procedimentos cirúrgicos a serem disponibilizados pelo sistema único de saúde (SUS) de autoria da vereadora Wânia Araújo de Souza Lemos.
Apresentação: 20 de Dezembro de 2022
Autor:
Keny Sores Rodrigues - EXECUTIVO MUNICIPAL
Localização Atual: Plenario - PLEN
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitado
Data Votação:
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VETO 4/2022 - Veto
Ementa: Cria o Fundo Municipal de Apoio às Estradas Rurais Do Município de Buritis, Estado de Minas Gerais, (FUNDESTRADAS) E dá outras providências
Apresentação: 20 de Dezembro de 2022
Autor:
Keny Sores Rodrigues - EXECUTIVO MUNICIPAL
Localização Atual: Plenario - PLEN
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitado
Data Votação:
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PELO 1/2022 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Buritis-MG, que menciona.
Apresentação: 9 de Março de 2022
Autor:
Faguinho da Padaria
Flávio Galvão
Geldo da Mariquita
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PELO 2/2022 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: Dá nova redação ao § 4º do art. 127 da Lei Orgânica Municipal.
Apresentação: 29 de Setembro de 2022
Autor:
Keny Sores Rodrigues - EXECUTIVO MUNICIPAL
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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PELO 3/2022 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: Dá nova redação ao § 2º e o caput do art. 179 da Lei Orgânica Municipal.
Apresentação: 21 de Outubro de 2022
Autor:
Keny Sores Rodrigues - EXECUTIVO MUNICIPAL
Localização Atual: Plenario - PLEN
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitado
Data Votação:
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