Lei Complementar nº 6, de 31 de dezembro de 2003

Disposições Gerais

Art. 3º.

São tributos municipais:

I –

Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;

II –

Imposto sobre Transmissão "intervivos" de bens imóveis - ITBI;

III –

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

IV –

Taxa de Limpeza Pública;

V –

Taxa de Conservação de Calçamento e Esgoto;

VI –

Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;

VII –

Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial;

VIII –

Taxa de Licença para Publicidade;

IX –

Taxa de Licença para Execução de obras;

X –

Таха de Abate de Animais;

XI –

Taxa de Licença para ocupação de áreas, vias e logradouros Públicos;

XII –

Тaxa de expediente;

XIII –

Contribuição de Melhoria;

XIV –

Contribuição para o Custeio de iluminação Pública;

XV –

Royalties pela exploração de Recursos hídricos e minerais, Lei 7990/89;

XVI –

Rendas da Fiscalização do Trânsito - Lei nº 9.602/98;

XVII –

Тaxa de expediente;

Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Incidência

Art. 4º.

O Imposto Predial e Territorial Urbano é devido pela propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel, localizado na zona urbana da sede e nos respectivos distritos.

Art. 5º.

O bem imóvel, para efeitos deste imposto, será classificado como terreno ou prédio.

§ 1º

Considera-se terreno o bem imóvel:

Sem edificação;

Em que houver construção paralisada ou em andamento;

Em que houver edificação interditada, condenada em ruína ou demolição;

Cuja construção seja de natureza, provisória, ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação.

§ 2º

Considera-se prédio o bem imóvel no qual exista edificação que possa ser utilizada para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas situações do § anterior.

Art. 6º.

Para os efeitos desse Imposto, considera-se zona urbana:

I –

Área em que existam, pelo menos dois, dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

Meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

Abastecimento de água;

Sistema de esgotos sanitários;

Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;

Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do bem imóvel considerado.

II –

A área urbanizada ou de expansão constante de loteamento aprovado pelo órgão competente destinada à habitação, à indústria ou comércio.

Art. 7º.

A Lei Municipal fixará a delimitação da zona urbana.

Art. 8º.

A incidência do Imposto independe:

I –

Da legitimidade do título da aquisição, ou de posse do bem imóvel;

II –

Do resultado econômico da exploração do bem imóvel;

III –

Do cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares ou administrativas relativas ao bem imóvel.

Sujeito Passivo

Art. 9º.

Contribuinte do Imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do bem-imóvel.

Parágrafo único

São também contribuintes o promitente comprador imitido na posse, os posseiros, ocupantes ou comodatários de imóveis pertencentes à União, Estados ou Municípios, ou a quaisquer outras pessoas isentas ou imunes.

Cálculo de Imposto

Art. 10.

O valor venal do bem imóvel será determinado segundo as fórmulas do Anexo I desta lei, nos seguintes limites:

I –

Tratando-se de prédio, valor das construções, obtido através da multiplicação da área construída pelo valor unitário de m2 equivalente ao tipo e ao padrão da construção, aplicados os fatores de correção, somando ao valor do terreno ou de sua parte ideal, obtido nas condições fixadas no inciso seguinte;

II –

Tratando-se de terreno, pela multiplicação de sua área pelo valor unitário de m2 de terreno aplicados os fatores de correção.

Art. 11.

O Poder Executivo poderá instituir fatores de correção do valor venal, relativos às características próprias ou à situação do bem imóvel.

Art. 12.

Constituem instrumento para a apuração da base do cálculo do Imposto:

Planta de valores de terrenos estabelecidos pelo Poder Executivo, que indique o valor do metro quadrado dos terrenos em função de sua localização;

As informações de órgãos técnicos ligados à construção civil que indiquem o valor do metro quadrado das construções em função dos respectivos tipos.

Fatores de correção de acordo com a topografia dos terrenos, e fatores de correção de acordo com a categoria e estado de conservação dos prédios.

Art. 13.

Sem prejuízo da edição da planta de valores, o Poder Executivo atualizará os valores unitários de metro quadrado de terreno e de construção:

I –

Mediante a adoção de índices oficiais de correção monetária;

II –

Levando em conta os equipamentos urbanos e melhorias decorrentes de obras públicas, recebidas pela área onde se localiza o bem imóvel, ou os preços correntes do mercado.

Art. 14.

No cálculo do imposto, a alíquota a ser aplicada sobre о valor venal do imóvel será de:

I –

0,5% ocupação exclusivamente residencial;

II –

1,0% para as demais ocupações; e

III –

2,5% (dois e meio por cento) tratando-se de terreno, lotes e imóveis não edificados;

Lançamento

Art. 15.

Os imóveis situados na zona urbana do Município serão cadastrados pela Administração.

Art. 16.

A inscrição no Cadastro Imobiliário é obrigatória, devendo ser requerida separadamente para cada imóvel de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, mesmo que sejam beneficiados por imunidade ou isenção fiscal.

Art. 17.

Para efeito de caracterização da unidade imobiliária, poderá ser considerada a situação de fato do bem imóvel abstraindo-se a descrição contida no respectivo título de propriedade.

Art. 18.

O Cadastro Imobiliário, sem prejuízo de outros elementos obtidos pela fiscalização, será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações.

§ 1º

O contribuinte promoverá inscrição quando se forma uma unidade imobiliária, nos termos do artigo 17, e quando ocorrer alterações nos dados contidos no cadastro.

§ 2º

A inscrição será efetuada em formulário próprio, no prazo de 20 dias contados da formação da unidade imobiliária, ou, quando for o caso, da convocação por edital ou do despacho publicado no órgão oficial do município ou por notificação fiscal.

§ 3º

A alteração será efetuada em formulário próprio no prazo de 20 dias, contados da data da ocorrência da modificação, inclusive nos casos de:

I –

Conclusão da construção, no todo ou em partes em condições de uso para habitação;

II –

Aquisição da propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel.

§ 4º

A Administração poderá promover, de ofício, inscrições ou alterações cadastrais, sem prejuízo da aplicação de penalidade por não terem sido efetuadas pelo contribuinte ou apresentarem erro, omissão ou falsidade.

Art. 19.

Serão objeto de uma única inscrição:

I –

A gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, cujo aproveitamento depende da realização de obras de arruamento ou de urbanização;

II –

A quadra indivisa de áreas aradas.

Art. 20.

A retificação da inscrição ou de sua alteração por iniciativa do próprio contribuinte, quando visa a reduzir ou a excluir o tributo já lançado, só é admissível mediante comprovação do erro em que se fundamenta.

Art. 21.

O lançamento do Imposto será:

I –

Anual ocorrendo o fato gerador no primeiro dia de cada exercício;

II –

Distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo.

Art. 22.

O Imposto será lançado em nome do contribuinte que constar do cadastro, levando em conta a situação da unidade imobiliária à época da ocorrência do fato gerador.

§ 1º

Tratando-se de bem imóvel, objeto de compromisso de compra e venda o lançamento do Imposto poderá ser procedido, indistintamente, em nome do promitente vendedor ou do compromissário comprador.

§ 2º

O lançamento de bem imóvel objeto de enfiteuse, usufruto on fideicomisso será em nome do enfiteuta, da usufrutuário ou do fiduciário.

§ 3º

Na hipótese de condomínio, o lançamento será procedido:

Quando "pro-indiviso", em nome de um ou de qualquer dos co-proprietários;

Quando "pro-diviso", em nome, do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor da unidade autônoma.

Art. 23.

Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o bem imóvel ou de elementos necessários à fixação da base de cálculo do Imposto, o lançamento será efetuado de ofício, com base nos elementos de que dispuser a administração, arbitrados os dados físicos do bem imóvel, sem prejuízo de outras cominações ou penalidades.

Arrecadação

Art. 24.

O imposto será pago na forma e prazos regulamentares.

§ 1º

O imposto lançado sobre os imóveis que estejam comprovadamente sendo utilizados no cultivo de hortifrutigranjeiros ou produtos agropecuários, poderão ser quitados com 35% (trinta e cinco por cento) de desconto, mediante requerimento do interessado e homologação pelo Prefeito Municipal, desde que a fiscalização constate a utilização permanente de mais de 50% (cinqüenta por cento) do espaço útil do terreno.

§ 2º

Poderão ser quitados com 25% (vinte e cinco por cento) de desconto, os lotes vagos providos de muro ou cerca e passeios em bom estado e adequados ao setor de localização, mediante requerimento do interessado e homologação do Prefeito Municipal, sujeito a Laudo de Vistoria firmado pela fiscalização municipal.

Art. 25.

As infrações serão punidas com as seguintes penalidades:

I –

Multas de 10% (dez por cento) sobre o valor do Imposto, nas hipóteses de:

Falta de inscrição do imóvel ou de alterações de seus dados cadastrais;

Erro, omissão ou falsidade nos dados de inscrição do imóvel ou nos dados da alteração.

Parágrafo único

As multas a que se referem o artigo 25, só serão cobradas após a realização do primeiro recadastramento de imóveis urbanos, a partir da data de publicação desta Lei.

Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITВІ

Incidência

Art. 26.

O imposto sobre a transmissão "inter-vivos" de bens imóveis e de direitos a eles relativos incide:

I –

Sobre a transmissão, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis ou por acessão física, como definidos na lei Civil.

Art. 27.

São também tributáveis os compromissos ou promessas de compra e venda de Imóveis, sem cláusula de arrependimento ou a cessão de direitos deles decorrentes.

I –

Compra e venda pura e condicional;

II –

Dação em pagamentos;

III –

Arrematação;

IV –

Adjunção;

V –

Partilha prevista no artigo 1776 do Código Civil;

VI –

Sentença declaratória de usucapião;

VII –

Mandato em causa própria e seus sub-estabelecimentos quando estes configurem transação e o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda;

VIII –

Instituição do usufruto convencional ou testamentário sobre bens móveis;

IX –

Formas ou reposições que ocorram nas partilhas em virtude de separação judicial quando qualquer interessado receber dos imóveis, situado no Município, quota-parte, cujo valor seja maior que o valor da quota-parte que lhe é devida da totalidade dos bens, incidindo sobre a diferença;

X –

Tornas ou reposições que ocorram nas divisões para extinção de condomínio de imóveis, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material, cujo valor seja maior do que o valor de sua cota ideal, incidindo sobre a diferença;

XI –

Permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos;

XII –

Quaisquer outros atos ou contratos translativos da propriedade de bens imóveis sujeitos à transcrição na forma da lei.

Art. 28.

O imposto é devido quando o imóvel transmitido, ou sobre qual versarem os direitos transmitidos ou cedidos, estiver situado em território do município, mesmo que a mutação patrimonial decorra de contrato celebrado ou de sucessão aberta fora dele.

Da não incidência

Art. 29.

O imposto não incide sobre:

I –

A transmissão dos bens ou direitos, quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital.

II –

A transmissão dos bens ou direitos, quando decorrentes de fusão, cisão, incorporação ou extinção de capital de pessoa jurídica.

III –

As operações de transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

§ 1º

O disposto nos incisos não se aplica quando a pessoa jurídica neles referida tiver como atividade preponderante a referida no artigo anterior e nos parágrafos 2° e 4°.

§ 2º

Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no § anterior quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 02 (dois) anos anteriores e nos 02 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de vendas, locação ou cessão de imóveis, observado ainda o disposto nos parágrafos 3° e 4°.

§ 3º

Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou a menos de 2 (dois) anos antes, apurar-se-á a preponderância referida no § anterior, levando-se em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição, sem prejuízo do disposto no parágrafo 4°.

§ 4º

Quando a atividade preponderante, referida no § 1º deste artigo, estiver evidenciada no instrumento constitutivo da pessoa jurídica adquirente, imposto será exigido no ato da aquisição, sem prejuízo do direito à restituição que vier a ser legitimado com a aplicação do disposto nos § 2° e 3°.

§ 5º

As instituições de educação e de assistência social deverão observar os requisitos definidos em leis próprias, estando isentas do imposto nas transmissões de imóveis que serão usados exclusivamente para as atividades sociais a que se destinam.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 59, de 02 de outubro de 2009.

Da Alíquota

Art. 30.

As alíquotas do imposto são:

I –

Nas transmissões e cessões por intermédio do Sistema Financeiro de Habitação - SFH;

I –

Nas transmissões e cessões por intermédio do Sistema Financeiro de Habitação – SFH; consórcios e assemelhados, para imóveis urbanos e demais modalidades de transmissão de imóveis rurais, bem como assunção de financiamentos:

0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor efetivamente financiado;

2% (dois por cento) sobre o valor restante;

II –

Nas transmissões e cessões a título oneroso, 1% (um por cento);

II –

Nas transmissões e cessões a título oneroso e desapropriações para fins de reforma agrária ou outros projetos de assentamentos, 1% (um por cento);

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 59, de 02 de outubro de 2009.

III –

Nas demais transmissões e cessões 2% (dois por cento).

Da Base de Cálculo

Art. 31.

A base de cálculo do imposto é o valor dos bens no momento da transmissão ou cessão dos direitos a eles relativos, segundo estimativa fiscal ou o preço pago, se este for maior, convertido em UFPB na data da avaliação.

§ 1º

Não concordando com o valor estimado, poderá o contribuinte requerer a avaliação fiscal, instruindo o pedido com documentação que fundamente sua discordância.

§ 2º

O valor estabelecido na forma deste artigo prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias findo a qual sem o pagamento do imposto, ficará sem efeito o lançamento ou a avaliação.

§ 3º

O órgão fazendário terá um prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da data do requerimento, para proceder a avaliação.

Art. 32.

Nos casos a seguir especificados, a base de cálculo será:

I –

Na arrematação em leilão, o preço pago;

II –

Na adjunção, o valor estabelecido pela avaliação Judicial ou Administrativa;

III –

Na transmissão por sentença declaratória de usucapião, o valor estabelecido por avaliação Administrativa;

IV –

Nas dações em pagamento o valor dos bens doados para cobertura do débito;

V –

Nas permutas, o valor de cada imóvel ou direito permutado;

VI –

Na transmissão do domínio útil o valor venal do imóvel;

VII –

Na instituição do direito real de usufruto, uso ou habitação a favor de terceiros, bem como na sua transferência, por alienação, ao proprietário, o valor venal do imóvel;

VIII –

Na transmissão da nua-propriedade, o valor do imóvel;

IX –

Nas tornas ou reposições verificadas em partilhas ou divisões, o valor da parte excedente da meação em imóveis;

X –

Na promessa de compra e venda e na cessão de direito, o valor venal do imóvel;

XI –

Na instituição de fideicomissão, o valor venal do imóvel;

XII –

Em qualquer outra transmissão ou cessão de imóvel ou de direito real, não especificado nos incisos anteriores, o valor venal do bem.

Parágrafo único

Para efeito desse artigo, será considerado o valor do bem ou direito à época da avaliação Judicial ou Administrativa, transformado em UFPB.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 59, de 02 de outubro de 2009.

Do Pagamento do Imposto

Art. 33.

O pagamento do imposto far-se-á na rede bancária autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, situada na jurisdição do Município.

Art. 34.

Nas transmissões ou cessões por ato "inter-vivos" о contribuinte, o escrivão de notas ou tabelião, antes da lavratura da escritura ou do instrumento, conforme o caso, emitirá guia com a descrição completa do imóvel, suas características, localização, área do terreno, tipo de construção, benfeitorias e outros instrumentos que possibilitem a estimativa de seu valor venal pelo fisco.

Art. 35.

O pagamento do imposto sobre a transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos realizar-se-á:

I –

Nas transmissões ou cessões, por escritura pública antes de sua lavratura;

I –

Nas transmissões ou cessões, por escritura pública antes de sua lavratura, salvo as escrituras lavradas em outro Município, cujo prazo de quitação será de no máximo 30 (trinta) dias;

II –

Nas transmissões ou cessões por documento particular, mediante apresentação do mesmo à fiscalização dentro de 60 (sessenta) dias de sua assinatura, mas sempre antes da inscrição, transcrição ou averbação do registro competente;

III –

Nas transmissões ou cessões por meio de procuração em causa própria ou documento que lhe seja assemelhado, antes da lavra do respectivo instrumento;

IV –

Nas transmissões em virtude de qualquer sentença judicial, dentro de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da sentença;

V –

Na arrematação, adjudicação e remissão e no usucapião, até 30 (trinta) dias após o ato ou trânsito em julgado de sentença, mediante documento de arrecadação, expedido pelo tabelião do feito.

VI –

Nas transmissões de terras devolutas, antes de assinado o respectivo título que deverá ser apresentadoaautoridade fiscal competente, para o cálculo do imposto devido e no qual será anotado o documento de arrecadação.

Seção VI

Da restituição

Art. 36.

O imposto recolhido será devolvido no todo ou em parte quando:

I –

For declarada por decisão judicial transitada em julgado, a nulidade do ato ou contrato pelo qual tiver sido pago;

II –

For posteriormente reconhecida a não incidência ou o direito à isenção;

III –

Houver sido recolhido a maior.

Seção VII

Da Fiscalização

Art. 37.

Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis de título e documentos e quaisquer outros serventuários da Justiça não poderão praticar quaisquer atos que importem na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como suas cessões, sem que os interessados apresentem comprovante original do pagamento do imposto, o qual será transcrito em seu inteiro teor no instrumento respectivo.

Art. 38.

Os escrivões, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos de documentos ficam obrigados a facilitar a fiscalização da fazenda municipal, exame em Cartório, dos livros, registros e outros documentos e a lhe fornecer, gratuitamente, quando solicitadas, certidões de atos que forem lavrados transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos.

Parágrafo único

A fiscalização referida no caput do artigo compete, privativamente, aos funcionários fiscais designados na forma do regulamento.

Seção VIII

Das Penalidades

Art. 39.

Nas aquisições por ato "inter-vivos", o contribuinte que não pagar o imposto nos prazos estabelecidos no artigo desta lei fica sujeito a multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto.

Art. 39.

Nas aquisições por ato “inter-vivos”, o contribuinte que não pagar o imposto nos prazos estabelecidos no artigo 35 desta lei fica sujeito a multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto.

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 59, de 02 de outubro de 2009.

Parágrafo único

Havendo ação fiscal, a multa prevista neste artigo será de 100% (cem por cento), sobre o valor do imposto devido.

Art. 40.

A falta ou a inexatidão de declaração de elementos que possam influir no cálculo do imposto, sem evidente intuito de fraude, sujeitará o contribuinte à multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto devido.

Parágrafo único

Igual penalidade será aplicada a qualquer pessoa inclusive serventuário e funcionário, que intervenha no negócio Jurídico ou na declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada.

Art. 41.

As penalidades constantes deste capítulo serão aplicadas sem prejuízo do processo administrativo cabível.

Parágrafo único

O serventuário ou funcionário que não observar os dispositivos legais e regulamentares relativos ao imposto, concorrendo de qualquer modo para o seu não-pagamento ficará sujeito as mesmas penalidades estabelecidas para os contribuintes, devendo ser notificado para o recolhimento da multa pecuniária.

Seção IX

Disposições Especiais Relativas ao Imposto sobre a Transmissão "Inter-vivos" de Bens Imóveis e Direitos a ele Relativos.

Art. 42.

Na aquisição de terreno ou fração de terreno, bem como nas cessões dos respectivos direitos, cumulado com contrato de construção ou empreitada de mão-de-obra e materiais, deverá ser comprovada a preexistência do referido contrato sob pena de ser exigido o imposto sobre o imóvel, incluída a construção e/ou benfeitoria no Município em que se encontra por ocasião do ato translativo de propriedade.

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Incidência

Art. 43.

O Imposto sobre serviços é devido pela prestação de serviços realizados por empresas ou profissional autônomo, independentemente:

I –

Da existência do estabelecimento fixo;

II –

Do resultado financeiro do exercício da atividade;

III –

Do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades;

IV –

Do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício.

§ 1º

O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º

Ressalvadas as exceções expressas na lista do anexo II, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º

O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º

A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Art. 44.

-O imposto não incide sobre:

I –

as exportações de serviços para o exterior do País;

II –

a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes -delegados;

III –

o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único

Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Art. 45.

O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quandoo imposto será devido no local:

I –

do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 43 desta Lei;

II –

da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexo II;

III –

da execução da obra, no caso dos servicos descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexo II;

IV –

da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexo II;

V –

das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexo II;

VI –

da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexo II;

VII –

da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexo II;

VIII –

da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexo Il;

IX –

do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexo II;

X –

(VETADO)

XI –

(VETADO)

XII –

do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexo II;

XIII –

da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexo II;

XIV –

da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexo II;

XV –

onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexo II;

XVI –

dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexo II;

XVII –

do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexo II;

XVIII –

da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto O 12.13, da lista anexо II;

XIX –

do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexо II;

XX –

do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexo II;

XXI –

da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexo II;

XXII –

do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexo II.

§ 1º

No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexo II, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto ao Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§ 2º

No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexo II, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto ao Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

§ 3º

Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

Art. 46.

Para os efeitos de incidência do Imposto, considera-se local de prestação do serviço.

O do estabelecimento do prestador;

Na falta de estabelecimento, o domicílio do prestador;

Aquele em que se efetuar a prestação, no caso de construção civil.

Art. 47.

Considera-se estabelecimento prestador o local onde о contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Art. 48.

Sujeitam-se ao Imposto os serviços dos contribuintes indicados no anexo II.

Sujeito Passivo

Art. 49.

Contribuinte do Imposto é prestador do serviço.

Parágrafo único

Não são contribuintes os que prestem serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivos ou fiscal de sociedades.

Art. 50.

Fica atribuída aos tomadores de serviços, inclusive os órgãos da Administração Direta da União, Estados e Municípios, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as funções instituídas pelo Poder Público, Empresas Concessionárias de Serviços Públicos, estabelecidos ou sediados no Município, que se utilizarem de serviços prestados por profissional autônomo ou empresa, inscrito ou não no cadastro municipal, sujeitos a incidência do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, a obrigação de retenção no ato de pagamento do serviço, o valor do imposto devido, posteriormente, até o dia 05 (cinco) do mês seguinte àquele em que for efetivada a retenção, recolherão aos cofres municipais.

Art. 51.

O disposto no caput do artigo anterior, não exclui a responsabilidade supletiva do contribuinte no caso de descumprimento, total ou parcial da obrigação pelo responsável.

Parágrafo único

Os órgãos e empresas relacionadas no artigo anterior, fornecerão aos prestadores de serviços a declaração de Retenção na Fonte do valor imposto.

Art. 52.

Será responsável pela retenção e recolhimento do imposto a empresa que se utilizar de serviço de terceiro quando:

I –

O prestador de serviço não emitir fatura, nota fiscal ou outro documento admitido pela Administração;

II –

O prestador de serviço não apresentar comprovante de inscrição ou documento comprobatório de imunidade ou isenção;

Parágrafo único

A fonte pagadora deverá dar ao contribuinte o comprovante de retenção a que se refere esse artigo.

Art. 53.

Será também responsável pela retenção e recolhimento do Imposto o proprietário do bem imóvel, o dono da obra e o empreiteiro quando os serviços previstos no item 25 da lista de serviços forem prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem pagamento do Imposto.

§ 1º

Os responsáveis a que se refere aos artigos 50, 52 e 53 estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

§ 2º

Sem prejuízo do disposto nos artigos 50, 52 e 53, § 1º, são responsáveis:

I –

o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II –

a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexo II.

Art. 54.

A Administração Pública Municipal poderá manter o Sistema de fornecimento de Nota Fiscal avulsa de Prestação de Serviços, expedida pela Prefeitura Municipal mediante retenção na fonte do ISSQN devido, destinada a pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços sujeitos a emissão de documento fiscal e, por motivos justificáveis, não disponham do talonário próprio.

Cálculo do Imposto

Art. 55.

A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

§ 1º

Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexo II forem prestados no território do Município de Buritis e de outro Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.

§ 2º

Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

I –

o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexo Il a esta Lei;

Art. 56.

O imposto será calculado segundo o tipo de serviço prestado, mediante a aplicação da alíquota sobre o preço do serviço, quando o prestador do serviço pessoa jurídica ou a ela equiparado, e em quantidade de UFPB, quando o prestador do serviço for profissional autônomo, em conformidade com o anexo II, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Art. 57.

O profissional autônomo que utilize mais de dois empregados a qualquer título, na execução de atividade inerente a sua categoria profissional, fica equiparado a pessoa jurídica, para efeito de pagamento do Imposto.

Art. 58.

Quando os serviços a que referem os itens 4.02, 4.03, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.14, 4.19, 4.22, 4.23 e 5.01 do Anexo II forem prestados por sociedades, estas ficam sujeitas ao Imposto, mediante a aplicação de alíquota em relação a cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou terceiros, que prestem serviços em nome da sociedade.

Art. 59.

O imposto retido na fonte será calculado aplicando-se a alíquota fixada na tabela do Anexo II, sobre o preço do serviço para autônomo ou pessoa Jurídica.

Art. 60.

Na hipótese de serviços prestados por pessoa Jurídica, enquadráveis em mais de um dos itens a que se refere a lista de serviços, o imposto será calculado de acordo com as diversas incidências e alíquotas estabelecidas no Anexo II.

Parágrafo único

O contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades sob pena do imposto ser calculado da forma mais onerosa, mediante aplicação, para os diversos serviços, da alíquota mais elevada.

Art. 61.

Na hipótese de serviços prestados por profissionais autônomos, enquadráveis em mais de um dos itens a que se refere a lista de serviços, o Imposto será calculado na forma do artigo anterior.

Art. 62.

Preço do serviço é a importância relativa à receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer deduções, ainda que a título de subempreitada de serviços, frete, despesas ou tributo.

§ 1º

Constituem parte integrante do preço:

Os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros;

Os ônus relativos à concessão do crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviços a crédito em qualquer modalidade.

§ 2º

Não integram o preço do serviço os valores relativos a descontos ou abatimentos incondicionais.

Art. 63.

A apuração do preço será efetuada com base nos elementos em poder do sujeito passivo.

Art. 64.

Proceder-se-á ao arbitramento para apuração do preço, sempre que:

O contribuinte não possuir livros fiscais de utilização obrigatória ou estes não se encontrarem com sua escrituração em dia;

O contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os livros fiscais de utilização obrigatória;

Sejam omissos ou não mereçam fé as declarações e os documentos expedidos BURITIS-MG pelo sujeito passivo;

O preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado ou desconhecido pela autoridade administrativa.

Lançamento

Art. 65.

Os prestadores de serviços serão cadastrados pela administração.

Parágrafo único

O cadastro econômico social, sem prejuízo de outros elementos obtidos pela fiscalização, será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações.

Art. 66.

O contribuinte será identificado, para efeitos fiscais, pelo número do cadastro-econômico social, o qual deverá constar de quaisquer documentos, inclusive recibos e notas fiscais.

Art. 67.

A inscrição deverá ser promovida pelo contribuinte, em formulário próprio, mencionando os dados necessários à perfeita identificação dos serviços prestados.

§ 1º

A inscrição será efetuada dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados do início da atividade do contribuinte.

§ 2º

Na hipótese de o contribuinte deixar de promover a inscrição, essa será procedida de ofício sem prejuízo de aplicação de penalidades.

§ 3º

A inscrição devera ser feita uma para cada estabelecimento ou local de atividades, ainda que pertencente a mesma pessoa, salvo em relação ao ambulante, que fica sujeito a inscrição única.

§ 4º

Na inexistência de estabelecimento fixo a inscrição será única, considerando o local do domicílio do prestador de serviço.

Art. 68.

Os dados apresentados na inscrição deverão ser alterados pelo contribuinte dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da ocorrência de fatos ou circunstâncias que possam afetar o lançamento do Imposto.

§ 1º

O prazo previsto nesse artigo deverá ser observado quando se tratar de venda ou transferência de ramo ou de encerramento da atividade.

§ 2º

A administração poderá promover, de ofício, alterações cadastrais.

Art. 69.

Sem prejuízo da inscrição e das respectivas alterações, o Poder Executivo poderá sujeitar o contribuinte a apresentação de uma declaração de dados para fins estatísticos e de fiscalização na forma regulamentar.

Art. 70.

O imposto será lançado:

I –

Uma única vez, no exercício a que corresponder o fato gerador, quando o serviço for prestado por profissional liberal enquadrado na hipótese de pagamento do imposto por estimativa;

II –

Mensalmente, quando a base de cálculo for o preço dos serviços;

Art. 71.

Os contribuintes do imposto, pessoas jurídicas ou a ela equiparados ficam obrigados a:

I –

Manter em uso escrita fiscal, destinada a registros dos serviços prestados, ainda que não tributáveis;

II –

Emitir notas fiscais de serviços ou outro documento admitido pela Administração dos serviços.

Art. 72.

O Poder Executivo poderá definir os modelos de livros, notas e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, devendo a escrituração fiscal ser mantida em cada um dos seus estabelecimentos ou na falta desses, em seu domicílio.

§ 1º

Os livros e documentos fiscais deverão ser devidamente formalizados, nas condições e prazo regulamentares;

§ 2º

Os livros e documentos fiscais, que são de exibição obrigatória à fiscalização, não poderão ser retirados do estabelecimento ou domicílio de seu contribuinte;

§ 3º

A autoridade administrativa, por despacho fundamentado e tendo em vista a natureza do serviço prestado, poderá obrigar a manutenção de determinados livros especiais ou autorizar a sua dispensa e permitir emissão e utilização de notas e documentos especiais.

§ 4º

A Administração deverá manter sistema de talonário de Nota Fiscal avulsa, para fornecimento a contribuintes que a requererem, mediante retenção do ISSQN no ato.

Art. 73.

Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização, о Poder Executivo poderá exigir a adoção de estruturamento ou documentos especiais necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do Imposto devido.

Arrecadação

Art. 74.

O imposto será pago na forma e prazos regulamentares.

Parágrafo único

Tratando-se de lançamento de ofício, o Imposto será pago no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da notificação.

Art. 75.

Quando o volume ou a modalidade dos serviços aconselhar tratamento fiscal diferente, a autoridade administrativa poderá exigir ou autorizar o recolhimento do imposto por estimativa.

§ 1º

O enquadramento do contribuinte no regime da estimativa poderá ser feito individualmente, por categoria de estabelecimento ou por grupos de atividades, independendo:

De estar o contribuinte obrigado a escrituração fiscal ou contábil;

Do tipo de constituição da sociedade.

§ 2º

O regime de estimativa poderá rever os valores estimados, a qualquer tempo, reajustando as parcelas do imposto.

§ 3º

A administração poderá rever os valores estimados, a qualquer tempo, reajustando as parcelas do imposto.

§ 4º

Na hipótese de o contribuinte sonegar ou destruir documentos necessários à fixação da estimativa, esta será arbitrada sem prejuízo de outras penalidades.

Art. 76.

No recolhimento do imposto por estimativa será observado o seguinte:

I –

Com base em informações do contribuinte ou de outros elementos serão estimados os valores dos serviços tributáveis e do imposto total a recolher no exercício ou período, parcelado o respectivo montante para recolhimento em prestações mensais.

Art. 77.

Sempre que o volume ou a modalidade dos serviços о aconselhe, e tendo em vista facilitar aos contribuintes o cumprimento de suas obrigações tributárias, a administração poderá autorizar a adoção de regime especial para pagamento do imposto.

Seção VI

Infrações e Penalidades

Art. 78.

As infrações serão punidas com as seguintes penalidades:

I –

Multa de importância igual a 0,5% da base de cálculo, referida no artigo 43, nos casos de:

Falta de inscrição ou alteração;

Inscrição ou sua alteração, comunicação de venda ou transferência de estabelecimentos e encerramento ou transferência de ramo de atividade, fora do prazo;

II –

Multa de importância igual 1,5% da Base de Cálculo referida no artigo 43, nos casos de:

Falta de livros fiscais;

Falta de escrituração do imposto devido;

Dados incorretos na escrita fiscal ou em documentos fiscais;

Falta de número do cadastro municipal nos documentos fiscais;

III –

Multa de importância igual a 2,5% da Base de Cálculo referida no artigo 43, nos casos de:

Falta de declaração de dados;

Erro, omissão ou falsidade na declaração de dados;

IV –

Multa de importância igual a 5% da Base de Cálculo referida no artigo 43, nos casos de:

Falta de emissão de nota fiscal ou outro documento admitido pela Administração;

Falta ou recusa na exibição de livros ou documentos fiscais;

Retirada do estabelecimento ou do domicílio do prestador, de livros ou documentos fiscais;

Sonegação de documentos para apuração do preço dos serviços ou da fixação da estimativa;

Embaraçar ou iludir a ação fiscal.

V –

Multa de importância igual a 20% (vinte por cento) sobre a diferença entre o valor recolhido e o valor efetivamente devido do imposto, em caso de recolhimento a menor, sem prejuízo das multas previstas nos incisos anteriores.

VI –

Multa de importância igual a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do imposto, no caso de falta de recolhimento do imposto, no caso de não retenção do Imposto devido.

VII –

Multa de importância igual a 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto, no caso da falta de recolhimento do Imposto retido na fonte.

CAPÍTULO V

Taxa de Limpeza Pública

Incidência

Art. 79.

A taxa de limpeza pública tem como fato gerador os serviços prestados em logradouros públicos que objetivem manter limpa a cidade, tais como:

Varrição, lavagem e irrigação;

Limpeza e desobstrução de bueiros, bocas de lobo, galerias de águas pluviais e córrego;

Capinação;

Desinfecção de locais insalubres;

Coleta de lixo.

Parágrafo único

Na hipótese de prestação de mais de um serviço, haverá uma única incidência.

Art. 80.

Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel lindeiro ou bem imóvel de acesso, por passagem forçada, a logradouro público.

Cálculo de Taxa

Art. 81.

A taxa tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou colocado a sua disposição, e será calculada a razão de 0,24 UFPB, definida nas disposições Finais deste Código por metro linear da testada do imóvel beneficiado pelo serviço.

Lançamento

Art. 82.

A taxa será lançada, anualmente em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro imobiliário aplicando-se, no que couber, as normas estabelecidas para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Arrecadação

Art. 83.

A taxa será paga na forma e prazos regulamentares do IPTU.

CAPÍTULO VI

Taxa pelo Exercício do Poder de Polícia

Incidência

Art. 84.

Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, agropecuários e demais atividades poderá localizar-se no município, sem prévio exame e fiscalização, concernentes à segurança, higiene, saúde e ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou permissão do Poder Público, a tranqüilidade pública ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos, bem como o cumprimento da legislação urbanística.

Parágrafo único

Pela prestação dos serviços de que trata o caput deste artigo cobrar-se-á a taxa independentemente da concessão da licença.

Art. 85.

A licença será válida para o exercício em que for concedida, ficando sujeita renovação do exercício seguinte.

Parágrafo único

Será exercida renovação de licença sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou transferência de local.

Sujeito Passivo

Art. 86.

Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que explore ou que utilize de qualquer atividade em estabelecimento sujeito a fiscalização.

Cálculo da Taxa

Art. 87.

A taxa será calculada de acordo com o Anexo IV desta lei.

§ 1º

No caso de atividades múltiplas exercidas no mesmo local, a taxа será calculada e devida sobre a que estiver sujeita ao maior ônus fiscal.

§ 2º

No caso de despacho desfavorável, definitivo, ou desistência do pedido de licença, a taxa será devida em 25% (vinte e cinco por cento) do seu valor, equiparando-se a abandono do pedido, a falta de qualquer providência da parte interessada que importe em arquivamento do processo.

Lançamento

Art. 88.

A taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro fiscal.

Art. 89.

O contribuinte é obrigado a comunicar a Prefeitura dentro de 20 dias para fins de atualização cadastral as seguintes ocorrências:

I –

Alteração da razão social ou do ramo de atividades;

II –

Alteração na forma societária.

Arrecadação

Art. 90.

A taxa será devida e arrecadada por ocasião da concessão ou renovação da licença, ou sempre que ocorrer fatos geradores, especificados no artigo 102.

CAPÍTULO VII

Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimento
em Horário Especial

Incidência

Art. 91.

A taxa é devida pela atividade municipal de fiscalização a que se submete qualquer pessoa que pretenda manter aberto estabelecimento fora dos horários normais de funcionamento.

Sujeito Passivo

Art. 92.

Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica responsável pelo estabelecimento sujeito a fiscalização.

Cálculo da Taxa

Art. 93.

A taxa será calculada de acordo com a tabela do Anexo V e esta lei.

Lançamento

Art. 94.

A taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro fiscal.

Arrecadação

Art. 95.

A taxa será devida e arrecadada no ato em que ocorrer o fato gerador especificado no artigo 109, devendo ser renovada mensal ou anualmente, segundo definido em regulamento.

CAPÍTULO VIII

Taxa de Licença para Publicidade

Incidência

Art. 96.

A taxa tem como fato gerador à atividade, no município, sujeita à fiscalização a que se submete qualquer pessoa que pretenda utilizar de ou explorar, por qualquer meio, publicidade em geral em logradouros públicos ou em imóveis lenheiros.

Art. 97.

Não estão sujeitos a taxas os dizeres indicativos relativos a:

Hospitais, casas de saúde e congêneres, sítios, fazendas e chácaras, firmas de engenheiros, arquitetos ou profissionais responsáveis pelo projeto e execução de obras, quando nos locais desta:

Propaganda eleitoral, política, atividade sindical, culto religioso e atividades da administração pública;

Expressões de propriedade e de indicação.

Sujeito Passivo

Art. 98.

Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica interessada no exercício da atividade definida na Seção I deste capítulo.

Art. 99.

A taxa será calculada de acordo com a tabela do Anexo VI.

Art. 100.

A taxa será lançada em nome da pessoa que desempenha a atividade de publicidade.

Arrecadação

Art. 101.

A taxa será devida e arrecadada no ato da instalação do material publicitário e terá validade no exercício em que é concedida a licença, sendo renovada anualmente.

CAPÍTULO IX

Taxa de Licença para Execução de Obras

Incidência

Art. 102.

A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipal a que se submete qualquer pessoa que pretenda realizar obras particulares de construção civil, de qualquer espécie, bem como pretenda fazer arruamentos ou loteamentos em terrenos particulares.

Sujeito Passivo

Art. 103.

Contribuinte da taxa é a pessoa interessada na realização das obras sujeitas a licenciamento ou a fiscalização do Poder Público.

Cálculo da Taxa

Art. 104.

A taxa será calculada de acordo com a tabela do Anexо VII.

Lançamento

Art. 105.

A taxa será lançada em nome do contribuinte em única vez.

Parágrafo único

Na hipótese de deferimento do pedido e o não início da obra no prazo de 4 (quatro) meses, ocorrerá nova incidência da taxa.

Arrecadação

Art. 106.

A taxa será arrecadada na entrada do requerimento de concessão da respectiva licença.

CAPÍTULO X

Taxa de Abate de Animais

Incidência

Art. 107.

O abate de animais destinado ao consumo público quando feito fora de matadouro municipal, só será permitido mediante licença da Prefeitura, precedida de inspeção sanitária.

Art. 108.

A taxa tem como fato gerador a inspeção sanitária de que trata o artigo anterior que verifica a não existência de fiscalização federal ou estadual.

Sujeito Passivo

Art. 109.

O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica interessada no abate do animal.

Cálculo da Taxа

Art. 110.

A taxa será calculada de acordo com a tabela do Anexo VIII.

Lançamento

Art. 111.

A taxa será lançada em nome do contribuinte sempre que for requerida licença.

Arrecadação

Art. 112.

A taxa será arrecadada no ato do requerimento independentemente da concessão da licença.

CAPÍTULO XI

Taxa de Licença para ocupação de Áreas em Vias
e Logradouros Públicos

Incidência

Art. 113.

A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento daş exigências municipais a que se submete qualquer pessoa que ocupe vias e logradouros públicos com veículos, barracas, tabuleiros, mesas, aparelhos e qualquer outro móvel e utensílio para fins comerciais ou de prestação de serviços.

Sujeito Passivo

Art. 114.

Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que ocupa área nas vias e logradouros públicos nos termos do artigo anterior.

Art. 115.

A taxa será calculada de acordo com a tabela do Anexо IX.

Lançamento

Art. 116.

A taxa será lançada em nome do contribuinte com base nos dados do cadastro fiscal.

Arrecadação

Art. 117.

A taxa será devida e arrecadada no ato do requerimento da licença ou da autuação fiscal do contribuinte, com validade para o exercício correspondente, devendo ser renovada anualmente.

CAPÍTULO XII

Da Taxa de Expediente

Incidência

Art. 118.

A taxa será devida pelo exercício do Poder de Polícia e será arrecadada quando da necessidade por parte do contribuinte da expedição de documentos, tramitação de atestados, declarações, certidões por laudo, protocolização de requerimento dirigidos a qualquer autoridade municipal e para os demais fins de expedição de segunda via de guias de impostos.

Parágrafo único

Incluem-se neste mesmo grupo as taxas de serviços diversos, as taxas de licenças diversas e taxas de cemitérios, todas especificadas no anexo IV.

Sujeito Passivo

Art. 119.

Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que requeira documentos expedidos pela Administração Pública Municipal nos termos do artigo anterior, inclusive quaisquer para pagamento de Tributos.

Alteração feita pelo I - Lei Complementar nº 79, de 28 de dezembro de 2010.

Cálculo da Taxa

Art. 120.

A taxa será calculada de acordo com a tabela do anexo III.

CAPÍTULO XIII

Da Contribuição de Melhoria

Art. 121.

A Contribuição de Melhoria cobrada pelo Município para fazer face ao custo de obras públicas, terá como limite o total da despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Art. 122.

O Executivo Municipal, com base em critérios de oportunidade e conveniência, e observado as normas fixadas no Decreto Lei nº 195 de 24/02/1967, poderá determinar, em cada caso, mediante decreto, as obras que deverão ser custeadas, no todo ou em parte, pela contribuição de melhoria.

CAPÍTULO XIV

Da Contribuição para Custeio do Serviço de lluminação Pública

Art. 123.

Em conformidade com o art. 149-A da Constituição Federal de 1988, fica instituída a Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública.

Art. 124.

A contribuição tem como fato gerador o fornecimento de iluminação nas vias e logradouros públicos.

Art. 125.

Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, de bem imóvel lindeiro logradouro público beneficiado pelo serviço.

Parágrafo único

Considera-se, também, lindeiro o bem imóvel de acesso por passagens forçadas, a logradouro público.

Art. 126.

A contribuição tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou posto à sua disposição, e, será calculada de conformidade com o convênio firmado entre o Município e a empresa fornecedora de energia elétrica e co-responsável pela manutenção dos serviços de iluminação pública.

Art. 127.

A contribuição será lançada em nome do contribuinte com base no consumo de energia elétrica do contribuinte nos seguintes limites:

I –

De 0 (zero) a 50 (cinquenta) Kwh _____________________ isento.

I –

De 0 (zero) a 30 (trinta) Kwh ____________________ isento.

II –

De 31 (trinta e um) a 50 (cinqüenta) Kwh___________ 0,8%

Inclusão feita pelo I - Lei Complementar nº 79, de 28 de dezembro de 2010.

II –

De 51 a 100 Kwh _____________________________________ 1,0%

II –

De 51 a 100 Kwh _____________________________ 2,0%

Alteração feita pelo I - Lei Complementar nº 79, de 28 de dezembro de 2010.

III –

De 101 a 200 Kwh ____________________________________ 2,50%

III –

De 101 a 200 Kwh____________________________ 3,00%

Alteração feita pelo I - Lei Complementar nº 79, de 28 de dezembro de 2010.

IV –

De 201 a 300 Kwh ____________________________________ 4,00%

V –

Acima de 300 Kwh _____________________________________ 5,00%

V –

Acima de 300 Kwh____________________________ 4,5%

Alteração feita pelo I - Lei Complementar nº 79, de 28 de dezembro de 2010.

Parágrafo único

A contribuição para o custeio de serviço de iluminação Pública será calculada mensalmente sobre o valor da tarifa de lluminação Pública vigente, sob grupo B4b.

Art. 127-A.

A contribuição será arrecadada pela empresa fornecedora de energia elétrica repassada mensalmente ao município.

CAPÍTULO XVIII

Royalties pela exploração de recursos hídricos e minerais Lei n° 7990/89.

Art. 128.

O aproveitamento de recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica e dos recursos minerais, por quaisquer dos regimes previstos em lei, ensejará compensação financeira ao Município, a ser calculada, distribuída e aplicada na forma estabelecida na Lei nº 7.990, de 28/12/89 e de acordo com as normas do DNAEE - Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica.

Art. 129.

Considera-se utilização de recursos hídricos e minerais:

I –

Atividades com fins de geração de energia elétrica;

II –

A exploração de recursos minerais com fins econômicos.

Parágrafo único

A compensação financeira pela exploração de recursos minerais, para fins de aproveitamento econômico, será de 2% (dois por cento) sobre o faturamento resultante da venda do produto mineral, e será pago até o último dia do mês subseqüente ao do fato gerador, nos termos dos artigos 6° e 8° da Lei Federal nº 7.990/89.

CAPÍTULO XIV

Rendas da Fiscalização do Trânsito - Lei n° 9602/98

Art. 130.

O Município organizará os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações.

Art. 131.

Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - Jari, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas.

Parágrafo único

s Jari têm regimento próprio, observado o disposto no inciso VI do artigo 12, da Lei federal n° 9.602/98, e apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual funcionem.

Art. 132.

Compete às Jari executarem as atribuições que lhes são definidas pelo artigo 17 da Lei Federal n° 9602/98, que dispõe sobre Código Brasileiro de Trânsito.

Art. 133.

Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito e do município, no âmbito de sua circunscrição, executar as atividades que lhes foram afetas pelo Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503 e 9.602/98, especificamente nos artigos 17 e 21 da Lei Federal nº 9.602 de 21/01/98.

Art. 134.

O Poder Executivo poderá celebrar convênio com Entidades Estaduais ou Federais, delegando as atividades previstas nos artigos anteriores, com vistas a maior eficiência e à segurança para os usuários da via.

Art. 135.

Os órgãos e entidades de trânsito Municipal deverão empenhar-se na capacitação técnica, assessoria e monitoramento das atividades relativas ao trânsito, em regime de cooperação e parceria com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito.

TÍTULO II

Das Normas Gerais

Sujeito Passivo

Art. 136.

A capacidade jurídica, para cumprimento da obrigação tributária, decorre do fato de a pessoa encontrar-se nas situações previstas em lei, dando lugar a referida obrigação.

Parágrafo único

A capacidade tributária passiva independe:

I –

Da capacidade civil das pessoas naturais;

II –

De achar-se a pessoa sujeita às medidas que importem em privação ou limite do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III –

De estar a pessoa jurídica regularmente, constituída, bastando que configure uma unidade autônoma ou profissional.

Art. 137.

São pessoalmente responsáveis:

I –

O adquirente ou emitente, pelos débitos relativos a bem imóvel existentes à data do título de transferência, salvo quando conste desta prova de plena quitação, limitada esta responsabilidade nos casos de arrematação em hasta pública do montante do respectivo preço;

II –

O sucessor a qualquer título e cônjuge meeiro, pelos débitos tributários do "de cujus", existentes até a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.

III –

O espólio, pelos débitos tributários do "de cujus", existentes à data de abertura da sucessão.

Art. 138.

A pessoa jurídica de direito privado, que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outras ou em outra e responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Parágrafo único

O disposto nesse artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou com outra razão social denominação, ou sob firma individual.

Art. 139.

Quando de aquisição de posse, domínio útil ou propriedade de bem imóvel já lançado por pessoa jurídica imune, vencerão antecipadamente as prestações relativas ao Imposto Predial Territorial Urbano respondendo, por ela o alienante.

Art. 140.

A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, denominação, ou sob firma individual, responde pelos débitos tributários relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do respectivo ato:

I –

Integralmente, se o alienamento cessar a exploração, o comércio a indústria ou a atividade tributável;

II –

Subsidiariamente, com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, contados da data de alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão;

Art. 141.

Respondem, solidariamente, com o contribuinte nos atos em que intervierem ou pelas comissões por que foram responsáveis:

I –

Os pais, pelos débitos tributários pelos filhos menores;

II –

Os tutores e curadores pelos débitos tributários dos seus tutelados ou curatelados;

III –

Os administradores de bens de terceiros, pelos débitos destes;

IV –

O inventariante, pelos débitos tributários do espólio;

V –

O síndico e o comissário, pelos débitos tributários da massa falida ou do concordatário;

VI –

os tabeliães, escrivões e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, em razão de seu ofício;

VII –

Os sócios, pelos débitos tributários da pessoa jurídica no caso de liquidação.

Parágrafo único

O disposto nesse artigo somente se aplica quando a penalidade for de caráter moratório.

Art. 142.

São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes as obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I –

As pessoas referidas no artigo anterior;

II –

Os mandatários, os prepostos e empregados;

III –

Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Lançamento

Art. 143.

Compete, privativamente, à autoridade administrativa, constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, da obrigação correspondente, determinar a matéria tributária, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 144.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

§ 1º

Aplica-se ao lançamento a legislação que posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiro.

§ 2º

O disposto neste arquivo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considere ocorrido.

Art. 145.

O contribuinte será notificado do lançamento do tributo no domicílio tributário na sua pessoa, na de seu familiar, representante ou preposto.

§ 1º

Quando o contribuinte eleger domicílio tributário fora do território do município, a notificação far-se-á por edital, na impossibilidade da entrega do aviso respectivo ou do caso de recusa de seu recebimento.

Art. 146.

A notificação de lançamento conterá:

I –

O nome do sujeito passivo;

II –

O valor do tributo, sua alíquota e base de cálculo;

III –

A denominação do título e o exercício a que se refere;

IV –

O comprovante, para o órgão fiscal, de recebimento pelo contribuinte;

V –

O domicílio tributário do sujeito passivo.

Art. 147.

O lançamento do tributo independente:

I –

Da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza de seu objeto ou dos seus efeitos;

II –

Dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos;

Art. 148.

O lançamento do tributo não implica em reconhecimento da legitimidade de propriedade, de domínio útil ou de posse de bem imóvel nem da regularidade do exercício de atividade ou de legitimidade das condições do local, instalações, equipamentos ou obras.

Art. 149.

Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou viciados por irregularidades ou erro de fato.

Revogado pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 59, de 02 de outubro de 2009.

Arrecadação

Art. 150.

O pagamento de tributo será efetuado pelo contribuinte, responsável ou terceiro, em moeda corrente ou na forma e prazos fixados na legislação tributária, vencendo-se sempre no dia 10 do mês seguinte ao de ocorrência do fato gerador, salvo dispositivo legal em contrário.

§ 2º

Considera-se pagamento do respectivo tributo, por parte do contribuinte, o recolhimento por retenção na fonte pagadora nos casos previstos em lei, desde que o sujeito passivo apresente o comprovante do fato ressalvada a responsabilidade do contribuinte quanto a liquidação do crédito fiscal.

Art. 151.

O contribuinte que optar pelo pagamento do débito em quota única poderá gozar do desconto de 10%.

Art. 152.

Todo recolhimento de tributo deverá ser efetuado em órgão arrecadador da Prefeitura ou estabelecimento de crédito autorizado pela Administração, sob pena de sua nulidade.

Art. 153.

O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

I –

Quando parcial, das prestações em que se decomponha;

II –

Quando total, de outros créditos do mesmo ou outros tributos;

Art. 154.

É facultada à Administração a cobrança em conjunto de Impostos e Taxas, observadas as disposições da legislação tributária.

Art. 155.

A aplicação de penalidade não dispensa o cumprimento da obrigação tributária principal ou acessória.

Art. 156.

A falta de pagamento do débito tributário nas datas dos respectivos vencimentos, independentemente de procedimento tributário, importará na cobrança, em conjunto, dos seguintes acréscimos:

I –

Multas de;

2% (dois por cento) sobre o valor do tributo, quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias após o vencimento;

5% (cinco por cento) sobre o valor do tributo, quando o pagamento for efetuado entre 31(trinta e um) e 60 (sessenta) dias após o vencimento;

30% (trinta por cento) sobre o valor do tributo, quando o pagamento for efetuado depois de decorridos mais de 60 (sessenta) dias do vencimento.

(Revogado)

II –

Juros de mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, devidos a partir do mês do vencimento considerado mês qualquer fração, e calculados sobre o débito corrigido monetariamente;

III –

Correção monetária do débito, mediante a aplicação dos coeficientes de atualização aprovados por esta lei.

Parágrafo único

Na existência de depósito administrativo premonitório da correção monetária, o acréscimo previsto no inciso III deste artigo será exigido apenas sobre o valor da importância não coberta pelo depósito.

Art. 157.

O débito não recolhido no seu vencimento, respeitado o disposto no artigo anterior, constituir-se-á em Dívida Ativa para efeito de cobrança judicial, desde que regularmente inscrito na repartição administrativa competente.

Art. 158.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva.

Parágrafo único

A prescrição se interrompe:

I –

Pela citação pessoal feita ao devedor;

II –

Pelo protesto judicial;

III –

Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV –

Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Art. 159.

O débito vencido poderá, a critério do órgão fazendário, ser parcelado em até 10 pagamentos iguais, mensais e sucessivos, desde que cada parcela não seja inferior a 10 UFPB.

§ 1º

O parcelamento só será diferido mediante requerimento do interessado, o que implicará no reconhecimento da dívida.

§ 2º

O não pagamento da prestação na data fixada no respectivo acordo importa na imediata cobrança judicial, ficando proibida a sua renovação ou novo parcelamento para o mesmo débito.

Restituição

Art. 160.

O sujeito passivo terá direito a restituição total ou parcial das importâncias pagas a título de tributo, nos seguintes casos:

I –

Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido:

II –

Erro na identificação do sujeito passivo na determinação da alíquota no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III –

Reforma, anulação, revogação ou rescisão da decisão condenatória.

Art. 161.

O pedido de restituição, que dependerá de requerimento da parte interessada, somente será reconhecido desde que juntada notificação da Prefeitura, que acuse crédito do contribuinte ou prova de pagamento do tributo, e certidão negativa de débitos municipais, com a apresentação das razões da ilegalidade ou irregularidade do pagamento.

Art. 162.

A restituição do tributo que por sua natureza, comporte transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 163.

A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à devolução, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, que tiverem sido recolhidas, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicada pela causa da restituição.

§ 1º

A restituição vence juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

§ 2º

Será aplicada a correção monetária relativamente à importância restituída.

Art. 164.

O despacho em pedido de restituição deverá ser efetivado dentro do prazo de um ano, contado da data do requerimento da parte interessada.

Art. 165.

A autoridade administrativa poderá determinar que a restituição se processe através de compensação de créditos tributários do sujeito passivo.

Art. 166.

O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados:

I –

Nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 177, da data da extinção do crédito tributário;

II –

Na hipótese do inciso III do artigo 177, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória.

CAPÍTULO V

Infrações e Penalidades

Art. 167.

Constitui infração fiscal toda a ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiros das normas estabelecidas na lei tributária.

Parágrafo único

A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Art. 168.

Respondem pela infração, em conjunto ou isoladamente, as pessoas que de qualquer forma concorrem para a sua prática ou delas se beneficiam.

Art. 169.

O contribuinte, o responsável e as demais pessoas envolvidas em infrações poderão apresentar denúncia espontânea de infração da obrigação acessória, ficando excluída a respectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida imediatamente, ou, se for o caso, efetuado o pagamento do tributo devido, com os acréscimos legais cabíveis ou depositada a importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de apuração.

§ 1º

Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração.

§ 2º

A apresentação de documentos obrigatórios à administração não importa em denúncia espontânea para os fins do disposto neste artigo.

Art. 170.

A lei tributária que define infração ou comina penalidade aplica-se a fatos anteriores à sua vigência, em relação a ato não definitivamente julgado, quando:

I –

Exclua a definição do fato como infração;

II –

Comina penalidade menos severa que a anteriormente prevista para o fato.

CAPÍTULO VI

Imunidade e Isenções

Art. 171.

É vedado ao Município instituir imposto sobre:

I –

O patrimônio ou os serviços da união, dos Estados e do Distrito Federal;

II –

Os templos de qualquer culto, assim considerados os locais onde se celebram as cerimônias públicas;

III –

O patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos e de instituição de educação ou de assistência social.

Parágrafo único

O disposto no inciso I é extensivo às autarquias no que se refere ao patrimônio e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, mas não se estende aos serviços públicos concedidos nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto que incida sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda.

Art. 172.

O disposto no inciso III do artigo anterior é subordinado a observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

I –

Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no seu resultado;

II –

Aplicarem integralmente no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III –

Manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Parágrafo único

Na falta de cumprimento do disposto neste artigo а autoridade competente suspenderá a aplicação do benefício.

Art. 173.

A imunidade não exclui o cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, sujeitando-se a sua dependência à aplicação de penalidade.

Parágrafo único

O disposto neste artigo abrange também a prática do ato previsto em lei, asseguratório do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

Art. 174.

São isentos do Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Urbano - IPTU, os seguintes bens imóveis:

I –

Pertencente a particular, quando cedido gratuitamente em sua totalidade, para uso exclusivo da União dos Estados, do Distrito Federal ou do Município ou de suas autarquias;

II –

Pertencente à agremiação desportiva licenciada e filiada à Federação Estadual, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais;

III –

Pertencente ou cedido gratuitamente a sociedade on instituições, que se destinem a congregar classes patronais ou trabalhadoras, com finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação do seu nível cultural, físico ou recreativo;

IV –

Pertencentes às sociedades civis sem fins lucrativos, destinados ao exercício de atividades de filantropia, culturais, recreativas ou esportivas.

V –

Declarados de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a imissão de posse ou a ocupação efetiva pelo Poder Desapropriante.

VI –

O único imóvel residencial edificado, de um único pavimento, e com área de até 40 m2 (quarenta metros quadrados), que esteja localizado em logradouro onde não tenha infraestrutura básica.

VII –

Pertencente a particular com mais de 60 (sessenta) anos de idade, desde que possua um só imóvel para sua própria moradia, e com renda não superior a um salário mínimo.

VIII –

Pertencente a particular portador de necessidades especiais com renda familiar não superior a um salário mínimo e que possua um único imóvel e que seja destinado a sua moradia.

TÍTULO III

Do Processo Tributário Administrativo

Das Disposições Gerais

Art. 175.

O Processo Tributário Administrativo forma-se na Administração Fazendária Municipal, mediante autuação dos documentos necessários à apuração da liquidez e certeza do crédito tributário não regularmente recolhido, organizando-se a semelhança dos autos forenses, com folhas devidamente numeradas e rubricadas.

Art. 176.

O Pedido de isenção ou de restituição de tributo ou penalidade e a consulta formulada pelo contribuinte são atuados igualmente em forma de Processo Tributário Administrativo. (PTA)

Art. 177.

É assegurada ao contribuinte ampla defesa na esfera administrativa, aduzida por escrito e acompanhada de todas as provas que tiver, desde que produzidas na forma e prazos legais.

Art. 178.

A errônea denominação dada à defesa ou recurso não prejudicará a parte, salvo hipótese de má-fé.

Art. 179.

A intervenção do contribuinte no PTA far-se-á pessoalmente ou por seus representantes legais, na forma em que dispuser a Lei Processual Civil, ou por intermédio de procurador que seja advogado ou estagiário, devidamente inscrito na OAB, munida de instrumento de mandato regularmente outorgado.

Art. 180.

A instrução do processo compete à Administração Fazendária Municipal, sob a supervisão da Procuradoria do Município.

Art. 181.

§ 1º

Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da Administração Fazendária Municipal.

§ 2º

Se a intimação efetivar-se em dia anterior ao ponto facultativo na repartição pública municipal ou numa sexta-feira, o prazo só começa a ser contado no primeiro dia de expediente que se seguir.

Art. 182.

A inobservância dos prazos destinados a instrução, movimentação e julgamento de processos responsabilizará disciplinarmente funcionário culpado, mas não acarretará nulidade do procedimento fiscal.

Art. 183.

Na hipótese de erro ou ignorância escusáveis do contribuinte ou responsável, ou em virtude de condições peculiares a determinada região do município a apresentação da petição à autoridade fazendária incompetente, desde que dentro do prazo legal, não importará em perempção ou caducidade.

Parágrafo único

O funcionário certificará, obrigatoriamente, e com clareza, na petição, a data em que recebeu, providenciando até o dia útil imediato, sua entrega à repartição competente sob pena de responsabilidade.

Art. 184.

Não é licito ao sujeito passivo da obrigação tributária principal ou acessória, dificultar ou impossibilitar, por qualquer meio, a entrega de documentos que interessem a instauração e andamento do PTA ou recusar-se a recebê-lo.

Art. 185.

Não se inclui na competência do órgão julgador:

I –

A declaração de inconstitucionalidade ou negativa de aplicação de ato normativo;

II –

A aplicação de equidade.

Art. 186.

As ações propostas conta a Administração Fazendária Municipal sobre matéria tributária, inclusive mandatos de segurança contra atos de autoridades municipais, prejudicarão, necessariamente, o julgamento dos respectivos processos tributários administrativos.

§ 1º

Na ocorrência do disposto neste artigo, os autos de peça fiscal serão remetidos com a máxima urgência e independentemente de requisição, a Procuradoria do Município para exame, orientação e instrução da defesa cabível, importando esta em solução final do caso na instância administrativa, com referência a questão discutida em juízo.

§ 2º

A ação judicial proposta pelo sujeito passivo não suspende execução do crédito tributário, salvo quando:

I –

Acompanhada do depósito de seu montante integral;

II –

Concedido mandado de segurança ou qualquer outra medida judicial que tenha decisão liminar.

Art. 187.

Constatada no P.T.А. а оcorrência de crime de sonegação fiscal, os elementos comprobatórios da infração penal serão remetidos pela Procuradoria Municipal, ao Ministério Público, para o procedimento criminal cabível, independentemente da execução do crédito tributário apurado.

Art. 188.

Nenhum processo por infração à legislação tributária será arquivado senão após decisão final proferido na órbita administrativa, sob pena de responsabilidade.

Do Início da Ação Fiscal

Art. 189.

A autoridade administrativa que proceder ou presidir diligência de fiscalização, para verificação de cumprimento de obrigação tributária, lavrará, conforme o caso:

I –

Termo de Início de Ação Fiscal;

II –

Termo de Apreensão, Depósito e ocorrência;

III –

Auto de Infração.

Parágrafo único

A forma dos procedimentos e os impressos utilizados na Ação Fiscal serão previstos em regulamento, por decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 190.

O Termo de Início de Ação Fiscal, lavrado na forma do inciso I, do artigo anterior, terá validade por 90 (noventa) dias, prorrogáveis por até igual período, mediante ato escrito de autoridade fiscal ou, automaticamente, por fatos que evidenciam a continuidade dos trabalhos, desde que justificável em razão da extensão o complexidade das tarefas de fiscalização.

Parágrafo único

Esgotado o prazo previsto neste artigo, é devolvido ao sujeito passivo o direito à denúncia espontânea, a qual, entretanto, não exercido, ensejará a Lavratura de Auto de Infração, independentemente de formalização de novo início de ação fiscal.

Art. 191.

A lavratura do Termo de Ocorrência determinará, para todos os efeitos legais, o início da ação fiscal.

Art. 192.

O início da Ação Fiscal exclui a possibilidade de denúncia espontânea de infração relacionada com o objeto e o período da fiscalização a ser efetuada observando o disposto no artigo 211.

Art. 193.

Após a entrega dos documentos relacionados no inciso II, do artigo 211, não havendo pagamento do débito no prazo de 10 (dez) dias contado do recebimento, deverá ser observado o seguinte:

I –

Se o contribuinte não manifestar sobre o trabalho fiscal, a documentação será encaminhada ao setor encarregado da formalização do crédito tributário;

II –

Apresentados os fatos ou elementos relacionados com as situações mencionadas no Termo de Ocorrência, dentro do prazo fiscal, a autoridade competente determinará as providências ou diligências cabíveis;

III –

Promovida ou não diligência, a autoridade administrativa conforme o caso:

Determinará o arquivamento do Termo de Ocorrência.

Encaminhará a documentação ao setor encarregado da formalização do crédito tributário.

IV –

Conformando-se o autuante da infração e desde que efetue pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da respectiva lavratura, o valor das multas, exceto moratória será reduzido de 60% (sessenta por cento).

Art. 199.

O lançamento do crédito tributário será formalizado mediante lavratura do Auto de infração.

Parágrafo único

Na hipótese de o Auto de Infração, conformando-se о autuado com os termos da peça fiscal e desde que efetue o pagamento das importâncias exigida dentro do prazo para a interposição de recurso, o valor de multa, exceto moratória, será reduzido de 30% (trinta por cento) e o procedimento tributário arquivado.

Art. 200.

Nos casos de crédito tributário não contencioso e da falta de entrega de documento fiscal, o Auto de Infração poderá ser expedido por processamento eletrônico, ficando dispensada a lavratura dos termos previstos nos incisos I e II, do artigo 211.

Art. 201.

O sujeito passivo será intimado da lavratura do Auto de Infração, na forma disposta em regulamento ou por decreto do Poder Executivo Municipal.

Da Revelia

Art. 202.

Findo o prazo de 30 (trinta) dias da intimação do Auto de Infração, e sem pagamento do crédito tributário, nem apresentação de impugnação, o funcionário responsável, nos 10 (dez) dias subseqüentes, providenciará:

I –

Registro do não recolhimento do crédito tributário e da inexistência de impugnação;

II –

Lavratura do termo de revelia e preparo definitivo do processo;

III –

Remessa da documentação ao setor autuante.

Art. 203.

A revelia do sujeito passivo importa no reconhecimento do crédito tributário, devendo a autoridade que exarar o despacho de aprovação do Auto de Infração providenciar o regular encaminhamento do PTA para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

Art. 204.

O pedido de parcelamento ou de relevação de multa, em que haja manifesto reconhecimento do crédito tributário importa em renúncia ou desistência de impugnação ou recurso, e seu indeferimento ou não cumprimento produz os mesmos efeitos de revelia.

Art. 205.

O despacho de cancelamento, efetuado no processo em que for revel o sujeito passivo ou com efeito de revelia somente será revisto por autoridade hierarquicamente superior e enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal.

§ 1º

O despacho de cancelamento previsto neste artigo restringe-se à matéria formal ou a erro grosseiro.

§ 2º

A qualquer época poderá o PTA ser desarquivado, a fim de apurar a responsabilidade funcional decorrente de culpa ou dolo.

Do Crédito Tributário Não Contencioso

Art. 206.

Constitui crédito tributário não contencioso, o resultante:

I –

De qualquer tributo de competência do Município apurado em decorrência de escrituração em livro fiscal adotado pelo contribuinte ou responsável, ou formalmente declarado ao fisco em documentos instituídos, em regulamento, para essa finalidade.

§ 1º

Na hipótese deste artigo, o crédito tributário não pago no prazo de 30 (trinta) dias, contado de recebimento do Auto de Infração, será imediatamente inscrito em dívida ativa.

§ 2º

No caso deste artigo, o Auto de Infração pode ser expedido pelo próprio fiscal autor do trabalho ou por processamento eletrônico.

§ 3º

Para efeito deste artigo, considera-se declarado ao fisco o valor lançado em nota fiscal de Prestação de Serviços, nas hipóteses em que o contribuinte esteja dispensado de escrituração.

CAPÍTULO V

Do Conselho Municipal de Contribuintes

Art. 207.

O Conselho Municipal de Contribuinte - CMC, Órgão Único do Contencioso Administrativo Fiscal, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração, colegiado de composição paritária, será formado por representantes do Poder Executivo Municipal e Entidades de Classe.

Art. 208.

Compõem a estrutura do CMC:

I –

Câmara de Julgamento;

II –

Secretaria Geral.

Art. 209.

O Prefeito Municipal designará entre os Conselheiros efetivos, e, para o período de 01 (um) ano, o Secretário Geral do CMC, observando-se, na designação a alternância de representação paritária.

Art. 210.

A Câmara de Julgamento, que será em número de 01 (uma), será composta de 6 (seis) membros, sendo 3 (três) conselheiros representantes dos contribuintes e 3 da Fazenda Pública Municipal.

Art. 211.

A organização do Conselho Municipal de Contribuintes e competência de seus órgãos, enumerados no artigo 225, serão objeto de regulamentação, através de decreto do Executivo Municipal.

Parágrafo único

A remuneração doa conselheiros será disciplinada em Lei.

Art. 212.

Compete ao CMC:

I –

Julgar as questões de natureza tributária suscitadas entre o sujeito passivo e a fazenda Pública Municipal, nos casos e prazos previstos neste código;

II –

Elaborar o seu regimento interno, sujeito a homologação da Secretaria da Fazenda e aprovação do Prefeito Municipal.

Art. 213.

Os Conselheiros, e respectivos suplentes, são nomeados pelo Prefeito Municipal, em número de 06 (seis), para um mandato de 2 (dois) anos, que poderá ser renovado, observada a representação paritária.

Art. 214.

Os Conselheiros representantes dos contribuintes e respectivos suplentes serão indexados em listas tríplices pela Associação dos Contabilistas de Buritis, Associação Comercial e Industrial de Buritis e Sindicato Rural e Patronal de Buritis, dentre pessoas de reconhecida experiência técnico administrativa e comprovada idoneidade.

Art. 215.

Os Conselheiros representantes da Fazenda Públicа Municipal e respectivos suplentes, serão indicados pelo Secretário da Administração, observados os critérios de reconhecida experiência técnico administrativa e comprovada idoneidade.

Art. 216.

A Secretaria Geral compõem-se de pessoal de apoio administrativo, dentre o quadro de servidores municipais.

CAPÍTULO VI

Da Contencioso Administrativo Fiscal

Art. 217.

Instaurado o contencioso administrativo fiscal o PТА, preparado pelo setor competente, desenvolver se em instância organizada na forma deste capítulo, para instrução, apreciação e julgamento das questões nele suscitadas.

Parágrafo único

O instrumento de defesa será protocolado no setor competente, observando-se o Artigo 197.

Art. 218.

A Fazenda Pública Municipal é representada, como parte nos processos, pela Procuradoria do Município, incluindo-se nesta procuradores especialistas contratados e designados pelo Poder Executivo.

CAPÍTULO VII

Da Instauração

Art. 219.

Instaura-se o contencioso administrativo fiscal:

I –

Pela impugnação tempestiva contra:

Lançamento de crédito tributário.

Despacho que indeferir restituição de quantia indevidamente paga;

II –

Pela reclamação contra:

Ato declaratório de intempestividade de impugnação.

Ato declaratório de ilegitimidade de parte.

Termo de revelia.

Parágrafo único

Não se aplica o disposto no inciso Il quando a causa que der origem aos procedimentos nele referidos for liminarmente removida pelo setor preparador do PTA, caso em que a reclamação, ainda que apresentada, terá seguimento.

Art. 220.

Não cabe impugnação no caso de crédito tributário não contencioso previsto no artigo 223.

CAPÍTULO VIII

Da Intempestividade e da llegitimidade de Parte

Art. 221.

A impugnação será liminarmente indeferida pelo órgão em que se encontrar o PTA, quando apresentada fora do prazo legal ou for manifesta ilegitimidade de parte, mediante lavratura de ato declaratório que será comunicado, por escrito, ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias.

CAPÍTULO IX

Da Impugnação

Art. 222.

A impugnação será apresentada em petição escrita dirigida ao CMC e entregue no setor de formação do PTA, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação de ato ou procedimento administrativo previsto no inciso I, do artigo 236.

I –

Na impugnação será alegada, de uma só vez, toda a matéria relacionada com a situação fiscal de que decorreu o lançamento ou pedido, com as indicações previstas na lei adjetiva civil.

Art. 223.

Recebida a impugnação, esta será imediatamente autuada, com os documentos que acompanham e os relativos ao ato impugnado.

§ 1º

O setor de controle do crédito tributário providenciará a remessa do PTA à Procuradoria do Município, que apresentará, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data do seu recebimento, a réplica à impugnação, contendo parecer fundamentado e conclusivo sobre o mérito da questão, o relatório do processo determinando os pontos controvertidos, e o encaminhará à Câmara de Julgamento acompanhado de cópia dos atos normativos aplicáveis à matéria.

§ 2º

No caso de diligência, o prazo previsto no artigo fluirá a partir da data do retorno do PTA.

§ 3º

Concluída a instrução do PTA, este será encaminhado ao CMC para julgamento.

CAPÍTULO X

Da Reclamação

Art. 223.

A reclamação será apresentada em petição escrita dirigida ao CMC e entregue no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do ato contra o qual se reclama diretamente à repartição em que se encontrar o PTA, sendo a ele juntada e encaminhada para julgamento.

Art. 224.

A reclamação só terá efeito suspensivo a partir de seu deferimento.

Art. 225.

A reclamação será acompanhada de documentos ou de indicação precisa de elementos que comprovem, quando for o caso:

I –

A apresentação da impugnação dentro do prazo legal;

II –

A falta ou nulidade da intimação;

III –

Legitimidade de parte;

IV –

Outros fatos em que ela se fundamentar.

CAPÍTULO XI

Da Instrução Processual e Saneamento das Provas

Art. 226.

Os autos recebidos no CMC serão registrados no protocolo, cabendo à Secretaria Geral verificar lhe a numeração das folhas, ordená-los e encaminhar à Procuradoria do Município para preparação da réplica, na forma do § 1º, do artigo 240.

Parágrafo único

Havendo recurso extraordinário, a Secretaria Geral encaminhará os Autos à Procuradoria do Município para elaboração de parecer conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento, a fim de instruir a decisão do Executivo Municipal.

Art. 227.

Proferido o despacho saneador, pelo Secretário Geral do CMC o processo ficará a disposição das partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, para exame, ou razões finais, garantindo-se ao impugnante prioridade quanto à vista dos autos.

Art. 228.

Na apreciação das provas serão observadas, as normas do Código de Processo Civil.

Art. 229.

Salvo motivo de força maior devidamente comprovada, as partes não podem juntar documentos após o encerramento da fase de instrução processual.

Parágrafo único

Quando houver a juntada de documentos ou fato novo será dado vista à parte contrário.

Art. 230.

A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação, e só será efetuada por despacho conclusivo do CMC, devendo conter todos os atos necessários para a realização da perícia.

Art. 231.

O requerimento de perícia será indeferido quando:

I –

Desnecessária para elucidar a questão ou suprível por outras provas produzidas;

II –

Meramente protelário.

CAPÍTULO XII

Do Julgamento dos Recursos

Art. 231.

Encerrada a fase de instrução, o processo será incluído em pauta de julgamento, por ordem de encerramento.

Art. 232.

Os julgamentos serão realizados de conformidade com o disposto em regulamento, por decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 233.

Será permitida a sustentação oral perante o CMC, na forma disposta em regulamento interno.

Art. 234.

A Câmara decide por Acórdão, salvo expressa disposição em contrário, e só funciona quando presente a maioria de seus membros.

Art. 235.

Das decisões da sessão de julgamento cabe o Recurso Extraordinário, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação.

Art. 236.

É da competência do Executivo Municipal a decisão sobre o Recurso Extraordinário, na forma dos prazos previstos em regulamento por Decreto.

CAPÍTULO XIII

Da Suspensão, Extinção e Exclusão do Crédito Tributário

Art. 237.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

I –

A moratória;

II –

O depósito de seu montante integral;

III –

A impugnação, a reclamação e o recurso;

IV –

A concessão de medida liminar em mandato de segurança;

V –

A aprovação de pedido de parcelamento;

Art. 238.

Extinguem o Crédito Tributário:

I –

O pagamento;

II –

A compensação;

III –

A transação;

IV –

A remissão;

V –

A prescrição e a decadência;

VI –

A conversão de depósito em renda;

VII –

A consignação em pagamento com trânsito em julgado;

VIII –

A dação em pagamento;

IX –

A decisão administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X –

A decisão judicial passada em julgado.

Art. 239.

Excluem o crédito tributário:

I –

A Isenção;

II –

A Anistia.

Art. 240.

As formas, competência e prazo para suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário serão previstos em regulamento por Decreto do Executivo Municipal.

CAPÍTULO XIV

Da Denúncia Espontânea

Art. 241.

O contribuinte que, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, procurar espontaneamente a repartição para comunicar falha, sanar irregularidade ou recolher tributos não pagos na época própria, poderá utilizar o instituto da denúncia espontânea na forma prevista em regulamento e nesta lei.

CAPÍTULO XV

Disposições Finais

Art. 242.

-O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar о presente código tributário em 60 (sessenta) dias.

TÍTULO IV

Da Administração Tributária

Fiscalização

Art. 243.

Compete à Administração Fazendária Municipal, pelos órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária.

Art. 244.

A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas a obrigação tributária inclusive nos casos de imunidade e isenção.

Art. 245.

A autoridade administrativa terá ampla faculdade de fiscalização, podendo especialmente:

I –

Exigir do sujeito passivo a exibição de livros comerciais e fiscais e documentos em geral, bem como solicitar seu comparecimento à repartição competente, para prestar informações ou declarações;

II –

Apreender livros e documentos fiscais, nas condições e forma regulamentares;

Art. 246.

Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive mercadorias existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam provas de infrações da legislação tributária.

Parágrafo único

A apreensão pode compreender livros ou documentos quando constituem prova de fraude, simulação, adulteração ou falsificação.

Art. 247.

A apreensão será objeto de lavratura de termo de apreensão, devidamente fundamentado, contendo a descrição de bem on documentos apreendidos com indicação do lugar onde ficaram depositados, e o nome do depositário se for o caso, além dos demais elementos indispensáveis à identificação do contribuinte e descrição clara e precisa do fato, e a indicação das disposições legais.

Art. 248.

A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante recibo.

Art. 249.

A escrita fiscal ou mercantil, com omissão de formalidades legais ou instituto de fraude fiscal será desclassificada, facultada a Administração o arbitramento dos diversos valores.

Art. 250.

O exame de livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais e demais diligências da fiscalização poderão ser repetidos em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não extinto o direito de proceder ao lançamento do tributo ou da penalidade, ainda que já lançado e pago.

Art. 251.

Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.

I –

Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

II –

Os Bancos, Caixas Econômicas, demais instituições financeiras;

III –

As Empresas de Administração de Bens;

IV –

Os Corretores, Leiloeiros e Despachantes oficiais;

V –

Os Inventariantes;

VI –

Os Síndicos, Comissários e Liquidatários;

VII –

Quaisquer outras entidades ou pessoas que a Lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividades ou profissão.

Parágrafo único

A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar segredo em razão do cargo, ofício, ministério, atividade ou profissão.

Art. 252.

Independente do disposto na legislação criminal, é vedado a divulgação para quaisquer fins, por parte de prepostos da Fazenda Municipal, de qualquer informação obtida em razão do ofício, sobre a situação econômico-financeira e sobre a natureza e o estado dos negócios ou atividades das pessoas sujeitas a fiscalização.

§ 1º

Se excetuam do disposto neste artigo unicamente as requisições da autoridade judiciária, e os casos de prestação mútua de assistência para fiscalização de tributos e permuta de informações entre os diversos órgãos do Município e entre a União, Estado e outros Municípios.

§ 2º

A divulgação das informações obtidas no exame de contas e documentos, constituem falta grave, sujeita à penalidade prevista na legislação pertinente.

Art. 253.

As autoridades da Administração Fiscal do Município pedirão auxílio da força Pública Federal, Estadual ou Municipal, quando vitimas de embaraço ou desacato no exercício das funções de seus agentes ou quando indispensável à efetuação de medidas previstas na Legislação Tributária.

Consulta

Art. 254.

Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que feita antes da ação fiscal e em obediência às normas estabelecidas.

Art. 255.

A consulta será dirigida a autoridade administrativa tributária, com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação do fato, indicados os dispositivos legais e instruída com a certidão negativa de débitos municipais e, se necessário, com documentos.

Art. 256.

Nenhum procedimento fiscal será promovido contra o sujeito passivo, em relação a espécie consultada durante a tramitação da consulta.

Parágrafo único

Os efeitos previstos neste artigo não se produzirão em relação às consultas meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da legislação tributária, ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial, definitiva ou passada em julgado.

Art. 257.

Na hipótese de mudança da orientação fiscal, a nova orientação atingirá a todos os casos, ressalvado o direito daqueles que anteriormente procederem de acordo com a orientação vigente até a data da notificação.

Art. 258.

A autoridade administrativa dará resposta à consulta no prazo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único

Do despacho proferido em processo de consulta não caberá recurso nem pedido de reconsideração.

Art. 259.

Respondida a consulta, o consulente será notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar cumprimento a eventual obrigação tributária principal ou acessória, sem prejuízo da aplicação de cominações ou penalidades.

Parágrafo único

O consulente poderá evitar, no todo ou em parte, a exoneração do eventual débito por multa, juros de mora e correção monetária efetuando o seu pagamento ou o depósito premonitário de correção monetária, importâncias que se indevidas serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do consulente.

Dívida Ativa Tributária

Art. 260.

A Fazenda Municipal providenciará para que sejam inscritos na Dívida Ativa os contribuintes inadimplentes com as obrigações tributárias.

Art. 261.

Constitui Dívida Ativa Tributária, o proveniente de créditos dessa natureza, regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pelo regulamento ou por decisão final proferida em processo regular.

Parágrafo único

A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

Art. 262.

O Termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I –

O nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como sempre que possível o domicílio ou a residência de um e de outro;

II –

A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III –

A origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da Lei em que esteja fundado;

IV –

A data em que foi inscrita;

V –

Sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Parágrafo único

A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo a indicação do livro e da folha da inscrição.

Art. 263.

A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativos são causas de nulidade da descrição e do processo da cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.