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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 623, de 18 de novembro de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

623

1993

18 de Novembro de 1993

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE LEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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a A
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 34, de 01 de fevereiro de 1965
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 51, de 05 de março de 1966
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 52, de 01 de abril de 1970
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 51, de 01 de abril de 1970
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 49, de 01 de abril de 1970
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 3, de 13 de fevereiro de 1971
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 3, de 08 de abril de 1972
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 5, de 10 de fevereiro de 1973
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 3, de 10 de fevereiro de 1973
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 6, de 10 de fevereiro de 1973
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 13, de 31 de março de 1973
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 11, de 31 de março de 1973
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 12, de 31 de março de 1973
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 10, de 31 de março de 1973
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 48, de 18 de maio de 1974
Revoga parcialmente o(a)  Lei nº 101, de 30 de novembro de 1976
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 155, de 15 de abril de 1978
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre revogação de leis e dá outras providências.
    O povo, por intermédio de seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Ficam revogadas as seguintes leis:
        – Lei nº 34/65, de 01/02/65, que dispõe sobre criação da Escola São Sebastião na Fazenda Pasmado;
          – Lei nº 51/66, de 05/03/66, que dispõe sobre criação da Escola Rural José Machado;
            – Lei nº 49/70, de 01/04/70, que dispõe sobre a criação da Escola primária Rural “Tiradentes” na região da Fazenda Macaúba;
              – Lei nº 51/70, de 01/04/70, que dispõe sobre a criação da Escola Primária Rural Municipal Santa Teófíla;
              – Lei nº 52/70, de 01/04/70, que dispõe sobre criação de Escola Primária Rural denominada Sete de Setembro;
                – Lei nº 03/71, de 13/02/71, que dispõe sobre criação de Escola na Fazenda Taquaril, denominada Três Maria;
                  – Lei nº 03/72, de 08/04/72, que dispõe sobre autorização para criação de Escolas Rurais e dá outras providências;
                    – Lei nº 03/73, de 10/02/73, que dispõe sobre a criação de Escola Rural e dá outras providências;
                      – Lei nº 05/73, de 10/02/73, que dispõe sobre a criação de Escola Rural e dá outras providências;
                        – Lei nº 06/73, de 10/02/73, que dispõe a criação de Escola Rural e dá outras providências;
                          – Lei nº 010/73, de 31/03/73, que dispõe sobre a criação de Escola Rural e dá outras providências;
                            – Lei nº 11/73, de 31/03/73, que dispõe sobre a criação de Escola Rural e dá outras providências;
                              • Referência Simples
                              • •
                              • 13 Nov 2025
                              Vide:
                              Caput do Art. 2º. - Lei nº 11, de 31 de março de 1973 - Não executado o comando de revogação disposto no Art. 1º da Lei nº 623/93, em virtude da Escola Municipal 31 de Março ter continuado seu funcionamento normal até a data de 23/05/2002, quando teve seu nome alterado.
                            – Lei nº 12/73, de 31/03/73, que dispõe sobre a criação de Escolas Rurais e dá outras providências;
                              – Lei nº 13/73, de 31/03/73, que dispõe sobre a criação de Escola Rural e dá outras providências;
                                – Lei nº 48/74, de 18/05/74, que dispõe sobre a criação de Escolas Rurais e dá outras providências;
                                  – Lei nº 64/74, de 29/12/74, que dispõe sobre a criação de Escola Rural e dá outras providências;
                                    • Nota Explicativa
                                    • •
                                    • Mário
                                    • •
                                    • 13 Nov 2025
                                    Não existe a Lei nº 64/74, de 29/12/74. Nesta mesma data existe a Lei nº 62 que versa sobre criação de escola rural.
                                  – Lei nº 101/76, de 30/11/76, que dispõe sobre a criação de Escolas Rurais e dá outras providências;
                                    • Referência Simples
                                    • •
                                    • 13 Nov 2025
                                    Vide:
                                    9 - Lei nº 101, de 30 de novembro de 1976 - A E Rural Nossa Senhora da Pena - Fazenda Mata Frade, continuou com seu funcionamento normal até a data de 08 de outubro de 2006, quando teve seu nome alterado pela Lei nº 1.049/2006.
                                  • •
                                    • Nota Explicativa
                                    • •
                                    • Mário
                                    • •
                                    • 13 Nov 2025
                                    Nota Explicativa: -
                                    Executado o comando de revogação apenas parcialmente, em virtude de algumas escolas continuarem seu funcionamento normal.
                                  – Lei nº 155/78, de 15/04/78, que dispõe sobre a criação de Escolas Rurais e dá outras providências.
                                    Parágrafo único  
                                    As revogações se fazem necessárias por estarem as Escolas de que tratam as leis citadas no artigo, devidamente criadas e regularizadas pela Lei 261/81 de 19/08/81.
                                      Art. 2º. 
                                      Revogam-se as disposições em contrário.
                                        Art. 3º. 

                                        Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação.

                                           

                                          Buritis-MG, 18 de novembro de 1993.

                                           

                                           

                                          Clarindo Fonseca Filho

                                           

                                          Pedro Jary Taborda

                                           

                                            

                                          Projeto de Lei nº 35/93, de 20/10/93. Aprovado em primeira discussão por 08 votos favoráveis e nenhum votos contra. Sala das Sessões 08/11/93. Aprovado em segunda discussão por 10 votos a favor e nenhum votos contra. Sala das Sessões 16/11/93.

                                           

                                             

                                            "Este texto não substitui o texto original"