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Revisa os vencimentos dos cargos de provimento em comissão constantes da Lei Complementar nº 92 de 10.12.2013 e alterações posteriores, nos termos do inciso "X" do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

Cria cargos, altera o número de vagas de cargos de provimento em comissão, altera os anexos constantes da Lei Complementar nº 92 de 10.12.2013 que dispõe sobre os cargos de provimento em Comissão, as funções de confiança, define atribuições, cria gratificação especial, altera o número e vagas dos cargos de provimento efetivo, adequa e fixa vencimentos das Leis Complementares 38/2007 de 28.08.2007, Que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Buritis, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e modificações posteriores e dá outras providências.

Estabelece critérios de recolhimento de tributos em atraso e dá outras providências,

Altera o item I.II do anexo I da Lei Complementar nº 152, de 24 de fevereiro de 2022 que altera vencimentos, cria cargos de provimento em comissão, constantes da Lei Complementar nº 92 de 10 de dezembro de 2013, cria cargos de provimento efetivo, altera número de vagas e altera vencimentos de cargos de provimento efetivo constantes da Lei Complementar nº 38 de 28 de agosto de 2007 e cria cargos e altera número de vagas de provimento efetivo, constantes da Lei Complementar nº 63 de 30 de dezembro de 2009 e dá outras providências.

Adequa o vencimento do cargo de Professor AEE - Atendimento Educacional Especializado e dá outras providências.

Dá nova redação aos incisos I ao IV, cria o inciso V no § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 099 de 07 de março de 2014, que autorizou a criação da Gratificação de Dedicação Integral para os motoristas da saúde; autoriza o aumento do número de cargos de Motorista; cria o auxílio alimentação para Motoristas, e dá outras providências.

Dá nova redação ao inciso IV, do art. 3º da Lei Complementar nº 158 de 05 de Julho de 2022, e dá outras providências.

Institui no âmbito municipal, os dispositivos constantes na Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro 2020, que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003; altera dispositivos da referida Lei Complementar Federal; prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata; e dá outras providências.

Estabelece critérios de recolhimento de Tributos em atraso e dá outras providências.

Adéqua o vencimento de cargos em comissão e de função gratificada, que menciona, constantes da Lei Complementar nº 150, cria carreira em cargo administrativo e altera os vencimentos dos cargos da saúde, constantes da Lei Federal nº 14.434 de 04 de agosto de 2.022 e dá outras providências.

Revisa os subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo e dos Servidores Públicos Municipais, nos termos do inciso "X" do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

Revisa os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Buritis, na forma do inciso "X", do Art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências.

Revisa os subsídios dos agentes políticos do município de Buritis/MG que especifica, na forma do inciso "X" do Art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências.

Estabelece o Piso Salarial do Magistério Municipal e dá outras providências.

Autoriza a contratação de Estagiários remunerados para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências.

Concede reajuste aos profissionais do Magistério Público Municipal e dá outras providências.

Autoriza a contratar com a Caixa Econômica Federal, operação de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de nomeação para cargo comissionado ou contratação por tempo determinado, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente.

Modifica redação do caput do art. 1º, da lei nº 1.043/2006, para fins de correção de erro material.

Altera a Lei Municipal nº 1.472 de 27.10.2.21 que Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS e dá outras providências

Desafeta a área constante da Lei Municipal nº 1.329 de 16.06.2015 que Autoriza aquisição de imóvel que menciona e dá outras providências, autoriza sua alienação e dá outras providências.

Altera a ementa da Lei Municipal nº 1.486 de 22 de março de 2.022 que autoriza a contratar com a Caixa Econômica Federal, operação de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

APROVA A MUNICIPALIZAÇÃO DAS ESCOLAS ESTADUAIS SÃO DOMINGOS LOCALIZADA NO DISTRITO DE SÃO PEDRO DO PASSA TRÊS E ANÁLIA CARNEIRO DOS SANTOS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Cria gratificações para os servidores ocupantes do cargo de Motorista lotados nas Secretarias Municipais de Educação, Cultura e Transportes e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS, INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BURITIS-MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2023 e da outras providências.

Autoriza parcelamento das dívidas com vencimento até 31 de outubro de 2.021, do Instituto de Previdência de Buritis, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021 e da Portaria MTP nº 360 de 22 de fevereiro de 2.022 e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informando o contato dos Conselheiros Tutelares nos estabelecimentos de ensino público e privados no Município de Buritis-MG.

Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais da Região do Taquaril - APRRT

Reconhece de Utilidade Pública a Associação Ecológica de Serra Bonita AESB

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação e cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS.

Dispõe sobre a Política de Reforma Habitacional de Interesse Social no âmbito do Município de Buritis/MG e dá outras providências.

Acrescenta parágrafo único e incisos de I ao V no art. 1º, na Lei Municipal nº 1491 de 18 de maio de 2022, que autoriza o município de Buritis MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

APROVA LOTEAMENTO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no importe de R$1.200,00,00 e dá outras providências.

Exclui os incisos IV e V, altera a redação dos incisos I, II, III do parágrafo único, altera redação do parágrafo único e a redação do art. 1º da Lei 1.497 de 08 de junho, que acrescenta parágrafo único e incisos de I ao V. no art. 1º, na Lei Municipal nº 1.491 de 18 de maio de 2022, que autoriza o município de Buritis-MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas.

Denomina o Terminal Rodoviário de Buritis como "Terminal Rodoviário Luiz Eduardo Chamon e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente.

Dispõe sobre o uso dos veículos oficiais do Poder Executivo e Legislativo do município de Buritis-MG.

Dispõe sobre a estadualização do trecho de estrada rodoviária que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre o reconhecimento da modalidade Cutiano como patrimônio histórico cultural do município de Buritis e da outras providências.

Altera a redação do art. 53 da Lei 1.461 de 02 de junho de 2.021 que Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2.022 e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente.

Autoriza o reconhecimento de dívidas entre o município de Buritis e Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Região Ampliada Noroeste - CISREUNO e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Buritis para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

Concede subvenções e contribuições ao orçamento de 2023 e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2022 / 2025 e dá outras providências.

Cria logradouro público que menciona, localizado no bairro Taboquinha e dá outras providências.