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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei nº 7, de 02 de outubro de 1963
Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA A CONTRAIR EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, JUNTO A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 1, de 30 de setembro de 1963
Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 6, de 26 de setembro de 1963
Ementa: CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM S.M.E.R. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 5, de 22 de setembro de 1963
Ementa: AUTORIZA O PREFEITO ADIQUIRIR MOVES, UTENSÍLIOS, MATERIAL DE CONSUMO, IMPRESSOS, MATERIAL DE ESPEDIENTE PARA O FUNCIONAMENTO DA PREFEITURA. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 4, de 22 de setembro de 1963
Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO ADQUIRIR CAMINHÃO. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 3, de 20 de setembro de 1963
Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA ADQUIRIR MÓVEIS, UTENSÍLIOS E MATERIAL DE EXPEDIENTE, PARA O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 2, de 13 de setembro de 1963
Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA, PELO CHEFE DO EXECUTIVO A VENDER, ALIENAR, AFORAR TERRENOS DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, DIVIDIDO EM LOTES, DE ACORDO COM A PLANTA CADASTRAL EXISTENTE. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |