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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei nº 20, de 31 de outubro de 1964
Ementa: AUTORIZA O PREFEITO ADQUIRIR MÓVEIS E UTENSÍLIOS PARA CÂMARA E PARA A PREFEITURA INCLUSIVE VEÍCULOS. Texto Compilado | Texto Original |
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Lei nº 19, de 06 de setembro de 1964
Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1965. Texto Compilado | Texto Original |
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Lei nº 18, de 06 de setembro de 1964
Ementa: AUTORIZA O PREFEITO AJUSTAR OS VENCIMENTOS DO CHEFE DO SERVIÇO DE FAZENDA DO MUNICÍPIO. Texto Compilado | Texto Original |
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Lei nº 17, de 06 de setembro de 1964
Ementa: CRIA O CARGO DE AGENTE FISCAL LANÇADOR, ARRECADADOR E CADASTRAL. Texto Compilado | Texto Original |
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Lei nº 16, de 30 de abril de 1964
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE DUAS ESCOLAS RURAIS, EM SÃO DOMINGOS, DISTRITO DA CIDADE E DISTRITO DA SEDE DE SERRA BONITA. Texto Compilado | Texto Original |
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Lei nº 15, de 02 de fevereiro de 1964
Ementa: AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O MEC PARA A EXECUÇÃO DO PLANO TRIENAL EDUCACIONAL DO FUNDO NACIONAL DO ENSINO PRIMÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado | Texto Original |
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Lei nº 14, de 20 de dezembro de 1963
Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA FAIXA DE TERRA NA MARGEM ESQUERDA DO RIO URUCUIA PARA CONSTRUÇÃO DE VIA DE ACESSO A PORTO. Texto Compilado | Texto Original |
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Lei nº 13, de 20 de dezembro de 1963
Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA DESAPROPRIAÇÃO FAIXA DE TERRA NA MARGEM DO RIO URUCÚIA POR CONSTRUÇÃO DE PORTO. Texto Compilado | Texto Original |
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Lei nº 11, de 17 de outubro de 1963
Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA ADQUIRIR MEDIANTE EMPRÉSTIMO, RECURSOS PARA COMPRA DE CAMINHÃO. Texto Compilado | Texto Original |
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Lei nº 10, de 16 de outubro de 1963
Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado | Texto Original |
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Lei nº 12, de 10 de outubro de 1963
Ementa: INSTITUI E CRIA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BURITIS. Texto Compilado | Texto Original |
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Lei nº 9, de 08 de outubro de 1963
Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENOS URBANO PARA CONSTRUÇÃO DE “IGREJA”, CENTRO SOCIAL E CASA PAROQUIAL. Texto Compilado | Texto Original |
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Lei nº 8, de 02 de outubro de 1963
Ementa: AUTORIZA E CRIA VERBA PARA EXPEDIENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA. Texto Compilado | Texto Original |
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Lei nº 7, de 02 de outubro de 1963
Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA A CONTRAIR EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, JUNTO A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Texto Compilado | Texto Original |
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Lei nº 1, de 30 de setembro de 1963
Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado | Texto Original |
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Lei nº 6, de 26 de setembro de 1963
Ementa: CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM S.M.E.R. Texto Compilado | Texto Original |
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Lei nº 5, de 22 de setembro de 1963
Ementa: AUTORIZA O PREFEITO ADIQUIRIR MOVES, UTENSÍLIOS, MATERIAL DE CONSUMO, IMPRESSOS, MATERIAL DE ESPEDIENTE PARA O FUNCIONAMENTO DA PREFEITURA. Texto Compilado | Texto Original |
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Lei nº 4, de 22 de setembro de 1963
Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO ADQUIRIR CAMINHÃO. Texto Compilado | Texto Original |
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Lei nº 3, de 20 de setembro de 1963
Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA ADQUIRIR MÓVEIS, UTENSÍLIOS E MATERIAL DE EXPEDIENTE, PARA O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA. Texto Compilado | Texto Original |
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Lei nº 2, de 13 de setembro de 1963
Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA, PELO CHEFE DO EXECUTIVO A VENDER, ALIENAR, AFORAR TERRENOS DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, DIVIDIDO EM LOTES, DE ACORDO COM A PLANTA CADASTRAL EXISTENTE. Texto Compilado | Texto Original |
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