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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei nº 3, de 20 de setembro de 1963
Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA ADQUIRIR MÓVEIS, UTENSÍLIOS E MATERIAL DE EXPEDIENTE, PARA O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 2, de 13 de setembro de 1963
Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA, PELO CHEFE DO EXECUTIVO A VENDER, ALIENAR, AFORAR TERRENOS DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, DIVIDIDO EM LOTES, DE ACORDO COM A PLANTA CADASTRAL EXISTENTE. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |