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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei nº 62, de 08 de julho de 1966
Ementa: PROÍBE FABRICAÇÃO DE TIJOLOS E ADOBES NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 61, de 08 de julho de 1966
Ementa: CRIA TRECHO DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 60, de 08 de julho de 1966
Ementa: AUTORIZA O PREFEITO ALTERAR VENCIMENTO DOS FUNCIONÁRIOS Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 59, de 08 de julho de 1966
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DESAPROPRIAR FAIXA DE TERRA PARA CONSTRUÇÃO DE ESTRADA. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 58, de 08 de julho de 1966
Ementa: CRIA ESCOLA PRIMÁRIA RURAL NA FAZENDA SÃO VICENTE DA DIREITA. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 57, de 08 de julho de 1966
Ementa: CONSTRUÇÃO DE ESTRADA DE RODAGEM. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 56, de 08 de julho de 1966
Ementa: CRIA TRÊCHO DE ESTRADA DE RODAGEM MUNICIPAL. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 55, de 08 de julho de 1966
Ementa: AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE TRECHO DA ESTRADA DE RODAGEM MUNICIPAL. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 53, de 05 de março de 1966
Ementa: AUTORIZA O PREFEITO A RETIFICAR E RATIFICAR ESCRITURAS DE VENDA DOS TERRENOS RURAL DO MUNICÍPIO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 51, de 05 de março de 1966
Ementa: CRIA A ESCOLA RURAL JOSÉ MACHADO. Texto Compilado | Texto Original |
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 623, de 18 de novembro de 1993
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Lei nº 52, de 03 de março de 1966
Ementa: MANDA O PREFEITO CONSTRUIR MATADÔRO; DESAPROPRIANDO O PROPRIETÁRIO. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 50, de 27 de fevereiro de 1966
Ementa: CRIA O TAMANHO OFICIAL DE TIJOLOS PARA AS CONSTRUÇÕES. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 49, de 03 de novembro de 1965
Ementa: AUTORIZA PREFEITO AUMENTAR VENCIMENTOS EM CARGOS JÁ - CRIADOS. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 46, de 03 de novembro de 1965
Ementa: AUTORIZA O PREFEITO A CONTRATAR EXTRANUMERÁRIO PARA PROMOVER O CADASTRO E ARRECADAR IMPOSTOS A PORCENTAGENS. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 45, de 03 de novembro de 1965
Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONSTRUIR UM BARCO COM CAPACIDADE DE DEZ MIL QUILOS NO RIO "FETAL OU PINDUCA." Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 48, de 02 de novembro de 1965
Ementa: AUTORIZA O PREFEITO A ALIENAR IMÓVEIS DO MUNICÍPIO REGISTRANDO O VALOR IMOBILIÁRIO DOS TERRENOS URBANOS. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 47, de 01 de novembro de 1965
Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO DE ACORDO COM ORÇAMENTO DE 1966, USAR EM SUA PLENITUDE, LEIS DE CARÁTER FINANCEIRO. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 44, de 31 de outubro de 1965
Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA ARRECADAR A RECEITA INDUSTRIAL - REFERENTE À ENERGIA. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 43, de 30 de outubro de 1965
Ementa: QUE ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA 1966. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 42, de 30 de setembro de 1965
Ementa: CRIA O CARGO DE ADMINISTRADOR E ZELADOR DO CEMITÉRIO. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 41, de 06 de setembro de 1965
Ementa: CRIA O CARGO DE CHEFE DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE, ENERGIA E ENCARREGADO DE MÁQUINAS. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 40, de 24 de junho de 1965
Ementa: AUTORIZA O PREFEITO A PERMUTAR TERRENO NA CIDADE, PARA CONSTRUIR PRAÇA PÚBLICA. Texto Compilado | Texto Original |
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1, de 24 de março de 1972
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Lei nº 37, de 03 de maio de 1965
Ementa: AUTORIZA SUBSTITUIR CARRO DA PREFEITURA MUNICIPAL. Texto Compilado |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 38, de 30 de abril de 1965
Ementa: AUTORIZA ABRIR CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO PARA CONSTRUIR CASA DISPENDER COM INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA E ADQUIRIR COMBUSTÍVEL. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 39, de 23 de abril de 1965
Ementa: AUTORIZA O PREFEITO ASSINAR CONVÊNIO COM ESTADO PARA MANUTENÇÃO DE ESCOLAS RURAIS. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 36, de 22 de abril de 1965
Ementa: AUMENTA O VENCIMENTO DOS CHEFE DO SERVIÇO E OBRAS, CHEFE SERVIÇO DE FAZENDA E SECRETÁRIO-CONTADOR. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 35, de 01 de abril de 1965
Ementa: PRORROGA O PRAZO PARA ARRECADAÇÃO SEM MULTA. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 34, de 01 de fevereiro de 1965
Ementa: CRIA A ESCOLA SÃO SEBASTIÃO NA FAZENDA DO PASMADO. Texto Compilado | Texto Original |
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 623, de 18 de novembro de 1993
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Lei nº 33, de 31 de janeiro de 1965
Ementa: QUE AUTORIZA PREFEITO A CONSTRUIR UMA ESTRADA DE RODAGEM PARTINDO DE BURITIS COM DESTINO AO VÃO DA SACADA PELA DIREITA DO RIBEIRÃO SÃO VICENTE. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 32, de 31 de janeiro de 1965
Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESTRADA DE RODAGEM QUE SERVE A REGIÃO DE SÃO JOSÉ - FAZENDA DE RIBEIRÃO E BARRA DE TAQUARIL. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 30, de 05 de janeiro de 1965
Ementa: OBRIGA A MANUTENÇÃO DE ESTRADA QUE LIGA A SEDE NA CHAPADA DOS CUPINS, COM PASSAGEM PELA FAZENDA PEDRAS. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 31, de 03 de janeiro de 1965
Ementa: AUTORIZA O PREFEITO A CONSTRUIR CURRAL COM TRONCO PARA ABATER GADO EM LOCAL DESTINADO A MATADOURO. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 29, de 20 de dezembro de 1964
Ementa: OBRIGA A MANUTENÇÃO DE ESTRADA QUE LIGA A CHAPADA DOS CUPINS, COM PASSAGEM DO VÃO DO PIPERY. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 26, de 30 de novembro de 1964
Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PARA INDUSTRIA. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 25, de 31 de outubro de 1964
Ementa: QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 23, de 31 de outubro de 1964
Ementa: QUE AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO ADQUIRIR VEÍCULOS E SEMOVENTES, TAMBÉM MATERIAL PERMANENTE PARA LIMPEZA PÚBLICA. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 21, de 31 de outubro de 1964
Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONSTRUIR ESTRADAS DE RODAGENS, ADQUIRIR MÁQUINAS E VEÍCULOS, MATERIAL PERMANENTES PARA AS RODOVIAS, PEÇAS E ACESSÓRIOS. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 20, de 31 de outubro de 1964
Ementa: AUTORIZA O PREFEITO ADQUIRIR MÓVEIS E UTENSÍLIOS PARA CÂMARA E PARA A PREFEITURA INCLUSIVE VEÍCULOS. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 19, de 06 de setembro de 1964
Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1965. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 18, de 06 de setembro de 1964
Ementa: AUTORIZA O PREFEITO AJUSTAR OS VENCIMENTOS DO CHEFE DO SERVIÇO DE FAZENDA DO MUNICÍPIO. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 17, de 06 de setembro de 1964
Ementa: CRIA O CARGO DE AGENTE FISCAL LANÇADOR, ARRECADADOR E CADASTRAL. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 16, de 30 de abril de 1964
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE DUAS ESCOLAS RURAIS, EM SÃO DOMINGOS, DISTRITO DA CIDADE E DISTRITO DA SEDE DE SERRA BONITA. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 15, de 02 de fevereiro de 1964
Ementa: AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O MEC PARA A EXECUÇÃO DO PLANO TRIENAL EDUCACIONAL DO FUNDO NACIONAL DO ENSINO PRIMÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado | Texto Original |
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Lei nº 14, de 20 de dezembro de 1963
Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA FAIXA DE TERRA NA MARGEM ESQUERDA DO RIO URUCUIA PARA CONSTRUÇÃO DE VIA DE ACESSO A PORTO. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 13, de 20 de dezembro de 1963
Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA DESAPROPRIAÇÃO FAIXA DE TERRA NA MARGEM DO RIO URUCÚIA POR CONSTRUÇÃO DE PORTO. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 11, de 17 de outubro de 1963
Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA ADQUIRIR MEDIANTE EMPRÉSTIMO, RECURSOS PARA COMPRA DE CAMINHÃO. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 10, de 16 de outubro de 1963
Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 12, de 10 de outubro de 1963
Ementa: INSTITUI E CRIA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BURITIS. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 9, de 08 de outubro de 1963
Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENOS URBANO PARA CONSTRUÇÃO DE “IGREJA”, CENTRO SOCIAL E CASA PAROQUIAL. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 8, de 02 de outubro de 1963
Ementa: AUTORIZA E CRIA VERBA PARA EXPEDIENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |