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Normas Jurídicas Relacionamentos
Resolução nº 116, de 09 de outubro de 2001
Ementa:
Dispõe sobre a Concessão de Título de Cidadania Honorária de Buritis-MG., ao Excelentíssimo Senhor Fernando Henrique Cardoso e dá outras providências...
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Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 115, de 09 de outubro de 2001
Ementa:
Dá nova redação ao § 6º do art. 72 da Resolução 094, de 22 de dezembro de 1998.
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Lei nº 859, de 02 de julho de 2001
Ementa:
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 858, de 02 de julho de 2001
Ementa:
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO IMPORTE DE R$30.000,00 AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 857, de 13 de junho de 2001
Ementa:
DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º, IV, DA LEI 787/98, E, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
Texto Original
Lei nº 856, de 13 de junho de 2001
Ementa:
CRIA O SERVIÇO DE CONTROLE INTERNO – CONTROLADORIA – DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BURITIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 879, de 25 de junho de 2002
Lei nº 855, de 13 de junho de 2001
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E X, DO ART. 1º DA LEI Nº 665/95, DE 04 DE ABRIL DE 1995 E INSERE INCISO XIV, AO MESMO ARTIGO.
Texto Original
Lei nº 854, de 11 de junho de 2001
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS – “BOLSA-ESCOLA”.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 853, de 11 de junho de 2001
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Resolução nº 113, de 03 de junho de 2001
Ementa:
Dispõe sobre o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Buritis e dá outras providências
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 852, de 23 de maio de 2001
Ementa:
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 1.126, de 23 de dezembro de 2008
Lei nº 851, de 16 de maio de 2001
Ementa:
DETERMINA A INSERÇÃO, NO TEXTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, O NOME DO AUTOR DA PROPOSIÇÃO QUE LHE DEU ORIGEM.
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Lei nº 850, de 08 de maio de 2001
Ementa:
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM ÁREA DE 5,00 HÁ.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 849, de 02 de maio de 2001
Ementa:
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO DOS CONFINS – ASCONF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 848, de 02 de maio de 2001
Ementa:
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE BURITIS – MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 1.441, de 29 de abril de 2020
Lei nº 847, de 10 de abril de 2001
Ementa:
CRIA ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 846, de 10 de abril de 2001
Ementa:
CRIA ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 845, de 27 de março de 2001
Ementa:
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS BURITIS LTDA – COTRASERB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 110, de 05 de março de 2001
Ementa:
Acrescenta dispositivo ao antigo 105, da Resolução 094 de 22 de dezembro de 1.998.
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Lei nº 844, de 02 de janeiro de 2001
Ementa:
ESTABELECE SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS PARA OS EXERCÍCIOS DE 2001 A 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 843, de 27 de dezembro de 2000
Ementa:
CONCEDE SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 842, de 27 de dezembro de 2000
Ementa:
MODIFICA E APROVA O PLANO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO DE 2001/2002/2003.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 841, de 27 de dezembro de 2000
Ementa:
ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2001.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 840, de 21 de dezembro de 2000
Ementa:
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE TAMANDUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 839, de 29 de novembro de 2000
Ementa:
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIO DE BURITIS – MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 838, de 07 de novembro de 2000
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, E INCISO I, DO ART. 3º DA LEI 736-A, DE 14/07/1997.
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Lei nº 837, de 07 de novembro de 2000
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 831/2000, DE 04 DE SETEMBRO DE 2000.
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Lei nº 836, de 07 de novembro de 2000
Ementa:
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO IMPORTE DE R$ 705.000,00, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 835, de 07 de novembro de 2000
Ementa:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO IMPORTE DE R$ 61.500,00 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 834, de 26 de setembro de 2000
Ementa:
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO IMPORTE DE R$ 42.106,00, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 833, de 04 de setembro de 2000
Ementa:
ESTABELECE PERÍODO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 832, de 04 de setembro de 2000
Ementa:
CRIA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE BURITIS – MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 831, de 04 de setembro de 2000
Ementa:
CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE EMPREGO, NO ÂMBITO DO SISTEMA PÚBLICO DE EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 830, de 04 de setembro de 2000
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I A V, E § 3º, DO ART. 2º, DA LEI 665/95, DE 04 DE ABRIL DE 1995.
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Lei nº 829, de 31 de agosto de 2000
Ementa:
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES RURAIS SEM-TERRA DO PROJETO BOA ESPERANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 828, de 16 de agosto de 2000
Ementa:
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO IMPORTE DE R$ 948.000,00 (NOVECENTOS E QUARENTA E OITO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 827, de 11 de agosto de 2000
Ementa:
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO IMPORTE DE R$ 12.000,00
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 826, de 27 de julho de 2000
Ementa:
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 825, de 08 de junho de 2000
Ementa:
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 137.500,00, À DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 824, de 08 de junho de 2000
Ementa:
CRIA CARGO DE TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL – THD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 879, de 25 de junho de 2002
Lei nº 823, de 08 de junho de 2000
Ementa:
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A PROFESSOR DO ENSINO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 822, de 08 de junho de 2000
Ementa:
CRIA O SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 821, de 08 de junho de 2000
Ementa:
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – FMH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Revoga integralmente o(a)  Lei nº 651, de 14 de setembro de 1994
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 1.108, de 09 de junho de 2008
Lei nº 820, de 06 de junho de 2000
Ementa:
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO IMPORTE DE R$ 1.106.544,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 819, de 06 de junho de 2000
Ementa:
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 818, de 06 de junho de 2000
Ementa:
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE LOTE DE TERRENO.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 816, de 30 de maio de 2000
Ementa:
DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO MUNICÍPIO DE BURITIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 879, de 25 de junho de 2002
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008
Lei nº 815, de 30 de maio de 2000
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SETOR DE COMPRAS E O RESPECTIVO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 879, de 25 de junho de 2002
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008
Lei nº 814, de 16 de maio de 2000
Ementa:
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 779/98.
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Lei nº 813, de 28 de março de 2000
Ementa:
DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO ÀS ALÍNEAS “A” E “B”, DO INCISO II, DO ART. 3º DA LEI Nº 684, DE 19 DE MARÇO DE 1996.
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