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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei nº 160, de 02 de junho de 1978
Ementa:
AUTORIZA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 169, de 30 de maio de 1978
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO ESTADO DA EDUCAÇÃO, PARA EXECUÇÃO DO PROJETO COORDENAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA AO ENSINO MUNICIPAL – PROMUNICÍPIO.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 159, de 13 de maio de 1978
Ementa:
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVENIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 158, de 05 de maio de 1978
Ementa:
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 157, de 05 de maio de 1978
Ementa:
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE NOMES PARA VIAS URBANAS E SUBURBANAS DA VILA SÃO PEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 156, de 15 de abril de 1978
Ementa:
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO LOTEAMENTO DA VILA SÃO PEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Revoga parcialmente o(a)  Lei nº 90, de 29 de junho de 1976
Lei nº 155, de 15 de abril de 1978
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLAS RURAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 623, de 18 de novembro de 1993
Lei nº 154, de 15 de abril de 1978
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 153, de 15 de abril de 1978
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS ATRAVÉS DO 15º BATALHÃO DE POLICIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 152, de 15 de abril de 1978
Ementa:
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVÊNIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 151, de 14 de março de 1978
Ementa:
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 150, de 14 de março de 1978
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 149, de 14 de março de 1978
Ementa:
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVÊNIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 148, de 14 de março de 1978
Ementa:
AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 147, de 03 de março de 1978
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS E A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 146, de 03 de março de 1978
Ementa:
CRIA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO QUE PASSARÁ A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE BURITIS.
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Lei nº 145, de 03 de março de 1978
Ementa:
A CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS, POR SEUS REPRESENTANTES DECRETOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 144, de 21 de fevereiro de 1978
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ANUIR TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 168, de 18 de fevereiro de 1978
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVÊNIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 167, de 18 de fevereiro de 1978
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVÊNIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 143, de 03 de fevereiro de 1978
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE BURITIS, A ADQUIRIR O COLÉGIO DE PRIMEIRO GRAU DENOMINADO “GINÁSIO URUCUIANO”, DESTA CIDADE PARA O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 142, de 03 de fevereiro de 1978
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO E TERMO ADITIVO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA ESTABELECIMENTO DE BASE DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA-FISCAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 141, de 12 de dezembro de 1977
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 140, de 12 de dezembro de 1977
Ementa:
DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO, E AUTORIZA AQUISIÇÃO E DOTAÇÃO DE TERRENO URBANO.
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Lei nº 139, de 02 de dezembro de 1977
Ementa:
DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 138, de 02 de dezembro de 1977
Ementa:
DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 137, de 04 de novembro de 1977
Ementa:
DISPÕE SOBRE TROCA DE VEÍCULOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 136, de 04 de novembro de 1977
Ementa:
CONCEDE PENSÃO A VIÚVA DE FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 135, de 26 de outubro de 1977
Ementa:
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1978.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 134, de 26 de outubro de 1977
Ementa:
A CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, DECRETA, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 133, de 26 de outubro de 1977
Ementa:
APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO PARA O TRIÊNIO.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 132, de 24 de setembro de 1977
Ementa:
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO RODOVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 131, de 24 de setembro de 1977
Ementa:
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 130, de 24 de setembro de 1977
Ementa:
O POVO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, DECRETA E EU EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 129, de 24 de setembro de 1977
Ementa:
O POVO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, POR SEUS REPRESENTANTES DECRETOU E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 128, de 24 de setembro de 1977
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO, PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA A CÂMARA MUNICIPAL.
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Lei nº 127, de 24 de setembro de 1977
Ementa:
ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BURITIS-MG, FIXA-LHES OS VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 126, de 10 de setembro de 1977
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL PARA DISPÊNDIO QUE MENCIONA.
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Lei nº 125, de 30 de julho de 1977
Ementa:
AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER AÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 124, de 30 de julho de 1977
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A EMATER/MG.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 123, de 30 de julho de 1977
Ementa:
AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR UM AUTOMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 122, de 06 de junho de 1977
Ementa:
O POVO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, DECRETA E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 119, de 06 de junho de 1977
Ementa:
AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 118, de 06 de junho de 1977
Ementa:
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE GRUPOS GERADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 121, de 03 de junho de 1977
Ementa:
AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 120, de 03 de junho de 1977
Ementa:
AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 117, de 24 de janeiro de 1977
Ementa:
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 116, de 24 de janeiro de 1977
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 115, de 24 de janeiro de 1977
Ementa:
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CRIAR O CARGO DE CHEFE DE PESSOAL, DESTA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 114, de 24 de janeiro de 1977
Ementa:
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO, PARA AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA PREFEITURA.
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Norma sem alterações posteriores.