SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 171, de 08 de novembro de 2023 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 63/2009 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários, PCCS do Magistério e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 63, de 30 de dezembro de 2009
Lei Complementar nº 170, de 08 de novembro de 2023 Ementa: Adéqua os vencimentos, aumenta o número de vagas dos cargos de provimento efetivo que menciona, altera a redação do artigo 63 da Lei Complementar 003/2002, que dispõe sobre nova redação aos: art. 63 caput; art. 83, caput; alínea b do inciso VI do art. 91; redação do art. 219 e renumeração de dispositivos, da Lei Complementar 002/2002, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2, de 18 de setembro de 2002 Altera o(a) Lei Complementar nº 38, de 28 de agosto de 2007
Lei Complementar nº 169, de 08 de novembro de 2023 Ementa: Revoga o art. 7º da Lei Complementar nº 80 de 31.12.2010 que extingue e cria cargo em comissão, altera vencimentos de cargos em comissão, altera atribuições de cargo comissionado constante dos anexos VI e VIII da Lei Complementar nº 038/2007 cria cargo em comissão e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Complementar nº 80, de 31 de dezembro de 2010 Altera o(a) Lei Complementar nº 92, de 10 de dezembro de 2013
Lei nº 1.550, de 23 de outubro de 2023 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional Especial ao orçamento vigente. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.549, de 23 de outubro de 2023 Ementa: Aprova Loteamento que menciona e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.548, de 23 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Buritis/MG com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.547, de 19 de outubro de 2023 Ementa: Altera o art. 3º da Lei 1.464 de 09 de setembro de 2021 que Autoriza a doação de imóvel para o Rotary Clube de Buritis e para a Associação Beneficente Nova Esperança de Buritis e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.464, de 09 de setembro de 2021
Lei nº 1.546, de 13 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como símbolo para identificação da pessoa com deficiência oculta no Município de Buritis (MG) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.545, de 28 de agosto de 2023 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.544, de 28 de agosto de 2023 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional Especial ao orçamento vigente. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.543, de 28 de agosto de 2023 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a Associação Beneficente Nova Esperança de Buritis-MG-ABNEB Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 167, de 01 de agosto de 2023 Ementa: Cria Plano de Estímulos e Incentivos aos Empreendimentos Habitacionais Populares no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida" e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 101, de 15 de abril de 2014
Lei nº 1.542, de 31 de julho de 2023 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE BURITIS-MG. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.541, de 31 de julho de 2023 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.540, de 31 de julho de 2023 Ementa: Concede reajuste de vencimento aos servidores com vencimentos equivalentes ao salário mínimo e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 38, de 28 de agosto de 2007 Altera o(a) Lei Complementar nº 63, de 30 de dezembro de 2009
Lei nº 1.539, de 31 de julho de 2023 Ementa: Autoriza a permuta de bem móvel constante da Lei 1.329, de 16 junho de 2015 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.538, de 14 de julho de 2023 Ementa: Autoriza a DOAÇÃO de terreno urbano com área de 6,0 há (seis hectares) ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais, para fim que a especifica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.537, de 14 de julho de 2023 Ementa: Estabelece a desafetação de bem público de uso comum do povo, seguido de desmembramento e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.536, de 14 de julho de 2023 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional ao orçamento vigente. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 166, de 28 de junho de 2023 Ementa: Estabelece critérios de recolhimento de tributos em atraso e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.535, de 26 de junho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE BURITIS, QUE PROPORCIONEM SEGURANÇA AOS ALUNOS NO AMBIENTE ESCOLAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.534, de 20 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre a criação de um banco de sangue (Hemocentro) no Município de Buritis-MG e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.533, de 20 de junho de 2023 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais do Gado Bravo. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 356, de 20 de junho de 2023 Ementa: Autoriza a baixa de bens patrimoniais inservíveis do Poder Legislativo de Buritis-MG e, dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.532, de 05 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2024 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.531, de 05 de junho de 2023 Ementa: Inclui a Cavalgada entre Amigos, do P.A. Cristo Rei Atrás da Serra, no Calendário oficial de eventos do município de Buritis/MG. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 165, de 01 de junho de 2023 Ementa: Cria cargos em comissão, adequa vencimentos, altera art. 1º da lei Complementar nº 115 de 30 de junho de 2016 e o vencimento inicial dos cargos de Bioquímico I e II e aumenta o número de vagas de cargo de provimento efetivo, cria cargo de provimento efetivo, altera o art. 9º da Lei Complementar nº 152 de 24.02.2022 dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 38, de 28 de agosto de 2007 Altera o(a) Lei Complementar nº 63, de 30 de dezembro de 2009 Altera o(a) Lei Complementar nº 152, de 24 de fevereiro de 2022
Lei Complementar nº 164, de 30 de maio de 2023 Ementa: Altera anexos I, II e III da Lei Complementar nº 072/2010 com alterações promovidas pela Lei Complementar nº 104/2014, Lei Complementar nº 116/2016 e Lei Complementar nº 126/2018. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010
Lei Complementar nº 163, de 30 de maio de 2023 Ementa: Adéqua o vencimento de cargos em comissão e de função gratificada, que menciona, constantes da Lei Complementar nº 150, cria carreira em cargo administrativo e altera os vencimentos dos cargos da saúde, constantes da Lei Federal nº 14.434 de 04 de agosto de 2.022 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 38, de 28 de agosto de 2007
Lei nº 1.530, de 16 de maio de 2023 Ementa: Institui o Programa Municipal das Escolas Cívico-Militares junto a Rede Municipal de Ensino de Buritis MG, cria as Escolas: Cívico-Militar Santa Luzia e Professor Anatólio e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.529, de 09 de maio de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE AO ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E AUTÁRQUICA NO MUNICÍPIO DE BURITIS, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.528, de 09 de maio de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar Bancos de Leite Materno, na forma que especifica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.527, de 09 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de percentual de vagas para pessoa com deficiência em todos os editais de processos seletivos simplificados para contratação de pessoal nos órgãos e repartições vinculadas à administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do município de Buritis-MG. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 162, de 09 de maio de 2023 Ementa: Cria gratificação temporária para os Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate à Endemias, constantes das leis complementar 109 de 02 de março de 2015 que dispõe sobre o regime estatutário especial e o plano de carreira, aplicado aos agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 109, de 02 de março de 2015
Lei nº 1.526, de 25 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho de Habitação e cria Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.472, de 27 de outubro de 2021
Lei nº 1.525, de 20 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do processo de seleção competitiva interna para o cargo comissionado de diretor e da função de confiança vice-diretor das unidades escolares do município de Buritis, conforme previsão contida nos incisos VII e VIII, do art. 162, da Lei Orgânica Municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 355, de 20 de abril de 2023 Ementa: Cria a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Buritis/MG. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 354, de 17 de abril de 2023 Ementa: Cria o cargo em Comissão de Coordenador de Comunicação, cria a função de confiança de Coordenador de Serviços Gerais, e função de confiança de Coordenador de Áudio e Vídeo, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 353, de 11 de abril de 2023 Ementa: Aprova as contas do Executivo Municipal de Buritis-MG, Exercício 2021, nos termos do Parecer Prévio do TCE-MG, processo nº 1120318. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.522, de 04 de abril de 2023 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no importe de R$ 532.510,00 ao orçamento vigente. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.524, de 31 de março de 2023 Ementa: Revisa os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Buritis, que especifica, na forma do inciso "X", do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.244, de 31 de maio de 2012
Lei nº 1.523, de 31 de março de 2023 Ementa: Concede reajuste aos servidores municipais e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 38, de 28 de agosto de 2007 Altera o(a) Lei Complementar nº 63, de 30 de dezembro de 2009
Resolução nº 352, de 31 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre autorização à mesa diretora da Câmara Municipal de Buritis-MG para, representada por seu Presidente, celebrar convênio de cessão de servidores com órgãos integrantes da administração direta e indireta do Estado de Minas Gerais e do Município de Buritis, com o Poder Legislativo dos Estados e da União, bem como o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais e da outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 161, de 31 de março de 2023 Ementa: Institui no âmbito municipal, os dispositivos constantes na Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro 2020, que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003; altera dispositivos da referida Lei Complementar Federal; prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata; e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 351, de 17 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre regime de adiantamento da Câmara Municipal disposto na Resolução nº 125, de 15 de abril de 2003 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 125, de 15 de abril de 2003
Lei nº 1.521, de 15 de março de 2023 Ementa: Cria o Fundo Municipal de Apoio às Estradas Rurais do Município de Buritis - FUNDESTRADAS e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.517, de 15 de março de 2023 Ementa: Dispões sobre a obrigatoriedade de publicação no portal da transparência, da lista de pacientes do município de Buritis que aguardam por consultas, exames, leitos hospitalares, procedimentos cirúrgicos a serem disponibilizados pelo sistema único de saúde-SUS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.520, de 08 de março de 2023 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a Associação São Jorge dos Pequenos Produtores Rurais e artesãos do projeto de Assentamento Roseli Nunes. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.519, de 08 de março de 2023 Ementa: Concede reajuste de vencimento aos servidores com vencimento equivalente ao salário mínimo e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.518, de 08 de março de 2023 Ementa: Revisa os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Buritis e o subsídio dos vereadores, na fora do inciso "X", do Art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010 Altera o(a) Lei nº 1.244, de 31 de maio de 2012

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