SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.028, de 03 de abril de 2006 Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO NA FORMA DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS EM EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS - MG INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 4, de 02 de dezembro de 2002 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 11, de 15 de março de 2005 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 23, de 26 de abril de 2006 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 36, de 09 de maio de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 43, de 14 de abril de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 44, de 28 de maio de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.137, de 19 de fevereiro de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 53, de 26 de março de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 54, de 26 de março de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 56, de 03 de julho de 2009 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 63, de 30 de dezembro de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.178, de 01 de fevereiro de 2010
Lei nº 1.026, de 29 de dezembro de 2005 Ementa: ALTERA OS INCISOS I E II E O PARÁGRAFO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 911 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.002, QUE DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 911, de 30 de dezembro de 2002
Lei nº 1.025, de 27 de dezembro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.024, de 27 de dezembro de 2005 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO, ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 20, de 27 de dezembro de 2005 Ementa: CRIA CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, ALTERA O QUANTITATIVO DE VAGAS CONSTANTES DO ANEXO II E IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 14, de 21 de março de 2005
Lei nº 1.023, de 26 de dezembro de 2005 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÕES AUTÔNOMOS DE BURITIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.022, de 26 de dezembro de 2005 Ementa: APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.331, de 24 de junho de 2015
Lei nº 1.021, de 21 de dezembro de 2005 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO IMPORTE DE R$ 749.779,00 (SETECENTOS QUARENTA E NOVE MIL E SETENTA E NOVE REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.020, de 20 de dezembro de 2005 Ementa: RATIFICA A APROVAÇÃO DA PROPOSIÇÃO DE LEI 004/2004 DE 08/06/2004 QUE FIXOU OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS PARA O QUADRIÊNIO 2005/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 146, de 20 de dezembro de 2005 Ementa: Dispõe sobre a concessão de título de cidadania honorária de Buritis-MG, a Senhora Rita Maria da Silva Ramos e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 145, de 20 de dezembro de 2005 Ementa: Dispõe sobre a concessão de título de cidadania honorária de Buritis-MG, ao Reverendo José dos Anjos de Oliveira e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.019, de 19 de dezembro de 2005 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BURITIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.018, de 19 de dezembro de 2005 Ementa: CONCEDE SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES, E, DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.017, de 19 de dezembro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS PARA O QUADRIÊNIO 2006 A 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.016, de 06 de dezembro de 2005 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO IMPORTE DE R$ 135.933,34 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.015, de 29 de novembro de 2005 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.012, de 25 de outubro de 2005
Lei nº 1.014, de 17 de novembro de 2005 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO IMPORTE DE R$ 470.328,42 (QUATROCENTOS E SETENTA MIL E TREZENTOS E VINTE E OITO REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.013, de 09 de novembro de 2005 Ementa: REFERENDA CONVÊNIO COM A COHAB-MG. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.012, de 25 de outubro de 2005 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.015, de 29 de novembro de 2005 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.187, de 01 de junho de 2010
Lei nº 1.011, de 25 de outubro de 2005 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BURITIS-MG A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS COM OBJETIVO DE INGRESSAR E PARTICIPAR DO PROGRAMA MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.010, de 19 de outubro de 2005 Ementa: INSTITUI A “SEMANA DE ESTUDOS SOBRE O FOLCLORE” NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.009, de 19 de outubro de 2005 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FORNECER ADOÇANTE AOS PORTADORES DE DIABETES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.008, de 18 de outubro de 2005 Ementa: RESERVA PERCENTUAL DE CARGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BURITIS-MG, PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 144, de 18 de outubro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.007, de 17 de outubro de 2005 Ementa: INSTITUI A “SEMANA DA PREVENÇÃO DE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS – DST” NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BURITIS- Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.006, de 17 de outubro de 2005 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR OS CENTROS ESPECIAIS DE INFORMAÇÃO PARA O COMBATE À EXCLUSÃO DIGITAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NO MUNICÍPIO DE BURITIS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.005, de 17 de outubro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO ESCOLAR DENOMINADO – DESPERTAR DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.004, de 17 de outubro de 2005 Ementa: OBRIGA A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO A INSTALAR APARELHOS ELIMINADORES DE AR NOS HIDRÔMETROS DOS CONSUMIDORES QUE SOLICITAREM. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.003, de 17 de outubro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE CLIENTE EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO NO MUNICÍPIO DE BURITIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.002, de 17 de outubro de 2005 Ementa: INCLUI NA GRADE CURRICULAR AS DISCIPLINAS QUE MENCIONA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.001, de 17 de outubro de 2005 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO IMPORTE DE R$ 621.447,37 (SEISCENTOS E VINTE E UM MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS), E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.000, de 17 de outubro de 2005 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO IMPORTE DE R$ 2.191.393,17 (DOIS MILHÕES CENTO E NOVENTA E UM MIL, TREZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 143, de 11 de outubro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A SEMANA DA CULTURA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 999, de 19 de setembro de 2005 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO IMPORTE DE R$ 56.700,00 (CINQUENTA E SEIS MIL E SEISCENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 998, de 19 de setembro de 2005 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAMENTAR COMODATO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.115, de 05 de setembro de 2008
Lei nº 997, de 19 de setembro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) NA LEI Nº 957/04. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 957, de 02 de dezembro de 2004
Lei nº 995, de 24 de agosto de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 994, de 15 de julho de 2005 Ementa: CRIA O PROJETO PRO-LEITE DE DISTRIBUIÇÃO DE LEITE A CRIANÇAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 993, de 12 de julho de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOMENCLATURA DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 992, de 12 de julho de 2005 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.306, de 25 de junho de 2014
Lei nº 991, de 12 de julho de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 990, de 12 de julho de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 989, de 12 de julho de 2005 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DE BURITIS - ADISBUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 19, de 12 de julho de 2005 Ementa: EXTINGUE O CARGO EM COMISSÃO DE VICE-DIRETOR E CRIA A FUNÇÃO DE PROFESSOR VICE-DIRETOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 4, de 02 de dezembro de 2002
Lei Complementar nº 18, de 12 de julho de 2005 Ementa: DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AOS CARGOS DE CHEFE DE SETOR, CONSTANTES DO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2002, CRIA CARGO PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 5, de 02 de dezembro de 2002 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 38, de 28 de agosto de 2007
Resolução nº 142, de 08 de julho de 2005 Ementa: Dá nova redação aos arts. 220 e 221 da Resolução 094/1998. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 94, de 22 de dezembro de 1998
Lei Complementar nº 17, de 16 de junho de 2005 Ementa: ADÉQUA OS ANEXOS V, DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 004/2002 E 005/2002 EM FUNÇÃO DO AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 4, de 02 de dezembro de 2002 Altera o(a) Lei Complementar nº 5, de 02 de dezembro de 2002 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 22, de 26 de abril de 2006
Lei Complementar nº 16, de 16 de junho de 2005 Ementa: CRIA CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010
Lei Complementar nº 15, de 01 de junho de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 419/87, DE 05/06/1987, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 419, de 05 de junho de 1987

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