SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 640, de 20 de abril de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UMA LINHA TELEFÔNICA À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 639, de 20 de abril de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE RUA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 13 de abril de 1994 Ementa: CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO AOS SENHORES, CLARINDO FONSECA MELO, DINARTE H. G. ORNELAS, GETÚLIO JARY TABORDA, OSANA LUIZ FARIA, VITALINO FONSECA JUNIOR, MARGARIDA MARIA DE FÁTIMA, JOÃO BATISTA DOS SANTOS, JOÃO PRISCO DAMASCENO, JOAQUIM BORGES CARNEIRO, MIGUEL SALES PALMA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 28 de março de 1994 Ementa: CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO A TURMA DA 8ª SÉRIE DIURNA DA ESCOLA ESTADUAL CÂNDIDO JOSÉ LOPES. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 28 de março de 1994 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE BURITIS AO DR; ALBERTO DINIZ JUNIOR - M.M JUIZ DE DIREITO DE UNAÍ-M.G. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 638, de 15 de março de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE NATUREZA DE DESPESA; REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO; AUTORIZA TRANSFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 637, de 09 de março de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE NATUREZA DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 636, de 28 de dezembro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO MUNICÍPIO DE BURITIS – ESTADO DE MINAS GERAIS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 271, de 16 de novembro de 1981 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 761, de 19 de maio de 1998
Lei nº 635, de 28 de dezembro de 1993 Ementa: A CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS-MG, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 634, de 20 de dezembro de 1993 Ementa: DISTRIBUI SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES COM RECURSOS ORIUNDOS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 633, de 20 de dezembro de 1993 Ementa: ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1994. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 632, de 20 de dezembro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ENSINO “PRÉ-ESCOLAR MUNICIPAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 70, de 15 de dezembro de 1993 Ementa: Dispõe sobre as contas do Município de Buritis, relativas ao exercício financeiro de 1990, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 631, de 13 de dezembro de 1993 Ementa: DA DENOMINAÇÃO A PRÉDIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 630, de 13 de dezembro de 1993 Ementa: ALTERA DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 629, de 13 de dezembro de 1993 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO RURAL DO MATA FRADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 628, de 30 de novembro de 1993 Ementa: ALTERA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 556, de 11 de novembro de 1991 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 695, de 08 de outubro de 1996 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 745, de 11 de novembro de 1997
Lei nº 627, de 22 de novembro de 1993 Ementa: ESTABELECE A “MEIA ENTRADA PARA ESTUDANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 779, de 06 de outubro de 1998 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.030, de 19 de abril de 2006
Lei nº 626, de 18 de novembro de 1993 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO RIACHO MORTO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 625, de 18 de novembro de 1993 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DA VILA MARAVILHA... Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 624, de 18 de novembro de 1993 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DO TAQUARIL (CCT), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 623, de 18 de novembro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE LEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 34, de 01 de fevereiro de 1965 Revoga integralmente o(a) Lei nº 51, de 05 de março de 1966 Revoga integralmente o(a) Lei nº 52, de 01 de abril de 1970 Revoga integralmente o(a) Lei nº 51, de 01 de abril de 1970 Revoga integralmente o(a) Lei nº 49, de 01 de abril de 1970 Revoga integralmente o(a) Lei nº 3, de 13 de fevereiro de 1971 Revoga integralmente o(a) Lei nº 3, de 08 de abril de 1972 Revoga integralmente o(a) Lei nº 5, de 10 de fevereiro de 1973 Revoga integralmente o(a) Lei nº 3, de 10 de fevereiro de 1973 Revoga integralmente o(a) Lei nº 6, de 10 de fevereiro de 1973 Revoga integralmente o(a) Lei nº 13, de 31 de março de 1973 Revoga integralmente o(a) Lei nº 11, de 31 de março de 1973 Revoga integralmente o(a) Lei nº 12, de 31 de março de 1973 Revoga integralmente o(a) Lei nº 10, de 31 de março de 1973 Revoga integralmente o(a) Lei nº 48, de 18 de maio de 1974 Revoga parcialmente o(a) Lei nº 101, de 30 de novembro de 1976 Revoga integralmente o(a) Lei nº 155, de 15 de abril de 1978
Lei nº 622, de 18 de novembro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE TEXTO DE LEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 48, de 01 de abril de 1970 Altera o(a) Lei nº 4, de 10 de fevereiro de 1973 Altera o(a) Lei nº 261, de 19 de agosto de 1981 Revoga parcialmente o(a) Lei nº 261, de 19 de agosto de 1981 Altera o(a) Lei nº 339, de 14 de setembro de 1984 Revoga parcialmente o(a) Lei nº 339, de 14 de setembro de 1984
Lei nº 621, de 11 de novembro de 1993 Ementa: ESTABELECE OS CASOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 620, de 25 de agosto de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE NOME DE ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 604, de 05 de maio de 1993
Lei nº 619, de 04 de agosto de 1993 Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS... Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 618, de 29 de junho de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei nº 261, de 19 de agosto de 1981 Revoga parcialmente o(a) Lei nº 339, de 14 de setembro de 1984
Lei nº 617, de 29 de junho de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS – MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 547, de 06 de maio de 1991 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 734, de 03 de junho de 1997
Lei nº 616, de 29 de junho de 1993 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SERRA BONITA – CONDECESB, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS... Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 615, de 29 de junho de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.081, de 10 de outubro de 2007 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.133, de 23 de dezembro de 2008 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.282, de 02 de dezembro de 2013
Lei nº 614, de 11 de junho de 1993 Ementa: REGULAMENTA APLICAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 584, de 03 de dezembro de 1992
Lei nº 613, de 09 de junho de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 612, de 09 de junho de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 611, de 09 de junho de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROJETO AGRO-VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 610, de 25 de maio de 1993 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO E DESENVOLVIMENTO DA VILA SERRANA – CCDVS – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 609, de 18 de maio de 1993 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO EDUCACIONAL PARA DESENVOLVIMENTO DAS COMUNIDADES CARENTES CEDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 608, de 18 de maio de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 787, de 08 de dezembro de 1998 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 857, de 13 de junho de 2001
Lei nº 607, de 05 de maio de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 606, de 05 de maio de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 605, de 05 de maio de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 604, de 05 de maio de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 620, de 25 de agosto de 1993
Lei nº 603, de 30 de março de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 602, de 30 de março de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 601, de 16 de março de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 600, de 16 de fevereiro de 1993 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 599, de 16 de fevereiro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PERMUTA OU ALIENAÇÃO DE VEÍCULO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 598, de 11 de fevereiro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO NOVO, AMBULÂNCIA, PARA O SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 597, de 11 de fevereiro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 596, de 11 de fevereiro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 595, de 18 de janeiro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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