SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.506, de 21 de setembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento da modalidade Cutiano como patrimônio histórico cultural do município de Buritis e da outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.505, de 21 de setembro de 2022 Ementa: Denomina o Terminal Rodoviário de Buritis como "Terminal Rodoviário Luiz Eduardo Chamon e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 350, de 19 de setembro de 2022 Ementa: Aprova as contas do Executivo Municipal de Buritis-MG, Exercício 2020, nos termos do Parecer Prévio do TCE-MG, processo nº 1104616. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.504, de 06 de setembro de 2022 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.503, de 24 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre a estadualização do trecho de estrada rodoviária que especifica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.502, de 17 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação e cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.472, de 27 de outubro de 2021
Lei nº 1.501, de 19 de julho de 2022 Ementa: Exclui os incisos IV e V, altera a redação dos incisos I, II, III do parágrafo único, altera redação do parágrafo único e a redação do art. 1º da Lei 1.497 de 08 de junho, que acrescenta parágrafo único e incisos de I ao V. no art. 1º, na Lei Municipal nº 1.491 de 18 de maio de 2022, que autoriza o município de Buritis-MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.491, de 18 de maio de 2022 Altera o(a) Lei nº 1.497, de 08 de junho de 2022
Lei Complementar nº 159, de 19 de julho de 2022 Ementa: Dá nova redação ao inciso IV, do art. 3º da Lei Complementar nº 158 de 05 de Julho de 2022, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 158, de 05 de julho de 2022
Lei nº 1.500, de 15 de julho de 2022 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no importe de R$1.200,00,00 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.499, de 06 de julho de 2022 Ementa: Dispõe sobre a Política de Reforma Habitacional de Interesse Social no âmbito do Município de Buritis/MG e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 158, de 05 de julho de 2022 Ementa: Dá nova redação aos incisos I ao IV, cria o inciso V no § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 099 de 07 de março de 2014, que autorizou a criação da Gratificação de Dedicação Integral para os motoristas da saúde; autoriza o aumento do número de cargos de Motorista; cria o auxílio alimentação para Motoristas, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 99, de 07 de março de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 159, de 19 de julho de 2022
Resolução nº 349, de 28 de junho de 2022 Ementa: Autoriza a baixa de bens patrimoniais insersíveis do Poder Legislativo de Buritis-MG e, dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 157, de 15 de junho de 2022 Ementa: Adequa o vencimento do cargo de Professor AEE - Atendimento Educacional Especializado e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 63, de 30 de dezembro de 2009
Lei Complementar nº 156, de 15 de junho de 2022 Ementa: Altera o item I.II do anexo I da Lei Complementar nº 152, de 24 de fevereiro de 2022 que altera vencimentos, cria cargos de provimento em comissão, constantes da Lei Complementar nº 92 de 10 de dezembro de 2013, cria cargos de provimento efetivo, altera número de vagas e altera vencimentos de cargos de provimento efetivo constantes da Lei Complementar nº 38 de 28 de agosto de 2007 e cria cargos e altera número de vagas de provimento efetivo, constantes da Lei Complementar nº 63 de 30 de dezembro de 2009 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 152, de 24 de fevereiro de 2022
Lei nº 1.498, de 08 de junho de 2022 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2023 e da outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.497, de 08 de junho de 2022 Ementa: Acrescenta parágrafo único e incisos de I ao V no art. 1º, na Lei Municipal nº 1491 de 18 de maio de 2022, que autoriza o município de Buritis MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.491, de 18 de maio de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.501, de 19 de julho de 2022
Lei nº 1.496, de 30 de maio de 2022 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a Associação Ecológica de Serra Bonita AESB Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.495, de 30 de maio de 2022 Ementa: Cria gratificações para os servidores ocupantes do cargo de Motorista lotados nas Secretarias Municipais de Educação, Cultura e Transportes e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.493, de 24 de maio de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS, INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 684, de 19 de março de 1996 Revoga integralmente o(a) Lei nº 734, de 03 de junho de 1997 Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.040, de 13 de junho de 2006 Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.045, de 04 de agosto de 2006 Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.046, de 04 de agosto de 2006
Lei nº 1.494, de 23 de maio de 2022 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informando o contato dos Conselheiros Tutelares nos estabelecimentos de ensino público e privados no Município de Buritis-MG. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.492, de 23 de maio de 2022 Ementa: Autoriza a contratação de Estagiários remunerados para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.490, de 20 de maio de 2022 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais da Região do Taquaril - APRRT Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.491, de 18 de maio de 2022 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BURITIS-MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.497, de 08 de junho de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.501, de 19 de julho de 2022
Resolução nº 348, de 26 de abril de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BRASÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.489, de 19 de abril de 2022 Ementa: Dispõe sobre a proibição de nomeação para comissionado ou contratação por tempo determinado, de pessoa condenada por crime sexual contra criança e adolescente. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 155, de 19 de abril de 2022 Ementa: Estabelece critérios de recolhimento de tributos em atraso e dá outras providências, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 347, de 18 de abril de 2022 Ementa: Altera dispositivos da Resolução nº 094/1998, que trata do Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritis-MG, que menciona. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 94, de 22 de dezembro de 1998
Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 18 de abril de 2022 Ementa: Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Buritis-MG, que menciona. Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica nº 1, de 10 de dezembro de 1990
Lei nº 1.488, de 08 de abril de 2022 Ementa: Modifica redação do caput do art. 1º, da lei nº 1.043/2006, para fins de correção de erro material. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.043, de 22 de junho de 2006
Lei Complementar nº 154, de 01 de abril de 2022 Ementa: Cria cargos, altera o número de vagas de cargos de provimento em comissão, altera os anexos constantes da Lei Complementar nº 92 de 10.12.2013 que dispõe sobre os cargos de provimento em Comissão, as funções de confiança, define atribuições, cria gratificação especial, altera o número e vagas dos cargos de provimento efetivo, adequa e fixa vencimentos das Leis Complementares 38/2007 de 28.08.2007, Que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Buritis, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e modificações posteriores e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 92, de 10 de dezembro de 2013 Altera o(a) Lei Complementar nº 152, de 24 de fevereiro de 2022
Lei nº 1.487, de 31 de março de 2022 Ementa: Altera a ementa da Lei Municipal nº 1.486 de 22 de março de 2.022 que autoriza a contratar com a Caixa Econômica Federal, operação de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.486, de 28 de março de 2022
Resolução nº 346, de 31 de março de 2022 Ementa: INSTITUI O TÍTULO MULHER DESTAQUE - "IDALINA FONSECA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.486, de 28 de março de 2022 Ementa: Autoriza a contratar com a Caixa Econômica Federal, operação de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.487, de 31 de março de 2022
Lei nº 1.485, de 24 de fevereiro de 2022 Ementa: Revisa os subsídios dos servidores públicos municipais, nos termos do inciso "X" do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 38, de 28 de agosto de 2007 Altera o(a) Lei Complementar nº 63, de 30 de dezembro de 2009
Lei nº 1.484, de 24 de fevereiro de 2022 Ementa: Concede reajuste aos profissionais do Magistério Público Municipal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 63, de 30 de dezembro de 2009
Lei nº 1.483, de 24 de fevereiro de 2022 Ementa: Revisa os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Buritis, na forma do inciso "X", do Art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010
Lei nº 1.482, de 24 de fevereiro de 2022 Ementa: Revisa os subsídios dos agentes políticos do município de Buritis/MG que especifica, na forma do inciso "X" do Art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.244, de 31 de maio de 2012
Lei Complementar nº 153, de 24 de fevereiro de 2022 Ementa: Revisa os vencimentos dos cargos de provimento em comissão constantes da Lei Complementar nº 92 de 10.12.2013 e alterações posteriores, nos termos do inciso "X" do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 92, de 10 de dezembro de 2013
Lei Complementar nº 152, de 24 de fevereiro de 2022 Ementa: Altera vencimentos, cria cargos de provimento em comissão, constantes da LC nº 92/2013, cria cargos de provimento efetivo, altera número de vagas e altera vencimentos de cargos de provimento efetivo constantes da LC nº 38/2007 e cria cargos e altera número de vagas cargos de provimento efetivo constantes da LC nº 63/2009 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 38, de 28 de agosto de 2007 Altera o(a) Lei Complementar nº 63, de 30 de dezembro de 2009 Altera o(a) Lei Complementar nº 92, de 10 de dezembro de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 154, de 01 de abril de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 156, de 15 de junho de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 165, de 01 de junho de 2023
Lei Complementar nº 151, de 05 de janeiro de 2022 Ementa: Altera o anexo VI da Lei Complementar nº 72/2010 e aumenta o vencimento do cargo em comissão de Secretário de Gabinete. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010
Lei nº 1.481, de 17 de dezembro de 2021 Ementa: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Buritis, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.592, de 01 de julho de 2024
Lei nº 1.480, de 17 de dezembro de 2021 Ementa: Desafeta área escolar no loteamento do Distrito de Serra Bonita e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.479, de 17 de dezembro de 2021 Ementa: Cria o abono com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação a ser pago aos Profissionais da Educação Básica de dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 345, de 17 de dezembro de 2021 Ementa: Altera o art. 3º da Resolução nº 305 de 04 de maio de 2017, e aumenta o vencimento do cargo em Comissão de Secretário de PROCOM. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 150, de 17 de dezembro de 2021 Ementa: Cria cargos, altera o número de vagas e nomenclatura de cargos de provimento em comissão, alteras os anexos constantes da Lei Complementar nº 92 de 10.12.2013 que dispõe sobre os cargos de provimento em Comissão, as funções de confiança, define atribuições, cria cargos, cria gratificação especial, altera o número de vagas dos cargos de provimento efetivo, adequa e fixa vencimentos das Leis Complementares 38/2007 de 28.08.2007, Que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Buritis, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e modificações posteriores e a Lei Complementar nº 63 de 30.12.2009 que Dispões sobre o Novo Plano de Carreira, cargos e salários - PCCS do Magistério e dos servidores da Educação do Município de Buritis e legislação posterior e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 38, de 28 de agosto de 2007 Altera o(a) Lei Complementar nº 63, de 30 de dezembro de 2009 Altera o(a) Lei Complementar nº 92, de 10 de dezembro de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 173, de 02 de abril de 2024
Emenda à Lei Orgânica nº 6, de 17 de dezembro de 2021 Ementa: Acrescenta o art. 127-A na Lei Orgânica do Município de Buritis, dispondo sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo (LOA). Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 8, de 05 de dezembro de 2023
Lei nº 1.478, de 09 de dezembro de 2021 Ementa: Altera o anexo das metas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, constante na Lei 1445 de 18 de Junho de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para incluir o abono do FUNDEB para os profissionais da educação básica e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.445, de 18 de julho de 2020
Lei nº 1.477, de 09 de dezembro de 2021 Ementa: Altera o anexo V - A constante da Lei Municipal 1.473 de 27.10.2021 que Estima a receita e fixa a despesas do Município para o exercício de 2.022 e altera a Lei Municipal 1.471 de 27.10.2021 que dispõe sobre o plano plurianual para o quadriênio 2.022/2.025 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.473, de 27 de outubro de 2021 Altera o(a) Lei nº 1.471, de 27 de outubro de 2021
Lei nº 1.476, de 17 de novembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.438, de 25 de março de 2020
Lei nº 1.475, de 10 de novembro de 2021 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Região da Vila Rosa-ASPROROSA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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