SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.525, de 20 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do processo de seleção competitiva interna para o cargo comissionado de diretor e da função de confiança vice-diretor das unidades escolares do município de Buritis, conforme previsão contida nos incisos VII e VIII, do art. 162, da Lei Orgânica Municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 355, de 20 de abril de 2023 Ementa: Cria a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Buritis/MG. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 354, de 17 de abril de 2023 Ementa: Cria o cargo em Comissão de Coordenador de Comunicação, cria a função de confiança de Coordenador de Serviços Gerais, e função de confiança de Coordenador de Áudio e Vídeo, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 384, de 24 de fevereiro de 2026 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.655, de 13 de março de 2026
Resolução nº 353, de 11 de abril de 2023 Ementa: Aprova as contas do Executivo Municipal de Buritis-MG, Exercício 2021, nos termos do Parecer Prévio do TCE-MG, processo nº 1120318. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.522, de 04 de abril de 2023 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no importe de R$ 532.510,00 ao orçamento vigente. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.524, de 31 de março de 2023 Ementa: Revisa os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Buritis, que especifica, na forma do inciso "X", do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.244, de 31 de maio de 2012
Lei nº 1.523, de 31 de março de 2023 Ementa: Concede reajuste aos servidores municipais e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 38, de 28 de agosto de 2007 Altera o(a) Lei Complementar nº 63, de 30 de dezembro de 2009
Resolução nº 352, de 31 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre autorização à mesa diretora da Câmara Municipal de Buritis-MG para, representada por seu Presidente, celebrar convênio de cessão de servidores com órgãos integrantes da administração direta e indireta do Estado de Minas Gerais e do Município de Buritis, com o Poder Legislativo dos Estados e da União, bem como o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais e da outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 161, de 31 de março de 2023 Ementa: Institui no âmbito municipal, os dispositivos constantes na Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro 2020, que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003; altera dispositivos da referida Lei Complementar Federal; prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata; e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 351, de 17 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre regime de adiantamento da Câmara Municipal disposto na Resolução nº 125, de 15 de abril de 2003 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 125, de 15 de abril de 2003
Lei nº 1.521, de 15 de março de 2023 Ementa: Cria o Fundo Municipal de Apoio às Estradas Rurais do Município de Buritis - FUNDESTRADAS e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.517, de 15 de março de 2023 Ementa: Dispões sobre a obrigatoriedade de publicação no portal da transparência, da lista de pacientes do município de Buritis que aguardam por consultas, exames, leitos hospitalares, procedimentos cirúrgicos a serem disponibilizados pelo sistema único de saúde-SUS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.520, de 08 de março de 2023 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a Associação São Jorge dos Pequenos Produtores Rurais e artesãos do projeto de Assentamento Roseli Nunes. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.519, de 08 de março de 2023 Ementa: Concede reajuste de vencimento aos servidores com vencimento equivalente ao salário mínimo e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.518, de 08 de março de 2023 Ementa: Revisa os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Buritis e o subsídio dos vereadores, na fora do inciso "X", do Art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010 Altera o(a) Lei nº 1.244, de 31 de maio de 2012
Lei nº 1.516, de 06 de fevereiro de 2023 Ementa: Inclui a Cavalgada do batom no calendário oficial de eventos do município de Buritis/MG. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.515, de 26 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2022 / 2025 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.471, de 27 de outubro de 2021
Lei nº 1.514, de 26 de dezembro de 2022 Ementa: Concede subvenções e contribuições ao orçamento de 2023 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.513, de 26 de dezembro de 2022 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Buritis para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.512, de 22 de novembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre o uso dos veículos oficiais do Poder Executivo e do Poder Legislativo do município de Buritis/MG Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 160, de 21 de novembro de 2022 Ementa: Estabelece critérios de recolhimento de Tributos em atraso e dá outras providências... Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.511, de 14 de outubro de 2022 Ementa: Autoriza o reconhecimento de dívidas entre o município de Buritis e Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Região Ampliada Noroeste - CISREUNO e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.510, de 14 de outubro de 2022 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.509, de 21 de setembro de 2022 Ementa: Altera a redação do art. 53 da Lei 1.461 de 02 de junho de 2.021 que Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2.022 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.461, de 02 de junho de 2021
Lei nº 1.508, de 21 de setembro de 2022 Ementa: APROVA LOTEAMENTO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.507, de 21 de setembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.506, de 21 de setembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento da modalidade Cutiano como patrimônio histórico cultural do município de Buritis e da outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.505, de 21 de setembro de 2022 Ementa: Denomina o Terminal Rodoviário de Buritis como "Terminal Rodoviário Luiz Eduardo Chamon e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 350, de 19 de setembro de 2022 Ementa: Aprova as contas do Executivo Municipal de Buritis-MG, Exercício 2020, nos termos do Parecer Prévio do TCE-MG, processo nº 1104616. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.504, de 06 de setembro de 2022 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.503, de 24 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre a estadualização do trecho de estrada rodoviária que especifica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.502, de 17 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação e cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.472, de 27 de outubro de 2021
Lei nº 1.501, de 19 de julho de 2022 Ementa: Exclui os incisos IV e V, altera a redação dos incisos I, II, III do parágrafo único, altera redação do parágrafo único e a redação do art. 1º da Lei 1.497 de 08 de junho, que acrescenta parágrafo único e incisos de I ao V. no art. 1º, na Lei Municipal nº 1.491 de 18 de maio de 2022, que autoriza o município de Buritis-MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.491, de 18 de maio de 2022 Altera o(a) Lei nº 1.497, de 08 de junho de 2022
Lei Complementar nº 159, de 19 de julho de 2022 Ementa: Dá nova redação ao inciso IV, do art. 3º da Lei Complementar nº 158 de 05 de Julho de 2022, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 158, de 05 de julho de 2022
Lei nº 1.500, de 15 de julho de 2022 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no importe de R$1.200,00,00 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.499, de 06 de julho de 2022 Ementa: Dispõe sobre a Política de Reforma Habitacional de Interesse Social no âmbito do Município de Buritis/MG e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 158, de 05 de julho de 2022 Ementa: Dá nova redação aos incisos I ao IV, cria o inciso V no § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 099 de 07 de março de 2014, que autorizou a criação da Gratificação de Dedicação Integral para os motoristas da saúde; autoriza o aumento do número de cargos de Motorista; cria o auxílio alimentação para Motoristas, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 99, de 07 de março de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 159, de 19 de julho de 2022
Resolução nº 349, de 28 de junho de 2022 Ementa: Autoriza a baixa de bens patrimoniais insersíveis do Poder Legislativo de Buritis-MG e, dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 157, de 15 de junho de 2022 Ementa: Adequa o vencimento do cargo de Professor AEE - Atendimento Educacional Especializado e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 63, de 30 de dezembro de 2009
Lei Complementar nº 156, de 15 de junho de 2022 Ementa: Altera o item I.II do anexo I da Lei Complementar nº 152, de 24 de fevereiro de 2022 que altera vencimentos, cria cargos de provimento em comissão, constantes da Lei Complementar nº 92 de 10 de dezembro de 2013, cria cargos de provimento efetivo, altera número de vagas e altera vencimentos de cargos de provimento efetivo constantes da Lei Complementar nº 38 de 28 de agosto de 2007 e cria cargos e altera número de vagas de provimento efetivo, constantes da Lei Complementar nº 63 de 30 de dezembro de 2009 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 152, de 24 de fevereiro de 2022
Lei nº 1.498, de 08 de junho de 2022 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2023 e da outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.497, de 08 de junho de 2022 Ementa: Acrescenta parágrafo único e incisos de I ao V no art. 1º, na Lei Municipal nº 1491 de 18 de maio de 2022, que autoriza o município de Buritis MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.491, de 18 de maio de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.501, de 19 de julho de 2022
Lei nº 1.496, de 30 de maio de 2022 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a Associação Ecológica de Serra Bonita AESB Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.495, de 30 de maio de 2022 Ementa: Cria gratificações para os servidores ocupantes do cargo de Motorista lotados nas Secretarias Municipais de Educação, Cultura e Transportes e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.493, de 24 de maio de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS, INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 684, de 19 de março de 1996 Revoga integralmente o(a) Lei nº 734, de 03 de junho de 1997 Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.040, de 13 de junho de 2006 Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.045, de 04 de agosto de 2006 Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.046, de 04 de agosto de 2006
Lei nº 1.494, de 23 de maio de 2022 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informando o contato dos Conselheiros Tutelares nos estabelecimentos de ensino público e privados no Município de Buritis-MG. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.492, de 23 de maio de 2022 Ementa: Autoriza a contratação de Estagiários remunerados para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.490, de 20 de maio de 2022 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais da Região do Taquaril - APRRT Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.491, de 18 de maio de 2022 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BURITIS-MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.497, de 08 de junho de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.501, de 19 de julho de 2022
Resolução nº 348, de 26 de abril de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BRASÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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