SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.650, de 24 de dezembro de 2025 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BURITIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.649, de 24 de dezembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 383, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza a baixa de bens patrimoniais inservíveis do Poder Legislativo de Buritis-MG, e dá outras providênicas. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 190, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 113, de 03 de novembro de 2015, para instituir a retribuição pecuniária (JETON) no âmbito do Instituto de Previdência de Buritis - IPREB, equiparar a remuneração dos diretores, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 113, de 03 de novembro de 2015
Lei nº 1.648, de 09 de dezembro de 2025 Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 1580 de 02 de abril de 2024, que fixa o subsídio dos agentes políticos do Município de Buritis para a Legislatura 2025-2028 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.580, de 02 de abril de 2024
Resolução nº 382, de 09 de dezembro de 2025 Ementa: Altera o art. 3º da Resolução nº 305 de 04 de maio de 2017, aumenta o vencimento do cargo em Comissão de Secretário de PROCON e revoga a Resolução nº 345 de dezembro de 2021. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 305, de 04 de maio de 2017 Revoga integralmente o(a) Resolução nº 345, de 17 de dezembro de 2021
Lei Complementar nº 189, de 09 de dezembro de 2025 Ementa: Altera o anexo VI da Lei Complementar nº 072/2010 e aumenta o vencimento do cargo em comissão de Secretário de Gabinete. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010
Lei nº 1.647, de 02 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI no Bairro Residencial Extrema e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.646, de 25 de novembro de 2025 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento, Produção e Comercialização Veredas da Campininha-ADPCVC. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.645, de 25 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a padronização da identificação visual e as regras de operação do serviço de transporte individual de passageiros (táxi) no município de Buritis/MG, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.644, de 05 de novembro de 2025 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a Associação Mineira Artística Cultural de Buritis - AMAC. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.643, de 29 de outubro de 2025 Ementa: Inclui no calendário anual de eventos do município de Buritis/MG, a realização do Encontro de Som e Rebaixados. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.642, de 21 de outubro de 2025 Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA POLÍTICAS PENAIS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.641, de 21 de outubro de 2025 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Desbravadores de Buritis. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 188, de 15 de outubro de 2025 Ementa: Cria a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, altera a Lei Complementar nº 051/2008, Lei Complementar nº 094/2013, Lei nº 1.225/2011, Lei nº 1.186/2010, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.640, de 30 de setembro de 2025 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a Associação Monte Moriá Fazenda Terapêutica Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.639, de 30 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar terreno urbano de propriedade do Município de Buritis/MG para a construção de habitações populares do Programa Minha Casa Minha Vida Entidades, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.638, de 23 de setembro de 2025 Ementa: Inclui no calendário anual de eventos do município de Buritis/MG, a comemoração da Semana Farropilha. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.637, de 23 de setembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL PREVENTIVA PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.636, de 05 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos objetivando a atração de investimento, a geração de emprego e renda e o desenvolvimento econômico e social do Município. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.635, de 05 de setembro de 2025 Ementa: Altera o art. 1º da Lei 1.618, de 10 de março de 2025, para incluir a premiação do Campeonato de Vôlei de Quadra, e dá outras providências. De autoria do Executivo Municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.618, de 10 de março de 2025
Resolução nº 381, de 26 de agosto de 2025 Ementa: Institui a Ouvidoria do Legislativo, no âmbito da Câmara Municipal de Buritis e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.634, de 19 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento da validade indeterminada de laudo médico que comprove o diagnóstico de fibromialgia, no âmbito do Município de Buritis/MG, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 187, de 12 de agosto de 2025 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 185, de 28 de maio de 2025 que criou cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão e altera o número de vagas de cargos de provimento efetivo, de provimento de comissão e funções gratificadas constantes na Lei Complementar nº 63, de 30 de dezembro de 2009 e na Lei Complementar nº 92, de 10 de dezembro de 2013 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 92, de 10 de dezembro de 2013 Altera o(a) Lei Complementar nº 185, de 28 de maio de 2025
Lei Complementar nº 186, de 12 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade compartilhada pelo manejo dos resíduos sólidos urbanos e a taxa de coleta, transporte, tratamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos domiciliares (TRSD), e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Complementar nº 6, de 31 de dezembro de 2003
Lei nº 1.633, de 01 de julho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.632, de 01 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação mínima de 30% (trinta por cento) de artistas locais em eventos culturais, artísticos e similares promovidos ou custeados pelo Poder Público Municipal de Buritis/MG e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.631, de 01 de julho de 2025 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a Associação Amor ao Próximo, inscrita no CNPJ nº 04.730.307/0001-80. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 380, de 25 de junho de 2025 Ementa: Rejeita as contas do Executivo Municipal de Buritis-MG, Exercício 2019, nos termos da fundamentação do parecer da comissão de finanças, orçamento e tomada de contas da Câmara Municipal de Buritis-MG Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.630, de 17 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a remoção de veículos, sucatas, chassis, carcaças ou partes de veículos abandonados em vias públicas e demais logradouros, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.629, de 17 de junho de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio que menciona e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 379, de 17 de junho de 2025 Ementa: Acrescenta dispositivo no art. 83, da Resolução Nº 094/1998, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritis (MG). Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 94, de 22 de dezembro de 1998
Lei nº 1.628, de 16 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos sobre os canais de denúncia de violência sexual contra crianças e adolescentes nos estabelecimentos públicos e privados do Município de Buritis-MG. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.627, de 28 de maio de 2025 Ementa: Institui, no âmbito do Município de Buritis-MG, a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes – Maio Laranja. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.626, de 28 de maio de 2025 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Ciclistas de Buritis-ASCIB. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 185, de 28 de maio de 2025 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 184, de 01 de abril de 2025 que cria cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão e altera o número de vagas de cargos de provimento efetivo, de provimento de comissão e funções gratificadas constantes na Lei Complementar nº 63, de 30 de dezembro de 2009 e na Lei Complementar nº 92, de 10 de dezembro de 2013 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 63, de 30 de dezembro de 2009 Altera o(a) Lei Complementar nº 92, de 10 de dezembro de 2013 Altera o(a) Lei Complementar nº 184, de 01 de abril de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 187, de 12 de agosto de 2025
Lei nº 1.625, de 20 de maio de 2025 Ementa: Autoriza a instituição de servidão administrativa gratuita sobre imóvel público municipal em favor da Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG para instalação de infraestrutura de distribuição de energia elétrica, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 20 de maio de 2025 Ementa: Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município para alterar o número de vereadores da Câmara Municipal de Buritis-MG. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica nº 1, de 10 de dezembro de 1990
Lei nº 1.624, de 07 de maio de 2025 Ementa: Inclui no calendário anual de eventos do município de Buritis/MG, a realização da festa de Sábado de Aleluia, no Distrito de São Pedro do Passa Três. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.623, de 29 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre denominação da Casa de Apoio de Barretos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.622, de 29 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre o equacionamento do Déficit Atuarial do Instituto de Previdência de Buritis, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.593, de 01 de julho de 2024
Lei nº 1.621, de 24 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a participação do município de Buritis/MG no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE – CIMAMS, ratifica protocolo de intenções e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.620, de 24 de abril de 2025 Ementa: Inclui no Calendário Turístico de Buritis/MG o evento denominado MOTOFEST BURITIS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 184, de 01 de abril de 2025 Ementa: Cria cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão e altera o número de vagas de cargos de provimento efetivo, de provimento em comissão e funções gratificadas constantes na Lei Complementar nº 63, de 30 de dezembro de 2009 e na Lei Complementar nº 92, de 10 de dezembro de 2013 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 63, de 30 de dezembro de 2009 Altera o(a) Lei Complementar nº 92, de 10 de dezembro de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 185, de 28 de maio de 2025
Lei nº 1.619, de 19 de março de 2025 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Produtores de Leite dos Mangues-APLEM. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.618, de 10 de março de 2025 Ementa: Altera o caput e os incisos do artigo 1º da Lei nº 1.298, de 27 de fevereiro de 2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar e conceder premiações nas competições espottivas oficiais promovidas pela Secretaria Municipal da Juventude, Esporte, Lazer e Turismo - SEJELT, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.298, de 27 de fevereiro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.635, de 05 de setembro de 2025
Lei nº 1.617, de 10 de março de 2025 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Açougueiros de Buritis-AAB. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.616, de 10 de março de 2025 Ementa: Inclui no calendário anual de eventos do município de Buritis/MG, a realização da festividade tradicional denominada "Festa da Dona Margarida", realizada por ocasião da festa em honra e louvor a São Sebastião. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 378, de 25 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a presença de intérprete ou tradutor de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em todas as sessões ordinárias e extraordinárias, sessões solenes, audiências públicas, e outras situações e eventos similares realizados pela Câmara Municipal de Buritis/MG. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 377, de 25 de fevereiro de 2025 Ementa: Cria a função de confiança de Coordenador de Recursos Humanos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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