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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei nº 562, de 17 de dezembro de 1991
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO (OU REPARCELAMENTO) DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS...
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 560, de 26 de novembro de 1991
Ementa:
DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI N° 388/86 DE 29 DE ABRIL DE 1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
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Lei nº 559, de 26 de novembro de 1991
Ementa:
AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, E CONTRIBUIÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 558, de 25 de novembro de 1991
Ementa:
ARTIGO 1º - FICA INSTITUÍDO O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS PARA O TRIÊNIO 1992/1994 ELABORADO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, CONTENDO AS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA AS ATIVIDADES RELATIVAS AOS PROGRAMAS DE DURAÇÃO CONTINUADA.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 557, de 25 de novembro de 1991
Ementa:
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO EM 1992 NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 556, de 11 de novembro de 1991
Ementa:
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
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Revoga integralmente o(a)  Lei nº 550, de 12 de junho de 1991
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 1.347, de 15 de junho de 2016
Lei nº 555, de 11 de novembro de 1991
Ementa:
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Revoga integralmente o(a)  Lei nº 549, de 07 de maio de 1991
Lei nº 554, de 08 de outubro de 1991
Ementa:
ALTERA DENOMINAÇÃO DE VIA, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 553, de 08 de outubro de 1991
Ementa:
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO PERPÉTUO SOCORRO, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 552, de 26 de setembro de 1991
Ementa:
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 551, de 12 de junho de 1991
Ementa:
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO E ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Revoga integralmente o(a)  Lei nº 328, de 30 de novembro de 1983
Lei nº 550, de 12 de junho de 1991
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 556, de 11 de novembro de 1991
Lei nº 549, de 07 de maio de 1991
Ementa:
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 555, de 11 de novembro de 1991
Lei nº 548, de 06 de maio de 1991
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE BURITIS-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
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Revoga integralmente o(a)  Lei nº 520, de 21 de dezembro de 1989
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 521, de 04 de abril de 1990
Lei nº 547, de 06 de maio de 1991
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS-MG., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Revoga integralmente o(a)  Lei nº 511, de 30 de outubro de 1989
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 617, de 29 de junho de 1993
Lei nº 546, de 22 de abril de 1991
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO MUNICÍPIO DE BURITIS – MG., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 545, de 18 de abril de 1991
Ementa:
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA, O ABRIGO JOÃO DA SILVA SANTARÉM, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 544, de 13 de março de 1991
Ementa:
ALTERA DENOMINAÇÃO DE VIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
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Lei nº 561, de 16 de janeiro de 1991
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À EIS DELEGADO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 543, de 31 de dezembro de 1990
Ementa:
ALTERA DESTINAÇÃO DE ÁREAS ESPECIAIS, NO LOTEAMENTO DA VILA ISRAEL PINHEIRO, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 542, de 19 de dezembro de 1990
Ementa:
AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, E CONTRIBUIÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 541, de 19 de dezembro de 1990
Ementa:
APROVA O PLANO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO DE 1991/1993.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 540, de 18 de dezembro de 1990
Ementa:
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1991 NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 539, de 18 de dezembro de 1990
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Orgânica nº 1, de 10 de dezembro de 1990
Ementa:
Contém a Lei Orgânica do Município de Buritis-MG.
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Lei nº 538, de 03 de dezembro de 1990
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 537, de 03 de dezembro de 1990
Ementa:
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À COAB – COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE BURITIS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 536, de 03 de dezembro de 1990
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE VIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 535, de 26 de novembro de 1990
Ementa:
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE PARTE DA QUADRA 034, NO BAIRRO ISRAEL PINHEIRO, À MITRA DIOCESANA DE PARACATU, CGC Nº 23.162.308/0003-09 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 534, de 26 de novembro de 1990
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DA PRAÇA MINAS GERAIS, SITUADA NO LOTEAMENTO PARQUE TABOQUINHA, PARA A MITRA DIOCESANA DE PARACATU, CGC Nº 23.162.308/0003-09 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 533, de 17 de outubro de 1990
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 532, de 04 de outubro de 1990
Ementa:
AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE UMA ÁREA DE 10.000 (DEZ MIL METROS QUADRADOS, DA FAZENDA SÃO VICENTE OU SANTA TEREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 531, de 04 de outubro de 1990
Ementa:
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DA COMUNIDADE DA BARRIGUDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 530, de 12 de setembro de 1990
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE PRÉDIO ESCOLAR MUNICIPAL PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 529, de 20 de agosto de 1990
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 528, de 20 de agosto de 1990
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 527, de 06 de junho de 1990
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 526, de 24 de maio de 1990
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ÁREA NA VILA SERRANA, PARA LOTEAMENTO.
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Resolução nº 61, de 07 de maio de 1990
Ementa:
Dispõe sobre Prestação de Contas do Município no exercício de 1.988.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 524, de 25 de abril de 1990
Ementa:
CONCEDE AJUDA FINANCEIRA AO CONSELHO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE BURITIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 523, de 17 de abril de 1990
Ementa:
AUTORIZA AMPLIAÇÃO DE RECURSOS MUNICIPAIS EM TÍTULOS DE TESOURO NACIONAL E ESTADUAL.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 522, de 04 de abril de 1990
Ementa:
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE ÁREA E INSTALAÇÃO (EM PARTE), DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 521, de 04 de abril de 1990
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE ENCARREGADO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS DE T.V., ENCARREGADA DO INCRA E INSPETOR ESCOLAR, NO QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, COM SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 548, de 06 de maio de 1991
Lei nº 520, de 21 de dezembro de 1989
Ementa:
ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS-MG, FIXA-LHES VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 548, de 06 de maio de 1991
Lei nº 519, de 21 de dezembro de 1989
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 518, de 06 de dezembro de 1989
Ementa:
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS DE DOMÍNIO OU ADQUIRIDOS PRO CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DE ENERGIA ELÉTRICA.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 517, de 06 de dezembro de 1989
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR COM FINS DE UTILIDADE PÚBLICA, ÁREA DA CASEMG, NESTA CIDADE, CRIA LOTEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 516, de 28 de novembro de 1989
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 515, de 28 de novembro de 1989
Ementa:
AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIO FINANCEIROS, CONTRIBUIÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 514, de 28 de novembro de 1989
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL PERMUTAR OU ALIENAR A SEDE DA DELEGACIA DE POLÍCIA.
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Revoga integralmente o(a)  Lei nº 172, de 26 de agosto de 1978