SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 151, de 05 de janeiro de 2022 Ementa: Altera o anexo VI da Lei Complementar nº 72/2010 e aumenta o vencimento do cargo em comissão de Secretário de Gabinete. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010
Lei nº 1.481, de 17 de dezembro de 2021 Ementa: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Buritis, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.592, de 01 de julho de 2024
Lei nº 1.480, de 17 de dezembro de 2021 Ementa: Desafeta área escolar no loteamento do Distrito de Serra Bonita e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.479, de 17 de dezembro de 2021 Ementa: Cria o abono com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação a ser pago aos Profissionais da Educação Básica de dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 345, de 17 de dezembro de 2021 Ementa: Altera o art. 3º da Resolução nº 305 de 04 de maio de 2017, e aumenta o vencimento do cargo em Comissão de Secretário de PROCOM. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 305, de 04 de maio de 2017 Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 382, de 09 de dezembro de 2025
Lei Complementar nº 150, de 17 de dezembro de 2021 Ementa: Cria cargos, altera o número de vagas e nomenclatura de cargos de provimento em comissão, alteras os anexos constantes da Lei Complementar nº 92 de 10.12.2013 que dispõe sobre os cargos de provimento em Comissão, as funções de confiança, define atribuições, cria cargos, cria gratificação especial, altera o número de vagas dos cargos de provimento efetivo, adequa e fixa vencimentos das Leis Complementares 38/2007 de 28.08.2007, Que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Buritis, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e modificações posteriores e a Lei Complementar nº 63 de 30.12.2009 que Dispões sobre o Novo Plano de Carreira, cargos e salários - PCCS do Magistério e dos servidores da Educação do Município de Buritis e legislação posterior e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 38, de 28 de agosto de 2007 Altera o(a) Lei Complementar nº 63, de 30 de dezembro de 2009 Altera o(a) Lei Complementar nº 92, de 10 de dezembro de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 173, de 02 de abril de 2024
Emenda à Lei Orgânica nº 6, de 17 de dezembro de 2021 Ementa: Acrescenta o art. 127-A na Lei Orgânica do Município de Buritis, dispondo sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo (LOA). Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 8, de 05 de dezembro de 2023
Lei nº 1.478, de 09 de dezembro de 2021 Ementa: Altera o anexo das metas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, constante na Lei 1445 de 18 de Junho de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para incluir o abono do FUNDEB para os profissionais da educação básica e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.445, de 18 de julho de 2020
Lei nº 1.477, de 09 de dezembro de 2021 Ementa: Altera o anexo V - A constante da Lei Municipal 1.473 de 27.10.2021 que Estima a receita e fixa a despesas do Município para o exercício de 2.022 e altera a Lei Municipal 1.471 de 27.10.2021 que dispõe sobre o plano plurianual para o quadriênio 2.022/2.025 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.473, de 27 de outubro de 2021 Altera o(a) Lei nº 1.471, de 27 de outubro de 2021
Lei nº 1.476, de 17 de novembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.438, de 25 de março de 2020
Lei nº 1.475, de 10 de novembro de 2021 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Região da Vila Rosa-ASPROROSA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 149, de 10 de novembro de 2021 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 104, de 18 de agosto de 2014, que criou o cargo de Analista de Controle Interno e de Contador da Câmara Municipal de Buritis/MG Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010 Altera o(a) Lei Complementar nº 104, de 18 de agosto de 2014
Lei nº 1.474, de 27 de outubro de 2021 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a Associação Margarida Alves dos Agricultores Familiares Rurais do P.A. Mãe das Conquistas, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.473, de 27 de outubro de 2021 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Buritis para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.477, de 09 de dezembro de 2021
Lei nº 1.472, de 27 de outubro de 2021 Ementa: Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS e da outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.180, de 16 de março de 2010 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.502, de 17 de agosto de 2022 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.526, de 25 de abril de 2023
Lei nº 1.471, de 27 de outubro de 2021 Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.477, de 09 de dezembro de 2021 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.515, de 26 de dezembro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.604, de 04 de novembro de 2024
Lei nº 1.470, de 15 de outubro de 2021 Ementa: Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.335, de 15 de outubro de 2015, para correção de erro material Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.335, de 15 de outubro de 2015
Lei nº 1.469, de 15 de outubro de 2021 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a Associação Social Santa Luzia de Buritis e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.468, de 14 de outubro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a criação do conselho municipal de segurança alimentar, nutricional sustentável de Buritis/MG, Consea/Buritis e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.033, de 26 de abril de 2006
Lei nº 1.467, de 14 de outubro de 2021 Ementa: Autoriza o Município de Buritis a firmar termo de convênio de cooperação como o Município de Formoso-MG com o intuito de unir esforços para a construção da ponte sobre Rio São Domingos que faz divisa entre estes municípios, cria crédito adicional especial e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 344, de 14 de outubro de 2021 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BUIRTIS-MG A AFASTAR DO CARGO POR MOTIVO DE LICENÇA SAÚDE PELO PERÍODO DE ATÉ 90 DIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.466, de 27 de setembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Canil Municipal e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 343, de 23 de setembro de 2021 Ementa: Autoriza a baixa de bens patrimoniais inservíveis do Poder Legislativo de Buritis-MG e, dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.465, de 09 de setembro de 2021 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a Associação 1 de setembro de Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Mãe das Conquistas, e da outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.464, de 09 de setembro de 2021 Ementa: Autoriza doação de imóvel para o Rotary Club de Buritis e para a Associação Beneficente Nova Esperança de Buritis e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.547, de 19 de outubro de 2023
Lei nº 1.463, de 25 de agosto de 2021 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais das Bacias do Ribeirão Lamarão e Caraíbas - ASPROLAR. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 342, de 24 de agosto de 2021 Ementa: Dispõe sobre o arquivo público da Câmara Municipal de Buritis/MG, e autoriza a eliminação de documentos públicos que menciona. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.462, de 23 de agosto de 2021 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar pelo Município de Buritis/MG, para fins de absorção dos anos iniciais e finais do ensino fundamental das escolas públicas estaduais e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 148, de 30 de julho de 2021 Ementa: Altera a redação dos art. 2º da Lei Complementar nº 147 de 02 de junho de 2021 que Concede descontos especiais no IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano, do exercício de 2021, em virtude da Pandemia, para imóveis residenciais e comerciais e dá outras providências e o art. 2º da Lei Complementar nº 145 de 04.02.2021 que Estabelece critérios de recolhimento de tributos em atraso e dá outras providências, Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 145, de 24 de fevereiro de 2021 Altera o(a) Lei Complementar nº 147, de 02 de junho de 2021
Lei nº 1.461, de 02 de junho de 2021 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2022 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.509, de 21 de setembro de 2022
Lei Complementar nº 147, de 02 de junho de 2021 Ementa: Concede descontos especiais no IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, do exercício de 2021, em virtude da Pandemia para imóveis residenciais e comerciais e dá outras providências, Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 148, de 30 de julho de 2021
Lei nº 1.460, de 01 de junho de 2021 Ementa: Altera a afetação de área pública e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.459, de 24 de maio de 2021 Ementa: Dá denominação a prédios públicos que menciona e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.458, de 24 de maio de 2021 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no importe de R$256.000,00 e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.457, de 13 de maio de 2021 Ementa: Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Buritis e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 778, de 06 de outubro de 1998
Lei nº 1.456, de 05 de maio de 2021 Ementa: Reconhece a prática de exercícios físicos como essenciais para a população de buritis/MG em estabelecimento prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de calamidade pública declarada. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.455, de 15 de abril de 2021 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: Estabelece as igrejas, templos religiosos de qualquer culto e as comunidades missionárias como atividade essencial no município de Buritis/MG. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.454, de 16 de março de 2021 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.453, de 16 de março de 2021 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: Dispõe sobre a criação do novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.069, de 03 de maio de 2007 Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.182, de 12 de abril de 2010
Emenda à Lei Orgânica nº 5, de 16 de março de 2021 Ementa: Acrescenta alínea ao § 1º do art. 10 e revoga alínea do § 2º do art. 10, ambos da Lei Orgânica do Município de Buritis-MG. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica nº 1, de 10 de dezembro de 1990
Lei nº 1.452, de 15 de março de 2021 Órgão: Gabinete da Prefeitura - GABPREF Ementa: Autoriza a Criação de Casa de Apoio em Belo Horizonte - MG e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.451, de 09 de março de 2021 Ementa: Revisa os Subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo e dos servidores públicos municipais, nos termos do inciso "X" do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 38, de 28 de agosto de 2007 Altera o(a) Lei Complementar nº 63, de 30 de dezembro de 2009 Altera o(a) Lei nº 1.244, de 31 de maio de 2012
Lei nº 1.450, de 26 de fevereiro de 2021 Ementa: Revisa os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Buritis e o subsídio dos Vereadores, na forma do inciso "X", do Art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010 Altera o(a) Lei nº 1.244, de 31 de maio de 2012
Lei Complementar nº 146, de 26 de fevereiro de 2021 Ementa: Revisa os vencimentos dos cargos de provimento em comissão constantes da Lei Complementar nº 92 de 10.12.2013 e alterações posteriores, nos termos do inciso "X" do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 92, de 10 de dezembro de 2013
Lei Complementar nº 145, de 24 de fevereiro de 2021 Ementa: Estabelece critérios de recolhimento de Tributos em atraso e dá outras providências, Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 148, de 30 de julho de 2021
Resolução nº 341, de 12 de fevereiro de 2021 Ementa: Revisa os vencimentos do cargo em comissão de Coordenador de PROCON, na forma do inciso "X" do artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil e atualiza o vencimento do cargo de Secretário de PROCON, nos termos da Medida Provisória nº 1021, de 30 de dezembro de 2020 Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 305, de 04 de maio de 2017
Lei Complementar nº 144, de 30 de dezembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a instalação e regularização de Estação de Rádio Base - ERB, no município de Buritis - MG e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.449, de 14 de dezembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2018/2021 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.448, de 14 de dezembro de 2020 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Buritis para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 143, de 30 de setembro de 2020 Ementa: Estabelece prazos para recolhimento de tributos em atraso e dá outras providências... Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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