SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 37, de 16 de julho de 2007 Ementa: INSTITUI O ZONEAMENTO URBANO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.076, de 27 de junho de 2007 Ementa: MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1055 DE 19/12/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.055, de 19 de dezembro de 2006
Lei nº 1.075, de 11 de junho de 2007 Ementa: INCLUI NA GRADE CURRICULAR DISCIPLINA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.074, de 11 de junho de 2007 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO IMPORTE DE R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.073, de 11 de junho de 2007 Ementa: CRIA PROGRAMA DE PLANTIO DE ÁRVORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.072, de 04 de junho de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.077, de 27 de agosto de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.111, de 14 de julho de 2008
Lei nº 1.071, de 10 de maio de 2007 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O ROTARY CLUBE DE BURITIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.070, de 10 de maio de 2007 Ementa: AUTORIZA INDENIZAÇÃO DE EDIFICAÇÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 36, de 09 de maio de 2007 Ementa: ALTERA OS ANEXOS VII, IX, X, XI E XII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2005 QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS E TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2005
Lei nº 1.069, de 03 de maio de 2007 Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 769, de 10 de agosto de 1998 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.182, de 12 de abril de 2010 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei-GABPREF nº 1.453, de 16 de março de 2021
Lei Complementar nº 35, de 02 de maio de 2007 Ementa: CRIA E EXTINGUE CARGOS QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1, de 02 de julho de 2002 Altera o(a) Lei Complementar nº 32, de 23 de fevereiro de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 52, de 30 de dezembro de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 67, de 01 de fevereiro de 2010 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 03 de abril de 2007 Ementa: Dá nova redação ao inciso II do Art. 36 da Lei Orgânica do Município de Buritis, Estado de Minas Gerais. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica nº 1, de 10 de dezembro de 1990
Lei Complementar nº 34, de 02 de abril de 2007 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E O CAPUT DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2006 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA ARRECADAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 29, de 29 de dezembro de 2006
Lei nº 1.068, de 26 de março de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO SIMPLIFICADO DE CLIENTES DA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.067, de 22 de março de 2007 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO IMPORTE DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 33, de 28 de fevereiro de 2007 Ementa: CRIA CARGOS EM COMISSÃO, EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO E DE PROVIMENTO EFETIVO, ALTERA OS VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO, ALTERA O NUMERO DE VAGAS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 14, de 21 de março de 2005 Altera o(a) Lei Complementar nº 24, de 30 de maio de 2006
Lei Complementar nº 32, de 23 de fevereiro de 2007 Ementa: CRIA CARGOS QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, FIXA SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1, de 02 de julho de 2002 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 35, de 02 de maio de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 52, de 30 de dezembro de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 67, de 01 de fevereiro de 2010 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 72, de 27 de maio de 2010
Lei nº 1.066, de 14 de fevereiro de 2007 Ementa: REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS, NA FORMA DO INCISO “X” DO ART. DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.065, de 14 de fevereiro de 2007 Ementa: AUTORIZA O REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL À ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO URUCUIA GRANDE SERTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.440, de 06 de abril de 2020
Lei nº 1.064, de 14 de fevereiro de 2007 Ementa: MODIFICA A LEI Nº 777/98, DE 29 DE SETEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS ESTUDANTES DE 2º E 3º GRAU, ESTABELECE CONTRAPARTIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 777, de 29 de setembro de 1998
Lei nº 1.063, de 14 de fevereiro de 2007 Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, NA FORMA DO INCISO “X” DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.062, de 17 de janeiro de 2007 Ementa: EXTINGUE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL – BURITISPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 880, de 01 de julho de 2002 Revoga integralmente o(a) Lei nº 881, de 01 de julho de 2002 Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.031, de 19 de abril de 2006 Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.032, de 19 de abril de 2006
Lei nº 1.061, de 29 de dezembro de 2006 Ementa: AUTORIZA AQUISIÇÃO DE ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES NO DISTRITO DA VILA SÃO PEDRO DO PASSA TRÊS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.060, de 29 de dezembro de 2006 Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CENTROS EDUCACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.149, de 14 de maio de 2009
Lei nº 1.059, de 29 de dezembro de 2006 Ementa: CRIA PROGRAMA – MULHER CIDADÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.058, de 29 de dezembro de 2006 Ementa: CRIA O PROGRAMA – JOVEM ACOLHEDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.057, de 29 de dezembro de 2006 Ementa: AUTORIZA O LOTEAMENTO PLANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.132, de 23 de dezembro de 2008
Lei Complementar nº 31, de 29 de dezembro de 2006 Ementa: INSTITUI NOVA PLANTA DE VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 30, de 29 de dezembro de 2006 Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE SERVIDORES DA ÁREA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 29, de 29 de dezembro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO. ESTABELECE NORMAS PARA SUA ARRECADAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 34, de 02 de abril de 2007
Lei Complementar nº 28, de 29 de dezembro de 2006 Ementa: ALTERA A NOMENCLATURA DE CARGO PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.056, de 19 de dezembro de 2006 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO IMPORTE DE R$ 1.411.137,46 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E ONZE MIL, CENTO E TRINTA E SETE REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), E CRÉDITO ADICIONAL E ESPECIAL NO IMPORTE DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.055, de 19 de dezembro de 2006 Ementa: CONCEDE SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.076, de 27 de junho de 2007
Resolução nº 162, de 19 de dezembro de 2006 Ementa: Dispõe sobre a concessão de título de Honra ao Mérito de Buritis-MG, a Pastoral da Saúde de Buritis e dá outras providências... Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 161, de 19 de dezembro de 2006 Ementa: Dispõe sobre a concessão de título de Honra ao Mérito de Buritis-MG, a Pastoral da Criança de Buritis e dá outras providências... Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 160, de 18 de dezembro de 2006 Ementa: Dispõe sobre a concessão de título de cidadania honorária de Buritis-MG, ao Senhor José Carlos de Freitas e dá outras providências... Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 159, de 18 de dezembro de 2006 Ementa: Dispõe sobre a concessão de título mérito desportivo de Buritis-MG, ao Senhor Fernando Célio Prado Fonseca e dá outras providências... Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 158, de 18 de dezembro de 2006 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Honra ao Mérito de Buritis-MG, a Senhora Cecília Rodrigues da Luz e dá outras providências... Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 157, de 18 de dezembro de 2006 Ementa: Dispõe sobre a concessão de título de cidadania honorária de Buritis-MG, ao Senhor Domingos Sales Palma e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 154, de 12 de dezembro de 2006 Ementa: Concede título de Honra ao Mérito de Buritis ao Sr. Pastor Agamenon Rodrigues da Costa e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 153, de 12 de dezembro de 2006 Ementa: Concede título de Cidadão Honorário de Buritis ao Sr. Antônio Eustáquio Andrade Ferreira e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 152, de 12 de dezembro de 2006 Ementa: Concede título de Cidadão Honorário de Buritis ao Sr, Fábio Ramos e Silva e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 151, de 12 de dezembro de 2006 Ementa: Concede título de Cidadão Honorário de Buritis ao Sr. Pastor Jessé Antônio de Santana e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 150, de 12 de dezembro de 2006 Ementa: Concede título de Cidadão Honorário de Buritis ao Sr. Pastor Edilson Alves e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 156, de 02 de dezembro de 2006 Ementa: Dispõe sobre a concessão de título de honra ao Mérito de Buritis-MG, ao Senhor Sandoval Rodrigues Costa e dá outras providências... Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 155, de 02 de dezembro de 2006 Ementa: Dispõe sobre a concessão de título de cidadania honorária de Buritis-MG, ao Senhor José Antônio Maciel e dá outras providências... Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.054, de 27 de novembro de 2006 Ementa: ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE BURITIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 149, de 21 de novembro de 2006 Ementa: Concede título de cidadão honorário de Buritis ao Sr. Sebastião Pereira de Castro e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 27, de 14 de novembro de 2006 Ementa: AUTORIZA A QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.053, de 07 de novembro de 2006 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NUM IMPORTE DE R$ 3.012.608,00 (TRÊS MILHÕES, DOZE MIL, SEISCENTOS E OITO REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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